PETIÇÃO - SISTEMA DE ADMISSÃO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS

"A todos os interessados,


Está disponível em anexo a Petição "Sistema de Admissão da Ordem dos Arquitectos", a qual já está a circular para a recolha das assinaturas necessárias para levar a questão do sistema de admissão da Ordem dos Arquitectos a discussão no Plenário da Assembleia da República.



São necessárias pelo menos 4.000 assinaturas, pelo que se agradece a ajuda de todos para atingir o objectivo.



A petição não pretende ser uma acusação à Ordem dos Arquitectos e relata apenas factos, solicitando que a Assembleia da República, perante a grandeza e gravidade das acusações feitas, tome, adopte ou proponha as medidas que considere necessárias para o completo esclarecimento da questão.



A assinatura da petição não compromete o signatário com nenhuma posição. A assinatura significa apenas a expressão da sua preocupação com a matéria e o pedido para que a Assembleia da República despolete os mecanismos necessários ao completo dissipar das dúvidas existentes, naquilo que não é mais do que um acto de cidadania e um direito que assiste a todos. Dada a necessidade de coordenação e centralização do processo de recolha das assinaturas, foi proposto que a função fosse assumida pela APELA, a qual aceitou tomar para si a gestão das questões logísticas.



Assim sendo, as folhas com assinaturas deverão ser enviadas para:



Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura


Ninho de Empresas da ARQCOOP


Rua João Nascimento Costa, Lote 7 1900 - 269 Lisboa



Agradecemos desde já a sua colaboração!


Gratos pela preciosa atenção e com os melhores cumprimentos,



Diogo Corredoura. (919437239)"


PETIÇÃO - SISTEMA DE ADMISSÃO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS

 

 

Exmº Presidente da Assembleia da República,

A Ordem dos Arquitectos (OA) tem em vigor um sistema de admissão que se baseia na avaliação de instituições de ensino superior e suas licenciaturas para a acreditação e reconhecimento de cursos, o que resulta na obrigatoriedade de realização de estágios profissionais para os licenciados de cursos reconhecidos e acreditados, na realização de uma prova de admissão apenas para os licenciados de cursos reconhecidos e na impossibilidade de os licenciados por cursos que não são reconhecidos ou acreditados se candidatarem à admissão. A OA determinou que devem ser as instituições de ensino a requerer a avaliação, pagando 3.500pelo

reconhecimento e 10.000pela acreditação, sendo ambos atribuídos por períodos entre 1 a 6 anos. Os licenciados pagam 300por cada inscrição no estágio e 150por cada inscrição na prova de admissão. A OA terá arrecadado cerca de 350.000em 2005 e cerca de 1.000.000desde 2000. O sistema de admissão já teve 6 momentos distintos: aprovação em Fevereiro de 2000, suspensão em

Julho de 2000, fim da suspensão e entrada em vigor em Junho de 2002, primeira alteração em Abril de 2004, revisão em Novembro de 2004 (actual Regulamento de Admissão) e início de nova revisão em Junho de 2005 para entrada em vigor de novo regulamento em 2007. Desde o início que o sistema de admissão é alvo da mais séria contestação por parte dos estudantes e licenciados em arquitectura, apontando ilegalidades e inconstitucionalidades, nomeadamente: violação da Lei da Autorização Legislativa que autorizou o Governo a criar a OA, violação do Estatuto da OA, violação do Direito Administrativo, violação dos Princípios Constitucionais da Igualdade, da Não Retroactividade e do Direito ao Trabalho e usurpação de poder e de funções pertencentes ao Estado. Os estudantes e licenciados suportam a contestação em vários estudos do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, um parecer jurídico, uma Recomendação do Provedor de Justiça e um parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, todos eles corroborando a sua posição. Vários Grupos Parlamentares já realizaram requerimentos ao Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, existem pelo menos 6 processos em tribunal (um deles com parecer positivo do Ministério Público) e um processo aberto na Procuradoria-Geral da República. Perante a grandeza e gravidade das acusações feitas e que vão contra um organismo profissional que tem delegação de poderes efectuada pelo Estado e responsabilidades elevadíssimas no contexto social, económico e cultural, torna-se premente perguntar se o sistema de ingresso na OA é legal, cumprindo com a legislação em vigor e com a Constituição da República Portuguesa. Desta forma, vêm pelo presente meio os abaixo-assinado solicitar à Assembleia da República que sejam tomadas, adoptadas ou propostas as medidas que se considere necessárias para o completo esclarecimento da questão.

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