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FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA
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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.380-2 (Contratação temporária de servidores pelo INPI) ( PDF) DECISÃO que concedeu a liminar (Enlace = Assessoria Técnica do PT)

            
Ação Direta de Inconstitucionalidade (em face da Emenda Constitucional n. 19/98)  (PDF) (Enlace = Assessoria Técnica do PT)
       

             
AÇÕES DIRETAS de INCONSTITUCIONALIDADE(MP-SC) = 22.02.2004
              

           

            
 
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             se relacionam com os meus trabalhos , ou que na minha opinião merecem ser  lidas.

   
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Ultima atualização: 22.02.2004

              
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