MPT ajuiza ação
civil pública contra governador e ex-governadores no Pará
Da página do
Min. Público do Trabalho
http://www.pgt.mpt.gov.br/noticias/2005/02/n070.html
A
existência de 25 mil servidores públicos contratados sem concurso na máquina
administrativa do governo do Estado do Pará é alvo de uma Ação Civil Pública
proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o governador Simão
Jatene e os ex-governadores Hélio Gueiros, Jáder Barbalho, Carlos José de
Oliverira Santos e Almir Gabriel. Encaminhada no dia 04 de fevereiro à Justiça
do Trabalho, a Ação pede a concessão de liminar que determine prazo de 120 dias
para que o Estado conclua concursos já iniciados e 150 dias para que inicie a
seleção para as carreiras em que ainda não estão sendo realizadas provas.
De
acordo com o Procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, o governo do
Pará contrata servidores temporários em massa e dispensa-os após algum tempo
contrtando novos temporários, evitando a realização de concursos. Entretanto, a
obrigatoriedade do concurso público para a contratação de servidor está
prevista no artigo nº 37 da Constituição Federal desde 1988. "Não é pelo
fato de esta prática ser corrente na administração pública que vamos fechar os
olhos, pois é preciso mudar essa cultura", afirma.
O
Procurador apresenta na Ação algumas informações colhidas junto ao próprio
governo estadual. Entre elas, a confirmação de que os concursos realizados nos
últimos anos geraram um saldo de "13 mil concursados aptos à convocação
posse e exercício" prestada pela Secretaria de Administração (SEA).
Paulo
Germano Arruda explica ainda que desde 2004 vem tentando junto ao Estado do
Pará a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, para evitar uma
solução judicial Como o acordo não foi possível, o Procurador ajuizou a Ação
Civil Pública que pode resultar em uma indenização de R$ 950 mil a ser pega em
conjunto pelo governador e ex-governadores em favor do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). Além disso, o Procurador pede que a sentença determine que o
Estado do Pará deixe de contratar funcionários sem concurso e seja obrigado a
realizar provas para substituir os 25 mil temporários que deverão ser demitidos
imediatamente.
Na
mesma ação, o Procurador alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº
47 de 13/12/94 do Estado do Pará, com base na qual as contratações temporárias
são efetuadas. Ele ressalta que este tipo de admissão só é possível em caso de
excepcional interesse público.
NOTÍCIA Do SITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
PARÁ
http://www.alepa.pa.gov.br/noticias1.asp?cod=387
O líder do Governo na Assembléia
Legislativa, deputado Bira Barbosa (PMDB), recebeu hoje (16) pela manhã uma
comissão de representantes dos funcionários temporários da Fundação Santa Casa de Misericórdia,
ameaçados de demissão diante da inconstitucionalidade da sua situação
funcional, o que já provocou a impetração de ações diretas de
inconstitucionalidade (Adins) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Ministério Público Federal e Ministério do Trabalho. Pela Constituição Federal, os temporários
somente podem ser contratados para trabalhar por um período de seis meses prorrogáveis pelo mesmo período.
No final de 2004, a Assembléia Legislativa
aprovou projeto que prorrogou a contratação até dezembro de 2006, porém medidas
trabalhistas e judiciais exigem que todos os 24 mil trabalhadores temporários do
Estado sejam substituídos por concursados, em grupos de 2.400 por mês até a
dezembro deste ano. Caso a medida não seja cumprida, todos os governadores,
desde Hélio Gueiros, que ao longo do tempo mantiveram os temporários,
ficarão com seus bens indisponíveis e deverão ressarcir ao Estado todo dinheiro
gasto com o pagamento desses trabalhadores. Punição que se estenderá ao
conjunto de deputados que aprovou a lei em favor da prorrogação dos contratos.
Na reunião, Bira Barbosa comunicou aos
servidores da Santa Casa que já solicitou à Assembléia Legislativa que coloque
a Procuradoria-Geral da Casa à disposição da categoria, no que precisarem de
esclarecimentos e apoio em busca de alternativas de trabalho para a sobrevivência de suas famílias.
No caso dos funcionários da Santa Casa,
Bira Barbosa soube do interesse dos contratados em criar uma cooperativa de
modo que possam continuar prestando serviços à instituição, e garantiu, através
da Procuradoria da Alepa, todo o apoio e esclarecimento legais necessários a
viabilização da iniciativa.
O líder governista também se comprometeu
em levar ao governador Simão Jatene (PSDB) a proposta de oferta de cursos de
capacitação para esses servidores, de modo a prepará-los melhor para os concursos públicos
anunciados.