O Ensino Jurídico e o seu comportamento com o dogmatismo jurídico(1)

Alexandre Sturion de Paula

Advogado, Pós-graduando em Direito do Estado pela UEL
alexandresturion@yahoo.com.br

E o que se espera do universitário? ‘Consciência universitária’, uma vez que a parcela dos privilegiados que alcança os bancos da Universidade tem um compromisso com aqueles que ficaram à beira do caminho. (Sálvio de Figueiredo Teixeira, A Universidade: compromisso com a excelência e instrumento de transformação, 2001, p. 11)

Em sua clássica obra Gemeischaft und Gesellschaft, escrita em 1887, Ferdinand Tönnies (apud GUSMÃO, 1970, p. 78) reduz os grupos sociais a duas formas fundamentais: comunidade e sociedade. Definiu a primeira como o "grupo espontâneo, quase intuitivo, de larga duração, dotado de cultura comum", onde os seus membros estão organicamente integrados sem que haja dependência da vontade individual, pois predominam nela os interesses da comunidade, é o caso da família e da Nação. Quanto à sociedade Tönnies afirma que esta "é artificial, fruto do raciocínio utilitário, instituída ou constituída voluntariamente para tender a interesses particulares" (apud GUSMÃO, 1970, p. 170).

Em breve comparativo, percebe-se que a comunidade de outrora, caracterizada por seu ambiente tipicamente ruralista, sem ambições imperialistas, visto que ainda não estava manchada pelo capitalismo vociferador hodierno, acabou se contaminando pela globalização vindo a comutar-se de comunidade para sociedade, sujeitando-se a uma série de aspectos e comandos próprios de um sistema societário que em muito valoriza o individualismo e a busca da satisfação econômica, não raras vezes, em detrimento de terceiros, ou então, sem mensurações do impacto social.

Assim é que se vislumbra, na vigente sociedade, que a pessoa não é aceita pelo que É, mas pelo que TEM, e isto é fruto de uma ideologia que persiste por ato consciente e voluntário dos detentores do poder que fazem do capitalismo voraz e da indução à ignorância da massa popular a forma de garantia de sua elevada posição e meio de sobrevivência.

Ao considerar que tal estereótipo societário está assegurado direta ou indiretamente pela legislação, regradora da sociedade, torna-se de salutar relevância que os operadores de tais legislações, mormente os operadores jurídicos, defrontem-se com suas obrigações perante a sociedade, deixando a defesa do estático modelo burguês para um raciocínio jurídico que fomente a valorização da justiça, que se efetiva, por exemplo, pela real eqüidade de tratamento entre os concidadãos.

Porém, a viabilização desta atuação jurídica racional e comprometida com a realidade social do país encontra-se maculada, pois que, a grosso modo, o próprio ensino  jurídico promove a deturpação da formação do operador jurídico. Nota-se que há um despreparo generalizado dos recém-formados dos cursos jurídicos, que precisarão saber lidar com uma sociedade em rápida transformação, e nela assumir seu lugar.

O despreparo dá-se tanto no tocante à sua preparação científica (teoria), como se verifica nos exames da OAB e concursos pelo país afora, quanto à sua preparação ético-profissional (prática da advocacia), visto as gradientes sanções aplicadas pelos Tribunais de Ética e Disciplina da Ordem, o que favorece a letargia burguesiana até então empregada.

No entanto, a questão retrocede aos bancos universitários. Antigamente as aulas eram baseadas somente entre professores-palestrantes e alunos-ouvintes, acrescido de leituras dos Códigos e livros em sala de aula1. Hoje, o estudo está priorizando a análise do fenômeno jurídico (pesquisas). O ordenamento jurídico em sua postura crítica deve ser feito a partir da jurisprudência, mas que sofre uma restrição, pois a lei tem seus limites de elasticidade e não admite a adequação a todos os fatos sociais, limitando o trabalho do Poder Judiciário. Este sistema positivista é proposital.

O positivismo engessa o estudo do Direito, não servindo apenas de alicerce, mas avançando ideologicamente. Márcio Barbosa Zerneri em estudo analítico acerca do ensino jurídico afirma que este "embasa-se num pensamento positivista, que conduz os estudantes ao legalismo e consequentemente afasta-os da realidade sócio-jurídica" (Zerneri, 1998, p. 15). Quer significar que os acadêmicos encontram-se como que numa linha de montagem, cujo resultado final é assegurar o atual sistema, fonte primeira de injustiças sociais, visto que seu distanciamento da realidade social promove ainda mais a inviabilização da cidadania à todos, posto que é o operador do Direito o médico das doenças que afetam a sociedade e o próprio estamento.

Ainda neste sentido Tércio Sampaio Ferraz Júnior, salientando as restrições trazidas ao espírito pela dogmática jurídica, ressalta que:

É preciso reconhecer que, nos dias atuais, quando se fala em Ciência do Direito, no sentido do estudo que se processa nas Faculdades de Direito, há uma tendência em identificá-la com um tipo de produção técnica, destinada apenas a atender às necessidades profissionais (o juiz, o advogado, o promotor) no desempenho imediato de suas funções. Na verdade, nos últimos cem anos, o jurista teórico, pela sua formação universitária, foi sendo conduzido a esse tipo de especialização fechada e formalista. (Ferraz Jr., 1994, p. 49)

Tércio Sampaio, comentando o acima exposto, ainda frisa que "esta especialização, embora indesejável porque demasiado restritiva, tem sua explicação. Afinal, não podemos nos esquecer que o estudo dogmático do direito está ligado a uma dupla abstração" (Ferraz Jr., 1994, p. 49). Tais abstrações consistem na própria norma, e nas regras sociais de interpretação destas normas, ambas tidas como dogmas. Prossegue, então, o expoente jurista afirmando que:

O objeto do conhecimento jurídico-dogmático é esta dupla abstração, que o jurista elabora num grau de abstração ainda maior (regras sobre as regras de interpretação das normas). Com isso, o seu estudo paga um preço: o risco de distanciamento progressivo da própria realidade social. (Ferraz Jr., 1994, p. 49)

Dessarte, para que ocorram as mudanças que se fazem necessárias na ordem social, é preciso ter consciência que a permanência de uma lógica da dominação, que têm sua nascente desde as escolas primárias, solidificando-se na graduação, não fará outra coisa senão deixar estagnado este processo de evolução. É preciso, pois, contradizer a ideologia dominante, que não deve ser apenas instrumento reprodutor de ideologias sem que sejam seguidas das críticas necessárias. Com isso teremos mudanças, pois se formarão pessoas aptas a ler nas entrelinhas, cientes da realidade, e que cumprirão uma função social.

O pensar juridicamente é mais do que transmitir conhecimentos, exige uma verdadeira relação de ensino, na qual o direito não é algo pronto e acabado, mas algo que se propõe a construir. Assim, já se faz mais do que necessário que os juristas, advogados, promotores, procuradores estatais, e, principalmente, os magistrados, atentem-se à sua missão singular de conduzir a transformação da sociedade para um sistema eqüitativo, mormente se considerado que seus esforços redundam na jurisprudência que promove a evolução do raciocínio jurídico positivista para um realismo, ou seja, para um direito que atinja o mais próximo possível dos ideais de justiça.

O professor e Senador Marco Maciel aduz que:

A evolução da cultura é fenômeno resultante da própria evolução dos grupos sociais, impondo-se o sistema universitário como instrumento adequado à elaboração e difusão de conhecimentos técnicos que as sociedades exigem para a realização de seus objetivos.(apud TEIXEIRA, 2001, p. 5)

Ora, se a sociedade clama por um Direito mais justo; de uma eqüidade nas decisões quando em litígio o rico (aqui incluso o Estado) e o pobre; de um sistema que garanta a dignidade da pessoa humana, que também se perfaz com o acesso à justiça e a própria celeridade processual, inegável que a Universidade, como pilar e/ou academia de lapidação de institutos jurídicos deve fornecer, através de forte suporte doutrinário aos Poderes do Estado, mecanismos que viabilizem as melhorias pretendidas pela sociedade, não apenas no açodamento de obtenção de créditos ou prestígios, mas principalmente no próprio dever para com a ordem social.

Neste diapasão, assumem as Faculdades de Direito de todo o país uma obrigação singular, a de trazer à sociedade o rompimento do sistema vigente, pois que defasado, ineficaz e fomentador de injustiças. Isto porque possuem os acadêmicos de Direito o papel de guardiões de um sistema posto, conforme a formação que lhes é fornecida, ou seja, a de garantir que a lei seja um dogma quase que sagrado, faltando-lhes o papel de operadores críticos a este cenário dogmático, visto que é através do pensamento crítico que se pode motivar a formação de um novo sistema, ou mesmo fundamentar a possibilidade do emprego do atual sistema sob uma nova ótica, que atinjam os anseios essenciais da sociedade, destinatária principal de toda a construção jurídica.

Inolvidável que as Faculdades não possuem, salvo raras exceções, a concepção de que se deva formar juristas, jusfilósofos e pensadores críticos do Direito, mormente se considerado que desde a década de 60, quando da criação da Universidade de Brasília - UnB, instituiu-se um novo modelo, alicerçado no ensino, pesquisa e extensão norte-americano, que nos dias atuais tem se preocupado muito mais com uma profissionalização meramente mercadológica do que com a construção e colaboração com o próprio crescimento do país, no sentido de fornecer à sociedade profissionais que lhe apresentem soluções, e que não almejem tão-somente o seu próprio bem-estar.

Não se está negando que um dos fins da Universidade é justamente o ensino  das profissões, porém, também não há que se relegar que são seus fins precípuos a transmissão da cultura, no sentido de formar os novos líderes da Nação, e a investigação científica e a educação de novos homens de ciência, para que preparem os futuros investigadores, já objetivando o progresso da ciência e a conseqüente transmissão do saber às novas gerações.

Neste sentido, em entrevista ao Terra Vermelha, o professor Paulo Bassani afirma que as Universidades estão rompendo com os objetivos que lhes são inerentes, pois atualmente:

Os métodos de ensino são muito mais para preparar os profissionais para o mercado [...] e não mais para um novo mercado mais solidário, mais humanizante, voltado aos problemas locais e regionais, resgatando as experiências culturais brasileiras e latino-americanas. (apud AMARO, 2003, p. 7)

A professora Maria Aparecida Vivan de Carvalho, na mesma entrevista, afirma que a graduação e a pós-graduação contam com um ensino e pesquisa comprometidos com interesses que não são da Universidade ou da região a esta afeta. E data tal comprometimento desde a década de 20, entretanto, Carvalho observa que:

Na década de 90, a universidade passa a ser chamada de universidade operacional, que é a universidade que se adapta às exigências das diretrizes neoliberais. Ela não está agindo, apenas opera, porque tem que dar conta das demandas impostas pelo mercado. [...] Outro fato interessante é a alteração do enfoque teórico-metodológico das pesquisas, elegendo-se com mais freqüência, as pesquisas empírico-críticas do que as dialético-críticas. (apud AMARO, 2003, p. 4)

A professora Vivan Carvalho ressalta ainda que "o Brasil se comprometeu a avaliar os sistemas educacionais como condição para receber dinheiro, empréstimos bilionários" (apud AMARO, 2003, p. 4), e com isto apartou a sua característica de ser formadora de cidadãos qualificados para as necessidades da sociedade, deixando de oferecer agentes críticos e modificadores das mazelas sociais das quais a sociedade tanto clama.

Diz-se então, que nossas Universidades estão em crise, pois não conseguem atingir o seu princípio maior que é o de formar cidadãos, no sentido mais amplo que tal expressão pressupõe. Neste contexto, bem se aplicam as palavras de San Tiago Dantas, para quem:

Só se consideraria, pois, em crise, uma Faculdade em que o saber houvesse assumido a forma de um precipitado insolúvel, resistente a todas as reações. Seria ela um museu de princípios e praxes, mas não seria um centro de estudos. (apud FACHIN, 2000, p. 8)

A imutabilidade não é própria da Academia, mas sim o inverso, pois, por consistir em verdadeiro centro de discussões, haveria de se ter sempre presente os debates referente ao sistema posto, analisando suas vantagens e desvantagens, aferindo desta forma, se o dogmatismo jurídico deveria ou não ser alvo de modificações mais ou menos profundas, visto trazer conseqüências lesivas à sociedade, uma vez que atam as mãos do Poder Judiciário, mormente os membros deste Poder que encontram na estagnação do atual sistema juspositivista os alicerces e a justificação para seu comodismo diante das necessidades sociais mais prementes.

Em todo este contexto, salutar ressaltar as palavras do Ministro do STJ e professor universitário, Sálvio de Figueiredo Teixeira de que:

Embora a Universidade de Bolonha, a mais antiga de quantas se conhece, já conte com mais de 900 (novecentos) anos, a experiência universitária brasileira ainda é muito jovem. E ainda estamos a formular o modelo que mais se adapte às nossas origens, ao nosso meio, à nossa cultura e às necessidades da nossa gente. (Teixeira, 2001, p. 7)

Conquanto o respeito que mereça tal posicionamento, não se pode depreender que o ensino jurídico, atualmente fornecido pelas Universidades brasileiras, pouco tem se preocupado com a formulação de um modelo que tenha por objetivo a promoção das "necessidades da nossa gente", mas tem sim, através da omissão crítica, firmado seu comprometimento com o dogmatismo jurídico, que não enseja mudanças, pois que já posto, não requerendo investimentos maiores que os necessário à própria transmissão de conhecimentos, que datam de décadas pretéritas, sustentando e estagnando um modelo, um sistema vicioso em que todos se tornam vítimas.

Teixeira destaca ainda que:

Nós, os educadores, em regra, somos formados e continuamos fiéis aos esquemas do racionalismo. Precisamos descobrir, agora, a ‘epistemologia da existência’, o existir como condição para ver o mundo, que inclui, em primeiro lugar, a emoção, a cultura do coração. Porque se a razão reduz a força de descobrir, é a emoção que nos leva a ser originais. (Teixeira, 2001, p. 9)

Inegável que em todo este panorama do ensino jurídico há docentes preocupados com a formação de juristas e não somente com meros despachantes forenses(2), ou seja, há professores que se desvincularam dos "esquemas do racionalismo" e passam, embora de forma tímida, a desenvolver esta "epistemologia da existência", ou seja, buscam motivar o discente a entender a sua própria realidade, a sua importância enquanto elite de uma sociedade marcada pela miséria, e principalmente, salientando o seu papel ético de construtor de uma nova realidade que é possível, visto que cada acadêmico de Direito tem a oportunidade de atingir postos de relevo no cenário nacional, que possibilitam a interferência no atual sistema positivista(3).

Analisando a política e aspectos jurídicos contemporâneos, bem como a responsabilidade do ensino jurídico, Pasold salienta que:

A montagem de um adequado e potencialmente exitoso projeto político para a construção do Brasil no próximo século, pressupõe o eficiente e eficaz equacionamento de uma preliminar essencial: a efetiva realização da JUSTIÇA, sempre sob a lembrança de que 'sem Justiça não há Democracia'! (Pasold, 2000, p. 150)

E ressalta ainda que a "Justiça, certamente não se consumará se o País não tiver disponíveis em quantidade e qualidade adequadas, os necessários Operadores Jurídicos" (Pasold, 2000, p. 151), que certamente devem ser formados pelas Universidades que, como até então afirmado, salvo exceções, não têm se preocupado na discussão crítica, que leve em consideração as deficiências da realidade cotidiana da sociedade brasileira, em muito motivado pelo dogmatismo jurídico que desestimula a formulação de novos instrumentos e/ou modelos que promovam a sua função sócio cultural.

Zerneri ressalta que "o bem social de maior valor é a justiça e daí a necessidade de mudança no ensino jurídico, que atualmente só se preocupa com o estudo da lei, esquecendo-se da própria justiça e de muitos outros valores sociais" (Zerneri, 1992, p. 23), e conclui que:

Sobre o prisma filosófico é evidente que a influência do positivismo jurídico tornou o direito frio, excessivamente legalista, privilegiando a atividade forense, ao ponto do quase total afastamento da realidade social. Tal postura, contraria a própria história do direito, conforme se verifica pelas relevantes conquistas que tal conhecimento proporcionou ao equilíbrio social, como por exemplo a Justiça do Trabalho e os mecanismos de controle de constitucionalidade das decisões parlamentares e governamentais. (Zerneri, 1992, p. 23)

Dessarte, indiscutível que o ensino jurídico nos atuais moldes se harmoniza com um sistema disseminador do positivismo anacrônico, visto que este lhe oferece vantagens, tais como a perfeita adequação ao próprio sistema econômico global, e a aceitação silenciosa de uma maioria que está intrinsecamente ligada a uma ideologia burguesa que há muito perpassa pelas gerações. Este panorama da educação jurídica reflete diretamente no pensamento e na própria atuação dos operadores do Direito, que se formam sem firmarem uma autenticidade própria, sem uma profícua perscrutação acerca dos conceitos e ideologias que lhe foram transmitidos.

Nesta direção, indispensável frisar que não se busca aqui um único responsável pelas deficiências do ensino jurídico que há tempos vem se prolongando. De sorte, contudo, que não se exclui forte parcela de culpa do atual panorama da educação jurídica às políticas governamentais, assim como aos docentes e aos discentes. A estes ainda cabe uma severa crítica, visto que, com a proliferação de Faculdades privadas de Direito em todo o território nacional, os bacharelandos das Instituições particulares ganham forte característica de clientes, de consumidores, cuja prestação de serviço é justamente o ensino jurídico. E, a julgar pelos Exames da Ordem,  os referidos acadêmicos estão sendo péssimos consumidores, posto que não estão exigindo uma melhor prestação de serviço.

Também não se pode olvidar que os Exames da Ordem trilham sobre o mesmo sistema anacrônico que o sistema positivista-legalista apregoa. Exige-se em demasia a mera memorização, relegando a aferição da capacidade analítica e, em especial, o bom senso do futuro aplicador do Direito. O principal intuito é saber se o despachante forense sabe a exegese dos códigos. Exemplo recente de tais afirmações pode ser verificada pelo 120º Exame da Ordem da 1ª e 2ª fase da maior Secção do País, a de São Paulo(4). Cite-se um exemplo de cada exigências puramente mnemônicas:

Ordem DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO - 120º Exame de Ordem - 1ª fase - PROVA - Versão 1 - DIREITO COMERCIAL

41. O termo inicial para cumprimento da concordata dá-se na data:

  • do despacho que manda processar a concordata;
  • em que o devedor apresentar os livros obrigatórios que serão encerrados pelo escrivão, por termo assinado pelo juiz;
  • do ingresso do pedido em juízo.;
  • em que for apresentado em cartório o quadro de credores, acompanhado do laudo do perito.

Ordem DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO - 120º Exame  de Ordem - 2ª FASE - Direito Civil

PONTO 1

Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a 50.º Vara Cível Central de São Paulo, ao passo que a execução contra João, perante a 10.ª Vara Cível Regional de Santo Amaro.

Percebe-se que se está a conferir a capacidade do acadêmico no armazenamento literal do texto codificado. Não se busca aferir, por exemplo, a capacidade de raciocínio segundo os princípios constitucionais. Relega-se a interpretação, pois esta pode ensejar que o despachante forense tome atitudes conscientes, críticas, que não são bem quistos dentro do sistema vigente. Evita-se a mudança de paradigmas a todo custo. A capacidade ética do futuro profissional perde razão para as potencialidades de sua memorização. Por isso, não rara a constatação de que muitos acadêmicos, com perfil ético e profissional de verdadeiros juristas, não consigam lograr êxito nos referidos Exames, posto que estão voltados a um novo paradigma jurídico. Mas, culpa, por tais fatos, também se reputa aos acadêmicos, que não pressionam por mudanças no ensino e pela OAB.

Esta ausência de uma exigência maior na qualidade do ensino jurídico por parte dos universitários encontra amparo no exclusivo comodismo destes. Infelizmente verifica-se, em regra, que a cultura dos estudantes de Direito é a busca do maior resultado pelo menor esforço. Isto pode ser facilmente observado, e de forma muito decisiva, quando analisada a produção científica dos acadêmicos de Direito enquanto permeiam no desenvolvimento da graduação. Vitagliano afirma que:

Um exemplo dessa atual falta de interesse dos discentes em pesquisas, em produção científica, é o recente I Congresso de Iniciação Científica e Pesquisa, realizado pela Universidade de Ribeirão Preto em 09.11.2000. Dos 37 (trinta e sete) painéis jurídicos apresentados neste Congresso, 15 (quinze) foram obras de mestrandos (dos quais muitos deles são docentes da universidade), 03 (três) de docentes da universidade, e, 19 (dezenove) de discentes. Ou seja, de cerca de 2.700 (dois mil e setecentos) alunos na faculdade, apenas 19 (dezenove) apresentaram trabalhos de pesquisa, de produção científica. (Vitagliano, 2002)

Infelizmente a preocupante demonstração acima não se distingue muito das demais Instituições, aí inclusas as públicas. Questão mais alarmante seria encontrada se fosse realizada uma pesquisa entre os acadêmicos de Direito que já tiveram a iniciativa de participar em um Congresso Nacional ou Internacional da seara jurídica. Acabaria por conceber-se que o problema está implantado de forma muito mais gravosa do que se supõe, o que levanta preocupações deveras salutar, posto que se um bacharelando em Direito, Curso que exige o senso crítico por excelência, não se dispõe a dar sua contribuição à sua própria formação acadêmica, o que se dirá em relação à sociedade.

Vitagliano enfatiza ainda que:

Existe a necessidade de realizar-se uma autêntica ruptura em todo o sistema de ensino do direito, paralelamente a uma idêntica ruptura em relação às concepções que têm norteado toda a prática teórica da ciência jurídica em nosso país. Simples reformas curriculares não resolverão esse problema, é necessário definir-se um novo tipo de ciência jurídica integrada à realidade social, que deve propor novos objetivos para um ensino do direito em consonância com a construção de uma sociedade mais justa e melhor. (Vitagliano, 2002)

Inelutável concluir, pois, que a se prosseguir com o atual sistema jurídico, que influência o ensino jurídico, e por este é mantido, só tenderá a promover um formalismo cego, despropositado, onde o ser humano cede espaço ao texto legal, onde o materialismo ganha eco e defesa, mesmo em detrimento da dignidade humana. Isto tudo em virtude de um sistema que por si gera injustiça, face a ausência de formação crítica e do próprio interesse pessoal de cada sujeito envolvido no âmago desta discussão em progredir para poder contribuir(5), resultando numa perenização do formalismo jurídico e nos dogmas anacrônicos, que geram conseqüências a toda a sociedade.

Referências

AMARO, Chico. O neoliberalismo só quer o "conhecimento rentável. Terra Vermelha, Londrina, n.º 48, p. 3-7, abr. 2003.

FACHIN, Luiz Edson. Limites e possibilidade do ensino jurídico e da pesquisa jurídica: repensando paradigmas. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n.º 13, p. 7-17, jan./jun. 2000.

__________(coord.) Repensando Fundamentos do Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. p. 211-254.

FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 2. ed., São Paulo: Atlas, 1994.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria da Ciência Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2001.

GUSMÃO, Paulo D. Manual de Sociologia. 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1970.

KELSEN, H. O Problema da Justiça. Trad. João Baptista Machado. 3. ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998. 149p.

PASOLD, Cesar Luiz. ensino Jurídico: alguns aspectos críticos da graduação e pós graduação. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n.º 13, p. 143-153, jan./jun. 2000.

TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. A Universidade: compromisso com a excelência e instrumento de transformação. Lex, São Paulo, ano 23, n.º 270, p. 5-13, jun. 2001.

VITAGLIANO, José Arnaldo. A crise do ensino jurídico no Brasil e o Direito Alternativo. Florianópolis: Infojus, 2002. Disponível em: <http://buscalegis.ccj.ufsc.br/arquivos/a15-CriseEJBDA.htm>. Acesso em 19 dez. 2002.

ZERNERI , Márcio Barbosa. ensino Jurídico: análise e perspectivas para um modelo atual: lições de ética e cidadania. Londrina: UEL, 1998. 51p.

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(1) PINHEIRO, R. F., (apud FACHIN, L. E. (coord.), Repensando fundamentos do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. p. 213, nota 4), citando José Eduardo Faria salienta que "a instalação das faculdades de Direito em nosso país veio a atender os interesses do Estado e da Sociedade, que não necessitavam de advogados, mas burocratas".

(2) Neste sentido, Iglesias (apud ZERNERI, 1998, p. 24) salienta que um Curso de Direito "deve formar não um 'despachante forense', um 'expert' em apressar processos ou ainda um habilidoso descobridor de brechas legais, mas sim um profissional capaz de resolver os conflitos sociais com justiça".

(3) É de se ressaltar, todavia, segundo Zerneri (ensino Jurídico: análise e perspectivas para um modelo atual - lições de ética e cidadania. Londrina: UEL, 1998. p. 30), que em 1992, por unanimidade, os membros da Comissão de Ciência e ensino Jurídico da OAB "apontaram a formação do professor como um dos grandes problemas da má qualidade do ensino jurídico no Brasil".

(4) As questões a serem transcritas foram retiradas do site da OAB/SP, disponível em: <http://www.oabsp.org.br/main2.asp?pg=2.10.21.3> Acesso em 31 dez. 2003.

(5) Em todo o exposto lembremos as palavras de Paulo Freire (apud PINHEIRO, op. cit. p. 223) de que: "ao criticar a educação 'bancária', temos que reconhecer que nem todos os tipos de aulas expositivas podem ser considerados educação 'bancária'. Você pode ser muito crítico fazendo preleções."