MP quer dispensa do diploma para exame da OAB


O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo, em caráter liminar, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deixe de exigir o diploma ou certidão de colação de grau para a inscrição no exame que reconhece os bacharéis em direito como aptos a advogar. O processo pede ainda que o juiz da 11ª Vara Federal, onde a questão tramita, fixe em R$10 mil a multa para cada caso em que a determinação for descumprida. Enquanto o MPF acusa a ordem de desrespeitar a lei, a entidade se mantém firme nas decisões, alegando a necessidade de se manter rígida na avaliação dos profissionais que ingressarão no mercado.

A ação impetrada em Salvador já corre em outros estados brasileiros e, em São Paulo, a liminar de não exigência do diploma já foi concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Na Justiça Federal da Bahia, vários estudantes em fase de conclusão do curso já entraram com mandados de segurança para terem assegurada a chance de se submeter à prova. Há cerca de dois meses, o MPF enviou um ofício à OAB solicitando o fim da exigência do diploma, mas a resposta dizia que a seccional Bahia estava apenas cumprindo as determinações do Conselho Federal dos Advogados.

De acordo com o promotor responsável pelo caso, Sidney Pessoa Madruga, a OAB criou um paradoxo jurídico ao determinar a exigência. "O texto diz que o concluinte tem que provar que já terminou o curso. Isso fere a lógica do razoável", afirma o jurista, convencido de que o edital tem falha grave de redação. Para o procurador, a determinação fere a lei 8.906/94, que é o estatuto da OAB. "A lei não fala nada sobre isso e eles estão criando em cima dela, o que é proibido", critica.

A criação a que Madruga se refere são os provimentos que regulamentam o exame e seus editais. Até o final de 2005, estava em vigor o provimento 85. Hoje, vigora o provimento 109/05, que determina que o aluno já tenha concluído toda a carga horária do curso com aprovação na ocasião da inscrição.

Interpretação inadequada

Defendendo o modelo atual da seleção, o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB, Eduardo Argôlo, chama de inadequada a interpretação legal do promotor Sidney Madruga. "A prova existe para avaliar bacharéis em direito, e não estudantes. Para os treineiros, existem os cursinhos onde eles podem refazer os exames anteriores", instiga Argôlo, afirmando que o fim da exigência do diploma seria a institucionalização da ação dos rábulas (nome dado a indivíduos que advogam sem possuírem diploma).

O presidente da comissão de exame tem várias justificativas para explicar a decisão da entidade. Entre os casos concretos estão os de alunos que se formam em faculdades não reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e daqueles que se submetem à prova cursando o último semestre, mas perdem alguma disciplina, o que impede a formatura. "A norma pede que o aluno já tenha concluído todos os créditos do curso em faculdade reconhecida pelo ministério", conclui. As exceções previstas pela ordem são para alunos que já concluíram o curso, mas só terão a colação de grau após o período das inscrições, e para os que já colaram grau, mas ainda esperam a emissão do diploma.

O argumento de que o exame deveria obedecer à mesma regra dos concursos públicos é fortemente combatido por Eduardo Argôlo. A razão é simples: concursos oferecem cargos, o exame de ordem avalia capacidade. "Acabo acreditando que cada juiz tem um código de processo civil diferente na cabeça, já que as interpretações são muito variáveis e se adota à mesma jurisprudência para situações completamente diferentes".

Filtro no mercado de trabalho

Para o alto escalão da OAB, o exame ainda é uma das poucas formas de limitar a entrada no mercado de profissionais não capacitados, devido à explosão de novas faculdades em todo o país. A argumentação avaliada por muitos como corporativismo pode fazer sentido. No segundo exame deste ano, apenas 36,16% dos 1.154 inscritos em todo o estado foram aprovados.

A idéia é defendida não só por alunos, mas também pelos professores dos cursos de direito. Para o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Johnson Barbosa Nogueira, os cerca de cem alunos que se formam a cada semestre na casa seriam beneficiados com a modificação. Entretanto, ele faz questão de lembrar que a ordem tem sido bastante tolerante com os alunos concluintes da Ufba que, em geral, terminam o ano letivo em dezembro, mesmo mês da realização da última prova do ano. "É bom porque eles estão com o conhecimento fresco na cabeça", acredita o professor. Já para o promotor Sidney Madruga, a situação pode gerar impedimento jurídico. "Não é certo que haja condescendência em relação à Ufba e não às outras universidades.
Isso precisa ser esclarecido".

Fonte: Correio da Bahia