EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM  CHUCHUINHA - VV

 

 Ref: protocolo

 

 

 

 

 FULANO DE TAL, já qualificado na representação com o protocolo supra citado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO sobre decisão de arquivamento da citada representação.

 

 

 

 Dos Fatos e do Direito:

 

 Foi o representante comunicado de que, após análise por esta Procuradoria da representação por ação civil pública coletiva contra a Ordem dos Advogados do Brasil, a decisão foi de que o atacado exame de ordem é constitucional e em face do disposto no art. 9º da Lei 7.347/85, "caput", seria levado a arquivamento. Vejamos o texto legal, "in verbis":

 

 Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

 

  Inicialmente, atacamos a decisão supra citada, visto ser farto e cristalino o embasamento legal da inconstitucionalidade formal e material do atacado exame de ordem.

 

 Assim, em escorreita síntese:

 

 1 - O exame de ordem da OAB fere mortalmente o Princípio da Isonomia - Art. 5º, "caput" da CF - visto exigir APENAS dos bacharéis em Direito algo mais que um Diploma Válido para inscrição na Autarquia de Fiscalização Profissional, vedando o início da Carreira Profissional do Bacharel.

 

 2 - O exame de ordem da OAB é requisito previsto em Lei - 8.906/94, Art. 8º, IV e a Constituição Federal é cristalina em afirmar que o exercício profissional é livre, ressalvadas as QUALIFICAÇÕES previstas em lei (Art.5º, XIII da CF). A OAB fere assim a Norma Constitucional, ao impedir o exercício profissional com base em um requisito previsto na supra citada lei.

 

 3 - Destarte, o exame não é QUALIFICAÇÃO e sim REQUISITO, conforme cristalinizado no Art. 205 da CF, que define ser QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL adquirida com EDUCAÇÃO e nunca "exame", Norma Constitucional regulamentada pela Lei 9.394/96, Art. 2º,  que repete, "in verbis":

 

 Constituição Federal - art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (grifo nosso)

 

Lei 9.394/96 - Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (grifo nosso)

 

 4 - O requisito "exame de Ordem" da OAB previsto no art. 8º, IV da Lei 8906/94 para inscrição na Ordem e início das atividades profissionais é ilegal pelo fato de que Lei posterior - Lei 9.394/96 - deu nova regulamentação e diretrizes quaanto aos bacharéis formados, sem declarar exceção aos bacharéis em Direito e portanto, seguindo a Teoria Geral do Direito em sua melhor aplicação, derrogando lei anterior. Vejamos o art. 43, II, da lei 9.394/96, "in verbis":

 

 

        Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

        I - ........

       II - formar diplomados nas diferentes áreas dde conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; (grifo nosso)

 

 5 - O "exame de ordem" da OAB ainda é formalmente inconstitucional, já que o Art. 8º, § 1º remete sua regulamentação ao Conselho Federal da OAB, que por aberração jurídica substituiu os poderes do Presidente da República Federativa do Brasil, cujas atribuições indelegáveis são previstas no Art. 84. IV da CF, "in verbis":

 

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (grifo nosso)

 

 Reiteradas as inconstitucionalidades - formal e material - do referido exame, cumpre-nos pugnar POR NOVA ANÁLISE das questões de DIREITO apresentadas na supra citada representação.

 

 Tal análise é embasada no art. 9º em seus parágrafos, "in verbis":

 

           § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

        § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

        § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

         § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

 

Protestamos inicialmente pela fundamentação do excelentíssimo senhor doutor Procurador da República para embasar a declarada "constitucionalidade"  do exame de ordem da OAB e pugnamos por nova análise pelo Conselho  Superior do Ministério Público e pelo indeferimento do arquivamento e  conseqüente encaminhamento a outro Órgão do MPF para ajuizamento da ação, de  forma a haver análise mais profunda e abrangente da acima fundamentada inconstitucionalidade formal e material do exame de ordem da OAB.

 

 Destacamos que a questão necessita de análise aprofundada e minuciosa, que apenas uma ação poderá proporcionar, visto ser uma ilegalidade que atinge centenas de milhares de bacharéis em Direito em todo o Brasil.

 

 Há muitas questões morais que se entranham nesta questão: baixa qualidade das Instituições de Ensino de um lado confrontada com denúncia de reserva de mercado promovida pela OAB com o referido exame de outro, aliando-se ainda os recursos movimentados com cobranças de taxas para a feitura do exame de ordem e dos cursinhos preparatórios. Muitos são favoráveis não só à existência do exame de ordem da OAB, mas que ele fosse estendido a  outros cursos superiores. A QUESTÃO PORÉM, NÃO É MORAL, É LEGAL. Vivemos  em um Estado Democrático de Direito e o ilustre Ministério Público Federal  é guardião das Leis que regem nossa democracia.

 

 Os parlamentares - cujas proposições indicam o termômetro da  Democracia   - já apresentaram Projetos de Lei para acabar com esta aberração  jurídica no Congresso Nacional. Na Câmara, o Deputado Federal Max Rosenmann com o  PL 5.801/2005 e no Senado, o Senador Gilvan Borges com o PL 189/2006,  ambos demonstrando a inconstitucionalidade do referido exame.

 

 Os trâmites parlamentares, no entanto, são susceptíveis de lobby e   de longas tramitações. O Direito ampara nosso pleito e só a intervenção do  MPF junto à Justiça Federal poderá agilizar o fim desta ilegalidade.

 

 Termos em que

 Pede deferimento

  

 Chuchuinha, 00 de novembro de 2006

 

 

 FULANO DE TAL

 Rg.   xxxxxxxxxxxx