Ordem dos Advogados do Brasil. Regime Jurídico. A natureza jurídica da anuidade por ela cobrada. A imunidade tributária de seu patrimônio.

André Borges

 I - Introdução

 

                 Pretendemos investigar, à luz das diversas previsões constitucionais e legais referentes ao tema, qual seria a natureza jurídica da OAB, envolvendo-nos, via de consequência, na análise de duas outras questões afetas ao campo do direito tributário, a saber: a imunidade tributária do patrimônio da OAB e a natureza jurídica não-tributária da anuidade por ela cobrada.

 

                 O estudo foi redigido da forma como segue, não pretendendo revelar nenhuma verdade absoluta (seria descabida esta pretensão), mas simplesmente despertar a atenção de todos para intrigantes questões jurídicas. 

 

II - O regime autárquico da OAB

 

                 A Lei Federal n0 8.906, de 04 de julho de 1994, estabeleceu, no “caput” do seu artigo 44, que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui-se em serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tendo por finalidades básicas “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil” (inc. II do art. 44). Também a Lei anterior, que havia instituído a OAB ( Lei Federal 4.215/63), previa exatamente o mesmo (art. 1º).

 

                 Assim agindo, o legislador, tendo por normas autorizadoras os artigos 59, XIII, 22, XVI e 37, XIX, todos da Constituição Federal, deu à OAB um nítido perfil de pessoa jurídica de direito público interno, integrante da administração federal descentralizada.

 

                 Sabendo-se que a própria Constituição (art. 37, XIX) estabelece serem entidades da administração descentralizada da União as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, coloca-se a seguinte indagação: em qual desses regimes jurídicos a OAB se enquadra? A única resposta insofismavelmente correta, em face da vestimenta jurídica dada à OAB pela sua lei instituidora, é a de que esta entidade de representação dos advogados integra o regime jurídico das autarquias federais.

 

                 Com efeito, a OAB, como organização profissional autônoma e de finalidades corporativas, amolda-se à perfeição ao conceito de autarquia dada pelo Decreto-lei 200/67, que, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, assim a delimitou normativamente:

 

 

Art. 5º  - Para os fins desta lei, considera-se:

 

I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

 

                 Pois bem, a OAB, que tem como seus órgãos integrantes o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados (art. 45 do EOAB), é uma autarquia, de vez que foi criada mediante lei federal, tem personalidade jurídica de direito público, é órgão autônomo da administração pública federal, realiza atividade de administração de interesses públicos específicos e tem receita e patrimônio próprios.

 

                 Não é outro o entendimento esposado pelos doutrinadores pátrios, que, ao analisarem o regime jurídico das pessoas jurídicas integrantes da administração pública descentralizada, situam a OAB, em uníssona voz, como uma autarquia, ainda que de regime especial, mas sempre uma autarquia de serviço, em razão da especialidade de suas funções e prerrogativas, ou, como preferem alguns doutrinadores, uma autêntica CORPORAÇÃO PÚBLICA, espécie do gênero autarquia.

 

                 Talvez quem melhor definiu o verdadeiro regime jurídico da OAB entre nós tenha sido o saudoso e insuspeito mestre THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, que em seu clássico “Tratado de Direito Administrativo” (Livraria Freitas Bastos, 41ª ed., 1966, vol. II, p. 268 a 272) dedicou um capítulo específico a este assunto, tendo exarado esta preciosa lição:

 

O exercício das profissões liberais pressupõe, no nosso regime constitucional, condições de capacidade intelectual e requisitos de ordem moral que obrigam o Estado a exercer uma fiscalização contínua.

Não somente as profissões de advogado e engenheiro, mas ainda a de químico, médico e guarda-livros estão subordinados a regulamentos especiais, cuja importância, sob o ponto de vista técnico, deve ser salientada. O que nos interessa, porém, neste capítulo, é o estudo das organizações profissionais autônomas que se substituem ao Estado no exercício das funções peculiares a este, de fiscalização de serviços profissionais.

Nesta qualidade, tais entidades acham-se integradas dentro do sistema administrativo e exercem verdadeiro serviço público de todo equiparado aos dos demais órgãos da administração pública. A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada pelo artigo 17 do Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, como órgão de seleção, defesa e disciplina da classe dos advogados em toda a República. Os dispositivos dos Decretos posteriores, isto é, 20.784, de 14 de dezembro de 1931, 21.592, de 1 de julho de 1932, 22.039, de 1 de novembro de 1932, e 22.266, de 28 de dezembro de 1932, foram consolidados pelo Decreto  22.478, de 20 de fevereiro de 1933.

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A Ordem dos Advogados tem, no nosso regime administrativo, uma posição muito peculiar, porque se apresenta com um caráter eminentemente corporativo em contraposição com a maioria das demais entidades autárquicas, que se constituem com uma base patrimonial, a fim de explorar serviços públicos descentralizados.

Apesar de seu  caráter corporativo, isto é, de se constituir como associação de pessoas  e não de bens, a Ordem dos Advogados foi criada como um serviço público federal, executando funções de natureza essencialmente estatais, atribuídas especificamente ao Estado ou por órgãos por ele organizados que realizam o serviço público por uma delegação do poder público.

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A Ordem dos Advogados apresenta-se, em nosso regime administrativo, como um serviço público inteiramente autônomo quanto à sua composição e nomeação dos seus órgãos diretores e quanto ao exercício das funções que lhe são atribuídas pela lei. Por outro lado, esta lhe assegura, também, completa autonomia patrimonial.

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Finalmente, caracterizam-se as funções da Ordem como natureza especificamente estatal, pois se visa fiscalizar o exercício da profissão de Advogado, impor penalidades e verificar as condições de capacidade e a validade dos diplomas expedidos pelos institutos de ensino.

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Não cabe, aqui, o exame detalhado dos inúmeros problemas sugeridos pela tese ora posta em evidência. Basta que fique demonstrada a natureza de direito público desse organismo disciplinador das atividades de uma certa categoria de profissionais, e da importância preponderante que tem, na vida coletiva e nas atividades subordinadas diretamente à alta vigilância do Estado.

A Ordem dos Advogados é uma autarquia, tem personalidade de direito público, porque tem uma capacidade reservada aos órgãos do Estado, que preferiu delegar essas funções a uma corporação de classe, constituída pelos seus próprios membros e dirigida pelos representantes da própria classe” (destaques nossos).

 

                 A lição retro-exposta tem o grande mérito de sumariar o pensamento de toda a nossa doutrina administrativa, pois nenhum doutrinador de expressão deixa de situar a OAB no regime jurídico das autarquias. É o que faz, por exemplo, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, mestre de lições sempre precisas e admiráveis, ao demonstrar o alcance da expressão autarquia:

 

Autarquia, consoante o exposto, é expressão ampla. Refere-se ao instituto jurídico correspondente a uma determinada técnica de administração pública: a técnica de administrar interesse públicos através de demiurgos, pessoas jurídicas auxiliares da administração central.

Por isso mesmo – em face da amplitude da noção – aplica-se indistintamente a realidades muito diversas entre si, ora discrepantes pelos objetivos, ora pela forma de organização, ora pela amplitude das funções, ora pela diversidade ou especialidade de seus fins, ora pela estrutura jurídica, ora pela estreiteza ou lassidão dos vínculos que a relacionam com a administração central, mas, de qualquer forma, sempre igualadas pelo radical comum, suprareferida: correspondem a uma técnica estatal de realizar administração pública através de uma pessoa jurídica intermediária, projeção personalizada do Estado.

Por isso mesmo é noção extensa, que pode abrigar em seu bojo tanto pessoas criadas para a realização de um único e específico cometimento – por exemplo, acorrer à assistência hospitalar dos necessitados – quanto pessoas incumbidas da persecução simultânea de diversificados escopos – tais as comunas e departamentos, na França, responsáveis pela polícia administrativa local e pelos serviços públicos que interessem aos residentes em suas áreas geográficas.

Não é de estranhar, pois, que a expressão tanto albergue entidades que prestam serviços materiais como verbi gratia a assistência médica, o ensino e o fornecimento de energia, de transportes, quanto compreenda entidades que não prestam serviços materiais, se não apenas fiscalizam atividades ou as coordenam, como as ordens profissionais, que regulamentam e fiscalizam o exercício das profissões liberais ou as corporações profissionais, que coordenam atividades produtivas (“Natureza e Regime Jurídico das Autarquias”, Ed. RT, 1968, p. 6).

 

A OAB, portanto, por força das funções e prerrogativas que lhe foram conferidas pela Lei 8.906/94 (que estabelece o complexo de regras jurídicas formadoras de seu regime jurídico) e também em razão do Estatuto revogado (Lei 4.215/63), é uma autarquia corporativa ou uma corporação profissional pública, espécie do gênero autarquia, pois é integrada por um conjunto de pessoas físicas - os corporados, membros da entidade -, com personalidade de direito público, endereçado a uma finalidade pública específica - a gestão de certos serviços públicos -, destacados “do centro” - União, Estados ou Municípios. Dando sequência a este escólio doutrinário, aduz o eminente Professor J. CRETELLA JR.:

 

“Quando, por exemplo, o Decreto  19.408, de 18 de novembro de 1930, pelo art. 17, criou a Ordem dos Advogados do Brasil, atribuindo-lhe a natureza de órgão de seleção, defesa e disciplina da classe dos Advogados em toda a República e, a seguir, o Regulamento da Ordem, em seu art. 22, dispôs que a entidade criada constitui serviço público federal, implicitamente lhe outorgou a natureza autárquica corporativa.

A União, pessoa jurídica pública política de existência necessária, poderia, evidentemente, desempenhar os serviços que a Ordem exerce, inclusive arvorando-se em defensora da classe dos advogados. Quem melhor, no entanto, do que os próprios corporados, elegendo seus dirigentes, poderia desempenhar tão relevante serviço público federal?

Para selecionar, defender e disciplinar a classe dos advogados, no exercício de seus serviços profissionais, a União outorgou a uma entidade da Administração indireta – a Ordem dos Advogados do Brasil -, pessoa jurídica pública administrativa – corporação pública – tarefas tão complexas. Administrar por interposta pessoa é administrar de modo indireto. E a Ordem dos Advogados do Brasil é, nesse caso, Administração indireta federal” (“Administração Indireta Brasileira”, Ed. Forense, 25ª ed., 1987, p. 264/265).

 

Do exposto, claro está que à OAB foi outorgado o regime autárquico, uma vez que a mesma atende aos requisitos conceituais de uma verdadeira autarquia, tida por MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, professora titular de Direito Administrativo da USP, como “a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei” (“Direito Administrativo”, Ed. Atlas, 2ª ed., 1991. p 270).

 

Oportuno se torna dizer que, embora se reconheça a natureza autárquica da Ordem dos Advogados do Brasil, é ela uma autarquia especial ou sui generis, sendo autarquia no sentido lato da expressão, eis que não se subordina a qualquer controle, vínculo funcional ou hierárquico no tocante ao seu ente criador, conforme expressamente prevê seu atual Estatuto (art. 44, § 1º, da Lei 8.906/94). E assim deve ser porque a OAB tem ampla autonomia administrativa e organizacional, não se incluindo entre as autarquias administrativas submetidas, por exemplo, a prestação de contas perante o Tribunal de Contas, até por não receber a OAB qualquer ajuda, auxilio ou subvenção da União, pois custeia seus serviços com a contribuição paga pelos inscritos nos seus quadros.[1]

 

III - A imunidade tributária do patrimônio da OAB

 

Definido o regime jurídico da OAB, compete-nos, neste tópico, demonstrar que, por força de comandos constitucionais explícitos e implícitos, seu patrimônio não pode ser objeto de lançamento do IPTU, haja vista a existência de regra de imunidade que exclui da competência tributária dos Municípios a onerarão dos bens pertencentes à OAB.

 

Com precisão maior, a questão em causa consiste em saber se a expressão “instituída e mantida pelo Poder Público”, a qual se encontra no § 2º do art. 150 da Constituição Federal, se prende exclusivamente ao seu antecedente próximo “fundações”, ou se alcança, também, o que o precede, ou seja, as “autarquias”, uma vez que o teor do citado dispositivo é este:

 

“Art. 150.  Sem prejuízo  de      outras    garantias   asseguradas     ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

............................

VI - instituir impostos sobre:

      a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

.............................

Parágrafo 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às   autarquias  e  às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se   refere  ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”.

 

Sabido é que o método por excelência da interpretação do Direito é o sistemático, que permite ao intérprete e ao aplicador uma visão grandiosa e harmônica do ordenamento jurídico. Por isto que estamos em condições de afirmar que a correta interpretação da regra de imunidade tributária prevista no § 2º do art. 150 deverá levar o estudioso a concluir que a expressão “instituídas e mantidas pelo Poder Público” refere-se unicamente às fundações públicas, com a exclusão das autarquias do seu raio de abrangência. Interpretação que chegue a este resultado, terá, certamente, trilhado o magno caminho dos princípios e regras informadoras do sistema constitucional tributário, com o soerguimento da riqueza do método de interpretação sistemático e teleológico, em desfavor da pobreza do método literal, canhestro e apressado utilizado por aqueles que interpretam o assunto em sentido diverso[2].

 

Cumpre afirmar que a OAB realmente não é mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma não recebe qualquer ajuda, auxilio ou subvenção do Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal, sendo que o custeio de seus serviços se dá exclusivamente com o valor que arrecada a título de contribuição dos inscritos nos seus quadros, mais os valores pagos a título de inscrições e multas impostas aos seus membros, além de eventuais legados e doações.

 

Pois bem, o fato de a OAB não ser mantida (rectius: receber fornecimento de meios materiais) por qualquer entidade pública é requisito constitucional válido para excluí-la do benefício da imunidade concedida às autarquias? Aqui também a resposta só pode ser uma: não, a autarquia não precisa ser mantida pelo Poder Público para gozar do beneficio constitucional sob enfoque.

 

A resposta negativa sustenta-se, em primeiro lugar, em razão do seguinte: toda e qualquer autarquia, em razão de imposição legal e doutrinária (que desvenda seu perfil jurídico), é detentora de recursos e patrimônio próprios.

 

                 Com referência à lei, basta fazer rápida menção ao inciso I do art. 59 do Decreto-lei 200/67, já citado anteriormente, para demonstrar que a autarquia, por se constituir em serviço autônomo e descentralizado, necessariamente deverá possuir receita e patrimônio próprios, sob pena de completa desfiguração de seu regime jurídico.

 

Por sua vez, a doutrina, ao desvendar referido regime jurídico, não deixa de mencionar que uma das características básicas das autarquias é o de possuir patrimônio e recursos próprios, conforme nos dá conta o Professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, in verbis:

 

“Em razão de sua personalidade, os negócios que a lei lhe confiou ao criá-la e definir-lhe os fins, bem como os interesses que prosseguirá, para bem atender ao comando legal, são seus, são próprios, no mais pleno sentido da palavra. Do mesmo modo, todos os poderes em que tenha sido investido pela lei, assim como os órgãos que a constituam, os bens que possua ou venha a adquirir e reversamente os deveres, responsabilidades ou obrigações que contraria são diretamente pertinentes a ela. Eis , pois, que a autarquia tem administração própria, órgãos próprios, patrimônio próprio, recursos próprios, negócios e interesses próprios, direitos, poderes, obrigações, deveres e responsabilidade próprios(“Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta”, Ed. RT, 2ª ed., 1987, p. 61/62,  sem destaque no original).

 

Ora, se assim é, a ponto de não se encontrar posicionamento doutrinário diverso, inexiste qualquer razão de ordem jurídica que dê sustentação à tese contrária por nós defendida - no sentido da necessidade das autarquias serem mantidas pelo Poder Público para gozar da imunidade tributária -, pois, conforme restou assentado, a autarquia - como a OAB -, por ter patrimônio e recursos próprios, não necessita de ser mantida por qualquer entidade pública, uma vez que possui plenas condições de gerir-se a si própria.

 

Com razões dessa ordem, verifica-se que é de nenhuma sustentação jurídica o querer estender às autarquias exigência que não se coaduna com seu regime jurídico, restando nítido que a expressão constitucional “instituídas e mantidas pelo Poder Público” (art. 150, § 2º) refere-se somente às fundações públicas, estas sim, conforme se verá a seguir, passíveis de instituição e manutenção pelo Poder Público.

 

Admitir-se o contrário seria desconhecer que as normas jurídicas incidem, exclusivamente, no campo dos comportamentos possíveis, representando arrematado absurdo deôntico regular a conduta impossível (PAULO DE BARROS CARVALHO), que no caso seria a que desse pela extensão da cláusula sob enfoque às autarquias.

 

                 Demais disso, consultem-se todos os comentaristas da atual Constituição Federal e todos eles, sem exceção de nenhum, sequer farão alguma correlação entre as expressões autarquias e manutenção pelo Poder Público, interpretação equivocada dada ao § 2º do art. 150, já que se tem por óbvio que a expressão “instituídas e mantidas” refere-se exclusivamente às fundações públicas.

 

Por derradeiro, deve ser sustentado que, ainda que inexistisse a regra de imunidade prevista no § 2º do art. 150, as autarquias, mesmo assim, continuariam a beneficiar-se desta modalidade de não-incidência tributária, haja vista que tanto a doutrina, “como a jurisprudência pacífica, na vigência da Carta de 1946, assentiram em que as autarquias gozavam de plena imunidade, por implícito no princípio constitucional que resguardava as entidades políticas das recíprocas imposições tributárias” (LUIZ RAFAEL MAYER, “Imunidade Tributária – Autarquia”, RDA 129/258).

 

Está-se aqui a falar da imunidade ontológica, que  “corresponde a uma exigência natural do sistema. Em certo sentido é um  subproduto dele. Contém-se, implicitamente, no próprio  esquema constitucional, como verdadeira decorrência de sua composição. Não se trata de uma liberdade do constituinte mas da resultante imediata da adoção de certos princípios que definem o sistema federativo. Por isso mesmo,  parece—nos, mesmo à falta de previsão, deve ser reconhecida, pois é solicitada pela própria lógica do regime. É precisamente o caso de imunidade recíproca dos entes públicos. Sua insubmissão a impostos deflui implicitamente da harmonia entre eles. Além disso seria inconveniente que Estados, Municípios, Distrito Federal e União estivessem a salvo do gravame fiscal e suas autarquias, simples serviços personalizados das mesmas entidades, devessem sofrê-lo. A interpretar de outra forma incidir-se-ia na seguinte desarrazoada conclusão: quando as pessoas políticas optam por processos administrativos havidos por seus legisladores como mais oportunos, eficientes ou racionais, devem sofrer, embora indiretamente, ônus tributário que inexistiria se abandonassem o propósito de aprimorar a prestação de certos serviços” (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, “Natureza e Regime Jurídico das Autarquias”, Ed. RT, 1968, p.462/463).

 

Portanto, a imunidade recíproca concedida aos Estados, Municípios, Distrito Federal e União Federal, deve ser estendida, ainda que inexistente texto expresso - e em razão de se estar a falar de uma imunidade ontológica -, às autarquias, já que estas são entes criados por aquelas pessoas políticas e que herdam os privilégios e condições do ente criador. Tributar a autarquia federal, como bem diz J. CRETELLA JR. (“Comentários à Constituição de 1988”, Forense Universitária, vol. VII, p. 3.563), é o mesmo que tributar a própria União. Seria, de fato, artifício irreal e incompreensível dispensar-se tratamento desigual, sem justificação, entre o centro (Estado) e a entidade menor (autarquia), conforme aduz a doutrina especializada (LUIZ RAFAEL MAYER, RDT 4/157; WALTER THAUMATURGO JÚNIOR, RDT 2.930/329; SUELI ALVES DE SOUZA, RDA 43/408 e AGUIAR DIAS, RDA 44/747).

 

                 A solução ora destacada parece ser a que melhor se afina aos princípios e regras do sistema constitucional vigente no País.

 

IV – A natureza jurídica da anuidade cobrada pela OAB

 

                 Outra questão interessante que  merece ser analisada diz respeito à natureza jurídica da anuidade cobrada pela OAB.

 

                 Para alguns, a anuidade possui natureza tributária, devendo ser cobrada, instituída ou majorada, mediante previsão em lei específica.  Não parece que esta seja a melhor interpretação do tema. Vamos a ele.

 

De acordo com as prerrogativas estatutárias, compete à OAB, por intermédio dos respectivos Conselhos Seccionais, “fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas” (art. 58, IX, da Lei 8.906/94). Já o Regulamento Geral da OAB, no seu art. 58, § 1º, determina seja eleita pelo Conselho Seccional uma comissão especializada, chamada de “Comissão de Orçamento e Contas”, com a finalidade de opinar previamente sobre a proposta orçamentária.

 

A discussão sobre o valor da anuidade começa exatamente da proposta prévia do orçamento apresentado por essa comissão especializada de “Orçamento e Contas”, dado que é a partir do valor total dos gastos previstos que será fixado o valor da contribuição anual de cada advogado inscrito nos quadros da OAB.

 

Convém ressaltar que a OAB mantém-se em razão das anuidades que recebe. As anuidades, à vista disso, são fixadas de acordo com o valor total das despesas assumidas pela OAB para o ano vindouro, valor este que é rateado, em quotas iguais, por todos os advogados inscritos na Seccional.

 

Do exposto, fácil é concluir que a anuidade não é fixada com base no valor da anuidade anterior acrescida do índice inflacionário do período. Para a fixação da anuidade leva-se em conta, isto sim, o valor da previsão orçamentária das despesas do ano, sendo absolutamente equivocado qualquer entendimento em sentido contrário, sob pena de se tomar impossível para a entidade a manutenção dos serviços que presta durante o ano, já que vive basicamente do valor das anuidades.

 

Aliás, o simples fato de a OAB não depender de qualquer auxílio ou subvenção oficial é que faz com que a mesma possua e consiga manter a indispensável e invejável independência que sempre lhe caracterizou como órgão de classe. A atuação firme e destemida da OAB, em defesa da classe dos advogados e do Estado Democrático de Direito, somente se tornou possível em razão de a mesma custear-se mediante a contribuição dos seus próprios inscritos, sem qualquer ingerência ou dependência de subvenções oficiais.

 

É desarrazoado, como se vê, o entendimento que vincula a contribuição que o advogado recolhe aos cofres da OAB ao mesmo regime dos tributos.

 

Não parece ser coerente e razoável, mesmo sob o aspecto jurídico, a idéia de ver a OAB, ano após ano, enviar requerimento ao Executivo Federal no sentido de ver este órgão estatal encaminhar projeto de lei ao Legislativo para aprovar o valor das anuidades de todas as Seccionais que a OAB mantém no País. Interpretação que leve a conclusão absurda deve ser descartada, conforme sempre ensinaram os autores clássicos da hermenêutica jurídica (CARLOS MAX1MILIANO).

 

Tenha-se presente que atualmente faz-se necessária uma nova leitura do princípio da separação dos poderes, para o fim de adaptá-lo à realidade constitucional de nosso tempo. Isto significa que seria ilógico e irrazoável imaginar ser possível criar uma entidade de classe com tamanha independência como a OAB, para, em seguida, negar-lhe a maior de suas competências, que é a de fixar o valor das receitas que irão cobrir suas despesas, o que garante a atuação firme da entidade contra os atos de arbítrio praticados contra os advogados (quando atua como órgão de classe) ou contra atos de prepotência do Poder Público (quando atua como entidade que deve lutar pela preservação do Estado Democrático de Direito).

 

Tudo o que restou afirmado leva à inexorável conclusão de que a anuidade da OAB é um ônus financeiro que não se confunde com qualquer espécie de tributo, razão suficiente para afastar a necessidade de edição de lei federal, a todo ano, para fixar o valor da anuidade. Em boa verdade, a anuidade cobrada dos profissionais da advocacia reveste-se de verdadeiro ônus, não se configurando como contribuição parafiscal, objeto de obrigação tributária.

 

No entendimento do consagrado jurista Eros Roberto Grau, as anuidades das categorias profissionais não se caracterizam como tributos, pois consubstanciam elas (as anuidades) uma das condições necessárias para o exercício de determinadas atividades. “Por isso não são contribuições parafiscais, com natureza tributária, objeto de relações obrigacionais. Tornam-se exigíveis não porque os profissionais farmacêuticos e empresas de farmácia exerceram ou exercem suas atividades, mas para que os profissionais farmacêuticos e empresas de’ farmácia possam vir a exercer ou continuar a exercer aquelas mesmas atividades. O pagamento do objeto do ónus não é ato devido, mas ato necessário” (“Ônus, Dever e Obrigação: Conceitos e Distinções”, RT 559/150, destaques do autor).

 

Do exposto, conclui-se que o valor pago pelos advogados inscritos nos quadros da OAB não se reveste da natureza jurídica de tributo, não havendo necessidade alguma de edição de lei para normatizar esta questão, pois o pagamento da anuidade representa uma obrigação de dar e não obrigação tributária, já que o pagamento da anuidade apresenta-se como condição para a obtenção do direito ao exercício da profissão de advogado.

 

A tese que desenvolvemos serviu de defesa apresentada pela OAB /MS nos autos de processos instaurados por advogados que tentaram caracterizar a anuidade como tributo. A despeito de na 1ª instância a tese ter sido vencida, perante o TRF da 3ª Região a mesma foi vencedora, como se vê do primeiro dos muitos acórdãos que deverão ser produzidos sobre o assunto:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ordem dos Advogados do Brasil. Majoração do valor da anuidade por  meio de Resolução. Sua legalidade. 1 – A teor do que reza o art. 58, inciso IX, da Lei 8.906/94, é facultado ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante a expedição de Resolução, fixar o valor das contribuições anuais que lhe são devidas” (Rel. Des. Federal SOUZA PIRES, j. 03.02.99).

 

Eis porque nos parece ser exagerada a argumentação adotada por quem é contrário à idéia de que a OAB deve mesmo fixar, independentemente de previsão legal específica, o valor das anuidades a serem quitadas por todos os advogados.

 

V – Conclusões

 

1ª) A OAB se configura como uma AUTARQUIA CORPORATIVA ou  uma CORPORAÇÃO PROFISSIONAL PÚBLICA. Não se subordina ela, no entanto, a qualquer controle, vínculo funcional ou hierárquico com o seu ente criador (a União), em razão das peculiaridades de seu regime jurídico (de autarquia “especial” ou “sui generis”);

 

2ª) o patrimônio da OAB não pode ser objeto de tributação, diante da regra constitucional da imunidade tributária, que exclui da competência tributária das unidades federadas a oneração dos bens pertencentes à entidade;

 

3ª) a instituição, majoração e cobrança da anuidade profissional independe de lei específica, bastando haver a edição de Resolução, porque a anuidade fixada pela  OAB não possui natureza tributária, configurando-se como ônus financeiro que deve ser absorvido por quem pretender exercer a profissão.



[1] A jurisprudência confirma nossa sustentação: “A OAB, por seu Conselho Federal, suas seccionais e subseções, é entidade atípica, inominada e, embora não classificada na própria lei que a instituiu ( 4.215, de 27.4.63), tem seu perfil de serviço público federal, definido no art. 139, por isso que se enquadra na moldura dos limites expressos no art. 109, I, da CF, que estabelece competência à Justiça Federal para processar e julgar os feitos, como no caso, em que figura como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente” (RT 665/175).

 

[2] Isto ocorreu com a Prefeitura de Campo Grande/MS, que decidiu exigir o pagamento de IPTU por parte da OAB/MS. A demanda judicial instaurada pela entidade foi julgada favorável, liberando-a do pagamento daquele imposto.