AVISO AOS NAVEGANTES

Fernando Machado da Silva Lima

Advogado e Mestrando da UNAMA

13.05.2002

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O meu tema de hoje é a utilização fraudulenta das cooperativas de trabalho para evitar, ou melhor, para tentar evitar a formação do vínculo empregatício, e para conseqüentemente negar ao trabalhador os seus direitos, constitucionalmente assegurados. O "Aviso aos Navegantes" se refere a você, prezado leitor, para que não seja enganado, mas se dirige também aos patrões e até mesmo a alguns administradores de órgãos públicos, que costumam utilizar esses artifícios para explorar o trabalhador e para deturpar os reais objetivos da Lei do Cooperativismo, o que pode aliás configurar o crime previsto no art. 203 do Código Penal: "Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.".

Na realidade, as cooperativas, em si, não são más. Ao contrário, elas são importantíssimas, em especial nas atuais circunstâncias, porque podem contribuir para a redução dos índices de desemprego. No Brasil, elas geram 6% do PIB e empregam vinte milhões de brasileiros, ou melhor, lhes oferecem oportunidade de trabalho, haja vista que, a rigor, as cooperativas não empregam ninguém, porque não existe relação de emprego entre elas e os seus associados, nem muito menos entre os cooperativados e as empresas que utilizam os seus serviços. Mas esse é, também, o cerne da questão, porque é daí que se originam as fraudes, que pretendem apenas a terceirização do trabalho escravo, para aumentar o lucro do empregador e para facilitar a demissão dos trabalhadores, a qualquer momento, e sem qualquer problema.

 

A própria Constituição Federal estabeleceu, no parágrafo 2o de seu art. 174, que "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo", mas é lógico que isso deverá ocorrer tendo sempre em vista os interesses do trabalhador e também as exigências de nossa própria ordem econômica. Nem a Constituição nem a lei apoiarão, com certeza, as fraudes que vêm sendo perpetradas em nome e sob o manto do cooperativismo.

 

O assunto é regido pela Lei 5.674/71, que sempre proibiu, há mais de trinta anos portanto, a existência de qualquer vínculo entre a cooperativa e o seu associado. Da mesma forma, nunca existiu, de acordo com a nossa disciplina legal, qualquer relação de emprego com o tomador dos serviços da cooperativa, que se utiliza do trabalho pessoal de seus associados.
 
No entanto, a lei 8.949/94 acrescentou ao art. 472 da CLT o seguinte parágrafo único: "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores dos serviços daquela.", o que na verdade juridicamente nada alterou, porque a inexistência desses vínculos já era reconhecida pelas normas anteriores, mas serviu apenas para tornar mais evidente que a inexistência do vínculo com os tomadores dos serviços poderia ser utilizada para fomentar a "terceirização" e para fraudar as obrigações trabalhistas, e infelizmente parece ter sido essa a verdadeira finalidade da nova norma, que tem resultado na multiplicação desse tipo de fraude, e que tem sido muito criticada, existindo atualmente em tramitação no Congresso Nacional diversas propostas, que visam a sua revogação ou alteração.
 
Enfim, é preciso ressaltar que as verdadeiras cooperativas, que precisam ser incentivadas, são aquelas que observam rigorosamente os preceitos da lei 5764/71, sem permitir a configuração dos requisitos que caracterizam o vínculo empregatício, ou seja, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade da prestação e a subordinação jurídica do empregado ao empregador. As outras, que têm proliferado, são as falsas cooperativas, que funcionam como meras prestadoras de serviço, destinadas essencialmente a sonegar direitos, e os nossos magistrados têm reconhecido, nos termos do art. 9o da CLT, a existência do vínculo laboral e a nulidade dos atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.

Mas do jeito que as coisas vão, acho mesmo que para mim não existe outra saída. Hoje, quando eu chegar em casa, vou chamar a faxineira e a cozinheira para uma conversa, e vou lhes explicar como deverão fazer, para se organizarem sob a forma de cooperativa. Dessa maneira, uma delas será a Presidente da "Cooperativa da Minha Casa", e a outra será a tesoureira, e eu ficarei apenas com a incumbência de fazer o "repasse" das verbas correspondentes aos trabalhos prestados pela Cooperativa, porque desaparecerão, como por um passe de mágica, todos aqueles ridículos e inconvenientes vínculos e todos os direitos trabalhistas, como a carteira assinada, as férias, o décimo terceiro, o pagamento dos salários em dia, e muitos outros.

 

 

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