EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA SUB-SECCIONAL DE SALVADOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA.

 

 

Protocolo: 03554/2007

 

 

 

 

 

 

 

RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES , já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o seguinte:


Dos Fatos:

O Requerente apresenta outro Atestado de idoneidade firmado por outros 03 (três) advogados inscritos na OAB/BA (doc. n.º 01), posto que já tinha apresentado o referido Atestado quando se inscreveu como estagiário na própria OAB/BA, estando, inclusive, ainda, inscrito, já que a validade da sua carteira de estagiário, ainda, não expirou.

Portanto, seria razoável que o anterior Atestado apresentado tivesse sido considerado, também, para inscrição como advogado, aliás, conforme requerido pelo próprio Requerente.

No momento da referida inscrição, o Requerente entregou o atestado de idoneidade firmado por 03 (três) advogados inscritos na OAB/BA, portanto, o mesmo atestado poderia ter sido juntado e/ou sido aproveitado, também, para inscrição como advogado, posto que não perde a sua validade em decorrência do tempo que já se passou e como já foi entregue, já deve estar arquivado nesta Sub-Secção da OAB – Seção do Estado da Bahia.

Se os antigos e atuais advogados membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acreditassem, realmente, que é "necessária" a SUPOSTA apresentação do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem ou Certidão de cumprimento de estágio profissional em 02 anos (só para quem foi dispensado no Exame de Ordem) para inscrição como advogado, já teriam proposto uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com o intuito de dirimir qualquer dúvida a respeito da legalidade e constitucionalidade do inciso IV e §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, posto que provocaria e obrigaria o Supremo Tribunal Federal a se manifestar, definitivamente, sobre a referida SUPOSTA legalidade e constitucionalidade.

Portanto, como os antigos e atuais advogados membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sempre se omitiram e, continuam, omitindo-se, é óbvio que a referida omissão é a prova concreta de que nem eles próprios acreditam na legalidade e constitucionalidade do referido inciso e parágrafo.

Desse modo, o Requerente não necessita apresentar o Certificado de Habilitação no Exame de Ordem ou Certidão de cumprimento de estágio profissional em 02 anos (só para quem foi dispensado no Exame de Ordem) para inscrição de advogado, posto que a referida exigência não está em conformidade com a Lei n.º 9.394/96 e, muito menos, com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Por fim, Excelência, observe que, de todos requisitos " necessários", desde que legais e constitucionais, para inscrição como advogado, previstos no art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, o ÚNICO, REALMENTE, ESSENCIAL, que NÃO pode faltar de forma alguma, é, JUSTAMENTE, o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, ao contrário, por exemplo, do SUPOSTO requisito de aprovação em Exame de Ordem (inc. IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94), que, além de ser de flagrante ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE, poderia, mesmo que fosse legal e constitucional, ser considerado, pela própria OAB, DESNECESSÁRIO, bastando que a OAB praticasse ATOS CONCRETOS INCOMPATÍVEIS com o referido SUPOSTO requisito, como os ATOS CONCRETOS já praticados pela OAB CONTRA o Requerente, citados abaixo:

1º) Se a OAB se achou no direito de COBRAR pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª) do Requerente, sem exigir, previamente, também, a entrega do referido Certificado ou da referida Certidão, se fosse o caso, e não é, que é o que comprova o cumprimento deste SUPOSTO requisito, foi porque a própria OAB NÃO o considera NEM ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIO", QUANTO MAIS LEGAL e CONSTITUCIONAL, para inscrição como advogado;

2º) Se a OAB se achou no direito de INDEFERIR a INSCRIÇÃO para o Exame de Ordem 2007.1, na OAB/BA, do Requerente, tendo o conhecimento de que o Requerente, ainda, "necessitava", obter a SUPOSTA aprovação em Exame de Ordem, para que, só então, pudesse se inscrever como advogado, foi porque a própria OAB NÃO a considera NEM ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIA", QUANTO MAIS LEGAL e CONSTITUCIONAL, para inscrição como advogado .

Portanto, Excelência, SÃO DOIS ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELA PRÓPRIA OAB, OU MELHOR, SÃO DUAS PROVAS CONCRETAS, CABAIS e INCONTESTÁVEIS, FORNECIDAS PELA PRÓPRIA OAB, de que a referida SUPOSTA aprovação NÃO é ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIA", QUANTO MAIS LEGAL e CONSTITUCIONAL, para inscrição como advogado .

Desse modo, já se encontram comprovados todos requisitos necessários à inscrição do Requerente como Advogado nos quadros da OAB/BA, em conformidade com a Lei n.º 9.394/96 e a Constituição da República Federativa do Brasil, pelo que pede a esse E. Conselho da OAB, Seção Bahia, que promova o andamento do processo, cujo número do protocolo é 03554/2007, para que o Requerente obtenha definitivamente a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª).


Dos Pedidos:

Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:

a) Que promova o andamento do processo, cujo número do protocolo é 03554/2007, para que o Requerente obtenha definitivamente a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª), posto que desnecessário o Certificado de Habilitação no Exame de Ordem ou Certidão de cumprimento de estágio profissional em 02 anos (só para quem foi dispensado no Exame de Ordem) para inscrição como advogado, em respeito à Lei n.º 9.394/96 e à Constituição da República Federativa do Brasil, onde está previsto que o Diploma ou Certidão de Graduação em Direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada é que PROVA que o Bacharel em Direito está APTO para exercer a advocacia;

b) Que seja assegurado ao Requerente o seu direito à inscrição definitiva junto à OAB/BA, bem como determine que, num prazo razoável de 10 (dez) dias, seja reunido o Conselho (art. 8º, inciso VII, da Lei n.º 8.906/94) para obter do Requerente o seu compromisso, materializando-se, em definitivo, a sua inscrição na OAB, e determine a entrega, também em tempo razoável, do seu Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e da sua Carteira Advogado (1ª e 2ª), independentemente do mesmo apresentar o referido Certificado ou a referida Certidão, posto que desnecessários para inscrição como advogado, em respeito à Lei n.º 9.394/96 e à Constituição da República Federativa do Brasil, onde está previsto que o Diploma ou Certidão de Graduação em Direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada é que PROVA que o Bacharel em Direito está APTO para exercer a advocacia;

c) Que seja o Requerente NOTIFICADO, por escrito, para receber a devolução do valor de R$ 100,00 (cem reais), referente à sua inscrição no Exame de Ordem de 2007.1 que foi INDEFERIDA, APENAS, no caso da OAB cumprir com o seu dever de prosseguir com a Inscrição de Advogado do Requerente e após cumprir com o seu dever de entregar definitivamente o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª) ao Requerente;

d) Que seja a inscrição, do Requerente , no Exame de Ordem de 2007.1 DEFERIDA, APENAS, no caso da OAB NEGAR a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª) ao Requerente;

e) Que faça ou mande fazer uma declaração, por escrito, dizendo o(s) motivo(s) pelo(s) qual(quais) a OAB NEGOU a Inscrição, do Requerente, no Exame de Ordem de 2007.1, posto que a referida Inscrição foi INDEFERIDA; bem como seja o Requerente NOTIFICADO, por escrito, constando na própria notificação o(s) referido(s) motivo(s);

f) Que faça ou mande fazer uma declaração, por escrito, dizendo por que a OAB considera legal e constitucional o inc. IV e o §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94; bem como seja o Requerente NOTIFICADO, por escrito, constando na própria notificação o(s) referido(s) motivo(s) legal (legais) e constitucional (constitucionais).

Salvador, 13 de abril de 2007.

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RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES

Bacharel em Direito

OAB/BA n.º 16.444-E

Documentos Anexos:

Doc. 01 – Atestado de idoneidade firmado por 03 (três) advogados inscritos na OAB/BA.

Doc. 02 – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção do Estado da Bahia – SECRETARIA DE INSCRIÇÕES.