O dirigismo e o golpismo político
BENEDITO WILSON SÁ
Minhas catilinárias antipetistas não têm nada a ver com o prefeito Edmilson Rodrigues, prefeito de Belém, cuja competência e honradez estão acima de qualquer dúvida. O que abomino é o petismo federal, inclinado a uma forma híbrida de governo, entre o comunismo impossível em tempo de globalização capitalista, tendente à igualização a golpes de enxada ou foice contra a Constituição, propriedade e renda, e a um facismo dirigista historicamente ultrapassado. É de se recordar que foi essa vocação autoritário-dirigista que gerou, à época do Estado intervencionista, a hoje malvista Consolidação das Leis do Trabalho, os sindicatos pelegos, a Justiça do Trabalho tendenciosa e até uma representação parlamentar classista. Eis por que são inimigos dos Estados Unidos, no continente, a ditadura de Fidel Castro, o folhetinesco Hugo Chávez e o messianismo autoritário de Lula.
É provável que o presidente da República não faça idéia da insustentável contradição a que seu governo conduz o País, ao ajustar a economia ao gosto da globalização neoliberal e às exigências do FMI e, ao mesmo tempo, promover incompatível normativismo dirigista, voltado à manipulação das massas populares em favor de seu projeto de poder (sabidamente castrista) e a uma compulsória redistribuição da propriedade e da renda, por sua vez, inajustável ao modelo econômico global. Refiro-me aos inumeráveis estatutos surgidos e projetados, ao sucateamento do Judiciário, do Ministério Público - enfim, do Estado - e à enorme gama de reformas propaladas. Como o inacreditável projeto de lei que prevê o seqüestro de rendimentos do trabalho superiores a 7 mil e 200 reais, para formar um fundo antipobreza, e o que será tentado se, para infelicidade geral da Nação, Lula fosse reeleito: a elevação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos de 11 para 19 por cento. Adivinhe o nível dos futuros servidores públicos e se alguma economia suporta isso.
Piorando as coisas, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tradicionais refúgios da segurança jurídica e cidadania, vêm valorando, em seus julgamentos mais importantes, o econômico, o político e o conjuntural, no lugar onde somente caberia conhecer do jurídico. Não bastasse a presidência do STF caber agora a Nelson Jobim - no governo Fernando Henrique, jocosamente apelidado de "líder do governo" no tribunal -, a do STJ está com Edson Vidigal, nada menos que ex-assessor de imprensa de José Sarney. Alguém ainda se abalança a defender a súmula vinculante?
Orquestra-se agora, no mesmo rumo golpista e com vistas à implantação de uma inviável ditadura popular-neoliberal, a prorrogação dos mandatos eletivos municipais. É o primeiro passo para rasgar-se outra vez a Constituição e permitir, com o apoio da santa ignorância popular, a indefinida reeleição do presidente da República e dos governadores.
Aí por volta de 1800, na França, principal centro gerador das codificações legislativas, propalava-se que "o direito é o que está na lei". Hoje, há quem parece acreditar que direito é o que o governo quer. Não sei qual das duas posições é mais insensata. Mas todos sabemos que a liberdade corre sério risco sempre que o poder é confiado a sortudos despreparados ou politiqueiros inconseqüentes.