Exma. Sra. Dra. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará.

 

 

 

 

                        MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES, já devidamente identificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Protocolo nº. 116/2007, vem, respeitosamente perante V. Exa, nos termos do que se insere no art. 5º, II, IV, LIII, LIV, LV, da CF/88, comparecer espontaneamente aos respectivos autos, para esclarecer e ao final requerer o seguinte:

01-                   Que no dia 21 de Junho de 2007, compareceu a sede da OAB/PA, para receber os documentos que havia juntado ao pleito de inscrição nos quadros de Advogados desta Seccional.

02-                   Que Requerente solicitou inscrição nos quadros de advogados da OAB/PA, uma vez que entende satisfeitos os requisitos inseridos no art. 8º, da Lei nº. 8.906/94.

03-                   O Requerente levantou a tese no sentido da derrogação (Do latim, derogatio, derrogação. Anulação de uma lei por outra) do Art.8º, inciso IV, §1º e 44, II, da Lei nº. 8.906/94, 04.06.04, pelos arts. 15, 18, 19, 20, I, 21, da Lei nº. 8.884 de 11.06.94, - Lei Antitrust - que é posterior ao Estatuto da Advocacia - ferindo princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, não constituindo infração disciplinar, uma vez que fundamentado na inconstitucionalidade e na injustiça da lei (art. 34, 8.906/94).

04-                   Por outra, o Requerente entende que os artigos 8º, IV, §1º e 44, II da Lei nº. 8.906/94, de 04.06.04, que tratam do Exame de Ordem, além de serem manifestamente inconstitucionais (arts. 5º, XIII, §1º, 6º e 205 da CF), foram tacitamente derrogados pelos arts. 2o, 43 e 48, da Lei nº. 9.394/96, de 20.12.96, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - norma mais benéfica - que também é posterior ao Estatuto da OAB.

04-                       O Inesquecível Prof. Daniel Coelho de Souza, assevera, que:

 

“A revogação, na maior parte das vezes, não é expressa, mas tácita, os dispositivos das leis ulteriores cancelando os das anteriores, quando com estes são incompatíveis.

Expressa ou tácita, a revogação pode ser de toda a lei (total) ou apenas de algum ou de alguns dos seus dispositivos (parcial). A primeira denomina-se ab-rogação e à segunda, derrogação.” (Introdução à Ciência do Direito, Ed. Cejup, 6ª Edição, pág. 360).

 

05-                   Portanto, o Exame de Ordem, apóia-se em um ato administrativo, o Provimento n° 106/2005, do Egrégio Conselho Federal, sendo um regulamento, que não possui fundamento em Lei, restando evidente que: “Os regulamentos são autenticas leis no seu sentido estrito. Por outro lado, dentro dessa mesma classificação divergem em alguns aspectos, uma vez que estas e regulamentos há relação de dependência direta, estando o segundo subordinado em todo o seu conteúdo à primeira: inexiste sem ela ou contra ela;” (Roberto Thomas Arruda, In “Introdução à Ciência do Direito”, Editora Juriscred LTDA, pág. 111)

06-                   O Patrono dos Advogados, Rui Barbosa, (Comentários, Homero Pires, v.6, p.40), também pensou da mesma forma quando diz que: “demonstrada a aptidão profissional, mediante a expedição do título, que, segundo a lei, cientifica a existência dessa aptidão, começa constitucionalmente o domínio da liberdade profissional.” (grifo nosso).

07-                   Com base nestes e em outros fundamentos, o Requerente solicitou sua inscrição definitiva no quadro de advogados da OAB/PA, sendo que ao sentir-se coagido, resolveu pedir desistência de seu pleito e submeter-se ao exame.

08-                   Contudo, continuou sendo muito procurado por várias pessoas físicas e jurídicas para “advogar suas causas<sic>, pelo que decidiu dar prosseguimento no processo administrativo (Protocolo nº. 00116/2007)  para que o mesmo tramitasse paralelamente às tentativas de aprovação no exame de ordem, que resolveu fazer, mesmo não concordando.

09-                   O Requerente esclarece ainda, que protocolou o segundo Requerimento, porque jamais foi notificado sobre qualquer ato ou decisão desta Seccional, conforme requereu em sua peça de ingresso, eis não lhe foi permitido sequer manusear os autos, sendo que, quando teve a oportunidade de fazê-lo, verificou que havia uma decisão do Ilustre Conselheiro Dr. Iraclides, que indeferiu o seu pleito, pelo que o Requerente pediu desistência do segundo Requerimento (Protocolo nº. 000116/2007), que já havia sido redistribuído ao Conselheiro Dr. Fernando Moreira de Castro Neto. Tanto é verdade, que se tivesse sido devidamente notificado (art. 165, do Regimento Interno) poderia ter interposto recurso, nos termos do art. 75 e seguintes da Lei nº. 8.906/94 ou impetrado a competente ação civil de mandado de segurança (art. 5º, LXXI, da CF/88) conforme a lei lhe faculta.

10-                   Para a surpresa do Requerente, no dia 21.06 do corrente, ao manusear os autos que estavam no Setor de Inscrição, sob a responsabilidade da funcionária de pré-nome Cilene, verificou que havia o despacho em quatro laudas, fls. 268/271, da lavra do Nobre Conselheiro Relator Fernando V. Moreira de Castro Neto, no sentido de que haveriam nos autos “documentos falsos” <sic>, bem como o Requerente teria praticado “Crime de Falsidade Ideológica e Usurpação de Função Privada de Advogado, ou seja, exercício ilegal da advocacia” <sic>, em face da inscrição OAB/PA nº. 15.864.

11-                   Neste ato, o Requerente, utilizando-se do vernáculo, passa a tecer as seguintes considerações:

12-                   Excelência, tais acusações são gravíssimas, mormente sendo o Requerente um servidor público, que tem o dever de zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, da CF/88).

13-                   O Requerente esclarece, que em momento algum praticou qualquer crime, quer de falsificação de documento, quer de “falsidade ideológica e usurpação de função privada de advogado, ou seja, exercício ilegal da profissão” <sic>, estando certo que os documentos de fls. 256, 257, 258, 259, 260, principalmente o de fls. 258 que atesta o número de inscrição nesta OAB/PA (15.864), que o Nobre Relator, Dr. Castro Neto, aponta como sendo “fraudulento e inexistente” <sic>, foram gerados pelos sistemas da própria OAB, que inclusive recebeu os valores relativos às taxas de emissão da carteira de identidade e cartão de advogado, pagos pelo Requerente, conforme documentos anexados a estes autos.

14-                   Por outra, o Requerente sempre dispensou fé nos documentos que recebeu dos órgãos públicos, tais como o Diploma de Gradação em Direito e todos os demais documentos juntados aos autos, sendo que o Requerente nunca contestou a validade ou a veracidade das informações neles contidas, por entender que são verdadeiros, restando evidente a boa fé. Ressalta-se que, data vênia, o Nobre Relator, Dr. Castro Neto, está desconsiderando toda a fundamentação esboçada na inicial e o próprio conjunto probatório dos autos.

15-                   O Requerente informa, que é muito procurado por pessoas físicas e jurídicas para que “advogue a sua causa” <sic>, por ter estagiado desde o 1º ano do curso de direito, portanto, possui experiência, mas por não ter prestado o exame de ordem, até mesmo porque, até então, discorda do Provimento n° 106/2005 (art.5º, XVII, IV, da CF/88), por considerá-lo exigência revogada, portanto, ilegal e inconstitucional, o Requerente vem se escusando de aceitar as causas, até mesmo porque já está cansado de depender sempre de outros advogados e deseja exercer sua profissão com liberdade e independência.

16-                   O Requerente esclarece que o formulário que preencheu e os documentos de fls. 256, 257, 258, 259 e 260, foram gerados pela própria OAB. Tanto, que consta nos espelhos, o tipo de registro: “Bacharel em Direito”, que o Requerente entendeu ser uma inscrição intermediária, entre o estagiário e o advogado, regularmente aprovado no exame de ordem.

17-                   Vale repisar, que tais documentos foram fornecidos pela própria OAB, sendo que em momento algum, o Requerente praticou isoladamente qualquer ato privativo de advogado utilizando o número OAB/PA 15.864, tanto é verdade que solicitou em seu Requerimento que lhe fosse concedida “a tutela antecipada, nos termos do art. 273 e seguintes do CPC, os pedidos constantes nos itens “a” a “i” do processo administrativo nº. 18599/2006, em tudo observadas as formalidade legais, registrando o requerente sob o nº. 15.864, conforme comprovantes de cadastro em anexo e cópias dos comprovantes de recolhimento de taxas e despesas de inscrição, registro e emissão de carteira e cartão em anexo, para que possa o requerente exercer com dignidade e independência a sua profissão em todo o território do Estado do Pará, por ser medida de direito e de Justiça”<sic>.

18-                   A boa fé do requerente é tão evidente, que juntou aos autos de seu processo administrativo os documentos referidos, sem qualquer receio, uma vez que jamais praticou crime algum, sendo a referida conduta atípica, pelo que tais acusações poder-se-iam, em tese, consubstanciar-se em denunciação caluniosa, nos termos do art. 138, §1º, c/c 339, do Código Penal, bem como, em tese, coação no curso do processo administrativo, nos termos 344, do Mesmo Diploma Legal Substantivo, sendo que inexiste documento “falso ou fraudulento” <sic> nestes autos.

19-                   Quanto aos demais espelhos onde consta o com “advogado”, o Requerente tem a dizer que foram registrados no sistema, por servidores do Fórum, sem qualquer ingerência do Requerente, uma vez que este sempre assinou as peças em conjunto com os advogados com os quais trabalhou ou trabalha (art.3º, §2º, da Lei nº. 8.906/94), sempre nos estritos limites da lei e do direito.

20-                   No que se refere ao item 3.2 do respeitável despacho, o Requerente entende como contraditório, eis que o Nobre e Digno Conselheiro Relator, por um lado afirma que o número de inscrição 15.864 seria supostamente “inexistente e fraudulento<sic>, por outro, pede ao Exmo. Sr. Secretário Geral Dr. Evaldo Pinto, para que “adote as medidas de conduta, como a abertura do competente PED, pelas infrações anteriormente apontadas.”<sic>, sendo que se cometeu alguma falta, foi na defesa das prerrogativas profissionais.

21-                   Ora, Excelência, é de perguntar-se: sendo o número de inscrição 15.864 supostamente “inexistente” <sic>, teria o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), legitimidade ativa para processar o Requerente?

22-                   Por outra, no que se refere ao item 3.3, relativamente à remessa de cópia integral destes autos à Delegacia da Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que adotem as medidas judiciais cabíveis, pois entende que, em tese, o Requerente teria “cometido crime contra a OAB/PA” <sic> e por existirem “fortes indícios de prática ilegal da advocacia” <sic>.

23-                   O Requerente tem a dizer, que não cometeu e jamais cometeria nenhum crime contra esta respeitável OAB/PA, instituição pela qual cultiva verdadeira paixão e que, assim como o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, são verdadeiros pilares da Democracia e, atentar contra estas instituições, seria atentar contra si mesmo, sendo que o Requerente não sabe por que o Ilustre Relator Dr. Fernando de Castro Neto, sem qualquer motivo aparente, esteja fazendo estas gravíssimas acusações, até porque o Requerente nem o conhece. 

24-                   O Requerente suscitou a referida tese, por entender que, estando no mesmo patamar de igualdade jurídica, acredita não ter isenção de ânimo para examinar ou mesmo contestar a qualificação profissional de seus colegas bacharéis, o que pode fazer é tão somente trocar experiências, eis que possuem o mesmo título de gradação em direito, sendo o direito uma ciência humana, que comporta várias interpretações acerca do mesmo fato.

25-                      O Requerente acredita, ainda, que a OAB é composta por pessoas de boa índole, de reputação ilibada, sensatas, honestas, trabalhadoras, que assim como ele, buscam soluções para os conflitos do dia a dia, sendo que a troca de acusações restaria infrutífera para todos.

26-                      O que o Requerente sempre quis, em verdade, como cidadão honesto, trabalhador, de passado sem mácula, conforme certidões em anexo, é tão somente exercer a sua profissão de forma regular, independente, devidamente fiscalizado e inscrito no seu Conselho Profissional (OAB/PA). Contudo, acredita ter o direito de discordar de uma imposição que considere ilegal e antiética (art. 5º, VIII, IX, XVII, da CF/88) – Exame de Ordem – uma vez que entende que a Constituição Federal deve ser respeitada, restando evidente que se o direito de defesa é sagrado, o direito de defender é sacratíssimo.

27-                   Pede levar em consideração, o espírito questionador, que é típico dos grandes advogados.

28-                      Feitas estas considerações e esclarecimentos, o Requerente, vem, respeitosamente perante V. Exa, requerer o seguinte:

a) Que seja designada audiência para oitiva do requerente, tendo em vista o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. 

b) Que voltem os autos conclusos ao Ilustre Conselheiro Dr. Fernando de Castro Neto, para que chame o processo à ordem e, por medida de bom senso e equidade, desconsidere a petição relativa ao Protocolo nº. 000116/2007, bem como determine que sejam riscadas todas as considerações nela constantes (art.15, do CPC), até mesmo por ter perdido o objeto, dado o indeferimento do Ilustre Conselheiro Relator Dr. Iraclides, que entendeu de forma diversa do Requerente.

c) Que, que sejam reconsiderados os termos do despacho de fls. 268/269/270/271, determinando-se a extração de cópias e ulterior desentranhamento e devolução dos documentos não citadas no respeitável despacho, bem como o arquivamento definitivo dos autos, em face do indeferimento do pleito, até mesmo porque o Requerente, por hora, perdeu o interesse de exercer a advocacia, para aprofundar os seus estudos e exercer o magistério superior.

                               Termos em que,

                               Pede Deferimento.

                               Belém, 25 de junho de 2007.

 

                         MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES

                               RG nº. 2353380 – SEGUP/PA