OAB repudia atuação do MEC na liberação de cursos

12.07.2007

http://www.juristas.com.br

 


 Desrespeito ao serviço histórico desempenhado pela OAB, inobservância da lei e total desatenção para com o sonho de quem deseja ascender socialmente por meio do saber. É assim que a ampla maioria dos dirigentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classifica a conduta do Ministério da Educação (MEC), que vem reiteradamente ignorando os pareceres emitidos pelo Conselho Federal da entidade nos processos de abertura e de reconhecimento de cursos de Direito. O fato que mais alarmou os presidentes da OAB nos Estados foram as recentes licenças concedidas pelo MEC para o funcionamento de 20 novas faculdades de Direito no País, sendo que a OAB opinou favoravelmente a apenas uma dessas instituições de ensino.

As manifestações dos presidentes da OAB foram colhidas durante a reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, realizada esta semana em Brasília, sob a condução do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. A emissão dos pareceres do Conselho Federal da OAB, apesar de estar prevista em lei, tem hoje caráter meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao Ministério. “E este tem levado muito pouco em consideração o que temos a dizer, apesar de examinarmos a fundo itens como projeto educacional da faculdade, qualidade do corpo docente e estrutura física, itens da biblioteca e se tal instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento”, disse Britto.

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, por exemplo, ressaltou que a OAB tem primado pela busca de uma qualificação maior para os cursos jurídicos enquanto o MEC tem ido na direção contrária. “Na direção favorável aos lobbies, às universidades que monopolizam a maioria dos cursos de Direito no país, em detrimento da qualidade”. O presidente da OAB sergipana, Henri Clay Andrade, foi igualmente enfático ao criticar a inobservância dos pareceres da OAB, chegando até mesmo a defender uma “moratória dos pareceres”, ou seja, que a OAB deixe de emitir pareceres enquanto o MEC não der a devida atenção a eles. “É uma desconsideração grave o que o MEC vem fazendo para com a sociedade civil. A proliferação de cursos jurídicos tem gerado uma qualidade abaixo da mediocridade e isso é um calote social”.

A ampla maioria dos dirigentes se disse frustrada com a abertura desenfreada de cursos jurídicos principalmente depois de o ministro da Educação, Fernando Haddad, ter garantido à entidade que adotaria critérios mais rígidos na hora de aprovar o funcionamento de novos cursos jurídicos. “Houve um comprometimento por parte do senhor ministro da Educação, no sentido de que os nossos pareceres seriam valorizados. Valorização significa, no nosso entendimento, vinculação”, rebateu o presidente da OAB baiana, Saul Quadros. “Tem havido o descumprimento de uma portaria editada pelo próprio MEC e temos que tomar todas as medidas cabíveis para que ela volte a ser cumprida”, acrescentou a presidente da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros.

No entendimento do presidente da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, o ministro da Educação presta um desserviço à nação quando deixa de considerar os pareceres da OAB e o dirigente da entidade no Paraná, Alberto de Paula Machado, afirmou que o MEC tem sido alvo de pressões políticas e devido a isso tem autorizado a abertura de uma avalancha de cursos jurídicos de baixa qualidade. “Os cursos de Direito, hoje, estão sendo criados quase sempre para formar curral eleitoral da classe política brasileira, o que é lamentável”, afirmou Ercílio Bezerra.

A seguir, a íntegra dos comentários feitos pela ampla maioria dos presidentes das Seccionais da OAB quanto à inobservância dos pareceres emitidos pela OAB:

OAB do Acre (Florindo Poersch)

O Conselho Federal da OAB Federal precisa seguir se manifestando sempre contrário à criação de cursos jurídicos de baixa qualidade, desde que constatado e verificado de que se trata mesmo de faculdades caça-níqueis ou de puro mercantilismo. O MEC deveria prestar mais atenção aos pareceres emitidos pela Ordem, que faz um trabalho exaustivo nas suas Comissões de Ensino Jurídico. O MEC não tem levado em consideração o fato de sermos, hoje, o segundo País em número de advogados atuantes e termos mais de mil faculdades de Direito, quando nos Estados Unidos são cerca de cem. O principal é a fiscalização quanto à qualidade do ensino oferecido por essas faculdades. Essa deve ser a maior preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil.

OAB Alagoas (Omar Coelho de Mello)

Essa situação é vergonhosa. O MEC não tem direito de fazer com que a população brasileira passe por um constrangimento desse, de ver seus bacharéis em Direito serem reprovados no Exame de Ordem, nos concursos para juiz e para o Ministério Público devido ao baixo nível de ensino que o país oferece. Cabe ao MEC dar um destaque aos pareceres da Ordem, das Comissões de Ensino Jurídico, que promovem uma avaliação técnica, e não política, quanto à qualidade do curso, de seu projeto de atuação, de seu corpo docente, de sua estrutura física. Entendo que, num primeiro momento, as Seccionais da OAB devem ir às ruas para requerer que o MEC passe a analisar os nossos pareceres com o devido respeito. Se permanecer essa situação, não vejo por que estarmos perdendo tempo emitindo pareceres que não têm qualquer validade para o MEC.

OAB Amapá (Washington Caldas)

Esse é um cenário preocupante. Anteriormente, o MEC tinha se pronunciado a favor da validade da manifestação prévia da OAB, mas, na prática, não é assim que tudo está funcionando. O Conselho Federal deve se manifestar no sentido de pedir a abertura de uma CPI contra o próprio MEC e verificar in loco o que está ocorrendo realmente, qual a motivação dessas pessoas que estão envolvidas com a autorização e credenciamento desses cursos. Se eles colocam a OAB a parte desse processo é porque algo tem de errado, penso que pode haver até corrupção envolvendo esses processos de abertura e reconhecimento de cursos de Direito. É dever da OAB provocar até mesmo uma CPI para verificar se não está havendo corrupção nesses processos. A voz da OAB nesses pareceres tem de ter cunho vinculativo e não apenas opinar pela aprovação ou reprovação de cursos.

OAB Amazonas (Aristófanes Bezerra)

O MEC tem demonstrado que não possui responsabilidade com relação ao sonho daquele que ingressa numa faculdade de Direito. As faculdades também não têm essa preocupação e nem os alunos se preocupam, somente quando são reprovados no exame de Ordem, no concurso para magistrado ou para o Ministério Público, para delegado de polícia, todas as carreiras que exigem como pré-requisito o título de bacharel em Direito. É preciso investir na qualidade do ensino do Direito e isso só será possível quando o MEC levar em consideração os pareceres emitidos pela OAB, atestando que tal instituição de ensino se mostra preocupada em formar bem o aluno e não só com o lucro ou com lobby. Outro ponto importante é a defesa da manutenção e consolidação do exame de Ordem. É preciso que a sociedade e os alunos ignorem o discurso que tem sido usado pelas universidades, de que o Exame de Ordem é uma reserva de mercado para a advocacia. Não é. O Exame de Ordem é o aferidos da qualidade que aquele bacharel recebeu nos bancos da faculdade, daí a importância de lutarmos por um ensino decente, de qualidade e que não frustre os profissionais lá na frente.

OAB Bahia (Saul Quadros)

A não aceitação dos pareceres da OAB pelo MEC é um desrespeito, na medida em que a nossa entidade é convocada a emiti-lo e esse parecer não vale nada. O MEC leva em consideração os interesses que estão sendo discutidos na sua esfera, inclusive através do lobby do ensino jurídico no país. São verdadeiros vendedores de sonhos, sonhos esses que não se realizam nunca. Não se realizam porque os cursos dessas instituições de ensino que estão sendo abertas agora, no Brasil, não têm qualidade, salvo honrosas exceções. A Ordem não pode ficar silente. Até mesmo porque houve um comprometimento por parte do senhor ministro da Educação, no sentido de que os nossos pareceres seriam valorizados. Valorização significa, no nosso entendimento, vinculação Quando vemos 20 novos cursos de Direito serem autorizados a funcionar sem que o MEC tenha seguido o entendimento do Conselho Federal da OAB, entendo que esses pareceres de nada valem. Eu, pessoalmente, adotaria uma posição radical: já que o lobby venceu, a Ordem não deveria mais participar de ato nenhum. A responsabilidade seria do MEC exclusivamente. A responsabilidade seria daqueles que estão mercantilizando os cursos de Direito.

OAB Distrito Federal (Estefânia Viveiros)

É um absurdo a atitude do MEC, sobretudo em razão da importância do trabalho desenvolvido pela, pelo Conselho Federal, no tocante à apreciação de processos de abertura e fechamento de cursos. O ministro da Educação demonstrou uma falta de sensibilidade e o descumprimento de uma lei que vem causando prejuízo à sociedade. Até porque é o querer da sociedade a qualidade do ensino jurídico e é isso pelo o que a Ordem tem lutado. Pode-se abrir até várias faculdades, desde que todas tenham qualidade e preocupação com a oferta do bom ensino jurídico. Essa tem sido uma luta constante, necessária e ideal do Conselho Federal da OAB. Temos que exigir uma resposta do MEC. Temos que exigir o respeito a uma entidade que é apartidária e que representa a sociedade. Aguardamos que o MEC tome as devidas providências, ou seja, que cumpra a lei. Tem havido o descumprimento de uma portaria editada pelo próprio MEC e temos que tomar todas as medidas cabíveis para que ela volte a ser cumprida.

OAB Espírito Santo (Antonio Augusto Genelhu)

Sob todos os pontos de vista, acho que essa é uma injustiça que estão praticando com a OAB. Primeiro, que é uma ilegalidade, uma vez que, no meu sentir, o parecer da OAB nesses processos de abertura de cursos é vinculativo. Tem o aspecto ético também. Houve uma promessa do ministro, quando esteve aqui, de que haveria critérios mais rígidos para o deferimento e abertura de novos cursos jurídicos. Mas o que temos visto? Essa promessa não funcionou, a ilegalidade continua a ser perpetrada e os cursos estão proliferando sem qualidade, se perfazendo em verdadeiro estelionato educacional. Acho que, a persistir esse cenário, a Ordem deve tomar uma posição mais valente. Se não conseguirmos política e administrativamente obter o resultado que a Lei nos concede, que recorramos, então, às medidas judiciais, para fazer valer os interesses da sociedade.

OAB Goiás (Miguel Cançado)

Vai custar caro para o país essa inobservância pelo MEC das manifestações da OAB. O Conselho Federal deve permanecer emitindo os pareceres, é o que penso, mas devemos exercer uma ação efetiva e forte para mostrar à sociedade o aonde objetivamos chegar com essa nossa atuação. Sinto a falta da presença das demais carreiras jurídicas, da magistratura e do Ministério Público, nessa discussão. Eles não se envolvem, efetivamente, mas essa não é uma discussão só da advocacia, mas de interesse da sociedade brasileira. Entendo que devemos fazer uma grande mobilização, uma discussão ampla, mostrando para a sociedade que, quando a Ordem levanta essa bandeira, a de que é um absurdo termos tantos cursos autorizados, está se criando um mercado de ilusões, um mercado que, lá na frente, vai custar caro para a nação. É fundamental que os pareceres da Ordem tenham caráter vinculativo, até para que a Ordem mantenha esta luta em favor do ensino jurídico que é, aliás, uma previsão do artigo 44 da Lei que nos rege.

OAB Maranhão (José Caldas Góis)

A atitude do MEC tem sido de afronta à sociedade. Há a determinação no sentido de que a OAB seja ouvida, de que o parecer da OAB seja levado em consideração. E o MEC, agora, numa afronta a esses dispositivos, resolveu aprovar o funcionamento de 20 cursos de Direito quando a OAB se manifestou favoravelmente a apenas um deles. A OAB tem que reagir forte, tomar atitude, e fazer com que a sociedade tome conhecimento desse comportamento do Ministério da Educação. A OAB não deve se omitir, deve continuar defendendo a validade do seu parecer e protestar contra a atitude do MEC. Deve continuar atenta e a defender uma boa qualidade para os cursos jurídicos do Brasil. Com isso, o Exame de Ordem se torna muito mais necessário, exatamente para defender a sociedade dos maus profissionais que os cursos jurídicos de péssima qualidade colocam no mercado.

OAB Mato Grosso (Francisco Faiad)

Essa tem sido uma atitude truculenta por parte do MEC, que fere o princípio da liberdade de fiscalização do ensino jurídico por parte da OAB. Penso que devemos tomar uma decisão radical: ou parar definitivamente de emitir tais pareceres, para não ficarmos sendo vergonhosamente desacatados a cada autorização, ou partimos para o ajuizamento de ações judiciais para evitar a abertura de mais cursos jurídicos de baixa qualidade no Brasil. Nosso parecer deve ser vinculativo nos processos de abertura de novos cursos. Havendo a negativa por parte do parecer da Ordem, faculdade não poderia ser aberta neste País.

OAB Mato Grosso do Sul (Fábio Trad)

É um contra-senso o fato de o Ministério da Educação e Cultura ignorar os pareceres da OAB ao autorizar o funcionamento de novos cursos de Direito no País. Comete um contra-senso, pois já havia sido objeto de deliberação do próprio Ministério, por meio de portaria, que os pareceres da Ordem teriam caráter vinculativo. Desprezar a manifestação da OAB da forma como vem sendo feito significa privilegiar a visão de que o ensino, antes de formar o homem, está, na verdade, atendendo a interesses do lucro. Entendo que a OAB deve continuar a emitir pareceres sobre novos cursos de Direito, pois o erro do MEC não pode justificar outro e a Ordem não pode se abster dessa responsabilidade.

OAB Pará (Ângela Sales)

A partir de agora a Ordem tem que ser mais agressiva na denúncia da falta de critérios do MEC para a aprovação de novos cursos jurídicos no Brasil. Temos sido muito compreensivos com o MEC e este chegou até a apontar uma convergência de entendimento com a Ordem, não só pelo ministro Tarso Genro mas também pelo ministro Haddad. Não se confirmou a presunção de comunidade de entendimento, tanto que foram aprovados, na semana passada, 20 novos cursos jurídicos no Brasil, sendo que a OAB emitiu parecer favorável a apenas um deles. Temos que examinar quem são os integrantes do Conselho Nacional de Educação e qual o nível de vinculação que eles têm com os proprietários desses cursos de Direito. A verdade é essa. A preocupação da OAB não é só com o seu mercado de trabalho, porque bacharéis em Direito tornam-se magistrados, delegados de polícia, auditores fiscais e procuradores. Defendemos, logo, a qualidade do ensino jurídico e desses profissionais que chegam ao mercado para lidar com vidas e com o patrimônio das pessoas. Os cursos de Direito autorizados recentemente não preenchem o mínimo de qualidade para assegurar ao acadêmico de Direito um exercício profissional com qualidade, com ética e compromisso com a sociedade brasileira. A manifestação da Ordem nesses processos deve ser, então, de caráter definitivo.

OAB Paraíba (José Mario Porto)

Precisamos adotar uma política enérgica no sentido de que haja a vinculação imediata das posições do Conselho Federal em relação à autorização de funcionamento de cursos superiores. Isso porque não podemos conviver com instituições de ensino sem a menor qualificação e não podemos dar prioridade à quantidade em detrimento da qualidade. A persistir esse cenário, com o MEC ignorando por completo o teor de nossos pareceres quando da apreciação de processos de abertura de cursos, entendo que deveríamos sustar a emissão de nossos pareceres. É preciso que haja, imediatamente, por parte do Congresso Nacional, uma proposição de lei fixando a vinculação dos nossos pareceres às autorizações de funcionamento de cursos, medida que poderia partir até do próprio Ministério da Educação.

OAB Paraná, Alberto de Paula Machado

A OAB, ao longo do tempo, adquiriu credibilidade e respeitabilidade, sempre porque colocou os interesses do país na frente dos interesses corporativos. Quando ela reclama da proliferação de cursos jurídicos é porque verifica o baixo nível na maioria dos cursos jurídicos no país. Ao ignorar por completo os pareceres emitidos por essa entidade quando de novos pedidos de abertura de cursos no País, o Ministério da Educação se mostra mais preocupado com a pressão política e acaba cedendo a essa pressão e autorizando a criação de cursos sem qualquer qualidade. Isso demonstra falta de sensibilidade e falta de sintonia do Ministério da Educação com a sociedade brasileira. Todas as vezes que o MEC desrespeitar os pareceres da Ordem, temos que sair às ruas e criticá-lo publicamente, porque, assim, estaremos agindo para preservar os interesses da sociedade.

OAB Pernambuco (Jayme Asfora)

A atitude que foi tomada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, de enviar ofício ao ministro Fernando Haddad cobrando explicações sobre porque houve o descumprimento do parecer da OAB em tantos casos (20 novos cursos abertos) foi acertada. Eventualmente, entendo que devemos propor ações judiciais e administrativas para recorrer contra a abertura desenfreada de cursos jurídicos, nos casos em que o parecer emitido pela Ordem quanto à qualidade de cursos for rasgado. Isso prova, infelizmente, que o lobby venceu. O lobby das faculdades particulares, sobretudo, desse oligopólio que concentra hoje 60% do mercado na mão de poucos grupos empresariais. A posição da OAB tem que ser cada vez mais essa, a de fiscalizar rigorosamente e entrar com medidas judiciais e administrativas, mostrando à sociedade que não será conivente com esse lobby. A OAB, como entidade de fiscalização da sociedade civil, vai permanecer alerta a tudo isso.

OAB Rio de Janeiro (Wadih Damous)

A OAB vai no caminho da qualificação dos cursos jurídicos e o MEC, na direção contrária, na direção favorável aos lobbies, às universidades que monopolizam a maioria dos cursos de Direito no país, em detrimento da qualidade. A Ordem dos Advogados do Brasil não pode e não irá cruzar os braços. Além de fazer essa denúncia à sociedade, de que os nossos pareceres quanto à abertura de novos cursos não são levados em consideração, devemos usar de ações efetivas, inclusive judiciais, no sentido de inibir a abertura de novos cursos que não detêm a qualificação necessária e de fechar os cursos que demonstram, a partir do Exame de Ordem, não terem qualidade mínima capaz de colocar bons profissionais no mercado.

OAB Rio Grande do Sul (Cláudio Lamachia)

Tenho defendido que a Ordem tome posições, como já está tomando, firmes e objetivas contra a proliferação das más faculdades. Quando se autoriza o funcionamento de uma nova faculdade de baixa qualidade, se agrava uma situação que é social. Por quê? Porque hoje, na medida em que essas faculdades são colocadas no mercado, temos inúmeras pessoas que estão comprando um sonho que, ali na frente, não vai se realizar. Em outras palavras: temos que trabalhar com a inibição de novos cursos, pois a cada novo curso de Direito, estamos saturando mais ainda o mercado de trabalho, com instituições que não têm condição de oferecer formação de qualidade. E quantas famílias nós conhecemos que vendem tudo o que têm para formar um filho? A família investe tudo o que para formas um jovem, torna-lo um profissional e, quando busca o mercado de trabalho, não encontra nada. Por quê? Porque a nossa profissão está saturada.

OAB Sergipe (Henri Clay Andrade)

É uma desconsideração grave o que o MEC vem fazendo para com a sociedade civil. A OAB representa o sentimento da sociedade civil e tem como finalidade aprimorar o ensino jurídico no Brasil. É por isso que a Lei respalda a participação da OAB nos pareceres. Então, erra gravemente o MEC quando desconsidera os pareceres emitidos pela OAB em processos de abertura e reconhecimento de cursos no Brasil. A proliferação de cursos jurídicos tem gerado uma qualidade abaixo da mediocridade e isso é um calote social. É um calote porque frustra o sonho do cidadão que investe cinco anos de seu tempo e seu dinheiro para ter uma ascensão social por meio do conhecimento e esse sonho é frustrado porque uma parte significativa das faculdades de Direito brasileiras não oferece cursos de qualidade suficiente para que aquele bacharel possa exercer a profissão. Se o parecer é desconsiderado, de forma acintosa, a OAB tem que reagir, criando a moratória dos pareceres.

OAB Tocantins (Ercílio Bezerra)

O MEC dá um passo atrás, lamentavelmente, e o ministro da Educação presta um desserviço à nação brasileira quando deixa de considerar os pareceres da OAB, que são fundados em elementos que visam, antes de tudo, contribuir para a melhoria do ensino jurídico. Não se trata, aqui, de criar reserva de mercado. Muito pelo contrário. A OAB, quando emite um parecer, o faz visando exclusivamente a melhoria do ensino jurídico. Infelizmente, o MEC, nos últimos dias, não tem dado atenção a isso. Os cursos de Direito, hoje, estão sendo criados quase sempre para formar curral eleitoral da classe política brasileira, o que é lamentável. O Conselho Federal não pode servir de fantoche. Seus pareceres ou são determinantes ou não são. Não é possível que a Comissão de Ensino Jurídico preste um trabalho exaustivo e seus pareceres não sejam sequer considerados. Dessa forma, entendo que o Conselho Federal deva oficiar o senhor Ministro, informando que, a partir de agora, não mais emitirá pareceres nas condições que estão sendo levados os atuais.