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| FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA |
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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.380-2 (Contratação temporária de servidores pelo INPI) ( PDF) + DECISÃO que concedeu a liminar (Enlace = Assessoria Técnica do PT) Ação Direta de Inconstitucionalidade (em face da Emenda Constitucional n. 19/98) (PDF) (Enlace = Assessoria Técnica do PT) AÇÕES DIRETAS de INCONSTITUCIONALIDADE(MP-SC) = 22.02.2004 |
| Nesta página, estão relacionadas as peças processuais encontradas na internet, que de alguma forma se relacionam com os meus trabalhos , ou que na minha opinião merecem ser lidas. |
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| Textos nesta página : 3 Ultima atualização: 22.02.2004 |
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