EXMO SR DR VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – BRASÍLIA/DF.

 

 

EXMO SR DR ARISTÓFELES ATHENIENSE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SÉRGIO FERNANDO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos do processo REP Nº 0029/2004/PCA apresentou MEMORIAL do processo aos Srs. Conselheiros da R. PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, conforme cópia que segue, para vossa apreciação.

 

 

Nestes termos

Pede e aguarda deferimento.

 

 

Itajaí (SC) p/ Brasília (DF), 09 de maio de 2.005

 

 

 

 

 

 

ELIANA MARIA DE SENNA DO NASCIMENTO

OAB/SC 12312

 

 

 

 

 

 

 

EXMO SR DR VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – BRASÍLIA/DF.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REP Nº 0029/2004/PCA

 

 

SÉRGIO FERNANDO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos do processo supra, por seus advogados infra firmados, requer, a juntada da presente e apreciação de todos os Srs. Conselheiros da R. PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL acerca de seu teor, sendo que segue o número de vias, de igual teor, necessárias para a entrega/ remessa a cada um dos Srs Conselheiros, conforme nominados, onde o Representado declina as suas razões, em memorial resumido, para o seu julgamento.

 

 

Nestes termos

Pede e aguarda deferimento.

 

 

Itajaí (SC) p/ Brasília (DF), 04 de maio de 2.005

 

 

 

 

 

 

ELIANA MARIA DE SENNA DO NASCIMENTO

OAB/SC 12312

 

 

 

 

 

AUTOS: REP. Nº 0029/2004/PCA

REPRESENTANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA/SC

REPRESENTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL/RS

INTERESSADO: SÉRGIO FERNANDO DO NASCIMENTO

 

 

 

MEMORIAL DAS RAZÕES DE DEFESA

 

EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL

 

 

SÉRGIO FERNANDO DO NASCIMENTO, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul – Subseção de Porto Alegre, sob nº 42.941/RS, requereu perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR, conforme demonstram os documentos acostados aos presentes autos, advindos do processo nº 21841, suspenso em face da presente representação perante este R. Conselho.

Ressalte-se que o Representado, mesmo conhecendo a existência de deferimento de inscrição suplementar e transferência pela  Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Santa Catarina, em favor de outros profissionais do direito, conforme demonstraM os documentos juntados nos autos do processo nº 21841/SC, nestes autos e, conforme Certidões nºs 157 e 158 (fotocópia de igual teor nesta juntada), ainda teve contra si, resposta negativa acerca de seu pedido.

Inconformado, o Representado insistiu em ver deferido o seu pedido de inscrição suplementar perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, consubstanciados nos fatos e fundamentação declinado nos autos 21841, conforme cópias acostadas, em que argüiu, resumidamente o que segue, que integra a Defesa declinada nos autos do processo em epígrafe.

 

ARGÜIU EM PRELIMINAR

 

QÜINQÜÊNIO LEGAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

 

Entende o Representado, que sua inscrição na origem deve ser mantida e/ou convalidada em face de contar, até a presente data, com cerca de 8 (oito) anos, sem qualquer sanção disciplinar, corroborando com o entendimento do R. Conselho Federal, como se se apresenta:

Ementa: Ementa 022/2003/PCA. Inscrição. Falta do requisito obrigatório do Exame de Ordem. Transcurso de qüinqüênio legal. Requisito convalidado pelo exercício profissional. Manutenção da inscrição. (Representação nº 0020/2002/PCA-SC. Relator: Conselheiro Imero Devéns (ES). Revisora: Conselheira Fides Angélica de C. V. M. Ommati (PI). Pedido de Vista: Conselheiro Marcos Bernardes de Mello (AL), julgamento: 19.05.2003, unanimidade, DJ 23.06.2003, p. 603, S1).[1]

 

DO DIREITO ADQUIRIDO CONCLUSÃO DE ESTÁGIO ANTES DE JULHO DE 1996

 

Entende o Representado ser merecedor do atendimento de seu pedido de INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR, uma vez que, na vigência da RESOLUÇÃO 016/1996, preencheu os requisitos legais daquela época, tornando-se impossível a anulação do ato mediante CASSAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO, uma vez que a cassação, diferentemente da anulação, não produz efeito ex tunc, assim, necessária a convalidação dos atos praticados por força legal vigente, que permitia a inscrição de advogado no quadro de profissionais naquela seção; assim, nenhum vício por si se mostra, em razão do Representado ter atendido todos os requisitos necessários à sua admissão como advogado perante  a Ordem dos Advogados do Brasil que, se alguma irregularidade existisse, deveria a seccional de origem ou o R. Conselho Federal apontá-lo, o que não ocorreu e segundo demonstrou nos presentes autos.

 

DA PRESCRIÇÃO

 

Entende, ainda o Representado que o objeto da presente representação fora alcançado pela prescrição, devendo, à luz da legislação à espécie, a Ordem dos Advogados deverá observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em razão da inscrição do Representado ter sido deferida há cerca de 8 (oito) anos atrás, como foi para os casos análogos neste apontados e àqueles que são desconhecidos, mas que foram admitidos pela Seccional do Rio Grande do Sul naquela época.

 

NO MÉRITO

 

Entende o Representado, segundo exposto e demonstrado nos autos em epígrafe, em que se verifica-se a legitimidade do Representado em requerer e ver concedido o seu pedido de INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR perante a Seccional de Santa Catarina, em razão da ausência de qualquer vício na sua inscrição originária.

Note-se que em julho de 1997 o Representado, igualmente os colegas apontados, quais sejam: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o Representado foi devidamente inscrito, definitivamente, na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul – Subseção de Porto Alegre/RS, perfazendo, todos, nesta data, a soma de cerca de 8 (oito) anos de atuação como Advogados, assim como muitos outros colegas que tiveram o deferimento do pedido de inscrição perante a Seccional do Rio Grande do Sul.

Observe-se que, conforme demonstram os autos e fotocópias que integram a presente, por diversas vezes fora requerido à Seccional de Santa Catarina e diretamente ao Sr. Presidente da Seccional, o expedição de ACÓRDÃO DE INTEIRO TEOR dos casos análogos, supra indicados, sem que nenhuma resposta positiva se obteve.

Diante dos pedidos formalizados, nos vieram CERTIDÕES SIMPLIFICADAS, conforme demonstrado, em que se verifica o deferimento da Seccional de Santa Catarina, do pedido de INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR e TRANSFERÊNCIA em favor dos colegas apontados.

Não obstante, é importante ressaltar que outros casos que não são de nosso conhecimento, em razão de que os colegas aqui indicados foram colegas de sala do Representado, quando este ainda era estudante do Curso de Direito na Univali/ Itajaí-SC, conforme convite de formatura acostado aos autos e nesta demonstrado.

Ressalte-se que, o GRANDE QUESTIONAMENTO QUE NOS CERCA É O SEGUINTE: HOUVE OMISSÃO DA OAB/RS QUANDO DEFERIU AS INSCRIÇÕES EM FAVOR DO REPRESENTADO E DE SEUS COLEGAS? OU, HOUVE OMISSÃO DA OAB/SC QUANDO DEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR EM FAVOR DOS COLEGAS QUE ADVIERAM DA MESMA SECCIONAL QUE O REPRESENTADO?

O resultado negativo para o Representado, em que pese que deverá ser cassada sua inscrição, pesará não só para este, mas para todos os cidadãos a que representou neste quase 8 (oito) anos de profissão.

Ainda, em que pese que “TODAS” as inscrições deferidas pela OAB/RS naquela época não nulas, devendo “TODAS SEREM CASSADAS”, sem dúvida, o prejuízo maior será para a sociedade, em razão da anulação dos atos praticados por àqueles profissionais.

Assim, entende-se que, POR UMA QUESTÃO DE VALIDAÇÃO E UNIFORMIDADE DE PESO E MEDIDA NOS JULGAMENTOS DESTA RESPEITÁVEL ENTIDADE, em que se viu diferenças de tratamento quando do requerimento de inscrições definitivas, inscrições suplementares e transferências, este R. Conselho Federal deverá se posicionar acerca do assunto, em benefício da sociedade e dos advogados do Brasil, em que uns não sejam prejudicados e outros beneficiados, em detrimento do entendimento isolado daqueles que se incumbem em decidir.

Acredita-se na imparcialidade de julgamento dos Exmos Conselheiros Federais que, sabiamente decidirão acerca do assunto, mas, de forma alguma, se permitirá que o Representado ou qualquer outro colega, se mantenham calados diante da desigualdade de tratamento e oportunidade, como a que se viu para o caso em tela.

 

Ex positis, roga-se que se dignem Vsas. Exas:

 

Recebimento da presente e os documentos que a instruem, com a apreciação de seu teor.

 

Ratifica-se o pedido do Representado, segundo declinado nos presentes autos, para ver reconhecida a convalidação da inscrição do Representado, na origem, diante da prescrição e do exercício profissional por cerca de 8 (oito) anos.

 

Ainda, que pese o entendimento na continuidade ao feito, ratifica-se o pedido de juntada nestes autos de ACÓRDÃO DE INTEIRO TEOR, que deferiu o pedido de inscrição suplementar e transferência em favor dos Advogados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, respectivamente.

 

Igualmente, ratifica-se o pedido de juntada de Certidões de julgamento da 2ª Câmara e demais Câmaras da Secional de Santa Catarina, de pedidos de inscrição suplementar, inscrição definitiva e transferência, de casos análogos ao do Representado, ou seja, de colegas Advogados do Rio Grande do Sul em que tiveram a inscrição no mesmo período que o Representado e os colegas nesta indicados.

 

 

Nestes termos

Pede e aguarda deferimento.

 

 

Itajaí (SC) p/ Brasília (DF), 09 de maio de 2.005

 

 

 

 

 

 

ELIANA MARIA DE SENNA DO NASCIMENTO

OAB/SC 12312

 



[1] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. Consulta por Internet em 29/04/2004.