O MEC, os cursos de Direito e a manifestação da OAB

http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/oab1.pdf

 

Em atenção à legislação vigente, o MEC tem assegurado o fiel cumprimento da determinação prevista de ouvir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos processos de autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento dos cursos jurídicos. Mais que isso, o MEC tem contado com a colaboração da OAB para o permanente aprimoramento da avaliação destes cursos, sem jamais deixar de cumprir o seu papel constitucional de definir, aplicar e aprimorar as normas que visem a garantir a qualidade da educação superior no País.

 

Este é um processo complexo, que envolve o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), que, por meio de sua heterogênea e qualificada rede de avaliadores capacitados e com instrumentos de avaliação previamente aprovados, realiza visitas às instituições proponentes de cursos, cujo resultado tanto pode recomendar positivamente ou não. A OAB, por sua vez, mediante avaliações próprias e independentes, para as quais eventualmente também colaboram as suas Seccionais, emite uma opinião, que irá contribuir para a apreciação conclusiva realizada pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC).

 

A existência de concordância entre as muitas e diferentes análises efetuadas ao longo do processo torna fácil o trabalho conclusivo da SESu/MEC. Afinal, quando todos concordam, a conclusão se torna simples. A complexidade e dificuldade surgem exatamente quando é registrado o dissenso, cuja circunstância mais comum traduz-se pela manifestação favorável dos avaliadores do INEP e a opinião desfavorável da OAB federal.

 

Para enfrentar essa situação, ao invés de exercitar soberanamente a competência que lhe compete por conta do artigo 5º, §2º, II, do Decreto 5.773, de 09.05.2006, a SESu/MEC optou, na seqüência das Portarias MEC 147, de 02.02.2007, e 546, de 31.05.2007, por constituir uma Comissão de Especialistas, composta por pessoas da área jurídica com competências acadêmica e profissional reconhecidas para apreciar a qualidade das propostas submetidas ao MEC.

 

A análise efetuada por esta Comissão resultou na sugestão de aprovação para todas as propostas que atendessem às exigências formuladas ao longo do processo de autorização, em especial às demandas colocadas pela referida Portaria MEC 147/2007. Para os demais cursos, cuja negativa de autorização era sugerida, abria-se a via recursal junto à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), criada pela Portaria MEC 1.027, de 16.05.2006, cuja composição inclui qualificados profissionais de diversas áreas, inclusive Direito.

 

Assim, 37 propostas, cuja apreciação realizada pela SESu sinalizava para sua rejeição, foram, em grau recursal, examinadas pela CTAA, que, depois de cuidadosa análise, optou por recomendar a realização de novos processos avaliativos para todas elas. Por outro lado, outras 27 propostas de cursos jurídicos, após passarem pela mesma rigorosa avaliação entre pares, cuja importância em processos de natureza acadêmica é inegável, foram, ao cabo de sua tramitação, autorizados pela SESu/MEC. Entre elas, há oito cursos recomendados, em alguma de suas instâncias, pela OAB: dois em nível nacional e seis por meio de suas Seccionais, cujos pareceres são igualmente contemplados nas múltiplas análises dos processos de autorização.

 

Assim, da mesma forma, que a OAB, por meio de seus órgãos nacionais, correta e coincidentemente com a visão do MEC, identificou qualidade acadêmica e necessidade social no curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, na cidade de São Paulo, entenderam os demais avaliadores que o exigido grau de qualidade acadêmica e necessidade social também estavam presentes em nível satisfatório em outros cursos examinados, assim como entenderam algumas Seccionais Estaduais da OAB, ainda que sua manifestação não tenha sido confirmada pela OAB nacional.

 

Em suma, respeitamos profundamente a OAB na justa defesa da qualidade dos cursos jurídicos, assim como queremos e precisamos de sua colaboração, seja na autorização como no reconhecimento desses cursos. Entretanto, o MEC não abre mão de seu protagonismo nem tampouco de sua competência decisória nestes processos, bem como daquilo que nos é igualmente caro aos processos acadêmicos, ou seja, o respeito à avaliação entre pares altamente qualificados.

 

Finalmente, imbuídos do mesmo espírito apresentado pela OAB, estamos cooperando para o aperfeiçoando dos instrumentos de avaliação e de reconhecimento em uso pelos avaliadores do INEP, tornando-os mais seletivos e rigorosos. É, portanto, com este espírito que registramos nossos respeitos às compreensíveis manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil e reafirmamos, uma vez mais, nosso interesse por processos cada vez mais rigorosos, ainda que nem sempre totalmente concordantes, sem que isso possa ou deva implicar desrespeito a nenhum dos atores em processos reconhecidamente complexos.

 

Ronaldo Mota Secretário de Educação Superior SESu - Secretaria de Educação Superior Ministérrio da Educação Esplanada dos Ministério Bl."L" Ed. Sede 3º andar sala 300 Cep 70047-900 Brasília - DF Fone:(0xx61)2104.8704 -2104.8012 Fax: (0xx61)2104.9222 http://www.mec.gov.br/sesu página pessoal: http://planeta.terra.com.br/educacao/ronamota