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Belém, 19 de Julho de 2005.

Justiça e OAB combatem exercício ilegal da advocacia

17/06/2005 18:12:42

     Presidente do <b style=TJE,des. Milton Nobre, discursa por ocasião da assinatura do convênio" width="150" heigth="150"> Presidente do TJE,des. Milton Nobre, discursa por ocasião da assinatura do convênio O exercício irregular da advocacia será combatido no Judiciário. Um convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Pará assinado hoje (17.06) marca a implantação do projeto “Interface com o Poder Judiciário”. A parceria prevê a interligação dos sistemas de registro e controle de processos da Justiça ao banco de dados da entidade. O convênio entra em vigor ainda este mês.

Com a medida, o juiz, ao despachar ou realizar qualquer ato de tramitação do processo, identificará a situação do advogado que estiver assinando a ação. Caso esteja com a habilitação suspensa (por inadimplência ou por infração disciplinar) o processo no qual funciona também será suspenso até a regularização junto ao órgão de classe. Para que a ação não sofra interrupção, a parte no processo poderá substituir o advogado na causa.

O Tribunal adequará os sistemas de controle de processo para receber e utilizar essas informações, atualizadas pela Ordem a cada sede dias e transmitidas digitalmente. Quando ocorrer atuação irregular o juiz deverá encaminhar o caso à Ordem para que adote as devidas providências.

Segundo o presidente do TJE, desembargador Milton Nobre, o convênio mostra uma preocupação com a segurança dos processos e seu trâmite normal, sem prejuízos para o jurisdicionado representado pelo advogado. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, afirmou que com o convênio se evitará uma prática que já vem sendo verificada e combatida, que é o exercício ilegal da profissão. Além disso, segundo ele, com a parceria os advogados terão maior tranqüilidade para trabalhar.

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