O EXAME DE ORDEM PARA ENGENHEIROS

Sérgio Flávio Padilha, José Elias Laier

 

Faculdade de Engenharia Civil

Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Av. Princesa D”Oeste 1295

13026-905 Campinas SP

Padilha@acad.puccamp.br

 

Escola de Engenharia de São Carlos

USP

Av. Dr. Carlos Botelho 1465

1560-250 São Carlos SP

jelaier@sc.usp.br

 

Resumo. Com o advento das novas diretrizes curriculares para os cursos de engenharia, ganha urgência o problema da caracterização e acreditação das atribuições profissionais dos novos diplomados de engenharia. O Sistema Confea/Creas tem estudado o assunto com alguma dificuldade, até pela surpresa representada pela agilidade do MEC na abordagem daquelas diretrizes, e também pela comodidade verificada no critério vigente, que confere toda responsabilidade de acreditação para as instituições de ensino. O presente artigo discorre sobre o tema, mostrando que a tese de se implantar o exame de ordem (procedimento objetivo de se avaliar conhecimentos adquiridos) é o único caminho mais sensato, pois a outra solução ventilada, de natureza um tanto cartorial, não parece adequada.

Palavras-chaves: Exame de ordem, Engenharia, Acreditação objetiva, Atribuição profissional.

 

1-   INTRODUÇÃO

 

Como sabido, a questão das atribuições profissionais vem sendo objeto de muitos estudos no âmbito do Sistema Confea/Creas; particularmente nos últimos tempos, face às permanentes mudanças de enfoque que o Ministério da Educação e do Desporto (MEC) vem implementando no ensino superior brasileiro. Nos anos setenta foi marcante a implantação da pós-graduação; e, nos anos oitenta, a política dos currículos mínimos dominou o cenário acadêmico.

Agora o que estamos vivenciando é uma mudança realmente profunda de enfoque, ao se estabelecer as chamadas diretrizes curriculares, abandonando-se por completo qualquer característica de compromisso de ensino com atribuição profissional, como historicamente vinha ocorrendo.

Não há dúvida de que essa é uma trajetória natural na atuação daquele ministério, uma vez que o ensino de natureza mais acadêmica não deve se orientar por qualquer restrição de conteúdo, como o decorrente de uma preocupação com responsabilidades de cunho profissional, sendo típico o ocaso de preocupações com a fixação de fronteiras entre áreas do conhecimento, em geral delimitadas pela atuação de cada modalidade de profissional, preocupações que acabavam criando restrições academicamente artificiais e desnecessárias. A academia deve dispor sempre de todas as liberdades na busca do que é melhor e mais adequado para o ensino, com uma visão sempre voltada para o futuro. Um exemplo eloqüente nesse sentido é o fato bastante freqüente de o prêmio Nobel de Medicina não ser atribuído a um médico de formação, como o mais recente de 1998 atribuído a um químico de formação. A providencial criatividade do agraciado não teria sido possível, caso as atividades de pesquisa nessa área fossem limitadas por fronteiras bastante rígidas do tipo das existentes nas atividades profissionais dos médicos. Como se percebe, a maior honraria da medicina mundial nem sempre é dada a um médico! Também não se pode acusar os laureados não médicos de exercício ilegal da profissão!

Pois bem, por outro lado, como a atuação profissional contempla fundamentalmente a chamada reserva de responsabilidade, e não a popular e pejorativa reserva de mercado, instrumento mais propriamente caracterizado para situações de fragilidade e incapacidade, aquela liberdade própria da academia não tem aqui nenhum sentido, porquanto os compromissos são agora muito bem definidos nos regulamentos profissionais. Sem contar o envolvimento de responsabilidades jurídicas sobre a qualidade dos serviços e produtos, bem como o cumprimento dos preceitos do código de ética específico de cada profissão.

 

2- HISTÓRICO DE DIFICULDADES E EQUÍVOCOS

 

A Lei 5194/66, que regula o exercício da engenharia em nosso meio, assume, conforme bem colocado em seus Artigos 10 e 11, que cabe às escolas, por meio de suas Congregações, definir as características do profissionais formados, ou seja, os diplomas são pois entendidos como um atestado de formação profissional; ficando o Sistema Confea/Creas apenas com a incumbência de registrar tais características. Tal postura é retratada mais diretamente no capítulo dedicado ao registro dos profissionais, especificamente no parágrafo terceiro do Artigo 56, onde se preceitua; “para a emissão da carteira profissional os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de habilitação profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acordo com instruções baixadas pelo Conselho Federal”. Como se percebe com clareza, o Sistema Confea/Creas não confere atribuições profissionais, mas apenas registra as atribuições conferidas nos cursos de graduação.

Muito embora toda a clareza da Lei 5194/66 vem mostrando não ter o Sistema Confea/Creas poderes para interferir diretamente na questão das atribuições profissionais, um estado permanente de dificuldades de natureza burocrática na instrução dos processos de registro das atribuições conferidas pelas escolas acabou por gerar algo tremendamente inoportuno e pouco prudente, ou seja, a edição da intempestiva e discutível Resolução 218/73, segundo a qual o Sistema Confe/Creas assume explicitamente o reconhecimento de uma artificial uniformidade de atribuições nas várias modalidades de engenharia, ignorando-se de vez a essência plural de abordagem das atribuições daquela Lei maior. A inconsistência desse procedimento ficou ainda mais evidente ao se editar a Decisão Normativa 013/84, reconhecendo-se haver perfeita correlação entre as atribuições segundo preceitua a Resolução 218/73 e os conteúdos do então implantado sistema de currículo mínimo, formulado com modificações de grande monta uma década depois!, Tal gesto sem muita procedência só pode ser entendido como um algo no sentido de se tentar, sem o devido respaldo de argumentos convincentes, salvar as violências legais genéticas daquela imprópria Resolução.

À propósito desse lamentável equívoco do Sistema Confea/Creas, é oportuno reportar-se a um relato muito rico em detalhes sobre o processo que levou à edição intempestiva da resolução 218/73, endossado pelo Conselheiro Federal Eng. Hiran Macedo de Menezes. Em primeiro lugar, tal relato deixa claro a surpresa manifestada pela maioria dos conselheiros envolvidos diretamente naquela época com o estudo da questão das atribuições profissionais, face a prematura edição daquela Resolução, sem ter havido um encaminhamento final mais adequado e condizente para tão importante questão. Alem disso, esse relato registra com bastante riqueza de detalhes também a profunda preocupação de todos os envolvidos na discussão com o marcado corporativismo reinante naquele tempo, movido por uma sede incontrolável e pouco responsável de ocupação de espaços alheios, sem se levar em conta a contrapartida da garantia de conhecimentos apropriados.

 

3- O EXAME DE ORDEM

 

Tendo-se em vista que muitas mudanças na abordagem e no tratamento do ensino superior vêm sendo promovidas pelo Ministério da Educação e do Desporto ao longo dos últimos anos, principalmente modificações radicais como a dessa nova política contemplada nas chamadas diretrizes curriculares, o referencial confortável do Sistema Confea/Creas em relação às atribuições profissionais deixa finalmente de existir, pois ao MEC está cabendo agora apenas verificar e atestar os conhecimentos adquiridos nos bancos escolares, e não mais a preocupação em conferir atributos profissionais. Assim sendo, torna-se urgente a busca de um procedimento que venha a substituir de maneira confiável e moderna tal atribuição até agora desempenhada pelo Ministério da Educação e do Desporto na instrução dos processos de atribuição profissional.

A grande e difícil questão apontada para a implantação de um exame de ordem na engenharia em nosso meio, sempre acompanhada de falsos temores ao longo de um passado até recente, parece definitivamente resolvida. Pelo menos do ponto de vista operacional, o sucesso reconhecido do popular provão do MEC aponta nesse sentido. Embora, como sabido, esse exame tenha por objetivo avaliar as instituições por meio de seus “produtos” (nível de conhecimento dos alunos nas matérias do curso), as amostragens realizadas vêm dando até mais informações sobre os próprios formandos, no que se refere aos conhecimentos adquiridos, que em relação ao nível dos cursos, dada a consideração e existência de outros indicadores mais apropriados para tal finalidade.

No tratamento dessa questão há uma vertente cultuada por alguns membros da cúpula do próprio Sistema Confea/Creas, em sintonia com alguns membros que orbitam nas redondezas do MEC, e que está sendo ventilada com bastante zelo, que consiste na implantação de uma tal Comissão de Acreditação de Cursos, com a finalidade de suprir a ausência do MEC nessa questão das atribuições profissionais. Não há dúvida de que essa variante de natureza notoriamente cartorial, que consiste numa solução muito comum na cultura do passado , já superada é bem verdade, tem lá seus atrativos pouco resistentes à luz da modernidade. Para se ter apenas uma clara idéia do quanto tal solução é problemática e pouco sustentável, basta verificar a inconsistência de se ter um curso credenciado pela Comissão de Acreditação do Sistema Confea/Creas, deixando-se de ser credenciado academicamente pelo MEC! Resolver esse

impasse considerando-se que tais credenciamentos são simultaneamente necessários é o mesmo que retirar a necessária autonomia das doutas comissões, piorando-se ainda mais a questão, alem de burocratizar em demasia o expediente.

Para operacionalizar o exame de ordem em questão é o bastante o Sistema Confea/Creas definir com competência os elencos de conhecimento de cada modalidade de engenharia, e habilitar algumas instituições com experiência na aplicação de exames desse vulto e natureza, sabidamente já existentes por aqui. A Resolução 218/73 pode servir de um importante ponto de partida nessa tarefa; encontrando-se, finalmente, alguma utilidade de real valor nesse dispositivo regimental. De resto, cabe ainda definir os requisitos mínimos e as correlações dos acertos com as pertinentes atribuições.

Finalizando, é oportuno assinalar que existem dentro do próprio Sistema CONFEA/CREAS correntes de interpretação da legislação que, buscando a continuidade da cômoda situação atual do Sistema, defendem não ter a Lei de Diretrizes e Bases de 1996 mudado nada em relação à habilitação profissional, ou seja, que o Sistema de Ensino Superior continua com a tarefa de habilitar seus formandos, e o Sistema CONFEA/CREAs apenas com a incumbência do competente registro! Todavia o sofisma é a arma dessas teses, até porque estão interpretando, a seu modo, legislação de outros, contando nessa ousadia também com a contribuição de pareceres de consultoria jurídica respondendo questões formuladas com intenção claramente dissimulativa.

 

4- CONCLUSÕES

 

Com a institucionalização do exame de ordem a qualificação profissional passa a ser oficializada mediante um instrumento de avaliação objetivo, e não mais de maneira formal como vem sendo feito até agora. Assim sendo, a responsabilidade de controle do processo passa finalmente para as instituições especializadas no assunto. Alem disso, o fato de o profissional se habilitar demonstrando diretamente sua capacidade, retira também do Sistema Confea/Creas a incômoda responsabilidade solidária, da qual o Ministério da Educação e do Desporto finalmente está se retirando.

 

Agradecimentos

Os autores gostariam de registrar aqui seus agradecimentos pelo constante apoio recebido do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo CREA-SP

 

5- REFERÊNCIAS

 

[1] Lei Federal N. 5194 de 24 de Dezembro de 1966 “Regula o Exercício da Profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”.

[2] Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo “Manual do Exercício Profissional”, 3a Edição, 1999.

[3] Ordem dos Engenheiros de Portugal “Regulamento de Admissão e Qualificação”, aprovado pelo Decreto-Lei 119/92 de 30/06/92.

 

ABSTRACT. The Ministry of Education is now implementing a new policy for curricula of the engineering course in which the professional characterisation is no more considered. Thus, the Professional Agencies must urgently work a new system to confer engineering attributes. The Confea/Creas Systems have studied this question with some difficulties, because this is a new problem for them. Up to now this problem has been treated as an educational responsibility. The present paper presents this theme in order to show that only the order examination is appropriated to give satisfactory solution in conferring professional attributes for engineers.

Keywords: Engineering attributes, New engineering curricula, Professional agencies.

 

São Carlos, Julho de 2001