OAB: faculdades caça-níqueis formam analfabetos jurídicos

Brasília, 28/12/2005

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, sustentou hoje (28) que as faculdades de Direito no País, em sua maioria, estão formando "analfabetos jurídicos". No mais duro ataque à má qualidade do ensino jurídico desde a sua posse, Busato afirmou que "está ocorrendo um estelionato cultural, um estelionato à família do jovem que se dedica cinco anos, pensando que está se formando em bacharel em Direito, mas não tem condições de prosseguir em qualquer das carreiras jurídicas que existem". Segundo o presidente da OAB, o grande responsável por este quadro é o governo federal, não só este, mas principalmente os anteriores. "Houve um afrouxamento na criação de faculdades e um aumento brutal de vagas e de cursos de Direito", observou. Para Roberto Busato, em razão do descaso dos governos com o ensino jurídico nos últimos anos, houve uma proliferação das faculdades caça-níqueis nessa área. Prova disso, observou ele, em 1996 apenas 5.200 bacharéis em Direito prestaram o Exame de Ordem, que é obrigatório para que o bacharel possa se inscrever na OAB e obter a credencial (carteira) para atuar na profissão de advogado. Dez anos depois, em 2004 - frisou - um total de 136.941 bacharéis foi o número de inscritos ao Exame de Ordem. "Um aumento estratosférico de 2.533% nesse período, quando a aprovação ficou praticamente estável", comparou. "Portanto, é sinal que o ensino brasileiro realmente está em uma situação absolutamente caótica", criticou Busato em entrevista ao site do Conselho Federal da OAB. Na entrevista, além de analisar a situação de caos na área do ensino jurídico, Busato fala do novo Promovimento (regulamento) da OAB sobre o Exame de Ordem, aprovado na última reunião do Conselho Federal da entidade e que entrou em vigor no dia 9 deste mês. A seguir, a íntegra da entrevista.

P - Com o novo Provimento sobre o Exame de Ordem, o que muda, o que é efetivamente alterado nesse exame para se inscrever na OAB em todo o país?

R - O Provimento 109/2005, que substitui o antigo Provimento 91 da Ordem dos Advogados do Brasil, atualiza e legaliza práticas que já vinham acontecendo. Cito, como mudanças das mais importantes, aquela que estabelece que o domicílio civil fica substituído pelo domicílio eleitoral, para efeito de fixar a competência da Seccional que vai receber aquele Exame de Ordem. Com isso, dificulta o "turismo" do Exame de Ordem. Ele alcança também uma antiga reivindicação, que era a do deferimento da inscrição ao Exame de Ordem daqueles que não concluíram o curso de Direito, aqueles que estão formados, terminam o curso e estão aguardando a colação de grau. Agora, poderão prestar o Exame de Ordem, durante esse período em que estão aguardando a sua formatura e a expedição do seu diploma. Portanto, aí há uma prática mais democrática, atendendo os interesses daqueles que estão formados.

P - Na questão das bancas examinadoras, também houve mudanças?

R - Também em termos de bancas nós vimos que o Provimento coloca membros preferencialmente com experiência didática. Isso significa uma aproximação do Exame de Ordem com aquilo que se administra dentro dos cursos de Direito, procurando uma possibilidade de se entender ainda mais o grau de preparação dos acadêmicos, o que hoje, com a reprovação em massa, demonstra a perfeita inadequação do que está sendo ensinado ou aferido dentro das faculdades. É o que o Exame de Ordem acaba solicitando. Ainda em relação à banca, os recursos serão julgados por outra banca, não a que fez a correção, mas uma outra banca estará fazendo a correção da prova. Além do que o recurso poderá abranger o conteúdo da resposta. Antigamente, só se poderia discutir a pergunta em si, e não a resposta dada pelo candidato do Exame de Ordem. Agora, sim, ele pode defender, em nível de recurso, a qualidade da sua resposta.

P - A unificação de datas do Exame de Ordem está também prevista?

R - Sim, a possibilidade da unificação de Exames de Ordem, por parte das Seccionais, com unificação de datas e de conteúdos. É outro grande avanço. De modo que a Ordem vai, aos poucos, transformando este Exame de Ordem num exame nacional. As matérias foram revisadas, as matérias que obrigatoriamente compõem o Exame, ramos de Direito mais modernos também foram contemplados, como é o caso do Direito empresarial. Ainda foi estabelecido um limite mínimo de 10% de questões relativas a perguntas sobre o Estatuto da Advocacia da OAB e o Código de Ética e Disciplina. É outra importante novidade do Exame de Ordem. Da mesma forma, o estabelecimento de uma ampla divulgação da apuração do aproveitamento dos candidatos por matérias e por faculdades, que serão encaminhados às faculdades e, também, dando ampla divulgação. Isso é mais um caminho que visa o aperfeiçoamento do ensino do Direito, mostrando quais as faculdades que mais aprovam no Exame de Ordem e quais as que menos aprovam no Exame de Ordem e o conteúdo das matérias dessas faculdades optadas pelos candidatos. Portanto, o Provimento acaba melhorando em muito a sistemática, visando um Exame mais apurado da qualidade dos formandos, aliás, dos bacharelandos, para a atividade da advocacia.

P - A partir de agora, com esse novo Provimento, fica mais fácil ou mais difícil para o bacharel passar no Exame de Ordem?

R - Eu não diria que ficou mais fácil ou mais difícil. Ficará mais fácil ao momento que as faculdades melhor preparem os seus candidatos, aqueles que pretendem exercer a advocacia. Nós estamos diante de uma realidade tenebrosa: uma má formação do advogado. E estamos vivenciando dois fenômenos absolutamente transparentes.Primeiro, não há mais vestibular porque, hoje, há uma vaga por candidato, a não ser naquelas faculdades, principalmente as públicas e as tradicionais, onde há uma grande demanda de candidatos por aquelas vagas, porque ali o jovem sabe que terá, realmente, um conteúdo a seu favor e a favor de sua cultura. De outro lado, nós temos visto nessas faculdades novas, nesses cursos novos, que também não há qualquer movimento de reprovação daqueles que não têm condições de melhor aproveitamento. Esses dois fenômenos estão desaguando pessoas que têm um diploma e não têm absolutamente qualquer tipo de aptidão para a cultura jurídica.

P - Esses fenônomenos, que se resumem na má qualidade do ensino, seriam os principais responsáveis pelos altos índices de reprovação no Exame de Ordem?

R - Realmente, ante a esses fenômenos acaba acontecendo uma ampla reprovação no Exame de Ordem e uma ampla reprovação nos concursos para as carreiras do Judiciário. O que prova que o Exame de Ordem não está inadequado. O Exame de Ordem está reprovando bastante, mas muito pior são os concursos públicos. Veja o caso da Procuradoria Geral da República no Paraná, que em 2004 teve uma média de aprovação de 0,16%, 610 candidatos para 22 vagas, apenas uma foi preenchida. Nesse mesmo ano, em Santa Catarina, tivemos um concurso para a Procuradoria da República, com 16 vagas, 389 candidatos, não passou nenhum. No exame para a magistratura por concurso, para a magistratura do TRT do Paraná, 1.200 candidatos, apenas 3 aprovados, com várias vagas que não foram preenchidas. Portanto, isso prova o péssimo ensino jurídico que está sendo administrado pelas universidades brasileiras, na sua maioria, principalmente aquelas mais recentes, que não conseguem, mesmo jogando no mercado 120 mil bacharéis em Direito, não conseguem apresentar um resultado razoável no Exame de Ordem e não conseguem prover os poucos cargos da magistratura e do Ministério Público, no Brasil. P - Trocando em miúdos: as faculdades estão formando, na sua maioria, analfabetos jurídicos? R - Sem dúvida nenhuma, está ocorrendo um estelionato cultural, um estelionato à família do jovem e ao jovem que se dedica cinco anos, pensando que está se formando em bacharel em Direito e está se formando em qualquer outra coisa, mas não em condições de prosseguir em qualquer das carreiras jurídicas que existem, e que são várias.Vejam que em 1996, tivemos 5.200 bacharéis em direito prestando Exame. Enquanto que em 2004, dez anos depois, foram 136.941 inscritos, um aumento de 2.533%, e a aprovação praticamente ficou estável.Aqui, no Paraná, neste mesmo ano, nós tínhamos um número de candidatos, de aprovação, de 1.200, hoje estamos com 1.500 advogados aprovados, dentro do Exame de Ordem, com um aumento significativo de candidatos. Portanto, é sinal que o ensino brasileiro realmente está em uma situação absoluta caótica.

P - E quem é o grande responsável por esse estelionato?

R - O grande responsável foi o Ministério da Educação, o governo federal, não só este, mas principalmente os anteriores. A situação foi criada, principalmente no ensino jurídico, no segundo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, e são justamente os que estão se formando agora. Ali, houve um boom das faculdades de Direito e resultou nesse quadro dantesco. Houve um afrouxamento na criação de faculdades e a mesma curva de aumento de vagas e de curso de Direito foi a mesma curva descendente, com a mesma velocidade, a curva descendente de aprovados no Exame de Ordem. O que fizeram com o ensino, seja ele fundamental, com o ensino médio e com o ensino superior, no Brasil, foi um verdadeiro crime de lesa-pátria.

P - Quer dizer que na grande maioria foram abertos cursos particulares? Quanto a universidades federais, nesses tempos, praticamente nenhuma. Foi isso?

R - É, a situação do ensino público é realmente escabrosa. O ensino público ficou estagnado quando não foi sucateado. Ficou estagnado em termos de vagas e em termos de criação de novos cursos, mas ele foi sucateado, em termos de recursos. Mesmo assim, nós temos uma aprovação muito maior do ensino público de Direito do que as instituições privadas.Veja a situação, por exemplo, no Rio de Janeiro, onde nós, em 2005, tivemos uma média de 38,34% de aprovação das instituições privadas, enquanto que nas públicas foram 77.27% de aprovações, portanto, uma alta aprovação por parte do ensino público.No Paraná, nós tivemos, neste ano, 23.59 do ensino público, de aprovados, enquanto que somente 7,22 das entidades privadas conseguiram lograr aprovação no Exame de Ordem.Em São Paulo, a situação é a mesma. As universidades públicas e as privadas tradicionais apresentam um satisfatório número de aprovações do Exame de Ordem, enquanto que as privadas, principalmente as mais recentes e as que têm fundo mercantilista, acabam derrubando esse índice para números alarmantes, os quais a imprensa a toda hora vem divulgando.

P - O momento é de estancar a abertura de novos cursos jurídicos no país ou fechar aqueles que nitidamente são considerados de péssima qualidade?

R - Num primeiro momento, é necessário que as pessoas que detêm mandato eleitoral tenham a responsabilidade de entenderem a gravidade da situação, entenderem que a Ordem não é absolutamente rigorosa, não é corporativista e não visa proteger qualquer tipo de mercado, visa, sim, proteger a cidadania. É bom que Deputados que apresentem Projetos de Lei, Secretários de Justiça que têm interesse em eleições futuras aprendam a não brincar com a cidadania do povo brasileiro, que isso aí envolve a cidadania do povo brasileiro, envolve membros de todo um Poder, sejam juízes, membros do Ministério Público e advogados que compõem o Poder Judiciário. Portanto há que, num primeiro momento, eles terem a noção e a sensibilidade que não podem agir contra o Exame de Ordem e contra a seriedade dos concursos públicos da magistratura e do Ministério Público, apenas por interesses eleitoreiros. Num segundo momento, nós temos que arrochar a fiscalização dos cursos de Direito. Nós estamos, junto ao MEC, agora, iniciando um trabalho de fiscalização muito forte, em relação aos cursos de Direito. Mas, principalmente, a Ordem vai trabalhar mais de perto com o MEC, na renovação das autorizações dos cursos de Direito, porque a análise da autorização para funcionamento do curso de Direito é somente por um projeto que está no papel. Já a renovação da autorização do curso de Direito nós podemos verificar, in loco, podemos verificar exatamente aquilo que está sendo demonstrado. Portanto, o Exame de Ordem vai ser um instrumento muito bom para aferir a capacidade desses cursos que estão funcionando, aqueles que estão aprovando e aqueles que estão reprovando. Esse será o caminho para nós melhorarmos a performance do ensino jurídico do país.

P - O Brasil tem, hoje, mais de 500 mil advogados já contabilizados e inscritos na OAB. Há espaço para tanto profissional, ou tem profissional passando dificuldades?

R - A situação é absolutamente crítica. A advocacia brasileira, ela está distribuída, praticamente metade da advocacia do Brasil está no estado de São Paulo, 25% de toda a advocacia brasileira está, praticamente, dentro da grande São Paulo.O Sul, o Sudeste do país, e o Centro-Oeste, ainda conseguem, através do mercado de trabalho do interior, manter um equilíbrio da profissão. Mas no Nordeste e no Norte nós temos um quadro absolutamente dramático, onde a advocacia está quase toda ela na capital do Estado, ao passo que há deficiência no interior e não há qualquer tipo de mercado que possa absorver esta mão-de-obra que tem um viés público para a população do interior. Isto acaba causando um desequilíbrio, dentro da situação de defesa do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal. É bom que se lembre que o Banco Mundial já tem pesquisas comprovadas, no sentido de que a melhor forma de diminuir a exclusão social é através da garantia da população ao acesso ao Judiciário. Mas, como ter acesso ao Judiciário sem uma advocacia bem estruturada e presente em todo o território nacional?

P - Quantos bacharéis em Direito as faculdades estão jogando no mercado, anualmente?

R - Nós estamos colocando no mercado cerca de 120 mil bacharéis. Significa que estamos botando no mundo jurídico 120 mil bacharéis de Direito todo ano. Veja que o número de concorrentes ao Exame de Ordem, em 2004, foi de 136 mil - e esse número vai ser muito maior em 2005. Isso por causa das reprovações do Exame de Ordem, sendo praticado por várias oportunidades por alguns candidatos repetentes. Portanto, 120 mil bacharéis por ano, fora o estoque de bacharéis que estão aí, aguardando uma posição no mercado. Mesmo com este quadro, com este número fantástico que é maior do que toda a advocacia, por exemplo, do Reino Unido, é maior do que toda a advocacia da América Latina (excetuado Brasil), nós não conseguimos prover as parcas vagas de magistratura e Ministério Público que nós temos. O Brasil precisaria, talvez, dobrar o número de seus juízes, mas não consegue prover os cargos existentes, em função da falta de habilitação dos candidatos ao concurso da magistratura.

P - Mais uma vez, é a má qualidade do ensino jurídico hoje no País que prejudica não só os candidatos à inscrição na OAB, mas reflete sobre toda a sociedade.

R- Nós temos uma reprovação enorme no Exame de Ordem, que é um exame de aproveitamento, que não é um concurso para estabelecer quais são os melhores, mas um concurso que visa meramente colocar no mercado aqueles que absolutamente têm condições de defender os direitos fundamentais do cidadão. E a Ordem tem a responsabilidade de dizer ao povo brasileiro que aquela pessoa tem habilidade para defender os seus direitos fundamentais. Então, esse descalabro é resultante de um péssimo ensino jurídico no país, um ensino jurídico que não está formando adequadamente para nada. Isto tem que acabar, isso tem que mudar, sob pena de nós comprometermos no futuro a história da República brasileira, que foi criada, construída, edificada e solidificada com o trabalho dos bacharéis em Direito. Eles construíram a história deste país. Portanto, nós podemos comprometer completamente um dos Poderes da República, deixando bambo este tripé que tem que ser sustentado e ser independente e harmônico, que é o tripé do Judiciário, Executivo e Legislativo. Além do mais, comprometermos o futuro da História deste país.

Fonte: OAB