PLANO DE AULA No. 5 – FORMAS DE GOVERNO

 

 

1.   Distinções entre forma política, formas de estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes políticos – sua oportunidade.

2. Formas de governo – Platão; Aristóteles (384-322 a.C.). Fonte, tratamento da matéria, sua classificação e critérios. O elemento econômico.

3. Montesquieu (nascido em 1.689, morto em 1.755; Espírito das Leis, em 1.748; Contrato Social em 1.762) e a racionalização da teoria de Aristóteles. Os princípios dos três governos. Roosevelt (temor).

4. Classificação dicotômica moderna. Maquiavel (1.469-1.527). O Príncipe, de 1.515. Sua contribuição. Ler as palavras vestibulares do Príncipe.

5.   Queiroz Lima – seu esquema usado como instrução metodológica. Monarquia- características (constantes irredutíveis), classificações, critérios, exemplos históricos – Brasil. República- características, classificação, exemplos históricos. As constantes posteriores à Segunda Guerra Mundial.

6.   Hans Kelsen (nascido em 1.881) – sua nova concepção. Idéia de liberdade e sua metamorfose. Democracia e autocracia- conceitos. Autonomia e heteronomia.

7.   Distinção tríplice entre Monarquia e República – esquema quanto ao titular supremo do poder.

8.   Democracia – posição correta do debate. Seu conceito axiológico e concepção do Mundo. Artigo 141, parágrafo 13 da Constituição Brasileira de 1.946. Burdeau e Vedel.

 

9.   BIBLIOGRAFIA: Louis le Fur- État Federal et Confédérations d’États; Jellinek- l’État Moderne et son Droit; Georges Scelle – Cours de Droit International Public; Julian Barraquero- Espiritu y Practica de la Constitución Argentina; Claude Joseph Gignoux- La Suisse; Richard N. Current e outros- American History- a Survey; Queiroz Lima- Teoria do Estado; Silveira Neto- idem; Pinto Ferreira- idem; Aderson de Menezes- idem; Hans Kelsen- Teoria General del Estado, trad. de Legas Lacambra (Labor); Hans Kelsen- General Theory of Law and State; Hans Kelsen- Von Wesen und Wert der Demokratie (Da Essência e Valor da Democracia); Aristóteles- Política, trad. inglêsa de Benjamin Jowett (Oxford), ou trad. em português (brasileira-Atena) de Nestor Silveira Chaves; Platão- A República, trad. do prof. Benjamin Jowett, ou trad. em português (brasileira-Atena) de Albertino Pinheiro; Nicolò Machiavelli- Il Principe, 1.513 (edição de 1.950 –Rizzoli Edit.) ou trad. em português de Mário e Celestino da Silva (notas de Napoleão e Cristina da Suécia); Jean Jacques Chevalier- Les Grands Oeuvres Politiques de Machuiavel à nos Jours (há trad. em português, Ed. Agir); Montesquieu- Espírito das Leis, particularmente livros I a III; Boris Mirkhine Guetzevitch- As Novas Tendências do Direito Constitucional; Idem- Les Constitutions de l’Europe Nouvelle (1ª Guerra), partic. Introdução; Idem- Les Constitutions Européennes (2ª Guerra), 2 vols., ver introdução; Pontes de Miranda, Temístocles Cavalcanti, Carlos Maximiliano- Comentários à Constituição Brasileira de 1.946; W. Ivor Jennings- Cabinet Government; Walter Bagehot- The English Constitution.

 

 

 

10.                      ANEXOS:

 

MAQUIAVEL:

 

    Tutti gli Stàti, tutti è dominii, che hanno avuto e hanno imperio sopra gli uomini, sono stati e sono o Republiche o Principati.

 

ROOSEVELT (Mensagem ao Congresso, em 06.01.41) :

 

    In the future days which we seek to make secure, we look forward to a world founded upon four essential human freedoms.

The first is freedom of speech and expression -  everywhere in the world.

The second is freedom of every person to worship God in his own way – everywhere in the world.

The third is freedom from want, wich, translated into world terms, means economic understandings wich will secure to every nation a healthy peacetime life for its inhabitants – everywhere in the world.

The fourth is freedom from fear, wich, translated into world terms, means a world-wide reduction of armaments to such a point and in such a through fashion that no nation will be in a position to commit an act of physical agression against any neighbor – anywhere in the world.

That is no vision of a distant millennium. It is a definite basis for a kind of world attainable in our own time and generation. That kind of world is the very antithesis of the so-called “new order” or tiranny wich the dictators seek to create with the crash of a bomb.

To that new order we oppose the greater conception – the moral order. A good society is able to face  schemes of world domination – and foreign revolutions alike without fear.

Since the beginning of our american history we have been engaged in change, in a perpetual, peaceful revolution, a revolution which goes on steadly, quietly, adjusting itself to changing conditions without the concentration camp or the quicklime in the ditch. The world order which we seek is the cooperation of free countries, working together in a friendly, civilized society.

This nation has placed its destiny in the hands, heads and hearts of its millions of free men and women, and its faith in freedom under the guidance of God. Freedom means the supremacy of human rights everywhere. Our support goes to those who struggle to gain those rights and keep them. Our strenght is our unity of purpose. To that high concept there can be no end save victory.

 

 

 

 

1.   DISTINÇÕES ENTRE FORMA POLÍTICA, FORMAS DE ESTADO, FORMAS DE GOVERNO, SISTEMAS DE GOVERNO E REGIMES POLÍTICOS.

 

 

Quando tratamos das formas de estado, dissemos que ainda era inoportuno, como é hoje, de fazer as distinções sutis entre formas de estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes políticos e mais genericamente, como diz o professor Marcelo Caetano, formas políticas. Essas distinções, em vez de fazê-las a priori, nós vamos fazê-las a posteriori. Depois que nós explicarmos todas essas categorias, faremos as distinções, como um trabalho de cúpula, a posteriori e não a priori, o que seria mais difícil de ser compreendido.

 

Nós vamos expor hoje as formas de governo, deixando para o fim da aula duas acentuações mais importantes : a separação bem nítida entre monarquia e república e a caracterização propriamente da democracia, ou do regime democrático em face da exposição anterior da aula.

 

Esses dois pontos serão focalizados por excelência no fim e nós nos limitaremos a fazer a exposição até chegar lá.

 

Formas de Governo (já foram estudadas as formas de estado).

 

 

 

 

 

2.  FORMAS DE GOVERNO – PLATÃO ; ARISTÓTELES (384-322 a.C.) – FONTE, TRATAMENTO DA MATÉRIA. SUA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS. O ELEMENTO ECONÔMICO.

 

Quando vimos os elementos integrantes do Estado, realçamos o governo, a autoridade ou o poder político que tem de existir, exercido sobre uma comunidade assentada numa certa área territorial.

 

Dissemos logo que esse poder político revestia-se de muitas formas, não havendo homogeneidade no seu exercício, e hoje é o momento de ver as várias formas desse poder político que se chamou tradicionalmente governo, quando estudamos os elementos integrantes do Estado.

 

Desde a Antiguidade Clássica, os estudiosos têm penetrado este problema  das formas de governo e nós devemos citar Aristóteles  e sua Política para dar a contribuição mais eminente dos gregos à solução deste problema das formas de governo.

 

É verdade que Platão, que viveu de 427 a 347 a.C., na sua República e em outros diálogos, como As Leis, ou O Político, o homem do Estado, tratou também deste problema, mas nós não nos vamos deter em Platão pela seguinte razão : Platão ideou na sua República um Estado utópico, tão utópico como seriam mais tarde os Estados ideados por Thomas Morus, na sua Utopia, ou por Campanela, na Cidade do Sol, ou Bacon, na Atlântida, ou Harrington, na Oceana.

 

Platão, que como se sabe, foi mestre de Aristóteles, imaginou um Estado ideal e assentou as suas elucubrações em uma entidade que resultou do seu puro raciocínio.

 

Então, nós não estudaremos as formas de governo de Platão porque ele também não as estudou como nos interessa. Apenas lançou as bases do seu Estado ideal, e poderemos ver a República, inclusive em português, na Coleção Atena.

 

Mas Aristóteles nos interessa mais de perto. Contrastando com o gênio dedutivo de Platão, Aristóteles é um grande indutivo, o que não quer dizer que não seja, ao mesmo tempo, um grande sistematizador. Apenas a sua sistematização resultou da observação empírica, racionalizando-a posteriormente.

 

É na Política, de que possuímos a famosa tradução inglesa, do professor Benjamin Jowett, de Oxford, que Aristóteles estuda, entre outros problemas básicos do Estado, as formas de governo, no livro III e em particular nos capítulos VI a XVIII (XVIII é o último capítulo desse livro).

 

Aristóteles já dissera, no início da sua obra ( e a sua frase se tornou célebre, até os nossos dias), que por instinto o homem é um animal essencialmente político, só não tendo esse instinto de agregação as feras e os deuses, mas o homem, por instinto, teria de ser necessariamente um animal essencialmente político.

 

Voltando a essa observação liminar, no livro III procura, segundo a observação que fizera dos Estados e das Constituições do seu tempo, classificar as formas de governo, e lança dois critérios fundamentais : um critério que poderemos chamar material, e um critério psicológico.

 

O primeiro critério distribui as formas de governo pelo número de governantes (um só governante, um grupo de governantes, ou a massa, o povo, detentor do poder político).

 

O segundo critério, o critério psicológico, procura perquirir qual é o ânimo, qual é a intenção, qual é o propósito dos governantes, qualquer que seja o seu número, quando aspiram ao poder, ou quando estão nele. Se esses governantes aspiram ao poder para realizar o bem comum, sob a inspiração da justiça, que contém em si mesma, disse Aristóteles, todas as virtudes,  dizendo mais que o homem virtuoso é em si mesmo a lei, prescindindo de leis (o que é bastante arriscado de afirmar, é claro, porque os homens não são deuses).

 

Então, diz Aristóteles : ou os homens aspiram ao poder para realizar o bem comum, se estiverem imbuídos da noção do bem comum, sob a inspiração da justiça, ou eles  aspiram ao poder e o querem exercer para satisfazer as suas reivindicações pessoais, sob a inspiração do seu arbítrio, do seu puro interesse material.

 

Esses dois critérios combinam-se, e eles combinando-se ensejam seis formas de governo: três formas normais, puras, ou que o professor Jowett traduz verdadeiras (true forms) e, correlatamente, três formas anormais, impuras ou pervertidas, corruptas (perverted), na tradução exemplar de Jowett.

 

As formas puras são a monarquia, a aristocracia e aquilo que o professor Jowett traduz “a constituição”, ou “o governo constitucional”, e os manuais porém dizem democracia.

 

Até os meados, aproximadamente, do século passado, a expressão democracia era uma expressão pejorativa. Quando os federalistas, nos Estados Unidos, chamaram democráticos a seus opositores políticos, liderados por Thomas Jefferson, eles queriam dizer que esses opositores políticos eram demagógicos e os atuais democratas, que têm por seu símbolo Thomas Jefferson, chamavam-se naquele tempo republicanos, achando que os federalistas tinham tendências monárquicas, centralizadoras, como eram as tendências de Alexander Hamilton.

 

O atual partido democrático e o atual partido republicano não são exatamente os partidos históricos.

 

O atual partido democrático chamava-se republicano à época de Jefferson, e o atual partido republicano é o antigo partido liderado por Alexander Hamilton, com a recepção extraordinária que obteve debaixo de Lincoln e o movimento popular no meado do século passado.

 

O símbolo do partido republicano atual é Alexander Hamilton, e o símbolo do partido democrático atual é Thomas Jefferson, para não falar nos dois símbolos mais populares, que são um elefante para o partido republicano, e um burro, um asno para o partido democrático. Também se chama G.O.P. (grand old party) para o partido republicano.

 

Então, as formas puras de governo, segundo Aristóteles, seriam a monarquia, a aristocracia, e o que ele chama, na tradução de Jowett (não sei o grego, para ver no original), a constituição, ou o governo constitucional.

 

Monarquia é o governo de um, aristocracia é o governo de um grupo, e democracia, ou governo constitucional, é o governo do povo, da massa, e as pequenas cidades-estados gregas permitiam o governo direto.

 

Estas três formas de governo, porém, têm um elemento comum, pois os governantes tinham em mira sempre o bem da coletividade, e não o seu interesse pessoal. Eram formas puras por isso.

 

Aristocracia deriva de aristos , o melhor, diz Aristóteles: ou porque este grupo era dos melhores cidadãos, ou porque eles tinham as melhores intenções para governar.

 

Correlatamente, as três formas impuras seriam a tirania, a oligarquia e a demagogia, segundo a distinção clássica dos tratadistas, porém democracia aqui na tradução de Jowett é que é a forma popular pervertida. Essas três formas têm em comum o fato de  as pessoas que aspiram ao poder tentarem realizar suas reivindicações pessoais e não o bem estar da coletividade.

 

Aristóteles porém vai muito mais além e demonstra uma acuidade, uma profundidade de estarrecer para o seu tempo, denunciando o elemento econômico na qualificação dessas formas de governo, dizendo ele que o elemento comum para estalão ou padrão da riqueza sendo a terra, na realidade a distinção entre oligarquia e demagogia, entre as duas formas impuras para um grupo ou para a massa, era uma distinção, no fundo, entre detentores da riqueza e os indigentes, os que não tinham a riqueza, tomando sobretudo a terra como o estalão comum, o padrão comum da riqueza.

 

Seria oligarquia o governo daqueles que detêm a riqueza, sobretudo a riqueza fundiária, e a demagogia seria o governo daqueles que não possuem a riqueza. Esta observação de caráter econômico é, por assim dizer, uma âncora lançada sobre o nosso tempo, porque o nosso tempo é que está sob o signo econômico, não sendo comum nem na Antiguidade e nem nos tempos modernos que os autores denunciassem o substrato econômico nas instituições políticas, mas essa observação já se encontra no  Livro III da Política de Aristóteles.

 

 

 

 

 

3.  MONTESQUIEU (NASCIDO EM 1.689, MORTO EM 1.755; ESPÍRITO DAS LEIS, EM 1.748, CONTRATO SOCIAL EM 1.762) E A RACIONALIZAÇÃO DA TEORIA DE ARISTÓTELES. OS PRINCÍPIOS DOS TRÊS GOVERNOS. ROOSEVELT (TEMOR).

 

 

Nós devemos dizer que Montesquieu, no século XVIII, racionalizou a concepção de Aristóteles. Montesquieu nasceu um século antes da Revolução, em 1.689 e faleceu em 1.755.

 

   Em 1.955, fizemos na Faculdade uma conferência, na oportunidade do bicentenário da morte de Montesquieu, em maio de 1.755.

 

    Em 1.748, publica Montesquieu o Espírito das Leis, depois de vinte anos de estudos, de observações in loco em muitos Estados, particularmente tendo passado dois anos na Inglaterra, de 1.729 a 1.731.

 

    Em 1.762, vem à luz o Contrato Social, de Rousseau, que Montesquieu fez nascer a Rousseau em 1.712, sendo as duas vidas contrastadas: Rousseau, um plebeu, infeliz desde a infância, tendo a sua mãe morrido ao lhe dar à luz, e Montesquieu um nobre, que sempre tivera vida regalada, e sendo magistrado, depois vendeu seu cargo, e entregou-se ao ócio com dignidade, quando então escreveu o Espírito das Leis.

 

    Porém Montesquieu, nos Livros I a III do Espírito das Leis, trata das formas de governo, mais particularmente no Livro II, onde dá a tipologia das formas e no Livro III, onde enumera os princípios de cada poder, segundo nós vamos dizer.

 

    Montesquieu diz que há três governos: o governo republicano (que ele desdobrará em dois), o governo monárquico e o governo despótico.

 

    O governo republicano é o governo em que o povo detém o poder soberano, porém sob duas modalidades: aristocracia e democracia propriamente.

 

Diz Montesquieu que o princípio da aristocracia é o princípio da moderação (Montesquieu atribui um princípio a cada forma, o que não fizera Aristóteles). O princípio da aristocracia é o da moderação dignificada, a moderação. O princípio da democracia é a virtude, a virtude naquele sentido romano, derivado de vir, viri, o varão, ou naquele sentido maquiaveliano (não digamos maquiavélico), da virtú de Maquiavel, quer dizer, aquela força que cada homem tem e que, como dirá Napoleão, é capaz de ajudar a sua estrela.

 

    Napoleão disse que a estrela de Wellington fez mais por ele do que ele fizera por ele, ao contrário de Napoleão, segundo filho de uma família imensa, pobre, estudou com uma bolsa em Brienne e que teve o futuro maravilhoso que conhecemos, tendo sido mesmo, dizem os autores, uma espécie de fator do próprio romantismo, porque demonstrou pessoalmente, através de sua carreira, como é possível o fator pessoal na história dos povos.

 

    Então, a virtú de Maquiavel, junto com as outras duas condições que dá para o homem político, a fortuna, a sorte, e a necessitá, o determinismo das coisas. A virtú é aquele fator pessoal que os homens têm, e se eles tiverem esse fator pessoal, eles poderão apanhar a oportunidade certa. Se eles não tiverem, as oportunidades se multiplicarão, os homens passarão como rebanhos, e não tendo essa virtude interior, eles não se prevalecerão dessa onda, ou dessa maré, como disse Shakespeare.

 

    Então, diz Montesquieu que o princípio da democracia é a virtú, quer dizer, a democracia dependendo de uma disputa pelo poder, aquele que for mais valoroso moralmente será o vencedor.

 

    O governo monárquico e o governo despótico são ambos governos de um só. Em que reside, portanto, a diferença? Muito simples, diz Montesquieu. O governo monárquico é o governo de um só, porém assentado nas leis fundamentais, é um governo que se auto-limita.

 

    Os franceses sempre disseram, e antes de Montesquieu nós temos isso sistematizado no próprio Bodin e em Loiseau, os franceses sempre disseram que a Monarquia era sujeita a Leis Fundamentais, que havia Leis Fundamentais do Reino, leis não escritas. Eram sobretudo duas: a Lei do Domínio e a Lei da Devolução da Coroa.

 

Essas Leis Fundamentais, então, limitavam a Monarquia, mesmo a absoluta, de Luís XIV, e quando o Parlamento francês, em 1.715, após a morte de Luís XIV, cassou-lhe o testamento, que transmitia o poder a seus filhos bastardos, o Parlamento francês (que como sabemos era uma entidade sobretudo judiciária, mais do que política) invocou as Leis Fundamentais do Reino, dizendo que (a frase é bem francesa), por uma feliz impossibilidade (par une heureuse impossibilité), o testamento de Luís XIV era nulo, porque contrariava as Leis Fundamentais do Reino.

 

    Então, Montesquieu diz: a monarquia se distingue do despotismo, ambos sendo governos de um só, porque a monarquia assenta em um governo limitado por leis fundamentais; e o despotismo não obedece a leis, obedece apenas ao capricho pessoal e ao arbítrio do soberano.

 

Ooopág.91

 

O princípio da monarquia é a honra (como o da aristocracia é a moderação, como o da democracia é a virtude), e o princípio do despotismo é o temor.

 

Quando estudarmos, daqui a algumas aulas, a teoria da separação de poderes, e voltarmos a Aristóteles, aos gregos, e citarmos Locke e falarmos em Montesquieu, que sistematizou definitivamente a concepção da separação de poderes, desde a Antiguidade, nós vamos tornar ao Espírito das Leis e examinar o Livro XI e ver no Livro XI que Montesquieu define a liberdade política como aquela situação em um estado no qual cada um não tema o seu semelhante.

 

Então Montesquieu como que foi o precursor da famosa liberdade de não temer (freedom from fear), de que falava Roosevelt em 1.941, no seu discurso ao Congresso, o famoso Discurso das Quatro Liberdades (the four freedoms). Montesquieu já dissera, duzentos anos antes de Roosevelt, no Espírito das Leis, que só existiria liberdade política onde cada um não temesse o seu concidadão.

 

Essa liberdade de não temer é que Roosevelt no nosso tempo vai também expor, às vésperas da entrada dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial, o que se deu em dezembro de 1.941, porque no dia 7 desse mês sabemos que foi o famoso ataque a Pearl Harbour (Porto Pérola).

 

Portanto, o princípio do despotismo é o temor, o temor permanente, é o terror. O princípio da monarquia é a honra, o princípio da aristocracia é a moderação e o princípio da democracia é a virtude.

 

Montesquieu procurou o princípio vital, digamos, em cada uma dessas formas, racionalizando a concepção tripartite, ou tricotômica, de Aristóteles, desde o quarto século antes da Era Cristã.

 

 

 

 

4. CLASSIFICAÇÃO DICOTÔMICA MODERNA : MAQUIAVEL (1.469-1.527). O PRÍNCIPE, DE 1.513. SUA CONTRIBUIÇÃO – LER AS PALAVRAS VESTIBULARES DO PRÍNCIPE.

 

 

No entanto, no início do século XVI, Maquiavel, nas palavras introdutórias do Príncipe, já dissera que duas eram as formas de governo: monarquia e república.

 

Maquiavel viveu de 1.469 a 1.527  e o Príncipe é de 1.513. Há traduções em português dessa obra, inclusive com notas de Napoleão e Cristina da Suécia.

 

No Príncipe, Niccolò Machiavelli, de Firenze (Florença), dissera, nas palavras vestibulares : Tutti gli stàti, tutti è dominii che hanno avuto e hanno imperio sopra gli uomini, sono stati e sono o republiche o principati (todos os estados, todos os domínios, que imperaram ou que imperam sobre os homens, foram e são repúblicas ou principados). Depois vem, então, a longa exposição.

 

Sabemos as dúvidas, as controvérsias sobre Maquiavel, sobre o Príncipe, as injustiças também em que o seu nome está envolvido, mas sabe-se que Maquiavel é um dos grandes fundadores da Ciência Política moderna.

 

O seu realismo não é tão maquiavélico como se diz. Por isso, quando se refere a Maquiavel, é melhor dizer maquiaveliano, para deixar maquiavélico pejorativamente. Maquiavel já distinguia que na realidade há duas formas de governo: ou monarquias ou repúblicas.

 

 

 

5.  QUEIROZ LIMA – SEU ESQUEMA USADO COMO INSTRUÇÃO METODOLÓGICA. MONARQUIA – CARACTERÍSTICAS (CONSTANTES IRREDUTÍVEIS), CLASSIFICAÇÕES, CRITÉRIOS, EXEMPLOS HISTÓRICOS – BRASIL. REPÚBLICA – CARACTERÍSTICAS, CLASSIFICAÇÃO, EXEMPLOS HISTÓRICOS, AS CONSTANTES POSTERIORES À SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.

 

 

Nós vamos então tomar essa divisão dicotômica, e adotar o esquema do professor Queiroz Lima, para fazer os conceitos e as subdivisões.

 

    Vamos adotar o esquema de Queiroz Lima como método, para depois então fazer aquelas duas focalizações de que falamos: distinção sumária entre república e monarquia e dar o conceito do regime democrático.

 

MONARQUIA

 

    A monarquia, diz Queiroz Lima, caracteriza-se por excelência da seguinte forma: unipersonalidade das funções (veremos daqui a pouco a relatividade deste conceito – ninguém pode governar sozinho um império, nem um estado); a vitaliciedade da investidura.

 

É normal (distinguiremos também daqui a pouco) que o monarca, o imperador, o rei, fique na sua função enquanto viver, vitaliciamente, salvo aquelas limitações regularmente reconhecidas : pode ser interditado, por uma questão de demência senil, ou por outra razão, como ocorreu com Dona Maria I, e o príncipe Dom João assumiu o poder, como ocorreu com Jorge III, na Inglaterra, em 1.810, tendo sido seu reino de sessenta anos (1.760 a 1.820, os dez últimos porém com regência), quando houve a Revolução Francesa, a Revolução Industrial, a Revolução Comercial, quando surgiu e desapareceu Napoleão, com as coligações que a Inglaterra arregimentou contra ele, etc.

 

    Então, a vitaliciedade das funções, a vitaliciedade da investidura é normal também na monarquia. O indivíduo é investido normalmente a título hereditário (já vamos ver) e deve ficar o resto da vida como rei, monarca, imperador, etc.

 

    A inviolabilidade, dignidade e irresponsabilidade régias – há aqui uma influência carismática sobre a função do monarca, mas reconhece-se, nos países que adotam as monarquias (e isso estava escrito no art. 99 da nossa Constituição imperial), que o soberano deve ser inviolável na sua pessoa, deve ser irresponsável (responsáveis são os seus ministros) e deve ter a sua dignidade resguardada.

 

    O poder moderador e o poder executivo ambos eram atribuídos ao monarca (o poder moderador indelegável fora da família real, ou da dinastia, e o poder executivo delegado a ministros, que eram responsáveis, como estudaremos depois).

 

    É a dignidade, a inviolabilidade e a irresponsabilidade régias. Nós podemos tomar, digamos, o Rei da Inglaterra, ou a Rainha, como a convergência dessas qualificações fundamentais da monarquia, com as características que já serão dadas.

 

    O fato de a Inglaterra ser um país essencialmente democrático e conciliar isto com a exist6encia de um soberano irresponsável, inviolável e sagrado  é uma das contradições normais do povo inglês. Uma vez um reporter, entrevistando o Rei Farouk, do Egito, este lhe disse, muito inteligentemente: dentro de alguns anos, só haverá cinco reis no Mundo: o rei de copas, o de ouros, o de espadas, o de paus, e o Rei da Inglaterra. O Rei da Inglaterra realmente está aí, mas o Rei Farouk não é mais rei. Tinha razão. É um dos grandes mistérios.

 

    O Commonwealth Britânico existe por este liame imponderável e fluido, indefinível, tecnicamente impossível de definir, este fluido imponderável que é a presença da Coroa. É isto que faz unir o Commonwealth, porque esses Estados todos são independentes, não são colônias, não são domínios, em uma guerra em que a Inglaterra entre eles não são obrigados necessariamente a ficar do lado inglês, e nem a entrar na guerra, mas há um liame, talvez uma civilização comum entre esses Estados todos, pela educação política que seus líderes tiveram, ao ponto de alguns deles, como Nehru, não saberem falar a língua materna, só saberem falar o inglês.

 

    Então nós dizemos que, com as variantes que nós daremos, isto caracteriza realmente a monarquia: a unipersonalidade das funções (etimologicamente mesmo está claro: monos – um só); a vitaliciedade da investidura; a inviolabilidade, a dignidade e a irresponsabilidade régias.

 

    No entanto, vamos distinguir a monarquia hereditária e a monarquia eletiva, a monarquia absoluta e a monarquia limitada.

 

    O normal hoje é que as monarquias sejam hereditárias, as poucas que há, porém houve na História monarquias eletivas. O Sacro Império Romano-Germânico era eletivo. Sabe-se que o Sacro Império começou com a famosa coroação de Carlos Magno, no Natal do Ano 800, em Roma, pelo Papa Leão XIII. Sucedeu ao Sacro Império Romano-Germânico o Império Alemão. De vez em quando ouvimos falar: o Eleitor do Hanover, o Eleitor do Palatinado (em alemão ---)p.94. Que eleitores eram esses? Eram príncipes que se reuniam numa Dieta, numa certa Assembléia, para eleger o Imperador da Alemanha, e recordamo-nos das lutas entre Carlos V e Francisco I para conseguir a eleição, tendo vencido Carlos V, em cujo poder se deu o cisma religioso, a Dieta de Worms e a rebelião de Lutero.

 

    Então, nós temos o Império Alemão também eletivo, até a Confederação do Reno com Napoleão no início do século XIX. Mas hoje o normal é que as monarquias sejam hereditárias. O indivíduo é rei, ou é rainha, quando assim se permite, como na Inglaterra, porque herda o título, e a função, a prerrogativa do seu pai, do seu avô, do seu tio, dependendo da ordem da vocação à Coroa, estabelecida rigorosamente pelos parlamentos, pelos órgãos competentes para tal.

 

    O normal então é que as monarquias sejam hereditárias e não eletivas.

 

MONARQUIA ABSOLUTA E MONARQUIA LIMITADA

 

    A monarquia absoluta seria aquela incontrastada, em que o soberano dirige sem qualquer limitação. Mas apesar disso, nós vimos que na monarquia absoluta francesa, de que podemos tomar como tipo Luís XIV, sempre se reconheceu a existência de leis fundamentais do Reino (lois fondamentalles du royaume) desde a Idade Média.

 

    A monarquia limitada, como o nome está mostrando, combina a presença do soberano com agências, ou órgãos, ou corpos de representação  popular que limitam a prerrogativa régia.

 

    Antes do século XIX, quando se definiram as monarquias chamadas constitucionais, depois da Revolução Francesa, a Monarquia Britânica já era monarquia limitada e monarquia, portanto, constitucional, como se definiria no século XIX.

 

    Na Península, Portugal e Espanha, a monarquia limitada é a monarquia integral, quer dizer, o Rei com os braços do Reino, clero, nobreza e povo, reunidos periodicamente em Cortes, que correspondem aos estados gerais na França. Então, monarquia limitada é, no século passado, a monarquia constitucional, quer dizer, constitucional naquele sentido ideológico de assecuração de direitos e limitação do poder.

 

REPÚBLICA

 

    Queiroz Lima distingue a república oligárquica, a república aristocrática e a república democrática. É evidente que nenhuma república se chamará, nos seus documentos oficiais, no seu estatuto, oligárquica, nem aristocrática. São degenerescências, são situações de fato, não situações jurídicas.

 

    Rui Barbosa, no famoso discurso da sua plataforma, em janeiro de 1.910, no Teatro Politeama na Bahia, lançando a sua candidatura à Presidência da República, contra Hermes da Fonseca, definiu as oligarquias, dizendo que elas são um satrapismo irresponsável e onipotente.

 

Satrapismo, lembrando os sátrapas, da Pérsia, os delegados locais com poderes restritos, dados e tirados pelo soberano. Rui estava falando em 1.910, na Primeira República, que desapareceu com a Revolução de 1.930, e os Estados estavam entregues a oligarquias, a pequenos grupos, e esses pequenos grupos articulavam-se com o Governo Federal, para fazer aquilo que Campos Sales chamava a política dos estados, e que depois se chama na História do Brasil a política dos governadores.

 

    Foram as oligarquias que não permitiram a Rui Barbosa vencer a eleição presidencial contra Hermes da Fonseca, como não vai vencer em 1.919, contra Epitácio Pessoa, a começar pela nossa oligarquia aqui do Senador Antônio José de Lemos, que apoiou o candidato oficial (não podia deixar de ser), Hermes da Fonseca, enquanto Lauro Sodré, e a mocidade acadêmica do tempo, apoiavam Rui Barbosa, que lançou em todo o País a sua campanha civilista, quer dizer, a campanha do candidato civil contra o candidato militar. Mas Rui Barbosa foi vencido, e as oligarquias se incumbiram de derrotá-lo, e ele as definiu: aquele satrapismo irresponsável e onipotente.

 

    Então, nenhuma república vai se chamar oligárquica. A oligarquia é uma situação de fato, de interesse pessoal de um grupo, mas este grupo tem interesse também em dizer que isso não ocorre. O que há é uma república democrática, em que não há prevalecimento de nenhum grupo sobre outro e nem há interesses inconfessáveis de qualquer facção.

 

    A república aristocrática também é uma forma superada, podendo haver uma situação de fato em que um certo grupo de elite possa estar governando no lugar de um grupo que constitua uma elite negativa, ou uma elite agressiva, como diria o professor Djacir Menezes.

 

    Concentremo-nos então na república democrática, que é a república, dispensando até mesmo o restritivo, isto é, aquela forma de governo em que o povo detém o poder soberano e o exerce segundo as técnicas variadas. Então, a república democrática segundo o professor Queiroz Lima, seria representativa, ou de governo direto, ou de governo semi-direto.

 

REPRESENTATIVA

 

    É o tipo normal, quer dizer, o eleitorado, aquela massa do povo que tem a capacidade política, ativa ou passiva, investe os governantes, que serão os seus representantes.

 

    Rousseau, que advogava o governo direto, e dizia que só os deuses poderiam dar leis aos homens, tão difícil é fazer as leis, dizia: os ingleses pensam que são livres, porque se alardeava muito no século XVIII a liberdade constitucional dos ingleses, como fez Montesquieu no Livro XI, Capítulo VI, do Espírito das Leis. Mas, diz Rousseau, os ingleses enganam-se, eles só são livres no ato de votar, que é quando eles têm o poder de escolher os seus governantes. Depois daí, eles não têm liberdade nenhuma, porque eles nada podem interferir, e têm que receber o governo mau ou bom desses governantes que eles escolheram naquele certo momento. Só naquele momento eles são livres.

 

    Então o governo republicano democrático representativo assenta no princípio da representação política. Uma vez eleitos os representantes, esgota-se o poder de interferência direta (as pressões existirão, sob todas as formas, dos que os investiram, daqueles que têm, originariamente, o poder político).

 

GOVERNO DIRETO

 

    A república de governo direto, forma ultrapassada, realizava-se nas pequenas cidades-estados gregas, em que a população era diminuta, e podia se reunir no ágora (ou na ágora), na praça, para deliberar sobre os problemas públicos.

 

    Na Suíça, alguns cantões preservam, simbolicamente, o governo direto. Há uma cerimônia simbólica durante o ano, cerimônia meio religiosa, meio política : é o landgemeinde, que se faz no cantão de Uri, nos dois cantões Unterwald, e nos dois cantões Appenzell. Mas isto é apenas simbólico, porque a Suíça é uma confederação, teoricamente, e na realidade uma federação, e não há o governo direto, como outrora poderá ter ocorrido.

 

GOVERNO SEMI-DIRETO

 

    A república democrática de governo semi-direto é aquela que adota, no mecanismo do exercício do poder, três instituições que foram racionalizadas nas constituições posteriores à Primeira Guerra Mundial : a iniciativa popular, o referendum e o recall (a revocação), ou seja, a destituição do funcionário faltoso, através dos órgãos políticos, que os alemães chamam abwehrungsrecht.

 

    Então, a iniciativa popular, o referendum e a revocação caracterizam as chamadas democracias de governo semi-direto, porque embora hajam órgãos de representação política, não fica esgotado o poder originário de interferir na coisa pública que repousa no povo, no eleitorado.

 

    A iniciativa popular consiste em se dar a um número mínimo de eleitores (variando com cada constituição) a faculdade de provocar o exame de um projeto legislativo pelos corpos legislativos.

 

    O referendum é a auscultação popular para situações fundamentais, de crise, decisões políticas básicas, que a comunidade tenha de tomar, ratificações, muitas vezes, como tem ocorrido, recentemente, em França e o recall, a revocação, é a faculdade de destituir funcionários faltosos, sendo que na União Americana, alguns Estados o adotam relativamente ao Poder Judiciário, a desinvestidura, ou destituição, de juízes.

 

    Este é o esquema de Queiroz Lima, desdobrando a divisão dicotômica das formas de governo desde o Príncipe de Maquiavel, em 1.513.

 

 

 

6.  HANS KELSEN (NASCIDO EM 1.881) – SUA NOVA CONCEPÇÃO. IDÉIA DE LIBERDADE E SUA METAMORFOSE. DEMOCRACIA E AUTOCRACIA – CONCEITOS. AUTONOMIA E HETERONOMIA.

 

 

Nós devemos agora mostrar a concepção moderna de Hans Kelsen para a teoria das formas de governo.

 

    Kelsen parte da idéia de liberdade, dizendo porém que a idéia de liberdade sofreu uma grande metamorfose, uma transformação. Montesquieu, no Espírito das Leis, distinguia a independência e a liberdade política.

 

A independência, diz Montesquieu, seria o poder de se fazer tudo aquilo que se quizesse, absolutamente impossível dentro da sociedade política. A liberdade política, diz Montesquieu, é o poder de cada um fazer aquilo que as leis permitem, subentendido que as leis permitem o que é bom e proíbem o que é mau, o que é outro problema transcendente, que não interessa aqui, o problema das leis injustas.

 

    Então, Montesquieu distinguia a independência da liberdade política propriamente.

 

    Hans Kelsen distingue a liberdade da anarquia e a liberdade da democracia, dizendo que, tendo havido uma metamorfose na idéia de liberdade, originariamente concebia-se a liberdade negativamente, quer dizer, como um poder de o indivíduo não ter freios, não ter vínculos, não estar sujeito a qualquer ordem superior, a primeira concepção negativa da liberdade, a concepção, digamos, frenadora de qualquer ordem superior, o poder reconhecido ao indivíduo, ou aspirado por ele, de não se sujeitar a nenhum vínculo, a nenhuma ordem, a nenhum princípio superior que o tolhesse.

 

    Porém evolvendo ou transformando-se a idéia da liberdade, ela assumiu um caráter positivo. A liberdade não é o poder de não ser sujeito a vínculos, é o poder de ser positivamente alguma coisa, ou de ter assegurado esse poder pela ordem jurídica.

 

    Então, ao primeiro conceito Hans Kelsen chama liberdade da anarquia, porque é impossível a coexistência social com esse conceito de liberdade, é o cáos.

 

    Ao segundo, ele chama liberdade da democracia, quer dizer, a liberdade que enseja a coexistência social democraticamente.

 

    Então, diz Kelsen: o Estado pressupõe uma ordem superior, ordem superior que exige dos homens uma determinada conduta, ou aquilo que em sociologia se chama a conduta típica. Aquele de nós que se desvia da conduta típica, segundo a expectativa de comportamento da comunidade, sofrerá sanções. Essas sanções podem ser morais, podem ser religiosas, porém se essa conduta típica estiver prevista na ordem jurídica, as sanções são jurídicas, são mais drásticas. Se nós cometermos um crime, nós saímos da conduta típica que o Código Penal traçou para nós e nós seremos responsabilizados, possivelmente até com a nossa vida. Então, é impossível a existência do Estado sem essa ordem superior que dita, determina, uma certa conduta para as pessoas.

 

    Hans Kelsen então diz que há duas formas ideais de governo: a democracia e a autocracia. Insiste Kelsen em que essas formas são ideais. Na realidade, não há democracia pura e nem autocracia pura. Na realidade, há compromissos, há recepções, há cessões recíprocas entre as duas formas puras.

 

Um governo será preponderantemente democrático ou será preponderantemente autocrático, mas não poderá ser totalmente ou puramente democrático, nem totalmente ou puramente autocrático, porque as próprias autocracias precisam, para a sua própria conservação, de se mostrarem democráticas.

 

Ainda que na aparência façam concessões, elas precisam desse disfarce democrático para subsistirem. Então, tem de haver uma tonalidade democrática, por mínima que seja, e nos regime democráticos, a necessidade da energia poderá levar a um exacerbamento próximo das fronteiras da autocracia.

 

    Então, diz Kelsen: há duas formas ideais de Estado, democracia e autocracia, e na realidade histórico-empírica, há compromissos, há entendimentos, para haver uma forma preponderantemente democrática ou preponderantemente autocrática.

 

    Então, diz Kelsen: existe democracia quando há autonomia, e existe autocracia quando há heteronomia. Que é isso?

 

    Autonomia (nomos- a norma, a lei; autos- próprio) : o indivíduo, diz Kelsen, é politicamente livre (aí o regime será democrático) quando ele obedece a leis que ele fez, quando ele obedece na sua conduta a normas que ele fez através dos seus representantes. Então, aí existe autonomia, o indivíduo é que faz a sua própria norma.

 

    No entanto, o regime será autocrático se houver heteronomia, isto é, se as pessoas receberam a norma (nomos) de uma autoridade estranha (heteros), em vez de a haverem elaborado através dos seus representantes.

 

    Existirá democracia, quando houver autonomia; existirá autocracia quando houver heteronomia; são, porém, duas formas ideais, como disse Hans Kelsen.

 

 

 

 

7.  DISTINÇÃO TRÍPLICE ENTRE MONARQUIA E REPÚBLICA : ESQUEMA QUANTO AO TITULAR SUPREMO DO PODER.

 

 

Nós devemos fazer uma distinção nítida entre monarquia e república, fazendo um esquema bastante simples.

 

Então, eu vou fazer três contrastes para compreendermos bem, depois da exposição, como distinguir a monarquia da república.

 

Vitaliciedade na monarquia – temporariedade na república.

 

Hereditariedade na monarquia – eletividade na república.

 

Irresponsabilidade na monarquia – responsabilidade na república.

 

O normal é que o titular supremo do poder na monarquia seja vitalício, e na república seja temporário. O princípio republicano exige a temporariedade para as renovações da manifestação popular, retirar ou manter a confiança. É claro que essa temporariedade se define por uma periodicidade, períodos certos para governo, como nós vamos ver no caso brasileiro depois. É normal na monarquia que haja hereditariedade, que o indivíduo seja rei porque seu paia o era, ou seu tio, sua mãe, etc.

 

Na república, o normal é a eletividade, é a investidura através da eleição popular. A técnica da investidura, o sufrágio, suas modalidades, nós estudaremos depois particularmente no programa.

 

É normal na monarquia a irresponsabilidade régia, a inviolabilidade. É normal na república a responsabilidade.

 

Os senhores dirão: no sistema parlamentar de governo, há o chefe de estado (digamos, na república, é o presidente da república), e há o chefe de governo, que é o primeiro ministro, o presidente do conselho, etc., e no sistema parlamentar de governo, é responsável o chefe de governo, e o chefe de estado é irresponsável. Não é assim. Nós vamos estudar isso longamente. A responsabilidade política é essencialmente do chefe do governo, chame-se como se chamar, mas não há uma república parlamentar (como a nossa era, até janeiro deste ano, ou como o são hoje a Alemanha, a França ou a Itália) que proclame nas suas constituições a irresponsabilidade do chefe de estado, presidente da república.

 

Ao contrário: as constituições das repúblicas parlamentares prevêem o processo especial da responsabilização política do chefe de estado. Ele não é irresponsável. Há um grau na responsabilidade política, mas há certas matérias que tornam responsável o chefe de estado. Ele não é irresponsável totalmente, porque seja responsável o chefe de governo.

 

Esses três esquemas focalizam bem a distinção entre a república e a monarquia.

 

 

 

8.  DEMOCRACIA – POSIÇÃO CORRETA DO DEBATE, SEU CONCEITO AXIOLÓGICO E CONCEPÇÃO DO MUNDO. ARTIGO 141, PARÁGRAFO 13 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1.946. BURDEAU E VEDEL.

 

 

O regime democrático é mais uma categoria axiológica, e não lógica, quer dizer, é uma categoria de valor.

 

A monarquia pode ser democrática, como a república pode ser democrática.

 

A Inglaterra é uma monarquia, e é o modelo das democracias, como o são a Suíça e os Estados Unidos.

 

O Império do Brasil era uma monarquia, e era francamente democrático, dentro das  limitações da época.

 

Então, o regime democrático é uma tonalidade ideológica, é uma categoria de valor, é uma categoria axiológica, que pode embeber os diferentes regimes.

 

Qual é o valor a que se deve referenciar esse regime, se ele é uma categoria de valor, uma categoria axiológica, e não lógica?

 

Isto variará com a concepção do mundo, de cada pessoa e de cada estado.

 

A Constituição Brasileira de 1.946 diz, no artigo 141, parágrafo 13, que duas constantes caracterizam o regime democrático: o multipartidismo (a pluralidade de partidos) e a assecuração dos direitos fundamentais.

 

Então pronto: para a Constituição Brasileira, estar-se-á vulnerando o regime democrático quando se vulnerarem, em conjunto ou separadamente, esses dois fundamentos, o multipartidismo e a assecuração dos direitos fundamentais.

 

Mas esta é a nossa concepção do regime democrático.

 

Então, os autores distinguem, como Burdeau, democracia governante e democracia governada, ou como Vedel.

 

Tinha então razão Pinto Ferreira, com seus cinco princípios.