“OAB faz reserva de mercado por meio do Exame de Ordem”

Deputado Federal Lino Rossi critica

Proposta em tramitação na Câmara apresenta como opção à prova da OAB o estágio em órgãos jurídicos para os profissionais do Direito exercerem a profissão. A Ordem adverte que a classe pode sofrer com o ingresso de advogados despreparados.

Estágio de dois anos em órgãos jurídicos pode ser uma opção para o estudante de Direito exercer a advocacia, caso seja aprovado o Projeto de Lei do deputado Lino Rossi (PP-MT) apresentado à Câmara Federal, há um mês (janeiro de 2.006). A proposta precisa passar pelas Comissões Técnicas – que avaliam o mérito – e pela Comissão de Constituição e Justiça – que verifica a juridicidade e constitucionalidade da matéria. Atualmente, o exame da OAB é o único instrumento para determinar a aptidão dos novos bacharéis para a profissão de advogado.

Muito rapidamente, a OAB de São Paulo tomou providências e cobrou do Conselho Federal da Ordem medidas urgentes para barrar a tramitação do projeto. Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, critica a proposta e alega que, sem o exame, a advocacia poderá sofrer danos técnicos e éticos, com o ingresso de profissionais despreparados no mercado.

“Sabemos que a OAB será contra até o fim da tramitação do projeto”, prevê o deputado Rossi, que contesta: “Considero que a prova da OAB é uma forma de a categoria fazer reserva de mercado. Mas estou disposto a enfrentar qualquer integrante da Ordem e abrir o debate em âmbito nacional”, adverte.

A presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, rebate: “Hoje, o mercado se expandiu com o surgimento de novas áreas jurídicas, como direito ambiental e internacional, por exemplo. Portanto, há lugar para todos os que têm um mínimo de competência.”

O deputado, no entanto, argumenta que a medida não acaba com o Exame de Ordem: “É apenas uma oportunidade de escolha para o aluno, caso ele se interesse em estagiar em defensorias públicas municipais, estaduais ou federais. Não entendo os motivos da ojeriza da OAB em relação a uma alternativa aos seus novos pares.” O deputado ressalta ainda que o exame é draconiano e “alguns dos próprios defensores do exame talvez não tenham competência para serem aprovados”.

Outros critérios

Para o diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Marcelo Figueiredo, há necessidade de outros critérios além do exame da OAB. “Toda avaliação com uma única perspectiva é restritiva”, afirma e aponta a crescente oferta de cursos de graduação disponíveis como prejudicial ao ensino jurídico de qualidade. “Muitas instituições promovem a mercantilização e a queda da qualidade do ensino.”

Ivette lembra que durante algum tempo houve o Provão, por meio do qual o MEC estabelecia uma estratégia de melhoria do ensino. “Mas uma coisa é a avaliação estudantil, outra é o ingresso na vida profissional, cuja responsabilidade, definida em lei federal, cabe à OAB e um dos requisitos é passar no exame.”

Estudantes das faculdades de Direito de Brasília, segundo assessoria de Rossi, estão organizando um amplo debate a respeito da proposta e convidaram o deputado, um representante da OAB-DF, professores de Direito e autoridades judiciais.

Melhoria nas instituições de ensino

As universidades e faculdades que oferecem o curso de Direito têm até o final deste ano para se adequarem às novas diretrizes curriculares determinadas pelo MEC.

A Resolução nº 9, do Conselho Nacional de Educação, de 29 de setembro de 2004, instituiu as novas diretrizes para a alteração de disciplinas e do projeto pedagógico do curso de Direito, tais como inclusão do Trabalho de Conclusão de Curso, incentivo à pesquisa e à extensão acadêmica e modos de integração entre teoria e prática.

Figueiredo acredita que os critérios previstos nas novas diretrizes para avaliar o aluno, o corpo docente e a própria instituição podem melhorar a qualidade do ensino jurídico, mas é importante também que o professor tenha um plano de carreira e seja mais valorizado, como acontece em todas as profissões.

Proliferação de cursos 

No Estado de São Paulo, a oferta de cursos de Direito triplicou na última década. Apesar dos pareceres contrários da OAB, apenas recentemente o MEC suspendeu a instalação de novos cursos, diz o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB de São Paulo, Sebastião Tojal.

À medida que aumenta o número de faculdades de Direito no País, cresce também o índice de reprovação no Exame de Ordem. O último exame, o 127o, realizado em agosto (primeira fase) e setembro (segunda fase), aprovou apenas 18,32% dos 17.978 inscritos. Mas o pior desempenho já registrado na história das provas foi no exame anterior, o 126o, em que apenas 7,16% dos 20.217 candidatos foram aprovados.