ÓRGÃO ASSOCIATIVO

 

 

A criação e manutenção de associações encontra seu fundamento legal no artigo 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal e nos artigos 53 a 61 do código Civil de 2002.

 

Não farei aqui qualquer tentativa de proceder a uma análise jurídica do tema, posto que reputo desnecessária, haja vista que existe à disposição dos interessados no tema vasta doutrina que poderá dirimir qualquer dúvida jurídica eventualmente existente.

 

O motivo que me leva a escrever este artigo são algumas considerações de ordem prática acerca da criação e, primordialmente, sobre a manutenção de associações desta natureza.

 

Sei que hoje em dia temos verdadeira ojeriza quando vemos qualquer pessoa dizer que defende “intransigentemente” qualquer coisa. Temos visto representantes da OAB em todo o país dizendo que defendem intransigentemente a advocacia, mesmo que para isso tenham que lançar mão de expedientes abjetos e profundamente imorais.

 

Tenho para mim que andaremos em bom caminho se defendermos intransigentemente somente os princípios democráticos que devem servir de norteador para a existência de uma entidade como a que aqui se propõe. Já pude observar vários casos em que pessoas imbuídas das melhores intenções e na mais perfeita boa-fé deixam-se facilmente arrastar pelas brigas políticas internas e pelas idéias conspiratórias de pessoas que acreditam que somente se pode buscar os objetivos lutando pelo poder simplesmente pelo poder e a qualquer custo. Acredito que deva sim haver oposição. Pessoas que se opõem e que contribuem com idéias são sempre bem vindas. A unanimidade é sempre estranha em ambientes democráticos. Buscar enxergar a forma de condução de uma entidade a partir de uma outra ótica é sempre salutar para a instituição, desde que se respeite sempre a vontade da maioria. 

 

Devemos sempre ter em mente que cada associado pode manifestar um voto apenas. Que a vontade do todo deve ser a expressão da vontade da maioria. Que deve-se buscar na assembléia geral de sócios a legitimidade para a ação com a maior freqüência possível, sob risco de transformar a entidade em um órgão de poder centralizado que não mais representa a vontade de seus beneficiários.

 

Para que uma entidade como a que aqui se propõe possa prosperar deve-se pensar sempre em soluções que possam garantir a todo e qualquer associado a participação pessoal na busca dos objetivos da associação. Quero dizer com isso que, cada um dos associados deve e pode engajar-se pessoalmente nos trabalhos realizados.

 

É extremamente triste quando se observa que pessoas capazes se inserem na associação em atitude passiva acreditando que a entidade vá fazer tudo por eles, e, que, a partir do momento em que quitam sua contribuição não precisam fazer mais nada. Assumem uma confortável posição contemplativa e dedicam-se somente a esperar que os outros façam por eles aquilo que está ao alcance de todos fazer.

 

Associar-se eqüivale a engajar-se em uma luta que é de todos indistintamente. Quando uma pessoa se associa ela busca unir seus pensamentos, esforços, vontade e recursos materiais para auferir benefícios a partir da busca de objetivos pessoais que se manifestam de forma coletiva.

 

Há uma diretoria eleita que assume perante todos os associados a difícil tarefa de administrar os recursos e dirigir os trabalhos da entidade rumo a obtenção dos objetivos que justificaram sua criação. E só. Os cargos de diretoria não devem e não podem servir de promoção pessoal. Não devem se prestar nunca ao exercício arbitrário do poder. Não devem servir nunca de palanque ou trampolim político a quem quer que seja. Deve-se ter sempre em mente o caráter apartidário da associação, ainda quando o trabalho junto a esfera política seja evidente.

 

A associação que aqui se propõe visa primordialmente a mover a vontade política no sentido de alterar a lei que atualmente nos obriga ao Exame de Ordem.

 

Deve ficar absolutamente claro qual é o objetivo. A luta para ser válida deve ser apaixonada, desde que a paixão não embote os sentidos a ponto de transformar o objetivo em ódio cego.

 

Preciso deixar claro que não se poderá eleger a OAB em nível nacional como inimigo irreconciliável de nossa entidade. Temos que ter em mente sempre que somos contrários a uma prática odiosa assumida pela OAB, e não à instituição OAB como um todo. Digo isto por que acredito que as radicalizações são profundamente nocivas e que podem causar sérios prejuízos para a associação e seus interesses.  Quanto às radicalizações, deve assumir a associação uma postura vigilante e atenta para impedir que a impaciência de uns poucos possa por a perder todo o trabalho.

 

Evitar as radicalizações e o ódio cego não quer dizer necessariamente assumir uma postura subserviente frente a quem tantos prejuízos nos tem causado. Devemos sempre que possível assumir a defesa dos bacharéis em direito e dos acadêmicos em direito oferecendo respostas claras e pontuais a toda e qualquer tentativa de diminuição de nossos objetivos, de nossa luta, e, principalmente, de nossos associados. 

 

Muito se poderia dizer ainda sobre este tema, mas não tenho aqui a pretensão de transformar estes simples conselhos em manifesto. Creio que o manifesto de fundação da associação seja importante e que deva ser necessariamente uma construção coletiva dos associados.

 

O que me motivou a escrever este artigo foi apenas o desejo de colocar a disposição das pessoas que se interessam na criação de uma entidade como esta um pouco da minha experiência; de acertos e erros que pude observar ao longo de anos de militância.

 

Quero também contribuir com uma idéia que julgo ser bastante válida frente aos desafios que certamente teremos pela frente.

 

Estive conversando recentemente com um amigo que participa de uma entidade associativa aqui no Brasil que defende as proposições de uma corrente de pensamento filosófico que nasceu na Itália no ano de 1993.

 

Quero deixar claro que não tenho acordo com o que postula esta entidade brasileira ou mesmo a corrente de pensamento a qual ela se filia, o que não vem sequer ao caso discorrer,  embora tenha acordo amplo com a idéia que motivou a criação de tal entidade, respeitadas as diferenças existentes entre a cultura sul-americana e Brasileira com a Européia e principalmente italiana.

 

Este amigo estava me dizendo que na Europa existe um número extremamente grande de pessoas que se filiam a associações de acompanhamento político.

 

Tais associações se dedicam a um trabalho de vigilância constante da política, e principalmente, dos políticos que representam, ou pelo menos deveriam representar, a vontade da sociedade que lhes outorgou o mandato.

 

A característica marcante de tais associações é a de que são absolutamente apartidárias, algumas até mesmo apolíticas, e que tem por objetivo principal o acompanhamento dos trabalhos parlamentares.

 

Estas associações criam-se de forma livre. São milhares de associações, grandes e pequenas, com muita expressão, ou mesmo com quase nenhuma, enfim, criam-se livremente. Algumas defendem direitos específicos, como, por exemplo, saúde, educação, moradia, direitos dos imigrantes, direitos das minorias étnicas, direitos profissionais, culturais, de gênero, entre tantos outros interesses surgidos no meio social. Outras ainda defendem blocos de assuntos do interesse de seus filiados.

 

Estas associações podem unir-se para dedicarem-se a objetivos transitórios; podem fundir-se definitivamente com outras, podem inclusive desmembrar-se criando outras com interesses diversos da que lhes deu origem.

 

Estas associações congregam em seus quadros trabalhadores dos mais variados seguimentos de atividade, como  estudantes, juristas, sociólogos, filósofos cientistas sociais, pessoas ligadas as artes, ou seja, a gama dos interesses presentes no meio social.

 

Como já dito, a principal atribuição destas associações é o debate político. Reúnem-se constantemente para discutir pela ótica do impacto social as leis em vigor e as proposições legislativas, ou seja, os projetos de lei dentro de sua área de interesse. Quando, após longo período de debates onde se busca esgotar o estudo da lei, chegando a um consenso de que determinada lei deve ser mudada, passam a exercer pressão política constante sobre os parlamentares pela aprovação da mudança da lei ou pelo apoio de um determinado projeto de lei que consideram interessante para a população de uma forma geral.

 

Se, por exemplo, a lei sob análise da associação diz respeito à saúde; são criados vários grupos de trabalho para analisá-la sob todas as óticas possíveis.

 

Um grupo contendo representantes da área da saúde é criado para discutir tecnicamente a lei ou o projeto de lei para que se proponha a mudança ou a aprovação de lei. Ao mesmo tempo é criado um grupo de trabalho de juristas  para analisar o impacto jurídico da lei ou projeto de lei. Outro grupo de trabalho congregando cientistas sociais dos mais diferentes matizes é criado para avaliar o impacto social que a mudança da lei ou da aprovação do projeto poderia trazer. Tudo isso acompanhado atentamente por pessoas pertencentes a todas as camadas da população e filiadas a mesma associação.   

 

Das conclusões dos grupos de trabalho, passado pela apreciação dos associados a partir da aprovação pela maioria, passam a discutir meios de pressionar os políticos.

 

O traço mais interessante destas associações é que possuem capacidade extremamente ágil para se organizarem.

 

Pode-se citar como exemplo os protestos contra a lei do primeiro emprego que tem sacudido a França nos últimos tempos. As associações, antevendo um profundo impacto social para uma parcela significativa da população, passam a se manifestar constante e reiteradamente, cobrando da esfera política um posicionamento razoável.

 

Partem tais associações do princípio universal que move a vontade política é a possibilidade de ganharem um número considerável de votos ou de perderem um número considerável de votos. Isto é a opinião pública da sociedade civil efetivamente em ação.

 

Toda esta exposição serve simplesmente para comentar a forma simples e clara de atuação de tais associações.

 

Quando chega a associação de acompanhamento político a conclusão de que devem intervir em uma lei ou mesmo apoiar um projeto de lei, a associação, por carta registrada ou por carta com aviso de recebimento, posiciona-se junto a todos os políticos manifestando seu apoio a certa proposição ou pedindo mudanças em lei já existente.

 

O segundo passo é a distribuição entre os associados da “ficha” do político. De tal documento consta nome, partido, endereço de correspondência do gabinete, telefone, e-mail, web site, enfim, todas as informações a respeito do Deputado. Senador, Deputado Estadual, de Deputado Estadual, quando o interesse é regional, de vereador, quando se trata de interesse local, e até mesmo de membros do Poder Executivo .

 

 

Cada associado recebe os dados de dois políticos.  Entram em contato com o gabinete. Descobrem quem é o chefe de gabinete. Passam a enviar material de divulgação acerca dos interesses defendidos pela associação. Marcam reuniões com o político no escritório político em seu Estado de origem, ou seja, tratam de criar relações com o gabinete do deputado de uma maneira próxima.

Quando digo que entram em contato com o chefe de gabinete, trato de assunto realmente importante. O chefe de gabinete é a pessoa mais importante na estrutura parlamentar depois do deputado. É ele que recebe as correspondências que vão para o deputado, que recebe seus e-mails, que faz a filtragem das informações e que decide o que chega e o que não  chega nas mãos do chefe. Conquistar a simpatia do chefe de gabinete já é meio caminho andado para assegurar a tramitação rápida e segura de um projeto de lei.

 

Ao receber as informações dos políticos os associados teriam basicamente duas obrigações. Primeiramente a de manter o contato com o gabinete do político segundo orientações recebidas da própria associação. Em segundo, enviar relatórios via e-mail para a associação para passar informações sobre o andamento do trabalho. Tal relatório se presta exclusivamente a permitir a centralização das informações em um único lugar e a partir daí servir de base para orientar as estratégias a serem utilizadas.

 

Esta é a forma mais segura de garantir a todos os associados uma efetiva participação em relação ao todo do trabalho da associação e ao mesmo tempo assegurar o trânsito de informações de forma rápida e segura.

 

Todas as propostas que existem atualmente tendentes a abolir o exame de ordem são bloqueadas na Comissão de Constituição e justiça da Câmara dos Deputados.

 

Os conselheiros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem contato bastante estreito dentro desta comissão.  Dentro da CCJ estão reunidos os principais nomes do mundo jurídico dentro da  Câmara. Alguns ex – conselheiros da OAB de vários Estados. Outros que nutrem simpatia pela OAB por possuir esta entidade muito prestígio no meio social e de mídia, ou seja, os interesses são dos mais variados, mas convergem sempre para o mesmo ponto, o que quer dizer necessariamente que todos os projetos tendente a abolir o exame da OAB ou minorar-lhe as características jamais conseguiram passar da barreira criada pela CCJ.

 

É por este motivo que acredito que o trabalho a ser realizado deva ser feito de modo a permitir a asfixia da CCJ. Quero dizer com isto que, não sendo projeto apoiado por nós manifestamente ilegal ou inconstitucional, não poderia ser rechaçado com base em um eventual vício de legalidade ou de inconstitucionalidade. Disso decorre que, sendo o projeto de lei objeto da atenção de todos os demais deputados da casa, não ousaria o relator da CCJ emitir parecer contrário ao projeto a pedido de quem quer que seja, simplesmente para não se expor

 

Quando digo que deve-se fazer um trabalho de asfixia quero dizer exatamente que se deve buscar fazer pressão junto a todos os deputados ao mesmo tempo. Com a pressão vindo de fora para dentro da CCJ seria certo de que teríamos parecer favorável aos nossos interesses.

 

Seria ideal que houvesse em nosso país uma estrutura democrática de discussão política de caráter permanente e fora da política partidária. Infelizmente estamos há anos luz desta realidade, embora possamos usar parte das estratégias já usadas por elas e largamente experimentadas como meio de alavancar os trabalhos desenvolvidos pelas Associações de Bacharéis em Direito em nível nacional.

 

 

João Silveira Masmoerra