EM DEFESA DOS CURSOS DE DIREITO - 1
Nando Ponti (Professor — Curitiba, PR) — 17/02/04

Creio que apenas a tradição patrimonialista de uma república dos bacharéis faz com que, a cada troca de presidente da OAB nacional haja um estardalhaço a respeito da necessidade de se bloquear a abertura de cursos de Direito. Neste ano, com a maior desfaçatez, chegou-se a insinuar que poderiam, inclusive, colaborar no controle e restrição de cursos em outras áreas do conhecimento.

Pois bem, os loquazes defensores de um ensino superior restrito e elitista costumam utilizar frases de efeito e do senso comum, sem se preocupar em efetivamente conhecer as demandas sociais em termos de educação superior e restringindo-se a defender propostas de interesses corporativistas e nada inovadoras, a pretexto de defender a sociedade. Desconhecem também a função social da educação superior numa sociedade extremamente desigual como a nossa.

No caso dos cursos de Direito, aqui no Brasil como no resto do mundo, uma parcela muito pequena dos que buscam freqüentá-lo se tornarão advogados. A maioria seguirá por ouros caminhos como a administração de pequenas e grandes empresas, o magistério, a pesquisa, o ministério público e outras formas de serem operadores de direito, o exercício de cargos públicos e até a política, além de outras formas de utilizarem os conhecimentos jurídicos no exercício profissional e da cidadania.

A própria LDB desvincula o diploma do exercício profissional, em todas as áreas. Fazer um curso de Direito é tão importante para o desenvolvimento social quanto fazer um curso de engenharia, de letras, de filosofia, de física (tão poucos!), de enfermagem. Nunca a simples restrição de abertura de cursos superiores resultou em melhoria de qualidade. Apenas reforçou os mecanismos de barreiras ao acesso à educação superior.

EM DEFESA DOS CURSOS DE DIREITO - 2

Melhor seria se buscassem supervisionar a atuação de muitos de seus associados em favor do crime, da corrupção, da falta de ética. Mais lamentável ainda é a postura sensacionalista de um ministro, membro da ordem, que joga para seus pares da OAB e, sem nenhum debate, suspende a abertura de cursos, desconhecendo o trabalho de centenas de professores de instituições públicas e privadas que examinam os cursos, orientam, reformulam currículos e práticas pedagógicas.

Compete às instituições públicas e privadas de educação superior fazerem as suas propostas. Cabe ao Estado estabelecer critérios e padrões de qualidade e impedir a abertura ou seu funcionamento quando fogem desses parâmetros. Mas cabe também ao Estado estimar e promover a abertura e funcionamento de cursos que promovam a eqüidade. Para tanto seria indispensável retomar e aperfeiçoar processos avaliativos como a experiência do Exame Nacional de Cursos. Este, aliás, tem sido utilizado pela OAB para tascar o seu equivocado selo de qualidade. Equivocado porque faz uma leitura restrita dos resultados do ENC e não considera os cursos mais recentes, que também apresenta uma boa parcela de boa qualidade.

Mas à OAB não interessa a melhoria da qualidade dos cursos em benefício da democratização do conhecimento. Não interessa preservar a autonomia das instituições de educação superior em benefício do aprofundamento da teoria do direito, do acompanhamento do avanço do conhecimento do direito no mundo. O importante é conquistar espaço na mídia para fazer de conta que defende a sociedade e, assim, encobrir a defesa exclusiva dos interesses corporativistas.