Para a OAB, Congresso virou um apêndice do Executivo

Diário de Notícias, 11.07.2007

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou ontem “lamentável para a o Brasil e para a República” que o Congresso Nacional tenha sido transformado em um “apêndice” do Poder Executivo com a edição desenfreada de medidas provisórias desde que o instituto foi criado. “É lastimável que um dos Poderes da República, talvez o seu mais importante por representar o povo, esteja abdicando das suas funções básicas: a função legislativa e a função de fiscalização”. E acrescentou Cezar Britto: “O legislador solitário — o presidente da República — exerce poderes para os quais não foi eleito, ferindo atribuições constitucionais do Legislativo”.

No primeiro semestre da atual legislatura, a Câmara não reagiu, segundo Britto, à “carcomida tradição” de ser pautada pelo governo. Levantamento da produção da Casa mostra que os deputados votaram - e aprovaram - 43 medidas provisórias, além de 9 projetos de lei e uma emenda constitucional de autoria do Poder Executivo. Da lavra do Legislativo, foram aprovados 15 projetos de lei e uma emenda constitucional. Em resumo, nas 69 votações mais importantes do semestre, o placar é de 53 (76,8%) para o Executivo e 16 (23,2%) para o Legislativo.

Os dados divulgados demonstrando que o Congresso apenas homologou a vontade do Executivo é extremamente grave para a democracia. Era de conhecimento de que o Congresso havia abdicado do poder de investigar, por meio das CPIs, o que é extremamente grave, mas abdicar das função de legislar é anunciar que não quer exercer a sua função constitucional. É lastimável para o Brasil. É lastimável para a República, afirmou o presidente nacional da OAB.

Essa avalanche de aprovações com origem no Planalto ocorre mesmo depois de a Câmara ter eleito seu novo presidente, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que assumiu o compromisso público de trabalhar com uma pauta mais autônoma em relação ao Executivo. “Como se não bastasse, a própria letra constitucional que permite o uso das MPs passou a ser violada. A exigência de urgência e relevância tem sido sistematicamente ignorada e questões menores, que deveriam ser submetidas ao rito parlamentar ordinário, são embutidas em MPs”, afirmou Cezar Britto.