Nove meses sem poder exercer a Advocacia

Marcelo da Rosa, estagiário de Direito

É de conhecimento público que anualmente desembarcam dos bancos acadêmicos um grande número de novos bacharéis em Direito, os quais, teoricamente, passariam então a enfrentar uma nova etapa de suas vidas própria da atividade profissional, a qual, na maioria das vezes, corresponde ao nobre exercício da Advocacia.

Entretanto, ainda que a trajetória acadêmica -  inobstante o ângulo com que a questão reste analisada - não seja das mais fáceis, já que as instituições privadas de ensino impõem a seus alunos pesadas mensalidades e as faculdades públicas são hoje, em regra, privilégio dos mais abastados financeiramente - , a realidade posta no cenário jurídico nos mostra que o bacharel em Direito, recém graduado, está fadado/obrigado a passar, pelo menos, nove meses em total inoperância profissional.

Isto se deve, sobremaneira, ao fato de que OAB vem obstando que os graduandos que estejam cursando o último semestre da Faculdade de Direito sejam submetidos ao tão comentado e indispensável Exame de Ordem.

Interessante referir, nesse ínterim - em tempos em que a própria OAB reclama com veemência a observância incondicional dos preceitos estatuídos pela lei federal nº 8.906/94 - que mencionado estatuto, em momento algumm, refere a necessidade de apresentação do diploma ou certidão de graduação em Direito para fins de inscrição no certame concernente ao Exame de Ordem. Ao contrário, refere expressamente, conforme o texto do artigo 8º, inciso III da lei em comento, que unicamente para fins de inscrição como advogado seria então indispensável à apresentação do referido diploma acadêmico.

É sabido de igual sorte que a previsão do Exame de Ordem é referida no parágrafo 1º  do próprio artigo 8º do Estatuto da Advocacia, onde se tem que o certame restaria regulamentado por provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;  e por assim ser que se tem hoje, na esteira da regra prevista no artigo 2º do Provimento nº 81/96, que “O Exame de Ordem é prestado apenas pelo bacharel em Direito, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na sede de seu domicílio civil”.

Entretanto, faz-se mister gizar que em tempo pretérito, até fevereiro de 2001, era facultada aos bacharelandos em Direito a realização do Exame de Ordem, pois esta era a regra contida na Resolução nº 01/98 do Conselho Executivo da Escola Superior da Advocacia da OAB/RS - que, em seu artigo 1º,  previa que “a partir do Exame de Ordem 02/98 fica autorizada a inscrição de acadêmicos, que apresentarem certidão ou atestado de que são prováveis-formandos”.

Ora, a regra supra transcrita e que permitia que os bacharelandos em direito prestassem então o Exame de Ordem mostra-se adequadamente afeita ao princípio da razoabilidade, em nítido paradoxo com o que ocorre hoje, salvo melhor juízo, em vista do vigente regramento instituído pelo Ato nº 01/2001, que passou a proibir, sem motivo justificado, que os prováveis formandos possam se submeter ao certame indispensável para o exercício da Advocacia.

Cabe referir que tampouco poderia a OAB alegar interesse público para proibir que futuros bacharéis em Direito possam ser submetidos ao comentado exame, já que tal proibição ao cabo não trará qualquer prejuízo à coletividade, visto que em caso de aprovação dos formandos no Exame de Ordem e não conclusão do curso de direito no semestre correspondente, não poderão, naturalmente, obter a inscrição como advogados, já que lhes faltará o diploma no momento da inscrição (inciso II do artigo 8º da lei nº 8.906/94). É isso o que realmente interessa, ou seja, a apresentação do diploma de conclusão de curso ao tempo da inscrição como advogado e não para a mera participação no certame.

Neste caso, se aprovado no Exame de Ordem, concomitante com a conclusão do curso ao final do semestre, aí sim seria possível, a contar da própria colação de grau, ao recém bacharel iniciar o exercício profissional quase que de forma imediata à própria conclusão do curso de Direito, o que se mostra sobremaneira mais justo e adequado.

(*) E.mail: marcelo@moraesadvogados.com