MINAS GERAIS INOVA E CRIA RESIDÊNCIA JURÍDICA REMUNERADA PARA BACHAREIS

 

*Reynaldo Arantes

 

Minas Gerais tem por tradição a defesa dos direitos sonegados aos brasileiros desde a época do Brasil Colônia e a histórica resistência dos Inconfidentes liderados por Tiradentes.

Assim, é mais uma conquista dos bacharéis em Direito o Projeto de Lei 4.771/2010, de autoria do Governador (e também professor de Direito Constitucional) Antonio Anastasia de Minas Gerais, que foi relatado pelo Deputado Estadual Dalmo Ribeiro (PSDB/MG) na Comissão de Constituição e Justiça e seu substitutivo foi aprovado neste dia 10 de novembro na Assembléia Legislativa Mineira.

O projeto cria no Estado, a residência Jurídica, nos mesmos moldes da residência médica, com contratação sem vínculo empregatício de bacharéis em Direito ainda sem carteira da ordem, para trabalharem junto a advocacia Geral do Estado, com carga horária de 20 horas semanais e salário de R$ 1.500,00. O contrato será de 6 meses, podendo ser prorrogado até 2 anos.

É uma excelente oportunidade de mercado de trabalho e aperfeiçoamento aos colegas Bacharéis, que terão a oportunidade de adquirirem prática jurídica - que nos é vedada pela exigência ilegal do exame de ordem – em complemento à base teórica acadêmica que adquirimos nos bancos das universidades.

Outro ponto fundamental é a atividade remunerada, que permitirá aos colegas se prepararem para fazer o – duplamente inconstitucional – exame de ordem e obterem suas carteiras, já que a via mais rápida de podermos trabalhar é seguir as regras do jogo viciado e de cartas marcadas que a OAB nos impõe.

É sempre importante destacar que os Bacharéis em Direito ao se formarem, não podem simplesmente se inscrever em seu órgão de fiscalização profissional e trabalharem como autônomos como em todas as outras profissões.

A maioria dos colegas, se formam e já começa a correr o tempo para pagar o Fies, ao mesmo tempo tem de fazerem cursinhos, pois o exame de ordem – justamente para barrar o acesso à profissão – exige conhecimento sobre, por exemplo, jurisprudência do Tribunal de Ética da OAB, que não é e não pode ser matéria do currículo das Universidades, tem de comprar livros atualizados para estudos e consultas e além de tudo, pagar uma taxa escorchante – R$ 200,00 –para se inscrever para fazer o exame que não é feito para aferir conhecimento jurídico e sim, para barrar o acesso à profissão.

Um exame que além de inconstitucional formal (art. 84,IV da CF x Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º) e materialmente ( Art. 5º, XIII c/c Art. 205, caput da CF x Lei 8.906/94, art. 8º, IV), já revogado tacitamente (Lei 9.394/96, art. 43 e seguintes), famoso por pegadinhas e por ser formulado por teóricos contratados que nunca pisaram em um fórum, gerador de índices de aprovação pífios e de reprovação recordes (já teve 97% de reprovação em SP), tem a característica principal a reserva de mercado, tanto que advogados experientes, juízes competentes, excelentes promotores e até juristas famosos não são capazes de gabaritar um exame de ordem qualquer...

Aliás, os próprios dirigentes da OAB são obrigados a confessar – caso do Pres. D’Urso em São Paulo – que eles não passariam no exame de ordem aplicado por eles.  

Assim, este projeto que pode abrir um mercado de trabalho aos bacharéis, possibilitar seu aperfeiçoamento profissional sob coordenação de procuradores experientes, gerar recursos para que possam pagar seus financiamentos estudantis e se prepararem para o ilegal exame, passa a ser de fundamental importância para a nossa categoria.

Com o projeto sendo de iniciativa do Governador Antonio Anastasia, tendo ele maioria na Assembléia Legislativa Mineira e já tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça através do trabalho do Deputado Dalmo, é questão de pouco tempo para que a iniciativa se transforme em realidade pioneira no Brasil.

É Minas Gerais saindo novamente na frente em questões do exame de ordem e de defesa de direitos sociais sonegados por poderosos.

 Minas Gerais já contribuiu com a ação de seu Ministério Público, que obteve na Justiça o direito a percentual de isenção para hiposuficientes. No exame de ordem retrasado, todos os colegas que tinham suas famílias inscritas em algum programa social federal (exemplo: bolsa família, etc) passaram a gozar de isenção da extorsiva taxa de inscrição para se fazer o exame. No último exame de ordem, este direito foi estendido a todos os colegas no Brasil. Uma conquista estadual do MP Mineiro que se refletiu nacionalmente...  

O Deputado Dalmo Ribeiro – advogado inscrito e ex-presidente de sub seção da OAB Mineira - foi extremamente gentil em relatar sua atenção para com os bacharéis em Direito, destacando que mantém relacionamento com grupos de bacharéis mineiros e que, mesmo sendo advogado inscrito e tendo sido presidente de sub seção da OAB, conhece nossa luta contra o exame de ordem e a reserva de mercado que nos é imposta e reafirmou ser simpático a nossas reivindicações.

Disse que a OAB Mineira, através de seu presidente estadual tentou pressioná-lo para que o projeto fosse declarado inconstitucional, mas que ele – que é inclusive professor de Direito – seguiu as vias legais e reafirmou a total constitucionalidade do projeto de iniciativa do governo, em parecer aprovado pela CCJ mineira.

O parlamentar mineiro tem o mesmo perfil de outro pioneiro, o Deputado Federal e também advogado militante Max Rosenmann – falecido o ano passado – que foi o primeiro a apresentar projeto (PL 5.801/2005) na Câmara dos Deputados para extinguir o exame de ordem por sua inconstitucionalidade material.

Foi repassado ao nobre parlamentar de Minas Gerais, uma idéia nascida entre os dirigentes do MNBD/OABB ao tomarem conhecimento desta iniciativa pioneira do Governador Anastasia, sobre a possibilidade de se estender a contratação de bacharéis em Direito ainda sem carteira, para a Defensoria Pública do Estado. O Deputado Dalmo se mostrou receptivo à idéia e destacou que, dos 402 municípios mineiros, 104 não possuem Defensoria Pública para atender aos anseios da sociedade mais carente do Estado.

Destacou que, se empenhará na aprovação e posterior implantação do projeto de Residência Jurídica nos moldes do atual projeto, mas já abriu um espaço para conversas com os bacharéis e o parlamento Mineiro.

Assim, na próxima 3ª feira, dia 16/11, em horário e local ainda a ser definido por sua assessoria, estará recebendo os bacharéis em Direito para uma audiência.

O nosso presidente estadual em Minas Gerais, Marcelo Garcia e o seu vice, Joaquim de Carvalho, estarão na audiência, levando nosso apoio, nossas idéias e a força da nossa entidade em solo mineiro, destacando que a iniciativa pioneira de Minas Gerais já está sendo levada para outros estados por colegas que mantém contatos com parlamentares estaduais.

O parlamentar ressalta, porém que o projeto para não ter vícios de constitucionalidade – por criar cargos, mesmo sem vínculos empregatícios, na administração pública – precisa ser de iniciativa do Governo do Estado. 

Neste ponto, a ação de parlamentares que nos apóiam pelo Brasil – senadores, deputados federais e estaduais – no convencimento da importância social do projeto para as sociedades estaduais será fundamental, assim como colegas que tenham contato com Secretários de Estado e que irão levar este projeto aos governadores de seu Estado. A ação conjunta e ordenada será de enorme relevância.

É sempre importante destacar que a abrangência social da iniciativa é muito maior do que abrir mercado de trabalho para bacharéis, impedidos de trabalhar após se formarem até terem sua carteira, acumulando gastos e sem perspectivas de ganhos, assim como de terem possibilidade de aliar o conhecimento acadêmico adquirido com a prática jurídica do dia a dia.

Com o atual projeto, a administração pública lucrará com o potencial de trabalho de nossa classe a valores módicos, beneficiando toda a sociedade e, com sua extensão à Defensoria Pública, os direitos sociais de camadas que não podem contratar um advogado serão atendidos pelos Governos, conforme determina a Constituição, mas que em muitos estados não existem, ou existem de forma precária, por falta de profissionais e de recursos nos cofres estaduais.

Importante destacar, que os colegas contratados serão auxiliares e constantemente acompanhados pelos Advogados concursados do Estado, não substituirão os profissionais experientes em suas atividades essenciais e privativas, como alegam opositores, orquestrados pela OAB, sempre preocupada em perder sua fonte de recur$o$ e sua reserva de mercado.

É importante frisar que a OAB não presta contas de suas receitas nem para o Tribunal de Contas da União e nem para seus inscritos e o medo que seus dirigentes tem, é de que, com a entrada dos bacharéis represados nestes anos de aplicação ilegal de exame de ordem, os serviços jurídicos se tornem acessíveis à população brasileira como é hoje o trabalho dos dentistas, que em poucos anos acabaram com a imagem de um país de “banguelas”...

Com o fim do exame e a entrada dos bacharéis represados no mercado de trabalho, teremos o advogado como um operário do Direito, com pequenos escritórios em todos os lugares, dos mais suntuosos, até os mais simples, humildes e na periferia, como temos consultórios dentários hoje.

Aliás, vale salientar que tão importante quanto a saúde bucal, é a defesa dos direitos para que cada um seja um cidadão respeitado e que o Estado Democrático de Direito se torne realidade. 

Conforme sempre destacamos, o MNBD/OABB é contra o exame de ordem aplicado pela OAB em face da Inconstitucionalidade formal e material e nossa meta é termos cada vez mais colegas trabalhando, conforme nosso direito líquido e certo, reafirmado pela Lei 9.394/96, em seu art. 43, que afirma que as Universidades formam indivíduos APTOS a serem inseridos em seu mercado de trabalho privado de nível superior, o que revoga tacitamente o art. 8º, IV, da Lei 8.906/94 ao não ter uma exceção legal para os Bacharéis em Direito.

Apoiamos o Projeto de Lei do Senado 043/2009 do Senador Marcelo Crivella, que determina exame de proficiência para TODOS os cursos superiores, mas aplicados pelo MEC, como atribuição da União, tendo apenas a colaboração dos Conselhos Profissionais.

Ainda segundo o Deputado Dalmo, parlamentares do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul já o contataram, buscando subsídios para implantação em seus estados. Ele se dispôs a auxiliar a todos os colegas parlamentares com sua experiência e conhecimento no encaminhamento destas questões. Como já destaquei, o projeto tem de ser de iniciativa do Governo do Estado.

Nós do MNBD/OABB temos, portanto mais um trabalho a desenvolver juntamente com os parlamentares que nos apóiam nos estados e em Brasília, visando permitir que nossos colegas possam contribuir com a sociedade brasileira com o conhecimento adquirido.

O Brasil tem milhões de doutores advogados ainda bacharéis, que impedidos de trabalhar são párias, mas que convocados e liberados a trabalhar, demonstrarão que são guerreiros na defesa dos direitos dos cidadãos e verdadeiros operários do Direito na busca de Justiça para todos sem distinção.

 

*Reynaldo Arantes é bacharel em Direito pela Unoeste de Presidente Prudente/SP e Presidente Nacional do MNBD/OABB. Email: pres.mnbd.brasil@gmail.com