MANIFESTO SOBRE O EXAME DA ORDEM

 

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Prezado Senador Gilvam, nos últimos dias acompanhamos na imprensa, os escândalos envolvendo membros das Comissões Organizadoras do Exame de Ordem, no estado de Goiás e Distrito Federal, e por último o resultado do Exame “da” Ordem no Estado de São Paulo, onde o índice de reprovação foi aquele já conhecedor de todos e não muito diferente daqueles divulgados em outros estados.

 

Diante dessa notícia amplamente divulgada pela mídia, tomei a liberdade de lhe escrever e divulgar a minha prova com os quesitos solicitados no exame de 2006.3 da OAB do estado de Santa Catarina, onde V. Exa., poderá verificar que a OAB, no seu discurso, da qual ataca o ensino superior e a má qualificação dos bacharéis em direito, também peca/erra na escolha de profissionais que corrigem as provas práticas, pois o provimento 109/2005 da OAB, determina que os examinadores das provas sejam feitas por três profissionais/advogados, atuantes na área com mais de cinco anos de experiência, mas o que ocorreu na correção na minha prova prática, foi o contrário, ou seja, a OAB/SC requisitou profissionais não habilitados, ou determinou funcionários desqualificados para a correção, senão vejamos:

 

A prova que realizei dentre os erros e quesitos apresentados como sendo os corretos, havia o da ilegitimidade ativa, quesito esse, que nem irei detalhar a sua não aplicabilidade, apenas destaco esse quesito para mostrar-lhe a incongruência na fundamentação do examinador quando do indeferimento do meu recurso: “...como também se omitiu o candidato sobre a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a Sabrina...”. Note-se Senador, que na resposta o examinador, e não uma banca de três advogados, com mais de cinco anos de experiência na área, aqui presume-se, que atuam na área do direito do trabalho, errou/erraram ou agiu/agiram de forma grotesca, pois, bastaria o examinador olhar os quesitos apresentados que se tratava de ilegitimidade ativa. 

 

Esse pequeno detalhe, em outro momento poderia passar em branco, mas não quando um profissional está dependendo dessa avaliação para decidir seu futuro, isso demonstra que a prova da OAB não avalia nada, não separa o bom, do mau profissional, apenas nesse detalhe a OAB/SC confirma que pretende com o exame de ordem, uma reserva de mercado violando o que determina a CF/88. Além desse erro, que classifico como grosseiro, há outros apontados nos quesitos de correção, apenas para simplificar: endereçamento, a OAB/SC considera como correta a Vara do Trabalho de Curitibanos, compulsando a prova se verifica claramente que a Vara do Trabalho correta para julgar a Ação é a de Canoinhas, sendo esta indicada na minha resposta; no mérito, são apresentados cinco quesitos, novamente compulsando a prova, verifica-se que foram alegados quatro corretos, e mesmo assim, não foi alcançada a nota necessária para aprovação. E as aberrações não param.

 

Nota-se que, no quesito Multa do art. 477 da CLT, a OAB/SC utiliza-se de calendário diverso daquele adotado em nosso país, pois a data apresentada como sendo sexta feira é o dia 12-01-2007, já na segunda feira para a OAB/SC, ao invés do dia 15-01-2007, ela utiliza como correta a data dia 18-01-2007, o que leva o examinador considerar a resposta do candidato como sendo errada.

 

 

 

Tudo isso, já está sendo alegado no mandado de segurança que impetrarei na Justiça Federal, para que se determine uma nova banca de profissionais qualificados como examinadores para minha prova, nos moldes do provimento 109/2005, o único entrave, será a demora na justiça, sendo que o normal transcorra em torno de 01 ano para análise e julgamento.

 

Pretendo nesse pedido, buscar a mobilização dos senhores Senadores. Não basta apenas V. Exa, apresentar projeto para aniquilar de vez esse Exame de Ordem, devemos mostrar à sociedade, as mazelas e malfadadas provas que são elaboradas pelas Comissões de Estágio e Exame de Ordem, com o único objetivo de colocar em questão a qualidade de ensino e o despreparo dos bacharéis, e nesse ponto, não me incluo de forma alguma, não aceito a reprovação, ante uma correção injusta e mal intencionada.

 

Estou enviando, anexo, a cópia da prova aplicada no exame de 2006.3, bem como, quesitos, recurso e indeferimento, para sua análise e de seu assessores jurídicos, e desde já, autorizo a veiculação, divulgação desse material, caso V. Exa., entenda como necessário na luta para acabar com o famigerado Exame de Ordem.

 

Ainda, gostaria de expor pessoalmente a minha indignação, com um protesto junto ao Senado Federal, pretendo me deslocar até Brasília e se possível marcar uma audiência com o nobre Senador, apresentando em particular os fundamentos do arquivamento de Ação Civil Pública que protocolei junto à Procuradoria da Republica no Estado do Paraná no ano de 2006, do qual buscou embasamento jurídico o voto do Ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, relator no Resp 214.671 de 01.08.2000, influenciado, em sua “opinião”, por alguns detalhes da sua história de vida, a saber: Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde 27/6/1991, por indicação da OAB; Membro do Conselho Seccional da OAB/DF por oito biênios consecutivos, de 1969 a 1985; Conselheiro da OAB/DF, 1990. Retornou, por eleição, ao Conselho da OAB/DF; Conselheiro Federal da OAB, compondo a delegação do Distrito Federal, 1991. (Fonte: página do STJ, na internet).

 

 

Senhor Senador, tenho 38 anos, sou pai de duas meninas, atuo na área do direito do trabalho desde 2003, formei-me em direito em 2004, especializei-me em direito do trabalho pela Escola da Magistratura de Santa Catarina – AMATRA12, no ano de 2005. Não consigo continuar trabalhando e convivendo com tanta injustiça por parte da OAB sem ao menos tentar buscar a derradeira justiça.

 

“Os fracos julgam e desistem, enquanto os fortes compreendem e têm esperança”

                                                                                                            Augusto Cury

 

Um forte Abraço.

Laoclarck Odonizetti Miotto

R. José Nicolau Abagge, 1333 – centro

83.280-000 Guaratuba – Paraná

(41) 3472-3363 – 8803-2526

 

 

 

 

RAZÕES DE RECURSO

 

Na Prova Prático-Profissional realizada, obtive a nota 5,0 (CINCO), conforme o resultado oficial, pontuação esta insuficiente para obter a aprovação no Exame de Ordem.

No entanto, considerando a correção realizada na prova, a minha pontuação deve ser reformada, pelos fundamentos expostos a seguir:

 

1. DA PEÇA PROFISSIONAL

 

Na peça profissional a pontuação deve ser aumentada, pois obtive apenas e injustamente a nota 1,05(um vírgula zero cinco) pontos, senão vejamos:

 

No gabarito de resposta a OAB menciona que deveria ser elaborada a peça de contestação, rebatendo os seguintes pontos:

 

1.      Inépcia da Inicial;

2.      Ilegitimidade Ativa;

No Mérito:

1.      Reintegração;

2.      FGTS;

3.      Multa do artigo 477 da CLT;

4.      Multa do artigo 467 da CLT e

5.      Verba Honorária.

 

Ou seja, conforme gabarito oficial deveriam ser contestados 7 itens, porém, em nenhum momento foi demonstrado por essa Comissão ou edital, a pontuação de cada item.

 

Desta forma, a nota 5,0 (cinco) para o total da peça profissional, sendo dividida por 7 itens para contestar, resulta em 0,71 para cada item, pois nenhum deve ter uma pontuação maior que o outro.

 

Portanto, só em razão desta fundamentação a nota na peça profissional jamais poderia ser 1,05 pontos, pois assim contestei:

 

DAS PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO

De forma correta e fundamentada aleguei carência de ação em relação aos depósitos do FGTS, pois foram realizados durante o contrato. Apesar de não fundamentar como esta comissão pretendia, isto é, fundamentar no artigo 295 c/c 267, I do CPC, fundamentei no artigo 267, VI do CPC, além da lei 8.036/90.

O pedido de carência de ação em relação ao FGTS, pode e deve muito bem ser aplicado ao presente caso, não existindo dispositivo legal que contrarie da forma que apresentei. Portanto, deve ser considerado este ponto e acrescido na nota da peça profissional.

 

NO MÉRITO

 

FGTS – também fiz de forma correta afirmando que sempre ocorreram os depósitos, devendo ser improcedente o pedido do autor, o que pode ser verificado na prova, fls. 03/14, item FGTS.

 

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – conforme gabarito apresentado, destaca-se que houve erro no calendário apresentado, pois, a rescisão ocorreu numa sexta-feira (12-01-2007), logo, o primeiro dia útil é (15-01-2007), três dias após, em virtude de ser final de semana,  como bem destacado na minha prova fls. 3-4/14 e não a data apresentada de 18-01-2007, como deseja a comissão.

 

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT – destaquei conforme gabarito que não houve verbas incontroversas, conforme fls. 04/14, item do art. 467 da CLT.

 

VERBA HONORÁRIA – afirmei que o autor não está assistido por seu sindicato não preenchendo os requisitos da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do TST, conforme pode ser verificado em fls. 04/14, item dos honorários advocatícios.

 

Ou seja, de 7 itens para contestar, contestei 4 e de forma correta.

 

Ainda fiz de forma correta o endereçamento, a qualificação, bem como todos os fatos.

 

Portanto, em preliminares e no mérito 2 itens (reintegração e multa do artigo 477 (que fiz incompleto), contestei a maior parte dos fatos e pedidos da inicial, conforme gabarito oficial.

 

Desta forma, 0,71 pontos multiplicado por 4,0 itens, resultaria na nota de pelo menos 2,84 (dois, oitenta e quatro) pontos para a peça profissional, que resultaria em mais 1,79 (um, setenta e nove) pontos na nota final da minha prova.

 

Mas ainda o gabarito merece reparo, senão vejamos:

 

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

 

Consta do gabarito oficial da OAB, que deveria ser alegado a ilegitimidade ativa, em razão do autor postular direitos de SABRINA MASCHERANO, conforme artigo 6º c/c com 267, VI do CPC).

 

Não pode ser considerada tal fundamentação, pois vejamos o que está descrito no referido artigo:

Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Ou seja, o artigo é expresso que ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito de outro.

 

Mas não é isto que vemos na petição inicial apresentada, pois o autor MARCOS SABIN, em nenhum momento pleiteia direitos de SABRINA MASCHERANO para si, pois é visível no item 2 dos pedidos, que pleiteia reintegração para a SABRINA e não um direito de SABRINA para ele.

 

Destaca-se também que a ilegitimidade ativa seria no caso de constar no pólo ativo da Ação algum outro nome que não fizesse parte da relação.

 

Mas no presente caso não existe qualquer ilegitimidade ativa, muito menos de SABRINA MASCHERANO, pois nem consta no pólo ativo da ação.

 

Desta forma, pelo fato do gabarito estar equivocado neste pedido de preliminar de ilegitimidade ativa, deve ser desconsiderado e acrescido mais 0,71 (zero, setenta e um) pontos na minha prova.

 

Apresentando a Contestação desta forma, com a peça valendo 5,0 (cinco vírgula zero), tive injustamente a pontuação de 1,05 (um vírgula zero cinco), que é muito menos que a metade, porém fiz muito mais que a metade da peça.

 

Desta forma, deve ser acrescentado na nota do recorrente pelo menos mais 2,50 (dois vírgula cinqüenta) pontos, somando no total da peça profissional para pelo menos a nota 3,55 (três vírgula cinqüenta e cinco).

 

 

DA PONTUAÇÃO NA PEÇA PROFISSIONAL

 

Ante o exposto, REQUER a reconsideração da pontuação conferida ao ora recorrente na correção de sua peça profissional, DEVENDO SER REFORMADA EM MAIS 2,50 (DOIS, VIRGULA CINQUENTA E UM) PONTOS, em função dos critérios supra expostos.

 

2. REQUERIMENTO FINAL

 

Diante de todo o exposto, vem o candidato, mui respeitosamente, como medida indispensável à realização da justiça, REQUERER:

 

a) O recebimento do presente recurso, nos termos da lei.

 

b) A reconsideração da pontuação conferida ao candidato na correção de sua peça profissional, devendo ser reformada para mais 2,50 (dois vírgula cinqüenta) pontos, somando no total da peça profissional para pelo menos a nota 3,55 (três vírgula cinqüenta e cinco).

 

c) A modificação da nota final do candidato, devendo ser reformada para NOTA FINAL 7,50 (SETE, CINQUENTA), COM A CONSEQUENTE APROVAÇÃO DO MESMO NA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DO EXAME DE ORDEM.

 

Gabarito_prova_pratica_oabsc_20063

Indeferimento_de_recurso_oabsc_2003

Prova_Pratica_oabsc_20063

resposta_prova_oabsc_20063