Deputado Federal Lino Rossi critica
Proposta em tramitação na Câmara apresenta como opção
à prova da OAB o estágio em órgãos jurídicos para os profissionais do Direito
exercerem a profissão. A Ordem adverte que a classe pode sofrer com o ingresso
de advogados despreparados.
Estágio de dois anos em
órgãos jurídicos pode ser uma opção para o estudante de Direito exercer a
advocacia, caso seja aprovado o Projeto de Lei do deputado Lino Rossi (PP-MT)
apresentado à Câmara Federal, há um mês (janeiro de 2.006). A proposta precisa
passar pelas Comissões Técnicas – que avaliam o mérito – e pela Comissão de
Constituição e Justiça – que verifica a juridicidade e constitucionalidade da
matéria. Atualmente, o exame da OAB é o único instrumento para determinar a
aptidão dos novos bacharéis para a profissão de advogado.
Muito rapidamente, a OAB de
São Paulo tomou providências e cobrou do Conselho
Federal da Ordem medidas urgentes para barrar a tramitação do projeto. Luiz
Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, critica a proposta e alega que, sem
o exame, a advocacia poderá sofrer danos técnicos e éticos, com o ingresso de
profissionais despreparados no mercado.
“Sabemos que a OAB será
contra até o fim da tramitação do projeto”, prevê o deputado Rossi, que
contesta: “Considero que a prova da OAB é uma forma de a categoria fazer
reserva de mercado. Mas estou disposto a enfrentar qualquer integrante da Ordem
e abrir o debate em âmbito nacional”, adverte.
A presidente da Comissão de
Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, rebate: “Hoje, o
mercado se expandiu com o surgimento de novas áreas jurídicas, como direito
ambiental e internacional, por exemplo. Portanto, há lugar para todos os que
têm um mínimo de competência.”
O deputado, no entanto,
argumenta que a medida não acaba com o Exame de Ordem: “É apenas uma
oportunidade de escolha para o aluno, caso ele se interesse em estagiar em
defensorias públicas municipais, estaduais ou federais. Não entendo os motivos
da ojeriza da OAB em relação a uma alternativa aos seus novos pares.” O deputado ressalta ainda que o exame é draconiano e
“alguns dos próprios defensores do exame talvez não tenham competência para
serem aprovados”.
Outros critérios
Para o diretor da Faculdade
de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Marcelo
Figueiredo, há necessidade de outros critérios além do exame da OAB. “Toda
avaliação com uma única perspectiva é restritiva”, afirma e aponta a crescente
oferta de cursos de graduação disponíveis como prejudicial ao ensino jurídico
de qualidade. “Muitas instituições promovem a mercantilização e a queda da
qualidade do ensino.”
Ivette lembra que durante
algum tempo houve o Provão, por meio do qual o MEC estabelecia uma estratégia
de melhoria do ensino. “Mas uma coisa é a avaliação estudantil, outra é o
ingresso na vida profissional, cuja responsabilidade, definida em lei federal,
cabe à OAB e um dos requisitos é passar no exame.”
Estudantes das faculdades
de Direito de Brasília, segundo assessoria de Rossi, estão organizando um amplo
debate a respeito da proposta e convidaram o deputado, um representante da
OAB-DF, professores de Direito e autoridades judiciais.
Melhoria nas instituições de ensino
As universidades e faculdades
que oferecem o curso de Direito têm até o final deste ano para se adequarem às
novas diretrizes curriculares determinadas pelo MEC.
A Resolução nº 9, do
Conselho Nacional de Educação, de 29 de setembro de 2004, instituiu as novas
diretrizes para a alteração de disciplinas e do projeto pedagógico do curso de
Direito, tais como inclusão do Trabalho de Conclusão de Curso, incentivo à
pesquisa e à extensão acadêmica e modos de integração entre teoria e prática.
Figueiredo acredita que os
critérios previstos nas novas diretrizes para avaliar o aluno, o corpo docente
e a própria instituição podem melhorar a qualidade do ensino jurídico, mas é
importante também que o professor tenha um plano de carreira e seja mais
valorizado, como acontece em todas as profissões.
Proliferação de cursos
No Estado de São Paulo, a
oferta de cursos de Direito triplicou na última década. Apesar dos pareceres
contrários da OAB, apenas recentemente o MEC suspendeu a instalação de novos
cursos, diz o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB de São Paulo,
Sebastião Tojal.
À medida que aumenta o
número de faculdades de Direito no País, cresce também o índice de reprovação
no Exame de Ordem. O último exame, o 127o, realizado em agosto (primeira fase)
e setembro (segunda fase), aprovou apenas 18,32% dos 17.978 inscritos. Mas o
pior desempenho já registrado na história das provas foi no exame anterior, o
126o, em que apenas 7,16% dos 20.217 candidatos foram aprovados.