PENSÕES MUNICIPAIS

Fernando Machado da Silva Lima

02.04.2001

 

         Eu não gosto muito de elogiar. Aliás, existem sempre muito mais motivos para críticas do que para elogios, porque infelizmente as autoridades ditas responsáveis não costumam respeitar nem as leis e nem, muito menos, a Constituição, que teoricamente deveria ser a nossa Lei Fundamental.

 

         O próprio Presidente da República declarou agora, em rede nacional, que o novo salário mínimo não é suficiente, absolutamente, para as necessidades básicas do trabalhador, o que significa, é claro, que a norma do inciso IV do art. 7o da Constituição Federal, que garante ao trabalhador um salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, não tem o menor significado prático, e foi aprovada pela Constituinte apenas para melhorar um pouco a nossa imagem de país civilizado, “para inglês ver”.

 

         Mas como eu estava dizendo, não gosto muito de elogiar. Estou sempre criticando e denunciando, compulsivamente caçando inconstitucionalidades, como uma espécie de “ghostbuster”. Um ex-aluno até me chamou, certa vez, de Dr. Inconstitucionalidade. Mas agora, felizmente, eu vou ser obrigado a elogiar o Instituto de Pensões do Município de Belém, o IPAMB, porque fiquei sabendo, embora com algum atraso, através de um outro ex-aluno, o Dr. Gilson Figueira, Diretor do Departamento de Previdência do IPAMB, que esse Órgão já está pagando pensões integrais desde maio de 2.000, quando foi revogada a Resolução nº 05/91, que determinava o pagamento de apenas 60% dos valores integrais, que seriam devidos de acordo com a Constituição Federal.

 

         No ano passado, publiquei cinco textos, em março, abril, maio e junho, denunciando o IPAMB e o IPASEP, pelo fato de que estavam pagando aos pensionistas valores inferiores aos devidos, de acordo com a norma constitucional que vigora desde 1.988, e que garante o pagamento de pensões integrais, isto é, garante que o pensionista tem direito a receber o mesmo valor que o ex-segurado receberia, se vivo fosse. O Dr. Gilson leu agora no “Jus Navigandi” um desses textos, no qual eu critico o IPAMB, pelo fato de não pagar os valores devidos aos pensionistas e me mandou uma carta eletrônica, dizendo que eu tinha razão apenas no que se referia ao IPASEP, porque o IPAMB já estava pagando as pensões integrais.

 

         Assim, é uma satisfação saber que os pensionistas municipais já estão recebendo, desde maio do ano passado, os valores integrais, embora ainda esteja sendo estudada, pelo IPAMB, a possibilidade de pagar as diferenças referentes ao período anterior.

 

         Mas enquanto o IPAMB e a Prefeitura Municipal merecem elogios, é uma pena que o IPASEP continue teimando em pagar apenas 70% dos valores devidos, sempre alegando que não existem recursos para o pagamento das pensões integrais, embora a Constituição de 1.988, quando garantiu esse direito, tenha dado um prazo de 180 dias para que os Órgãos Previdenciários se adaptassem, e pudessem passar a cumprir essa norma, revendo os direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e atualizando os proventos e pensões a eles devidos.

 

         A própria Constituição do Estado do Pará, de 1.989, determinou, no art. 6o de suas Disposições Transitórias, que “O Estado e os Municípios procederão, imediatamente, à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal, art. 40, parágrafos 4o e 5o, art. 42, parágrafo 10 e art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...”  Vejam bem, imediatamente. A Constituição Estadual de 1.989 disse que isso deveria ser feito imediatamente, em todo o Estado do Pará, e essa norma, é lógico, deveria ser obedecida pelo Governo do Estado e por todas as Prefeituras. No entanto, já se passaram mais de doze anos, desde que o direito à integralidade foi reconhecido pela Constituição Federal, e o IPASEP continua pagando as pensões de acordo com as leis estaduais inconstitucionais, de 1.981 e de 1.985, e continua interpondo infindáveis recursos judiciais, sempre no intuito de procrastinar o pagamento das pensões integrais, prejudicando especialmente as pensionistas pobres, que em sua grande maioria ou desconhecem o seu direito, ou não têm condições de contratar advogado para obrigar o IPASEP a lhes pagar os valores realmente devidos.

 

         Se o IPAMB foi capaz de reconhecer o seu erro, providenciou as fontes de custeio e passou a pagar as pensões integrais, por que será que o IPASEP não pode também reconhecer que a Lei Estadual nº 5.011/81, cuja redação foi alterada pela Lei 5.301/85, e que estabelece o percentual de 70% para o pagamento dessas pensões, foi revogada pela Constituição Federal de 1.988 e pela Constituição Estadual de 1.989? Quando será que o IPASEP vai cumprir aquela norma da Constituição Estadual de 1.989, acima referida, que determinou a imediata atualização dos proventos e pensões? Talvez daqui a mais doze anos?

e.mail: profpito@yahoo.com