"A todos os interessados,
Está disponível em anexo a Petição "Sistema de Admissão da Ordem dos Arquitectos", a qual já está a circular para a recolha
das assinaturas necessárias para levar a questão do sistema de admissão da
Ordem dos Arquitectos a discussão
no Plenário da Assembleia da República.
São necessárias pelo menos 4.000 assinaturas, pelo que se agradece a ajuda
de todos para atingir o objectivo.
A petição não pretende ser uma acusação à Ordem dos Arquitectos
e relata apenas factos, solicitando que a Assembleia da República, perante a grandeza e gravidade das
acusações feitas, tome, adopte ou proponha as medidas
que considere necessárias para o completo esclarecimento da questão.
A assinatura da petição não compromete o signatário com nenhuma posição. A
assinatura significa apenas a expressão da sua preocupação com a matéria e o
pedido para que a Assembleia da República despolete os mecanismos necessários ao completo dissipar
das dúvidas existentes, naquilo que não é mais do que um acto
de cidadania e um direito que assiste a todos. Dada a necessidade de
coordenação e centralização do processo de recolha das assinaturas, foi
proposto que a função fosse assumida pela APELA, a qual aceitou tomar para si a
gestão das questões logísticas.
Assim sendo, as folhas com assinaturas deverão ser enviadas para:
Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura
Ninho de Empresas da ARQCOOP
Rua João Nascimento Costa, Lote 7 1900 - 269 Lisboa
Agradecemos desde já a sua colaboração!
Gratos pela preciosa atenção e com os melhores cumprimentos,
Diogo Corredoura. (919437239)"
PETIÇÃO - SISTEMA DE
ADMISSÃO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS
Exmº Presidente
da Assembleia da República,
A Ordem dos Arquitectos (OA) tem em vigor um sistema de admissão que se
baseia na avaliação de instituições de ensino superior e suas licenciaturas
para a acreditação e reconhecimento de cursos, o que
resulta na obrigatoriedade de realização de estágios profissionais para os
licenciados de cursos reconhecidos e acreditados, na realização de uma prova de
admissão apenas para os licenciados de cursos reconhecidos e na impossibilidade
de os licenciados por cursos que não são reconhecidos ou acreditados se candidatarem
à admissão. A OA determinou que devem ser as instituições de ensino a requerer
a avaliação, pagando 3.500€ pelo
reconhecimento e 10.000€ pela acreditação, sendo ambos atribuídos por
períodos entre 1 a 6 anos. Os licenciados pagam 300€ por cada inscrição no estágio e 150€ por cada inscrição na prova de admissão. A OA terá arrecadado cerca de 350.000€ em 2005 e cerca de 1.000.000€ desde 2000. O sistema de admissão
já teve 6 momentos distintos: aprovação em Fevereiro
de 2000, suspensão em
Julho de
2000, fim da suspensão e entrada em vigor em Junho de 2002, primeira alteração
em Abril de 2004, revisão em Novembro de 2004 (actual
Regulamento de Admissão) e início de nova revisão em Junho de 2005 para entrada
em vigor de novo regulamento em 2007. Desde o início que o sistema de admissão
é alvo da mais séria contestação por parte dos estudantes e licenciados em arquitectura, apontando ilegalidades e
inconstitucionalidades, nomeadamente: violação da Lei da Autorização
Legislativa que autorizou o Governo a criar a OA, violação do Estatuto da OA,
violação do Direito Administrativo, violação dos Princípios Constitucionais da Igualdade,
da Não Retroactividade e do Direito ao Trabalho e
usurpação de poder e de funções pertencentes ao Estado. Os estudantes e
licenciados suportam a contestação em vários estudos do Conselho Nacional de
Avaliação do Ensino Superior, um parecer jurídico, uma Recomendação do Provedor
de Justiça e um parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, todos
eles corroborando a sua posição. Vários Grupos Parlamentares já realizaram
requerimentos ao Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e ao
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, existem pelo menos 6 processos em tribunal (um deles com parecer positivo do
Ministério Público) e um processo aberto na Procuradoria-Geral da República.
Perante a grandeza e gravidade das acusações feitas e que vão contra um
organismo profissional que tem delegação de poderes efectuada
pelo Estado e responsabilidades elevadíssimas no contexto social, económico e cultural, torna-se premente perguntar se o
sistema de ingresso na OA é legal, cumprindo com a legislação em vigor e com a
Constituição da República Portuguesa. Desta forma, vêm pelo presente meio os
abaixo-assinado solicitar à Assembleia
da República que sejam tomadas, adoptadas ou
propostas as medidas que se considere necessárias para o completo
esclarecimento da questão.
Nome:
Assinatura
conforme BI:
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Morada:
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Assinatura
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Assinatura conforme
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