O DESCONTO DA OAB

Fernando Machado da Silva Lima

 20.12.2000

 

      Os quatro mil advogados, meus colegas, que estão inadimplentes com suas anuidades, no período de 1.996 a 1.999, que me desculpem a sinceridade, mas não posso concordar com os descontos concedidos pela OAB, de 70% para pagamento em dez parcelas, e de 85% para pagamento à vista.

 

Acho que essa idéia dará apenas um resultado imediato, aumentando agora a arrecadação da Ordem, mas as conseqüências negativas começarão a surgir, já no próximo ano, com o aumento da inadimplência. Em outras palavras, ninguém mais vai querer pagar sua anuidade em dia, se pode esperar para ganhar depois um enorme desconto como esse, que mais parece uma anistia.

 

A OAB é órgão autônomo, com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia. Sua manutenção é feita mediante o pagamento das anuidades, que ela fixa mas é obrigada a cobrar, constituindo infração disciplinar, apenada com suspensão, deixar o advogado de pagar essas contribuições, depois de regularmente notificado. Também não sei se o Conselho Federal, que tem direito a receber o repasse de 15% sobre a receita bruta mensal dessas anuidades, concordará com esses descontos.

 

Não existe no Estatuto, nem no Regulamento Geral, e nem mesmo no Regimento Interno da Seccional, uma só palavra a respeito da concessão de descontos ou anistias. 

 

Segundo o noticiário, a inadimplência é de 2,5 milhões de reais, o que significa que, na melhor das hipóteses, se todos os inadimplentes decidissem pagar suas anuidades atrasadas em dez parcelas, a renúncia da OAB, com esses descontos, seria da ordem de 1,3 milhões de reais. Se todos pagassem à vista, a OAB deixaria de receber mais de 1,5 milhões.

 

Sei perfeitamente que seria muito mais cômodo ficar calado, mas se o advogado é indispensável à administração da justiça (Constituição Federal, art. 133), não se pode calar, nem pode ser conivente. “Se ages contra a Justiça e eu te deixo agir, a injustiça é minha” (Gandhi).

 

Por essa razão, digo que, na minha opinião, “data venia”, a Seccional errou, porque mesmo que tivesse competência para conceder semelhante desconto, ele é uma agressão aos advogados que pagaram suas anuidades em dia. Não posso concordar com essa medida, que na minha opinião é injusta e ilegal, e tenho fundadas esperanças de que os meus colegas, mesmo os inadimplentes, saberão entender o meu ponto de vista. É verdade que a inadimplência vem crescendo, nos últimos anos, com certeza em decorrência da ‘situação conjuntural do País’, como afirmou o Sr. Secretário da OAB, mas acho que seria muito melhor que o Conselho Seccional decidisse reduzir o valor das anuidades para todos os advogados, ao em vez de beneficiar com esses enormes descontos apenas os inadimplentes.

 

      Depois disso, não se admirem se muitos dos que costumavam pagar suas anuidades religiosamente em dia, mesmo com sacrifícios, deixarem de fazê-lo, para esperar pelo próximo desconto. Afinal de contas, a diferença de tratamento é enorme, porque o débito, que seria de R$995,00, para os advogados que estão devendo os quatro anos, de 96 a 99, será reduzido para R$358,00, em dez parcelas, ou para R$194,00, se for pago à vista, em ambos os casos, acrescidos esses valores dos R$300,00 referentes à anuidade de 2.000, que será paga sem desconto.

 

      Isso significa que os advogados que pagaram em dia as suas anuidades dos últimos quatro anos, pagaram exatamente R$801,00 (oitocentos e um reais) a mais do que os seus colegas que, por qualquer razão, ficaram inadimplentes. A concessão desse tipo de desconto, especialmente pela OAB, atenta contra um dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico, o da igualdade perante a lei. Aliás, esse é um dos princípios fundamentais de qualquer ordenamento jurídico de um Estado democrático de Direito. Na fachada da Suprema Corte norte-americana, por exemplo, gravadas no mármore, podem ser lidas as palavras que traduzem esse princípio fundamental :  equal under law”.

 

      O mais interessante de tudo, e que até parece deboche, é que a Ordem decidiu dar aos inadimplentes a oportunidade de pagar os débitos com descontos, mas sem a isenção da multa de 10% (dez por cento), como se isso fosse possível. Acompanhem o meu raciocínio, por favor. Segundo a Ordem, pelas normas vigentes, a anuidade em atraso deve ser paga com a multa de 10%, e a Ordem concede descontos de 70% e 85%, mas não dispensa o pagamento da multa de 10%. Assim, ficamos mais tranqüilos, porque a multa de 10%, pelo pagamento em atraso, foi aplicada.

 

      Na realidade, o que aconteceu foi que o advogado inadimplente ganhou um desconto de 49,19%, para pagamento em dez parcelas, ou um desconto de 61,86%, para pagamento à vista.

 

      Só não ficou muito claro, no anúncio publicado pela OAB, se os advogados que pagaram em dia suas mensalidades dos anos anteriores também não vão poder concorrer ao sorteio do carro zero kilometro. Será que esse carro vai ser sorteado apenas entre os colegas inadimplentes?

 

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