EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

 

 

 

 

 

AUTORIDADES COATORAS: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/BA E PRESIDENTE DA SUB-SECCIONAL DE SALVADOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA.

IMPETRANTE: RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES.

 

Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Distribuição Com Urgência.

 

RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES , já qualificado nos autos do processo de n.º 2007.33.00.005929-7, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, também já qualificada nos autos do referido processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do referenciado processo, impetrar o presente instrumento, consoante as seguintes razões:


O Impetrante apresentou outro Atestado de idoneidade firmado por outros 03 (três) advogados inscritos na OAB/BA (doc. n.º 01), posto que já tinha apresentado o referido Atestado quando se inscreveu como estagiário na própria OAB/BA, estando, inclusive, ainda, inscrito, já que a validade da sua carteira de estagiário, ainda, não expirou.

Portanto, seria razoável que o anterior Atestado apresentado tivesse sido considerado, também, para inscrição como advogado, aliás, conforme requerido pelo próprio Impetrante, mediante requerimento entregue no dia da inscrição como advogado .

No momento da inscrição como estagiário, o Requerente entregou o atestado de idoneidade firmado por 03 (três) advogados inscritos na OAB/BA, portanto, o mesmo atestado poderia ter sido juntado e/ou sido aproveitado, também, para inscrição como advogado, posto que não perde a sua validade em decorrência do tempo que já se passou e como já foi entregue, já deve estar arquivado na Sub-Secção da OAB – Seção do Estado da Bahia.

Se os antigos e atuais advogados membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acreditassem, realmente, que é "necessária" a SUPOSTA apresentação do Certificado de Habilitação no Exame de Ordem ou Certidão de cumprimento de estágio profissional em 02 anos (só para quem foi dispensado no Exame de Ordem) para inscrição como advogado, já teriam proposto uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com o intuito de dirimir qualquer dúvida a respeito da legalidade e constitucionalidade do inciso IV e §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, posto que provocaria e obrigaria o Supremo Tribunal Federal a se manifestar, definitivamente, sobre a referida SUPOSTA legalidade e constitucionalidade.

Portanto, como os antigos e atuais advogados membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sempre se omitiram e, continuam, omitindo-se, é óbvio que a referida omissão é a prova concreta de que nem eles próprios acreditam na legalidade e constitucionalidade do referido inciso e parágrafo.

Desse modo, o Impetrante não necessita apresentar o Certificado de Habilitação no Exame de Ordem ou Certidão de cumprimento de estágio profissional em 02 anos (só para quem foi dispensado no Exame de Ordem) para inscrição de advogado, posto que a referida exigência não está em conformidade com a Lei n.º 9.394/96 e, muito menos, com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Por fim, Excelência, observe que, de todos requisitos " necessários", desde que legais e constitucionais, para inscrição como advogado, previstos no art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, o ÚNICO, REALMENTE, ESSENCIAL, que NÃO pode faltar de forma alguma, é, JUSTAMENTE, o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, ao contrário, por exemplo, do SUPOSTO requisito de aprovação em Exame de Ordem (inc. IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94), que, além de ser de flagrante ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE, poderia, mesmo que fosse legal e constitucional, ser considerado, pela própria OAB, DESNECESSÁRIO, bastando que a OAB praticasse ATOS CONCRETOS INCOMPATÍVEIS com o referido SUPOSTO requisito, como os ATOS CONCRETOS já praticados pela OAB CONTRA o Impetrante, citados abaixo:

1º) Se a OAB se achou no direito de COBRAR pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª) do Impetrante, sem exigir, previamente, também, a entrega do referido Certificado ou da referida Certidão, se fosse o caso, e não é, que é o que comprova o cumprimento deste SUPOSTO requisito, foi porque a própria OAB NÃO o considera NEM ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIO", QUANTO MAIS LEGAL e CONSTITUCIONAL, para inscrição como advogado;

2º) Se a OAB se achou no direito de INDEFERIR a INSCRIÇÃO para o Exame de Ordem 2007.1, na OAB/BA, do Impetrante, tendo o conhecimento de que o Impetrante, ainda, "necessitava", obter a SUPOSTA aprovação em Exame de Ordem , para que, só então, pudesse se inscrever como advogado, foi porque a própria OAB NÃO a considera NEM ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIA", QUANTO MAIS LEGAL e CONSTITUCIONAL, para inscrição como advogado .

Portanto, Excelência, SÃO DOIS ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELA PRÓPRIA OAB, OU MELHOR, SÃO DUAS PROVAS CONCRETAS, CABAIS e INCONTESTÁVEIS, FORNECIDAS PELA PRÓPRIA OAB, de que a referida SUPOSTA aprovação NÃO é ESSENCIAL e, MUITO MENOS, "NECESSÁRIA", QUANTO MAIS LEGAL e CONSTITUCIONAL, para inscrição como advogado .

Desse modo, já se encontram comprovados todos requisitos necessários à inscrição do Impetrante como Advogado nos quadros da OAB/BA, em conformidade com a Lei n.º 9.394 /96 e a Constituição da República Federativa do Brasil, pelo que pede a Vossa Excelência que determine o andamento do processo, cujo número do protocolo é 03554/2007, para que o Impetrante obtenha definitivamente a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª).


Dos Pedidos:

Pelo exposto, o Impetrante REQUER, além do que já foi requerido, se for o caso, a Vossa Excelência, o seguinte:

Em Liminar:

a) Seja determinado o andamento do processo, cujo número do protocolo é 03554/2007, para que o Impetrante obtenha definitivamente a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª), posto que desnecessário o Certificado de Habilitação no Exame de Ordem ou Certidão de cumprimento de estágio profissional em 02 anos (só para quem foi dispensado no Exame de Ordem) para inscrição como advogado, em respeito à Lei n.º 9.394/96 e à Constituição da República Federativa do Brasil, onde está previsto que o Diploma ou Certidão de Graduação em Direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada é que PROVA que o Bacharel em Direito está APTO para exercer a advocacia;

b) Seja assegurado ao Impetrante o seu direito à inscrição definitiva junto à OAB/BA, bem como determine que, num prazo razoável de 10 (dez) dias, seja reunido o Conselho (art. 8º, inciso VII, da Lei n.º 8.906/94) para obter do Impetrante o seu compromisso, materializando-se, em definitivo, a sua inscrição na OAB, e determine a entrega, também em tempo razoável, do seu Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e da sua Carteira Advogado (1ª e 2ª), independentemente do mesmo apresentar o referido Certificado ou a referida Certidão, posto que desnecessários para inscrição como advogado, em respeito à Lei n.º 9.394/96 e à Constituição da República Federativa do Brasil, onde está previsto que o Diploma ou Certidão de Graduação em Direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada é que PROVA que o Bacharel em Direito está APTO para exercer a advocacia;

c) Seja determinado que as Autoridades Coatoras NOTIFIQUEM, por escrito, o Impetrante para receber a devolução do valor de R$ 100,00 (cem reais), referente à sua inscrição no Exame de Ordem de 2007.1 que foi INDEFERIDA, APENAS, no caso de cumprirem com o seu dever de prosseguir com a Inscrição de Advogado do Impetrante e após cumprirem com o seu dever de entregar definitivamente o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª) ao Impetrante;

d) Seja a inscrição, do Impetrante, no Exame de Ordem de 2007.1 DEFERIDA, APENAS, no caso da OAB NEGAR a Inscrição de Advogado, o Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e a Carteira Advogado (1ª e 2ª) ao Impetrante;

e) Seja determinado às Autoridades Coatoras que façam ou mandem fazer uma declaração, por escrito, dizendo o(s) motivo(s) pelo(s) qual(quais) a OAB NEGOU a Inscrição, do Impetrante, no Exame de Ordem de 2007.1, posto que a referida Inscrição foi INDEFERIDA; bem como seja o Requerente NOTIFICADO, por escrito, constando na própria notificação o(s) referido(s) motivo(s), justificando o por quê das Autoridades Coatoras considerarem legal e constitucional o inc. IV e o §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94.

f) Seja determinado que as Autoridades Coatoras promovam o andamento do processo de Inscrição de Advogado do Impetrante, cujo número do protocolo é 03554/2007 (doc. n.º 07), com a posterior entrega, em tempo razoável, do CARTÃO IDENT. ADV. (1ª e 2ª) e da CARTEIRA ADVOGADO (1ª e 2ª) ao Impetrante ou, ALTERNATIVAMENTE, caso Vossa Excelência aceite os atos concretos, ABSURDOS e INCOERENTES, praticados pela OAB, que, pelo menos, seja determinado o DEFERIMENTO da Inscrição do Impetrante, já PAGA (doc. n.º 06), para fazer o Exame de Ordem 2007.1, na OAB/BA, cuja prova objetiva será aplicada no dia 15 DE ABRIL DE 2007, às 14 HORAS, HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA/DF, NESTE DOMINGO, DEPOIS DE AMANHÃ.

Salvador, 13 de abril de 2007.

__________________________________

ADVOGADA

OAB/BA n.º

Documentos Anexos:

Doc. 01 – Acórdão Tribunal Constitucional_UFP_OA (23.03.2007).

Doc. 02 – Atestado de idoneidade firmado por 03 (três) advogados inscritos na OAB/BA.

Doc. 03 – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção do Estado da Bahia – SECRETARIA DE INSCRIÇÕES.

 

Quinta-feira, Abril 12, 2007

"Caro(a)s Colegas,

Desde 12 de Fevereiro de 2000 que os estudantes e licenciados em Arquitectura se opõem ao sistema de admissão da Ordem dos Arquitectos. Em todos os 3 regulamentos de admissão que a OA implementou (RIA - Regulamento Interno de Admissão, RA - Regulamento de Admissão e o actual RI - Regulamento de Inscrição) foram encontradas irregularidades, ilegalidades e incostitucionalidades, o que motivou a abertura de diversos processos em tribunal contra o organismo profissional.

No passado dia 23 de Março, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre o recurso apresentado pela OA a propósito de um dos vários processos a decorrer, o qual já tinha obtido sentença favorável aos queixosos por parte do Supremo Tribunal Administrativo.

Diz o acórdão do Tribunal Constitucional:
"Não competindo ao Tribunal Constitucional emitir decisões inúteis, ou seja, decisões insusceptíveis de alterar o sentido da decisão recorrida, há pois que concluir pela procedência das questões prévias suscitadas, pelo que não se tomará conhecimento do objecto do presente recurso."

Esta decisão encerra o processo específico a que respeita e abre portas a que todos os restantes processos contra a OA terminem com a mesma conclusão: o Regulamento Interno de Admissão, que esteve efectivamente em vigor entre 2002 e 2004, não tinha validade e toda as partes do Estatuto da OA e do Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro, em que se baseou a emanação daquele, são materialmente inconstitucionais se interpretados como atribuíndo à OA o poder de restringir o livre acesso ao título profissional de Arquitecto por parte de todos os licenciados em Arquitectura.

Daqui
conclui-se que os processos contra a OA versando os regulamentos seguintes (Regulamento de Admissão, o qual vigorou entre 2004 e 2006, e Regulamento de Inscrição, actualmente em vigor) terão a mesma sentença, uma vez que também se baseiam nos mesmos diplomas, mantendo a Ordem a interpretação que utilizou como justificação para a existência do sistema de admissão nos moldes em que este foi e é mantido.

Assim sendo, todos os actos praticados com base no RIA, RA e RI efermam de nulidade.

O próximo passo a tomar por parte dos licenciados será o pedido de indemnização pelos danos morais, profissionais e patrimoniais causados pela situação ao longo deste anos, o que desde logo colocará em causa toda a estrutura e o futuro da OA.

Recordamos (e reforçamos mesmo) que os licenciados nunca pretenderam prejudicar a OA mas apenas corrigir uma profunda injustiça e ilegalidade. Ninguém está a favor da extinção da OA, até pelo contrário, todos pretendem pertencer à instituição e contribuir para que esta se torne mais forte e representativa dos verdadeiros interesses da Arquitectura e dos seus profissionais. Nunca, em momento algum, se confundiram as pessoas com a instituição.


7 anos depois, a justiça finalmente realizou-se.


Grato pela preciosa atenção
e com os melhores cumprimentos,

Arq.º Diogo Corredoura.



Em anexo - Acórdão do Tribunal Constitucional.


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Ninho
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Acórdão Tribunal Constitucional_UFP_OA (23.03.2007)