MULTAS DE TRÂNSITO

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

17.07.2004

O objetivo fundamental da legislação de trânsito é garantir a segurança de todos, indistintamente. Pedestres, ciclistas, motoristas e passageiros, todos têm direito à vida e à segurança. Conseqüentemente, a aplicação das multas deve ser feita de acordo com os princípios legais, para inibir a prática das infrações, que podem colocar em perigo a segurança do trânsito. Sem a fiscalização e sem as multas, os infratores poderiam abusar de sua irresponsabilidade. No entanto, o exagero e a aplicação dessas multas sem o devido critério, poderão ter efeito contrário ao que se pretende, de aumentar a segurança do trânsito, levando ao abuso do poder e à nossa tão conhecida “indústria das multas”, para aumentar, apenas, a arrecadação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do trânsito, o nosso sentimento de injustiça e o descrédito em relação a esses órgãos.

A Lei existe, portanto, porque foi aprovada pelos nossos representantes no Congresso Nacional, mas precisa ser aplicada, administrativamente, pelos órgãos de trânsito, e judicialmente, pelos juízes e tribunais, quando algum interessado a eles recorrer, porém sempre de acordo com o devido processo legal, assegurado pelo inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. Tanto no processo administrativo, que é decidido nos órgãos de trânsito, como no processo judicial, os supostos infratores das leis do trânsito têm direito ao contraditório e à ampla defesa, antes de serem obrigados ao pagamento das multas. Esse direito não é nenhuma novidade, porque foi consagrado pelo inciso LV do art. 5º da Constituição de 1988 e já existia nas Constituições anteriores, evidentemente, mas nunca foi respeitado, porque os órgãos de trânsito sempre acharam muito mais prático e lucrativo exigir o pagamento antecipadamente e, até mesmo, impedir o licenciamento dos veículos que tivessem “débitos” referentes a essas multas, negando assim aos “infratores”, ou aos supostos infratores, o direito à defesa e aos recursos constitucionalmente assegurados.

Em decorrência, inúmeros “infratores”, em todo o Brasil, não se conformando com esses abusos praticados pelos órgãos de trânsito, recorreram ao Judiciário, durante muitos anos, e isso levou à sedimentação de jurisprudência pacífica, no Superior Tribunal de Justiça e no próprio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que esses direitos devem ser respeitados. Em 22.03.2004, o STJ decidiu o recurso especial nº 575.114, cuja Ementa é a seguinte: “Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo.”

O STJ já entende, há bastante tempo, que o suposto infrator das leis de trânsito precisa ser previamente notificado, para que possa apresentar a sua defesa e, somente depois, lhe seja exigido o pagamento da multa, caso comprovada a procedência da autuação. Mas, além disso, o Conselho Nacional de Trânsito aprovou, em outubro do ano passado, a Resolução nº 149, determinando o respeito à ampla defesa. Essa Resolução entrou em vigor, finalmente, no último dia 16.

Assim, não será mais possível, a partir de agora, que os agentes de trânsito anotem, simplesmente, as placas dos veículos, cujos condutores estejam sem o cinto de segurança, ou falando ao telefone celular, por exemplo, para que a Ctbel remeta ao suposto infrator, imediatamente, um boleto para o pagamento da multa correspondente. A cobrança automática e imediata, em desrespeito ao direito de defesa, não será mais possível, nem mesmo, através das notificações dos aparelhos eletrônicos, conhecidos como araras, pardais, bem-te-vis, e outros. É verdade que poucos “infratores” recorrem aos órgãos de trânsito, em defesa dos seus direitos, porque não acreditam na isenção e imparcialidade de seu julgamento. De acordo com a notícia do Liberal, apenas 7% recorrem, mas esse número deverá aumentar, devido à garantia da ampla defesa.

Para finalizar, considerando-se o objetivo fundamental da segurança no trânsito, e que as autoridades costumam afirmar que não estão preocupadas, apenas, com o aumento da arrecadação, eu gostaria de perguntar: 1) por que será que os ciclistas e as carroças continuam trafegando na contra-mão? 2) por que foram desativados todos os foto-sensores, que haviam sido instalados nos cruzamentos, depois que a Justiça decidiu que as multas não poderiam ser cobradas?

Afinal de contas, todos sabem o perigo que representam as bicicletas e as carroças, que não respeitam as leis do trânsito, mas ninguém toma nenhuma providência. Quanto aos foto-sensores, explico melhor: se você tiver o azar de ser batido em um dos cruzamentos de nossa cidade, com o sinal verde a seu favor, será impossível comprovar esse fato, porque, infelizmente, as testemunhas poderão ser contratadas com muita facilidade. Assim, os danos materiais não poderão ser ressarcidos, a não ser através de uma seguradora, mas além disso, o pior é que, se em decorrência do acidente, ocorrer a morte de alguém, de um pedestre, ou de um dos passageiros dos veículos envolvidos no acidente, você ainda poderá ser acusado da prática do crime de homicídio culposo, e o juiz não terá como decidir, porque não saberá, na realidade, quem foi que avançou o sinal.

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