EXM(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

 

 

 

 

 

RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES, já qualificado nos autos do processo de n.º 2007.33.00.005929-7, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, também já qualificada nos autos do referido processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do mencionado processo, apresentar o presente instrumento, consoante as seguintes razões:

Conforme já deve ser do conhecimento de Vossa Excelência, a recente operação da Polícia Federal, onde foram presos o "PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE da COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EXAME DA ORDEM" da OAB-GO (doc. n.º 01), colocou sob suspeita TODOS Exames da Ordem já feitos, bem como TODOS que, atualmente, estão em andamento.

Graças a mais uma excelente operação da Polícia Federal, TODO cidadão brasileiro e estrangeiro pôde constatar, CABAL e INDUBITAVELMENTE, por que, SUPOSTAMENTE, alguns dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil insistem em defender a tese ILEGAL e INCONSTITUCIONAL do Exame da Ordem, SUPOSTAMENTE, por ser esta tese ALTAMENTE RENTÁVEL, pois o dinheiro SUPOSTAMENTE RECEBIDO com a cobrança de PROPINA era SUPOSTAMENTE para “aprovar” quem pagou ou, quem sabe, até, era SUPOSTAMENTE SÓ para “aprovar” quem pagou, REPROVANDO TODOS outros Bacharéis em Direito que uma vez reprovados costumam ser taxados de “INAPTOS” para exercer a advocacia e SUPOSTAMENTE ficariam na obrigação de acabar tendo que pagar, também, para serem “aprovados” neste Exame de “ALTÍSSIMO” nível, comprovado pela operação da Polícia Federal de Goiás.

A atuação de uma Instituição IMPARCIAL, HONESTA, DIGNA, que acaba de descobrir a SUPOSTA existência de FRAUDE NO EXAME DA ORDEM DE GOIÁS, deve, com certeza, NO MÍNIMO, considerar sob SUSPEITA a VALIDADE, a CREDIBILIDADE, a SUPOSTA “LEGALIDADE” e a SUPOSTA “CONSTITUCIONALIDADE” do REFERIDO EXAME DA ORDEM, em qualquer lugar e tempo que o mesmo já ocorreu ou que ainda venha a ocorrer.

A partir da presente data, o Poder Judiciário NÃO pode mais considerar que o que “comprova” a SUPOSTA “APTIDÃO” para exercer a advocacia é a SUPOSTA “aprovação” em Exame da Ordem, e, SIM, considerar que o que COMPROVA a referida APTIDÃO é a obtenção do DIPLOMA ou CERTIDÃO de GRADUAÇÃO em DIREITO em Instituição de Ensino oficialmente autorizada e credenciada, já que enquanto sobre esta última NÃO existe, sequer, suspeita de fraude alguma, no referido exame a SUSPEITA é EVIDENTE e RECENTE, desde que a VALIDADE e a CREDIBILIDADE do referido Exame foi “DESNUDADA” pela própria Polícia Federal.

Portanto, Excelência, “lave as suas mãos”, pois quem se colocou nesta situação VERGONHOSA foram os próprios membros da OAB e sentencie, em breve, o quanto antes possível, concedendo o direito à inscrição de advogado a este humilde Impetrante que já se inscreveu como advogado na OAB/BA e, também, já PAGOU, desde 09 de março de 2007 à OAB/BA, quantia esta que permanece, até a presente data, em posse da OAB, pela sua Inscrição de Advogado, pelo seu Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela sua Carteira Advogado (1ª e 2ª), só restando que a OAB cumpra com o seu dever, voluntária ou coercitivamente, de NOTIFICAR, por escrito, o Impetrante o dia no qual o mesmo deverá prestar o seu compromisso perante o Conselho e receber o seu Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a sua Carteira Advogado (1ª e 2ª).

O que Vossa Excelência fará é, APENAS, RESPEITAR E IMPOR O CUMPRIMENTO DA LEI N.º 9.394/96 E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NADA MAIS, salvaguardando o Poder Judiciário de qualquer suspeita de, SUPOSTAMENTE, estar envolvido neste esquema de FRAUDE, SUPOSTAMENTE, promovido por alguns membros da OAB.

Este humilde Impetrante lhe PEDE, APENAS, JUSTIÇA.

Segundo o Edital de Abertura de Inscrições para o Exame de Ordem 2007.1 da OAB/BA:

1.4 O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sediado no âmbito territorial da OAB/BA ou que tenha domicílio eleitoral no Estado da Bahia, na forma do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal.

1.4.1 Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que o examinando:

a) comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluiu o curso;

b) comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem;

c) assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do Exame de Ordem com a formatura.

1.5 Para obter a sua inscrição no Exame de Ordem, o examinando deverá comprovar as condições descritas no subitem 1.4. perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, mediante a entrega dos documentos comprobatórios, em cópia autenticada em Cartório, a saber: documento de identidade, observado o disposto no subitem 6.8, e o diploma ou certificado de colação de grau fornecido pela Instituição de Ensino Superior e, se for o caso, o comprovante de domicílio eleitoral no Estado da Bahia.

2.1.3 A terceira etapa da inscrição consistirá na entrega do formulário de solicitação de inscrição impresso na primeira etapa, do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e dos documentos relacionados no item 1.5 deste edital, no período de 14 a 21 de março de 2007, improrrogável, na sede da Seccional ou das Subseções, no horário de funcionamento destas, conforme o local de prova do examinando.

O examinando, ou melhor, o Impetrante, entregou, no dia 09 (nove) de março de 2007, antecipadamente, antes do dia 14 (catorze) de março de 2007, na Seção Protocolo, Distribuição, da OAB/BA, a cópia autenticada em Cartório do documento de identidade, do DIPLOMA ou certificado de colação de grau fornecido pela Instituição de Ensino Superior e do comprovante de domicílio eleitoral no Estado da Bahia, além de outros documentos, para a sua Inscrição como Advogado, portanto, o referido ato, por si só, comprovou, cabal e incontestavelmente, as condições descritas no subitem 1.4. perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, posto que, segundo o item 1.5 do edital do Exame de Ordem 2007.1, o que comprova as referidas condições é a entrega dos referidos documentos na sede da Seccional ou das Subseções, no horário de funcionamento destas, conforme o local de prova do examinando, o que foi feito pelo Impetrante.

Quanto ao estabelecimento do período de 14 a 21 de março de 2007 para a entrega dos documentos comprobatórios, em cópia autenticada em Cartório, a saber: o diploma ou certificado de colação de grau fornecido pela Instituição de Ensino Superior, o documento de identidade e o comprovante de domicílio eleitoral no Estado da Bahia, está previsto, expressamente, no edital do Exame de Ordem 2007.1, que o referido período é, APENAS, improrrogável, portanto, perfeitamente possível era a ANTECIPAÇÃO da entrega destes referidos documentos, ocorrida em 09 de março de 2007, ainda mais no tempo mais do que razoável de, APENAS, 05 (cinco) dias antes da data inicial que foi no dia 14 (catorze) de março de 2007.

Além do mais, mesmo que houvesse, também, a previsão expressa, no referido edital, que o referido período era, também, NÃO antecipável, embora a SUPOSTA previsão houvesse, NÃO seria RAZOÁVEL, violando, portanto, o princípio constitucional da razoabilidade, e, também, seria uma exigência ABUSIVA, já que a referida entrega dos referidos documentos é, APENAS, para comprovar, antes do prazo final improrrogável, as condições descritas no subitem 1.4. perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, portanto, a referida comprovação podia ocorrer antecipadamente, mesmo porque, ressalto, no próprio referido edital, NÃO havia a previsão de impedimento para que a referida comprovação ocorresse antecipadamente àquele período, desde que em tempo razoável, e, sim, APENAS, havia a previsão de impedimento para que a referida comprovação ocorresse posteriormente àquele período.

Quanto ao item 2.1.3, a entrega do formulário de solicitação de inscrição impresso na primeira etapa e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, embora prevista, expressamente, no edital do Exame de Ordem 2007.1, NÃO é RAZOÁVEL, violando, portanto, o princípio constitucional da razoabilidade, e, também, é uma exigência ABUSIVA, já que tanto no referido formulário quanto no Boleto de pagamento já constam o nome completo do examinando, o número do seu CPF e, também, o seu endereço, além de constar no referido Boleto uma numeração específica para aquele determinado examinando. Deste modo, como a referida entrega NÃO é exigida nos demais concursos feitos pela CESPE/UnB, é óbvio que o pagamento do referido Boleto já é suficiente para identificar, sem dúvidas, se a pessoa específica que se inscreveu para aquele específico concurso ou, no presente caso, para o Exame de Ordem 2007.1, cumpriu com a sua solicitação de inscrição e com o devido pagamento da sua respectiva inscrição, sem ter que obrigá-la, de forma abusiva, e, também, NÃO RAZOÁVEL, a ter que entregar, também, o referido formulário e o referido comprovante em algum lugar.

Portanto, Excelência, para não deixar quaisquer dúvidas de que a referida exigência é abusiva e, também, NÃO RAZOÁVEL, basta imaginar se houvesse a previsão, nos editais dos demais concursos feitos pela CESPE/UnB, da exigência para que as pessoas inscritas nos concursos tivessem que entregar o referido formulário e comprovante à CESPE/UnB. Duvido, Excelência, que NÃO considerasse abusiva e, também, NÃO RAZOÁVEL, exigir que todos inscritos viajassem até Brasília, exceto os que lá já estivessem, para cumprir a referida exigência pessoalmente ou exigir que todos inscritos fossem obrigados a enviar pelo correio a referida exigência, sabendo que a referida exigência poderia ser verificada pela própria CESPE/UnB, independentemente da entrega, pessoal ou por envio pelo correio, dos referidos documentos, ou, no presente caso, poderia ser verificada pela própria OAB que firmou um contrato com a CESPE/UnB, contrato este que os examinandos NÃO tem o conhecimento do seu teor, posto que não são partes do contrato. Na pior das hipóteses, a OAB deveria exigir que a CESPE/UnB entregasse esta informação à OAB e NÃO os examinandos.

Todo Bacharel em Direito, minimamente APTO para exercer a advocacia, como o Impetrante, sabe que a interpretação literal, também, no caso da análise das exigências previstas em editais, em regra, NÃO é a melhor opção e, muito menos, a mais justa e em consonância ao ordenamento jurídico, portanto, se a análise quanto à legalidade e à constitucionalidade, o que inclui a análise quanto à razoabilidade das referidas exigências, bem como se a exigência é ou não abusiva, tivesse sido feita, com certeza, Vossa Excelência chegaria às mesmas conclusões do Impetrante.


Embora exista a previsão “legal” da “necessidade” de aprovação em Exame de Ordem para a inscrição como advogado e de que o Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB, prevista, expressa e respectivamente, no inc. IV e no §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, flagrantemente INCONSTITUCIONAL, existe, também, em LEI POSTERIOR, Lei n.º 9.394/96, flagrantemente CONSTITUCIONAL, a previsão legal de que a educação superior tem por finalidade formar DIPLOMADOS APTOS para a inserção em setores profissionais, prevista, expressamente, no art. 43, da Lei n.º 9.394/96, assim, a questão do Exame de Ordem promovido pela OAB para dizer se o Bacharel em Direito está APTO ou não, é NORMA DERROGADA EXPLICITAMENTE PELA NOVA LEI. Não há exceção prevista na norma posterior, havendo, portanto, derrogação a ser declarada.

Portanto, previsão legal por previsão legal, o bom senso, a coerência, a decisão em consonância ao ordenamento jurídico brasileiro, etc., deveria considerar a previsão legal ATUAL e NÃO a ANTERIOR que, além de ter sido REVOGADA explicitamente pela NOVA LEI, é, flagrantemente, INCONSTITUCIONAL.

Se os membros da OAB, diante da previsão da NOVA LEI, Lei n.º 9.394/96, de que a educação superior tem por finalidade formar DIPLOMADOS APTOS para a inserção em setores profissionais, quisessem contestá-la para continuar a exigir o inc. IV e o §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, para a inscrição como advogado, caberia aos referidos membros provar que o referido inciso e parágrafo não foram revogados explicitamente pela NOVA LEI e, também, não são inconstitucionais, bastando, para este intento, que o Conselho Federal da OAB propusesse a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), já que é um dos legitimados a propô-la, para que o STF decidisse, definitivamente, sobre a SUPOSTA alegação da OAB de que o inc. IV e o §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, são legais e constitucionais, e não foram revogados explicitamente pela NOVA LEI.

Todavia, como quem defende esta tese CONTRA a LEI NOVA, Lei n.º 9.394/96, é a OAB, enquanto o STF NÃO for provocado para decidir sobre esta SUPOSTA tese da OAB, cabe aos membros do Poder Judiciário DEFENDER a previsão legal da LEI NOVA, Lei n.º 9.394/96 e, JAMAIS, a da Lei ANTERIOR, Lei n.º 8.906/94, ainda mais, constatando que a omissão dos antigos e atuais advogados membros do Conselho Federal da OAB em propor a referida ADC é a prova concreta, cabal e incontestável, de que nem eles próprios acreditam na sua PRÓPRIA tese que defende a SUPOSTA legalidade e a SUPOSTA constitucionalidade do referido inciso e parágrafo, caso contrário, já teriam proposto a ADC, até mesmo, para salvaguardar o Poder Judiciário de inúmeras ações, como já vem ocorrendo, contra o referido inciso e parágrafo, prejudicando a celeridade dos demais processos que se encontram neste Poder, cujos membros acabam sendo obrigados a julgar, também, os mandados de segurança que são impetrados e continuarão a ser impetrados, enquanto o Poder Judiciário não decidir, definitivamente, contra ou a favor desta tese da OAB.

Portanto, se os referidos membros, podendo propor a ADC para acabar de vez com este conflito, preferem colocar o Poder Judiciário nesta posição subalterna à tese da OAB, é porque NÃO dão a mínima importância a este Poder, o que é MAIS um ABSURDO, posto que os referidos membros preferem deixar o Poder Judiciário ficar abarrotado de processos contestando o referido inciso e parágrafo do que eles próprios, propondo uma única ADC, conseguirem uma decisão definitiva do STF sobre este conflito, poupando os membros do Poder Judiciário de terem que apreciar inúmeros processos envolvendo a mesma questão.

O que NÃO se pode admitir é a inversão do ônus da prova para os Bacharéis em Direito que NÃO tem igual legitimidade e ficam à mercê de um Poder Judiciário, cuja celeridade NÃO existe ou é, por demais, deficiente, e, pior, cuja JUSTIÇA, também, parece NÃO existir, diante do predomínio da tese da parte MAIS FORTE, a OAB, que tem legitimidade, através do Conselho Federal da OAB, para propor a ADC comprovando ou NÃO a sua tese e NÃO a propõe por ter a certeza de que o STF DECIDIRÁ pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do referido inciso e parágrafo, por isso que os membros do referido Conselho sempre preferiram e, ainda, preferem confiar que o Poder Judiciário continuará a fazer a defesa da sua tese em detrimento do que determina a NOVA LEI.


É bom ressaltar, também, que grande parte dos antigos Bacharéis em Direito, que hoje são nada menos do que os atuais advogados, juízes, promotores, desembargadores, ministros, procuradores, etc., após serem aprovados no estágio profissional de suas respectivas instituições de ensino oficialmente autorizadas e credenciadas, assim como os atuais Bacharéis em Direito, e de cumprirem com os mesmos requisitos cumpridos pelos atuais Bacharéis em Direito, foram, desde a obtenção do seu respectivo diploma ou certidão de graduação em direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, considerados APTOS para o exercício da advocacia e, agora, alguns deles querem dizer, ou defender, ABSURDAMENTE e em completa CONTRADIÇÃO com a sua própria formação acadêmica, que os ATUAIS Bacharéis em Direito, que cumpriram com os mesmos requisitos ACADÊMICOS que eles próprios cumpriram, SUPOSTAMENTE NÃO podem ser considerados, também, como eles foram, APTOS para o exercício da advocacia, posto que se as instituições de ensino oficialmente autorizadas e credenciadas atuais SUPOSTAMENTE NÃO formam Bacharéis em Direito APTOS para o exercício da advocacia, quem garante que as instituições de ensino oficialmente autorizadas e credenciadas ANTIGAS, também, SUPOSTAMENTE NÃO formavam Bacharéis em Direito APTOS para o exercício da advocacia e que hoje são os atuais advogados, juízes, promotores, desembargadores, ministros, procuradores, etc. Portanto, se for para denegrir a imagem das instituições de ensino oficialmente autorizadas e credenciadas atuais que se coloquem no mesmo plano as antigas e se exija o Exame de Ordem de TODOS Bacharéis em Direito que NUNCA fizeram o referido Exame, exceto, é óbvio, os que já morreram, com o intuito de se verificar, cabal e indubitavelmente, se TODOS Bacharéis em Direito que NUNCA fizeram o referido Exame estão, realmente, APTOS para o exercício da advocacia, o que inclui grande parte dos atuais advogados, juízes, promotores, desembargadores, ministros, procuradores, etc., aplicando como pena para os reprovados a cassação da carteira profissional, no caso dos advogados, ou a demissão a bem do serviço público, nos demais casos.


Não bastasse tudo que já foi apresentado, Excelência, o Acórdão Tribunal Constitucional_UFP_OA (23.03.2007) finalmente realizando a JUSTIÇA 07 (sete) anos depois deve servir para a sua ilustre sentença que deverá por fim a este absurdo, imoral, ilegal e inconstitucional Exame de Ordem criado pela OAB, finalmente realizando a JUSTIÇA depois de 13 (treze) longos anos, 06 (seis) anos a mais do que foi preciso para obter referido Acórdão, em respeito às nossas LEIS e, principalmente, à nossa atual CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O Impetrante espera, sinceramente, que Vossa Excelência NÃO contribua para que a realização da JUSTIÇA só ocorra com o DOBRO do tempo de nossos “conterrâneos” portugueses, posto que os ilustres membros da magistratura brasileira NÃO devem inventar absurdos jurídicos para evitar contrariar o “Quarto Poder”, o “Poder Absoluto”, a OAB, com medo do que estes ilustres membros da Ordem supostamente possam fazer contra os ilustres membros da magistratura que os contrariem, ou melhor, que os coloquem no seu devido lugar, ABAIXO DAS LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DO NOSSO PAÍS e não acima como costumam se colocar e, PASME, estão conseguindo este intento com este IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem há 13 (treze) longos anos, causando enorme DETRIMENTO para diversos Bacharéis em Direito.

Por fim, Excelência, este humilde Impetrante quer deixar aqui registrado que NADA fez ou faz de errado ao DEFENDER a ILEGALIDADE e a INCONSTITUCIONALIDADE do Exame de Ordem, utilizando-se para isso dos instrumentos legais e constitucionais que se encontram não só à sua disposição, mas, também, à disposição de qualquer cidadão que destes instrumentos necessite, portanto, qualquer atitude da OAB de perseguir este Impetrante, como, por exemplo, não promovendo o andamento da sua Inscrição de Advogado por não ter o Impetrante cumprido com uma SUPOSTA exigência de aprovação em Exame de Ordem, flagrantemente ilegal e inconstitucional, e, ainda, PASME, INDEFERINDO a sua Inscrição para o Exame de Ordem, que já ocorreu, é um ABSURDO que não deve ser tolerado pelo Poder Judiciário de forma alguma e sob qualquer justificativa, caso contrário, o Poder Judiciário estará deixando bem claro que NENHUM CIDADÃO deve usar os instrumentos legais e constitucionais previstos para contrariar a OAB, posto que o Poder Judiciário TOLERARÁ a perseguição que for promovida pela OAB contra o CIDADÃO que esteja no exercício regular de seu direito, o que acredito e espero que NÃO seja este o caso, deferindo, Vossa Excelência, tudo que este humilde Impetrante REQUER e que está perfeitamente de acordo com a Lei n.º 9.394/96 e, PRINCIPALMENTE, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.


Pelo exposto, o Impetrante, também, REQUER a Vossa Excelência:

1) Que seja determinado que as Autoridades Coatoras restituam o valor de R$ 100,00 (cem reais) ao Impetrante, pago pelo mesmo, pela inscrição para o Exame de Ordem 2007.1, posto que o Impetrante teve a sua inscrição indeferida de maneira abusiva e/ou não razoável;

2) Que seja determinado um valor pelos danos morais causados ao Impetrante;

3) Que seja determinado um valor pelos danos patrimoniais que estão sendo causados ao Impetrante, desde a sua colação de grau, ocorrida em 08 (oito) de agosto de 2006, em virtude do Impetrante estar impedido, de maneira ilegal, inconstitucional e/ou, também, supostamente, fraudulenta, de exercer a advocacia, o que o impede de poder começar a auferir os valores correspondentes ao exercício da sua profissão.

Salvador, 14 de maio de 2007.

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BIANCA HELENA DOS SANTOS

ADVOGADA

OAB/BA n.º 23.361

Documento Anexo:

Doc. 01 – Fraude no Exame da Ordem.

Fonte: site http://g1.globo.com/Noticias/Vestibular/0,,MUL35514-5604,00.html

 

Doc. 02 – DRT/GO01525JP. Por Antônio Dias Soares.

 

 

 

 

 

 

 

FRAUDE NO EXAME DA ORDEM.
Exame da OAB em Goiás é cancelado após descoberta de fraude.
A PF de Goiás vinha investigando as denúncias há mais de um ano.
A estimativa é que os acusados tenham arrecadado cerca de R$ 3 milhões.
A Polícia Federal prendeu neste sábado (12) os integrantes de uma quadrilha acusada de fraudar o exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás. As 11 pessoas presas são acusadas de vender a aprovação no teste por até R$ 10 mil.
A segunda fase da prova da OAB-GO, que seria realizada neste domingo (13), foi cancelada.
Entre os presos na Operação Passando a Limpo, estão o "PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EXAME DA ORDEM".
A Polícia Federal informou que a quadrilha trabalhava com dois modos de fraude: ou fornecia a prova com antecedência, para que o candidato comparecesse à prova sabendo as respectivas respostas, ou fornecia uma nova prova, idêntica à oficial, em data posterior à realização do exame, para que o candidato passasse a prova a limpo.
A PF de Goiás vinha investigando várias denúncias de fraude há mais de um ano. A estimativa é que os acusados tenham arrecadado cerca de R$ 3 milhões com esse esquema.
A Justiça Federal decretou a prisão de 12 pessoas e expediu 26 mandados de busca e apreensão que estão sendo cumpridos em Goiânia e na cidade de Caldas Novas.

Fonte: site http://g1.globo.com/Noticias/Vestibular/0,,MUL35514-5604,00.html  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por Antônio Dias Soares.

DRT/GO01525JP.

 

Os Conselhos fiscalizadores das profissões liberais, bem como as ordens, podem exigir exames, para admissão em seus quadros, dos portadores  de Diploma de Nível Superior?

Os Conselhos fiscalizadores das profissões, bem como as ordens, podem cassar as respectivas carteiras dos inscritos em seus quadros, por falta de

pagamento (inadimplência) de suas anuidades?

 

Qual é a verdadeira natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

 

O Jornal da OAB NACIONAL, ano XII, Nº 97, de julho de 2002, fez veicular, à página 4, a seguinte matéria, na íntegra:

 

"TRF: Regime dos empregados da OAB é celetista.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão unânime proferida no dia 23 de maio de 2002, confirmou sentença negando a pretensão do Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais de converter, do regime trabalhista para o da Lei 8.112 (estatutário), o regime dos empregados de todas as Secretarias da OAB.  O TRF da 1ª Região entendeu que o regime jurídico único do artigo 39, caput da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda 19, não se destinava aos conselhos de profissões regulamentados (dentre eles a OAB), ante a natureza especial de tais entes (conforme consta em essência, do julgado, nos autos do processo 1998.01.0005046-0)".

DA MATÉRIA, EXTRAI-SE A SEGUINTE CONCLUSÃO

Se a OAB fosse Autarquia; logo, a anuidade paga pelos advogados teria a natureza de tributo. Assim sendo, seria obrigatória e obedeceria aos princípios da anuidade, da igualdade e da legalidade, ou seja, seu valor deveria ser fixado por lei, anualmente e nacionalmente unificado, isto é, o mesmo valor para todas as unidades da federação.

Se a OAB não é Autarquia; logo, a anuidade paga pelos advogados não tem natureza tributária. Daí pode ser estipulada pela Diretoria de cada Secretaria para os inscritos nos seus respectivos quadros. Mas também a inscrição não pode ser obrigada para que o bacharel em Direito exercite a profissão de advogado.

 

Sobre este aspecto, deve-se observar os princípios constitucionais seguintes:

1.                  Prescreve o art. 207, caput, da Constituição Federal que "... As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".

2.                  Conforme o art.5º da Lei Maior, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes": ...............................................................................................................................

XIII – "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

E o inciso XX, é taxativo: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

 

3.                  Por seu turno, o art. 1º da Suprema Lei, diz que "a Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... .........................................................................................................

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa..."

Do primeiro princípio constitucional, extrai-se que a competência para dizer se determinada pessoa pode ou não exercer determinada profissão, para a qual a lei exige diploma em curso de nível superior, é do Reitor da Universidade onde a pessoa estudou. Essa competência é exaurida com a Colação de Grau, a qual é comprovada pelo Diploma.

Por sua vez o Diploma é para que possa o diplomado "...gozar de todas as prerrogativas e direitos concedidos a este título pelas leis da República Federativa do Brasil".

Dentre as prerrogativas, conforme se extrai do enunciado do inciso IV do art. 1º e do inciso III do art. 5º, todos da Magna Carta, estão " o valor social do trabalho" e a liberdade para "o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Ora se o trabalho é um dos fundamentos que norteiam o Estado democrático de direito, portanto um dos pilares basilares da República Federativa do Brasil; e se o Diploma em curso superior é para que possa o diplomado gozar de todas as prerrogativas e direitos concedidos a este título pelas leis desta mesma República Federativa do Brasil; e, ainda, se é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e se o diploma é a prova cabal, fornecida pela Autoridade Competente, o Reitor, logo é absurdo exigir que o portador de Diploma de Curso Superior, para que possa trabalhar na profissão para a qual foi diplomado, seja obrigado a se inscrever neste ou naquele conselho; nesta ou naquela ordem.

Do exposto é fácil concluir que tal exigência é inconstitucional. Como também é inconstitucional submeter o portador de diploma de curso superior a qualquer exame para que ele possa ingressar na profissão para a qual foi diplomado. Como já foi dito acima, a Autoridade Competente para dizer se determinada pessoa está habilitada para exercer esta ou aquela profissão, para a qual a lei exige curso superior, é o Reitor, vez que as universidades gozam de autonomia didático-científica para administrar o ensino, a pesquisa e a extensão" (CF, art. 207).

Quanto à Ordem dos Advogados do Brasil, é imperioso observar que a Justiça Federal não a reconhece como sendo uma Autarquia, tanto é verdade que o colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença prolatada no processo nº 1988.01.00.056046-0, acima referido.

Se a OAB não é Autarquia, vez que seus empregados estão sujeitos ao regime celetista, qual é sua natureza jurídica? É de Sindicato ou de Associação?

Parece que sua natureza jurídica é de associação da classe dos advogados.

Como se extrai do art. 133 da nossa Carta Política, bem como do art. 2º, caput, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, "o advogado é indispensável à administração da justiça..." Logo o advogado está acima da OAB. Daí se conclui que o advogado existirá, ainda que a OAB seja extinta. Porque a Constituição, bem como a lei, afirmam que o advogado é que é indispensável à administração da justiça; não dizem que a Ordem dos Advogados do Brasil é indispensável à administração da justiça. Isso equivale a dizer que a justiça existirá, com ou sem a OAB; mas não existirá sem o advogado. Daí parece equivocado o art. 3º da supracitada Lei 8.906/94.

Fazendo uma associação um pouco grosseira, porém me parece válida, a OAB está para o advogado assim como a associação de bairro está para o bairro a que representa: a associação de determinado bairro pode ser extinta e mesmo assim o bairro continuará; mas se o bairro desaparecer, a associação daquele bairro não sobreviverá.

Mas a pessoa física que habita o bairro não precisa ser filiada da associação para continuar habitando no bairro, basta ser pessoa física para habitar no bairro para, assim, dar existência a este. Do mesmo modo deve ser para o advogado, é bastante que ele tenha o Diploma de Bacharel em Direito para advogar; é desnecessário estar inscrito nesta ou naquela entidade de classe, basta ter o Diploma fornecido por uma Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Estado brasileiro, nos termos dos arts. 205 e seguintes da Constituição Federal de 1988, para exercer a profissão. Isso porque quem é competente para avaliar se o formando está ou não preparado para exercer a profissão para a qual estudou é o Reitor, não o presidente desta ou daquela ordem ou conselho. Este é o espírito da lei, isto é, do art. 207 da Constituição Federal de 1988 e agindo de outro modo estarão os conselhos e as ordens invadindo área de competência das universidades, representadas pelos seus reitores, ferindo, destarte, o supracitado art. 207, o que desafia mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal).

Agora se a OAB, bem como os demais Conselhos de Fiscalização Profissional, entenderem que determinada pessoa, portadora de diploma de curso superior, não tem conhecimento nem capacidade suficientes para o exercício da profissão a que lhe dá direito o diploma, então deverão ou deverá propor a competente ação judicial para decretar a nulidade do diploma (Código Civil, art.168) por violação do art. 166, inciso VI, da referida Lei Substantiva, e representar à Autoridade Competente o seu portador por falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e ofertar representação, também à Autoridade Competente, contra o Reitor da universidade que forneceu o respectivo diploma, por falsificação de documento público (Código Penal, art. 297), reservando, ainda, ao diplomado, o direito de também processar a universidade e pedir indenização, por danos materiais e morais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Isso, sim, podem e devem fazer, agora proibir o diplomado em Curso Superior de exercer a profissão para a qual foi diplomado, sob o pretexto de que não foi aprovado pelo exame, desta ou daquela ordem, deste ou daquele conselho, isso é inconstitucional, porque estará ferindo o inciso III do art. 5º da Constituição Federal, o qual garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Essa estúpida exigência de que somente poderá exercer a profissão aquele que, ainda que diplomado, for aprovado em exame, querendo convencer de que tal exigência não tira a liberdade assegurada pelo inciso III do art. 5º da Constituição, lembra aquele ditado popular que afirma: "você é livre para casar-se, desde que o casamento seja com a Maria".

Quanto à defesa das universidades, ou de quaisquer outros estabelecimentos de ensino superior, todos têm armas para se defender: podem expulsar o mau aluno; podem processar por falsidade ideológico o aluno que fizer uso da chamada "cola"; podem jubilar o aluno que não concluir o curso num determinado e razoável tempo; e podem até processar o professor que induzir a erro o Reitor, vez que quem submete o aluno à prova é o professor da respectiva matéria. Daí, se o professor aprovar um aluno que não tem conhecimento suficiente, este professor estará induzindo a erro o Reitor que dará Diploma a tal aluno. Por conseguinte, razão alguma assiste ao Reitor que confere Diploma em Curso Superior àquele incapacitado ou de parcos conhecimentos, insuficientes para o exercício da profissão para a qual foi diplomado. Em outras palavras: não há nenhuma razão para o Reitor diplomar analfabeto.

Não menos insensato é a exigência de inscrever-se nos quadros da OAB, ou de qualquer conselho, para exercer a profissão escolhida. Tendo a Ordem dos Advogados do Brasil natureza de associação de classe, logo os advogados poderão filiar-se e desfiliar-se quando bem entenderem, nos termos do inciso XX do art. 5º da nossa Magna Carta, sem perder o direito de exercer a profissão de advogar. Porque esse direito foi adquirido quando o formando Colou Grau como Bacharel em Direito e recebeu das mãos do Reitor, da Universidade onde estudou, o Diploma dizendo que possa o diplomado "...gozar de todas as prerrogativas e direitos concedidos a este título pelas leis da República Federativa do Brasil".

Outro absurdo praticado pelos conselhos ou ordens é a punição aos inscritos nos seus respectivos quadros, quando o inscrito não paga a anuidade exigida. No caso específico dos causídicos, se o advogado não pagou a anuidade, o máximo que a OAB poderá fazer é executar o valor que julgar ser credora, nos termos do art. 646 e seguintes do Código de Processo Civil, jamais suspender ou cassar a carteira do advogado. Até mesmo porque assim agindo, ela não só estará privando o profissional de ganhar dinheiro e assim quitar a dívida, como também estará fazendo justiça com as próprias mãos, o que é contrário ao ordenamento jurídico pátrio, o que também desafia mandado de segurança.

Tudo porque o advogado é indispensável à administração da justiça. Daí se conclui que, levando este raciocínio ao extremo, se a OAB suspender ou cassar todas as carteiras de todos os advogados do Brasil, a justiça fica inviável – porque a Constituição Federal, bem como a lei, não dizem que a OAB é indispensável à administração da justiça; mas o advogado o é.

Ainda aprofundando o raciocínio, se a OAB não pode cassar todos os advogados inscritos em seus quadros e distribuídos por todas as unidades da federação, ainda que todos estejam inadimplentes com suas respectivas anuidades, porque se isso acontecer a justiça estará inviabilizada, vez que o advogado é indispensável à administração da justiça, fácil é concluir que a OAB não pode cassar sequer um advogado, sob pena de, em assim agindo, ferir de morte o art. 5º, caput, da Carta Política, o qual garante que todos são iguais perante a lei. E se todos são iguais, logo, cassar um, estaria discriminando este "um", o que o tornaria desigual em relação ao "todos". Parece-me que essa mesma regra pode e deve ser estendida a todos os demais conselhos.

DOS CONSELHOS.

Sobre os conselhos em geral, eis trecho do brilhante parecer do Dr. Aparecido Inácio, advogado, OAB /SP. 97.365, para a ADUSP, em 03 de fevereiro de 2003:

"Os Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas (os mais conhecidos são a OAB – advogados, o CREMESP-médicos, o COREN-enfermeiros, o CREA-engenheiros e arquitetos, CRESS-assistentes sociais, CRF-farmacêuticos, o CRC-contabilistas, o CRA-administradores, o CROS para os dentistas, o CRECI para os Corretores de Imóveis, o CRMV para os médicos veterinários, etc) exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público. Logo são considerados uma "autarquia especial ou corporativa" pois são dotados da função de fiscalizar os membros de determinadas categorias profissionais, na defesa da sociedade.

"Diz-se que tal atribuição lhes é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal, a qual pode ser delegada”.

"Para tanto somente gozam destas prerrogativas os Conselhos criados por lei federal, para atuarem assim como um braço auxiliar do Estado (Governo) e são dotados de personalidade jurídica de direito público e isso lhes autoriza a criar contribuições (anuidades) que são consideradas obrigatórias e se não forem pagas poderão ser executadas na via judicial, e o profissional que deixar de pagá-la, corre o risco de não ter mais permitido sua atuação profissional”.

"Como tais Conselhos são considerados de personalidade jurídica de direito público, seus dirigentes devem observar as regras Constitucionais do artigo 37 e art. 39 da Constituição Federal, ou seja, para a contratação de seus funcionários devem fazer concurso público; devem fazer licitações para compra de bens e imóveis; seguem normas de um processo eleitoral, devem prestar contas ao TCU – Tribunal de Contas da União, entre outras coisas e todos os Conselhos estão sujeitos a estas normas, conforme reiteradas decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, especialmente a que foi proferida por último, já no final do ano de 2002, relativo a ADIn 1.717-6.

"Portanto, para fiscalizar cada profissão, foi criado um Conselho Federal com sede em Brasília e existem Conselhos Regionais em todos os Estados (alguns inclusive passaram por intervenção do governo federal, por conta de irregularidades cometidas por seus administradores, P.e, CROSP/SP e CRECI/SP) e todos eles estão sob fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União, por força do inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

"O STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já decidiu que tais Conselhos são autarquias, pura e simples e que as taxas por eles instituídas são tributos, podendo ser cobrados através das ações de execução fiscal perante a Justiça Federal. Vejamos:”

"Competência. Execução fiscal movida por Conselho Regional de Corretores de Imóveis. I- Os Conselhos...constituem autarquias federais, segundo dispõe expressamente o art. 5*.........Ensina HELY LOPES MEIRELLES que" Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas (in. Dir. Adm. Brasileiro, 9* ed., RT, pág. 276) Os conselhos regionais (de enfermagem, engenharia, Medicina, etc.) têm natureza jurídica de autarquia federal . Neste caso específico, por força da Lei 5.905.... que criou o Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais. Essas entidades visam ao cumprimento, como entes da Administração, da competência prevista no artigo 21, XIV, da Constituição, segundo o qual cabe à União, "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho".

"Segundo o professor especialista em direito administrativo Dr. HELY LOPES MEIRELLES "Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas" (In. Direito Administrativo Brasileiro, 9* ed, RT, pág. 276).

Em outra parte do julgamento acima citado ocorrido no STJ, o MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO, assinalou que:

"Os conselhos regionais (de enfermagem, engenharia, Medicina, etc.) têm natureza jurídica de autarquia federal. Neste caso específico, por força da Lei 5.905.... que criou o Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais. Essas entidades visam ao cumprimento, como entes da Administração, da competência prevista no artigo 21, XXIV, da Constituição, segundo o qual cabe à União, "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ".

3) Da liberdade do exercício de atividade profissional :

Como dito, em face de terem sido criados por lei, os Conselhos Federal e Regionais são dotados de personalidade jurídica de direito público, logo, exercem poder de policia administrativa sobre os membros da categoria. Por isso sua manutenção se dá através das anuidades cobradas de seus membros, a qual é considerado um tributo.

Mas no que diz respeito a obrigatoriedade do pagamento de tal anuidade como condição para o exercício profissional, existem muitas controvérsias. Alguns Conselhos Regionais, especialmente o CREA, COREN e o CREMESP, se utilizam o fato de que se um determinado profissional não pagou a anuidade está proibido de atuar na profissão e até oficiam os órgãos aos Quais o mesmo está vinculado para que faça cessar a prestação do serviço.

Entendemos que isso é ilegal, pois fere o inciso XIII do artigo 5 o da CF/88".

Fonte: webmaster@adusp.org.br ; adusp@adusp.org.br

 

ORIGEM DAS COPORAÇÕES.

 

Ainda sobre os conselhos, é oportuno salientar que foram criados na era Vargas. A Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, foi instituída pelo DECRETO Nº 19.408, de 18 de novembro de 1930 e regulamentada pelo DECRETO Nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931.

Como é por todos sabido, a década de 30 foi a mais fértil em ditaduras que o mundo moderno conheceu: no Brasil, o qual fervilhava em convulsões sociais, tinha o Getúlio Vargas; na Argentina, o Peron; na Itália, Mussulini; na Alemanha, Hitler; na União Soviética, Stalin e assim por diante.

Todos esses ditadores usavam a classe trabalhadora como trampolim para atingirem seus objetivos ditatoriais: o Getúlio se apresentava como sendo o pai dos pobres (quando que, na realidade, era a mãe dos ricos); o Peron, na Argentina, fazia crer que protegia os descamisados (quando, na verdade, cuidava de seu próprio bolso); o Stalin, na URSS, fingia promover o proletariado, através das lutas de classes, mas na prática somente fortalecia o seu Poder pessoal e assim sucessivamente.

Foi neste clima que nasceram as corporações, tanto na Argentina como no Brasil. A proposta de todas as ditaduras mencionadas, era promover a classe trabalhadora, organizando-a em sindicatos, ordens ou conselhos. Assim tornando-a cada vez mais forte para que ela, a classe trabalhadora, pudesse proteger-se a si mesma. Essa era a idéia que se vendiam aos trabalhadores. Mas, na realidade, cada sindicato, ordem ou conselho, nada mais é senão o braço forte do Estado a oprimir cada vez mais a própria classe trabalhadora.

Organizando os trabalhadores em sindicatos, ordens ou conselhos, ao invés de fortalecê-los, e assim emancipá-los para que eles possam proteger-se a si próprios, o Estado estará os enfraquecendo. Pois quanto mais divididos estiverem os trabalhadores, os quais são os verdadeiros produtores de riquezas, mais enfraquecidos estarão diante do Poder Opressivo da classe dominante, a qual culmina na classe governante, cujo único objetivo sempre foi, é e será o Poder.

Aliás, essa idéia de dividir para reinar, é antiqüíssima.

Parece que data mais ou menos do ano 730 a.C. e, segundo Plutarco, foi o segundo rei de Roma, NUMA POMPÍLIO, quem a explorou, cientificamente, pela primeira vez na história da humanidade.

Com o desaparecimento de Rômulo, fundador de Roma, o recém fundado Estado romano se viu à beira de uma guerra civil: de um lado, os partidários de Rômulo; de outro, os sabinos. Ambas as facções, reivindicavam para si o direito ao trono. Para resolver o impasse, escolheram Numa Pompílio para ser o novo rei de Roma.

Para reinar em paz, Numa criou vários órgãos e instituições sociais, tais como o colégio dos pontífices; o colégio das vestais; o colégio dos faciais; o colégio dos sálios e assim por diante.

Mas, segundo Plutarco, a mais genial de todas as instituições idealizadas por Numa Pompílio foi a corporativa, segundo a qual o povo foi dividido de acordo com a profissão ou ofício de cada um. Eis, o relato de Plutarco:

"De todas as suas instituições sociais, a mais admirada foi a divisão do povo segundo as profissões. A cidade, como já dissemos, perecia composta de duas nações, ou antes, dividida em duas nações que de forma alguma queriam unificar-se e apagar a diferença que as separava, gerando entre si choques continuados e querelas intermináveis. Numa, considerando que, quando os corpos são duros e por natureza difíceis de misturar-se, é preciso quebrá-los em pedaços para amalgamá-los, pois que assim reduzidos a fragmentos combinam melhor entre si, resolveu fazer o mesmo e praticar numerosas secções na massa do povo. Instaurando entre os grupos novas diferenças, esperava anular a diferença original e maior pulverizando-a entre as menores. Assim repartiu o povo em diversos ofícios: flautista, ourives, carpinteiros, tintureiros, sapateiros, curtidores, ferreiros e oleiros. Quanto às demais profissões, reuniu-as todas num bloco único e formou com elas uma corporação. A seguir instituiu reuniões e assembléias, bem como cerimônias religiosas próprias a cada grupo. E foi assim que começou a banir da cidade aquele espírito partidário em virtude do qual uns se diziam sabinos e súditos de Tácio, outros romanos e filhos de Rômulo. A nova divisão teve como conseqüência uma mescla harmoniosa de todos com todos".

Fonte: Plutarco. VIDAS PARALELAS. Primeiro Volume. Editora Paumape, São Paulo, 1991, p. 154/155.

Da obra de Plutarco é fácil concluir que, desde vetusta era, a classe dominante, para melhor conservar seu poder, dividiu a classe dos trabalhadores para enfraquecê-la e, destarte, melhor oprimi-la.

Mas – e principalmente os ditadores da década de 30 – sempre argumentaram que, organizando os trabalhadores em classes ou corporações, aumentaria o seu poder de barganha com os seus respectivos empregadores: fosse o próprio Estado ou fosse a iniciativa privada. No último caso, a vantagem dos dominantes é dupla: põe em luta entre si as duas classes produtores de riquezas para enfraquecê-las e assim melhor usufruir da riqueza por elas produzida. Nos dias atuais, o melhor exemplo, são as invasões do campo: Sem Terras x fazendeiros. Para beneficiar quem? Àqueles que estão por trás do MST, sem dúvida alguma.

Volvendo ao tema do artigo, que é as instituições corporativas, conselhos e ordens, é imperioso observar que quem mais vantagem leva é o Estado e as forças dominantes que controlam o Estado, porque os conselhos e ordens nada mais são que o braço impiedoso do Estado a punir os profissionais liberais, vez que essas corporações tem Poder de Polícia contra os inscritos em seus quadros. Com uma agravante: os algozes são mantidos com o dinheiro dos próprios supliciados, isto é, com as anuidades pagas por estes para manter no Poder aqueles. Ou seja: nós compramos o chicote e o colocamos gratuitamente nas mãos do Estado-algoz que vai nos chicotear.

Diante de tudo o que foi exposto, entendo que os conselhos e as ordens devem ser repensados. Até mesmo porque, hoje o mundo é outro e não mais aquele dos anos 30. Quanto ao exame para ingresso nas profissões liberais, na década de trinta, era justificável, porque naquele tempo poucos eram os diplomados em curso superior. Até mesmo porque não havia universidades suficientes. Daí era prudente submeter a exame os autodidatas, antes de credenciá-los para o exercício de determinada profissão. Caso dos rábulas, por exemplo, tratava-se de pessoas de notável saber e ilibada reputação, porém não possuíam diploma de curso superior. Mas hoje a realidade é outra: deve-se honrar e prestigiar o Diploma, sobretudo o de Nível Superior. Por isso devemos gritar: Abaixo os exames!!! Fora as filiações compulsórias!!! Morte às anuidades obrigatórias!!!

Viva a liberdade de viver e de trabalhar!!!

Goiânia – GO. 28.01.2005.

 

ANTÔNIO DIAS SOARES