EXM(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES, já qualificado nos autos do processo de n.º 2007.33.00.005929-7, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, também já qualificada nos autos do referido processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do mencionado processo, apresentar o presente instrumento, consoante as seguintes razões:

O inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, prevê que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

O artigo 8º, da Lei n.º 8.906/94, NÃO estabelece a obrigatoriedade de se submeter ao Exame, estabelece que "Para inscrição como advogado é necessário aprovação em Exame de Ordem" e que "O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB", ou seja, enquanto o inciso XIII, do artigo 5º, APENAS, CONSTITUCIONAL, determina que a LEI ESTABELECER, um artigo de LEI INFRACONSTITUCIONAL determina que o Exame de Ordem é regulamentado em PROVIMENTO, e NÃO LEI, do Conselho Federal da OAB.

Quer dizer que, enquanto a nossa Constituição DETERMINA que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a LEI estabelecer”, a nossa Constituição “pode”, por uma ABSURDA, IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL inclusão na Lei n.º 8.906/94, ser MODIFICADA, por uma mera Lei infraconstitucional que, PASME, “pode” substituir uma LEI por um simples PROVIMENTO do Conselho Federal da OAB que é composto por meros ADVOGADOS, ou melhor, VERDADEIROS “CONSTITUINTES” com PODERES ILIMITADOS?

É essa Segurança Jurídica à qual se refere a nossa atual Constituição? Creio e espero que NÃO.

Seguindo o mesmo "raciocínio", a mesma previsão “legal” e “constitucional”, do ABSURDO artigo 8º, inciso IV, e §1º, da Lei n.º 8.906/94, se tivesse um outro parágrafo no mesmo artigo da Lei n.º 8.906/94 estabelecendo que "A PENA DE MORTE é regulamentada em provimento do Conselho Federal da OAB" e o referido Conselho estabelecesse por PROVIMENTO, e NÃO LEI, que “A pena de morte só é admitida para quem não é advogado”, então, TODOS CIDADÃOS poderiam ser CONDENADOS à MORTE, exceto, é claro, os PRIVILEGIADOS ADVOGADOS, o que incluiria, TAMBÉM, os próprios juízes que decidem em favor do Exame de Ordem, afinal, juiz NÃO é ADVOGADO. Preciso dizer que este "raciocínio", esta previsão “legal” é, ou seria, TAMBÉM, ABSURDO, IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL? ACREDITO QUE NÃO. Bastava fazer esta SIMPLES comparação que acabei de fazer para constatar que a referida SUPOSTA exigência de Exame de Ordem NÃO se sustenta quando feita uma análise, MINIMAMENTE, SÉRIA, LEGAL E CONSTITUCIONAL sobre a questão.

No artigo 103-A da Constituição Federal de 1988 está expressamente previsto que:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Suponhamos que a OAB consiga incluir o artigo 78-A e o seu respectivo parágrafo único na Lei n.º 8.906/94 prevendo que:

Art. 78-A. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, tornar nulas de pleno direito as súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nulificar a  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em provimento do Conselho Federal da OAB.

Parágrafo único. A Súmula Vinculante é regulamentada em provimento do Conselho Federal da OAB.

Perceba, Excelência, que o suposto artigo e parágrafo estariam, APENAS, seguindo o mesmo raciocínio, a mesma previsão “legal” e “constitucional”, do ABSURDO artigo 8º, inciso IV, e §1º, da Lei n.º 8.906/94, que impõe o IMORAL, ILEGAL, INCONSTITUCIONAL E, SUPOSTAMENTE, FRAUDULENTO, Exame de Ordem, a TODOS Bacharéis em Direito há 13 (TREZE) longos anos, ou seja, o que a nossa Constituição determinou que seria ESTABELECIDO POR LEI, uma Lei INFRACONSTITUCIONAL, Lei n.º 8.906/94, “poderá” determinar que seja por PROVIMENTO, e NÃO LEI, do Conselho Federal da OAB, em cabal e incontestável contradição com o que DETERMINOU, APENAS, a nossa CONSTITUIÇÃO, ressalvo, como já ocorre há 13 (TREZE) longos anos com o inciso IV e o §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94.

Portanto, utilizando-se de semelhante raciocínio, de análoga previsão “legal” e “constitucional”, se a OAB, algum dia, conseguir incluir, TAMBÉM, o suposto art. 78-A e o parágrafo único, na Lei n.º 8.906/94, POR COERÊNCIA, POR IGUALDADE DE TRATAMENTO, POR ANALOGIA, etc., referido artigo e parágrafo deverão, cabal e incontestavelmente, ser considerados, TAMBÉM, “legais” e “constitucionais” pelos ilustres membros do Poder Judiciário, já que estes últimos têm decidido ser, “perfeitamente”, “admissível” a SUPOSTA “necessidade” de “aprovação” em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo raciocínio, cuja previsão “legal” e “constitucional” é ANÁLOGA.

Perceba, Excelência, o TAMANHO do ABSURDO e do PERIGO que foi “permitir” que este IMORAL, ILEGAL, INCONSTITUCIONAL e, SUPOSTAMENTE, FRAUDULENTO, Exame de Ordem “pudesse” ser regulamentado por meio de um mero PROVIMENTO e NÃO por meio de uma LEI, aliás, como está, cabal, incontestável  e expressamente, previsto no art. 5º, inc. XIII, da nossa Carta Magna.

A segurança jurídica tão propalada no ordenamento jurídico brasileiro está por um fio, ou melhor, por um IMORAL, ILEGAL, INCONSTITUCIONAL e, SUPOSTAMENTE, FRAUDULENTO, Exame de Ordem, isto é, se é que a segurança jurídica esteja prevista neste ordenamento, pois, ao que parece, NÃO ESTÁ, pelo menos, não quando a segurança jurídica coloque em risco os INTERESSES CORPORATIVOS de uma mera classe profissional, como a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Vamos interpretar a Lei n.º 8.906/94 de acordo com a Constituição ou a Constituição de acordo com a Lei n.º 8.906/94? Parece que os Advogados querem a última opção e, PASME, Excelência, vêm conseguindo há treze (13) longos anos com a SUPOSTA exigência deste IMORAL, ILEGAL, INCONSTITUCIONAL, E, SUPOSTAMENTE, graças à Polícia Federal, FRAUDULENTO Exame e, PIOR, PASME, com o aval de alguns membros do Poder Judiciário que, com certeza, tem negado as liminares ou sentenciado a favor deste ABSURDO Exame NÃO por motivos imorais, injustos, ilegais, inconstitucionais e, SUPOSTAMENTE, fraudulentos e, sim, com certeza, por motivos morais, justos, legais, constitucionais e não fraudulentos, sem jamais corromper ou vender sua consciência, pois, principalmente, aqui no Brasil, isto nunca aconteceu, não acontece e nunca acontecerá.

Por fim, no TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - o art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil deveria, por coerência ao SUPOSTO “Poder” que é SUPOSTAMENTE “dado” aos atuais membros e/ou representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com este SUPOSTO “direito” de “exigir” a prévia “aprovação” em Exame de Ordem para inscrição como advogado, estar assim redigido:

Art. 1.º A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Ditatorial de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania dos ADVOGADOS membros e/ou representantes da OAB;
II - a cidadania dos ADVOGADOS membros e/ou representantes da OAB;
III - a dignidade da pessoa humana dos ADVOGADOS membros e/ou representantes da OAB;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa dos ADVOGADOS membros e/ou representantes da OAB;
V - o pluralismo político dos ADVOGADOS membros e/ou representantes da OAB.
Parágrafo único. Todo o poder emana dos ADVOGADOS membros e/ou representantes da OAB, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, CONTRA o que determina esta Constituição.

Conforme documento anexo (doc. n.º 01), o Presidente da OAB-BA acolheu o parecer da Comissão de Seleção pelo indeferimento do pedido de inscrição principal do Impetrante, sob o “argumento” de que o Impetrante “não obteve êxito no Exame de Ordem 2006.2”, prestado pelo mesmo.

Ora, convenhamos, como o Impetrante “não preenche os requisitos necessários à sua inscrição nos quadros desta ...”, se, de acordo com a Lei NOVA, Lei POSTERIOR, Lei n.º 9.394/96, “a educação superior tem por finalidade: ... II -  formar DIPLOMADOS ... APTOS para a inserção em setores profissionais ...”, prevista, expressamente, no art. 43, da referida Lei.

Francamente, se os atuais membros e/ou representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - querem CONTESTAR o que determina a Lei NOVA, Lei POSTERIOR, Lei n.º 9.394/96, que o façam provocando o Poder Judiciário para comprovar ou NÃO a sua TESE de que o Exame de Ordem é SUPOSTAMENTE “legal” e “constitucional” e, ainda, que o inciso IV e o §1º, da Lei n.º 8.906/94, NÃO é NORMA DERROGADA EXPLICITAMENTE PELA NOVA LEI, Lei n.º 9.394/96.

Observe, Excelência, que, em momento algum, no documento anexo, foram apresentados os argumentos, os FUNDAMENTOS, em defesa da SUPOSTA TESE da OAB. Por que será?

Será que a FUNDAMENTAÇÃO só é exigida para os membros do Poder Judiciário e NÃO para os PRIVILEGIADOS membros e/ou representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB?

O Impetrante espera que NÃO, mas, caso Vossa Excelência queira se submeter à TESE dos membros e/ou representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sem, sequer, exigir, dos ilustres, competentes, capazes e APTOS membros e/ou representantes da OAB, os argumentos, os FUNDAMENTOS, que comprovem, cabal e incontestavelmente, a TESE por eles defendida, o que, inclusive, só demonstraria a competência, a capacidade e a APTIDÃO dos mesmos em defender o seu ponto de vista, a sua própria TESE, CONTRA o que DETERMINA a NOVA Lei, Lei n.º 9.394/96, que seja imposta a sua vontade, Excelência, através da sua sentença, que, pode, inclusive, ser imposta da seguinte forma: “VISTOS OAB”.

Salvador, 28 de maio de 2007.

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BIANCA HELENA DOS SANTOS

ADVOGADA

OAB/BA n.º 23.361

Documento Anexo:

Doc. 01 – Secretaria de Inscrições.