Manifesto republicano em defesa da Constituição: Constituinte é golpe!(1)

Autor: Lenio Luiz Streck e outros
(Procurador de Justiça, Professor do Programa de Pós-graduação do Direito da UNISINOS, Doutor e Pós-Doutor em Direito)
Artigo publicado em 18.11.2005

Perigosamente, ganha corpo a proposta de convocação de uma Assembléia Constituinte exclusiva. A tese é encabeçada pelo Presidente da OAB nacional, Sr. Roberto Busato, e pelo Presidente Nacional do Partido Popular Socialista (PPS), Sen. Roberto Freire, que surpreendentemente afirmam que a Constituição da República não serve mais. Ao mesmo tempo, busca-se requentar uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional – que pretensiosamente quer fazer do Congresso a ser eleito em 2006 uma constituinte revisora, autorizada a proceder a alterações ditas necessárias (sic), com o quorum de metade mais um (e não de 3/5, como exige a Constituição). As duas teses são golpistas. O Brasil será a primeira democracia a se auto-dissolver, cometendo um haraquiri institucional, acaso vingue qualquer uma delas.

Em dezessete anos, passamos por crises econômicas, reformas constitucionais e um impeachment. Tudo na mais plena normalidade. Como agora. E isso acontece – com transmissão ao vivo – exatamente porque existe democracia. E acontece porque a democracia brasileira funciona. E funciona exatamente porque está sustentada em princípios democráticos, previstos na Constituição da República.

Todavia, estranhamente, no entremeio de uma crise política, alguns brasileiros – que se julgam mais virtuosos que os demais – querem fazer crer que a culpa da corrupção é da Constituição democrática.

Para esses neovirtuosos, é como se a democracia fizesse mal a um país, é como se fosse culpa da Constituição o afloramento da corrupção em terra brasilis. É como se, antes, pairasse a honestidade, e, então, veio a malsinada Constituição, estabelecendo o Estado Democrático de Direito. E, a partir de então, começou a corrupção de parlamentares, caixa dois de campanha eleitoral, etc., como se tais coisas nunca tivessem ocorrido no País! Mutatis mutandis, é como se o Código Penal fosse o culpado pelos furtos! E assim por diante. Assim, a solução apresentada pelo Presidente da OAB nacional e pelo Partido Popular Socialista (PPS) é: revoguemos a Constituição e (re)instalaremos a virtude...!

Ora, é preciso entender que só se pode convocar uma Assembléia Constituinte na hipótese de ruptura institucional, contra um regime político ditatorial, que deve ser grave, com as instituições inviabilizadas, povo na rua, economia em crise, etc. Não se dissolve, portanto, um regime democrático simplesmente porque se quer fazer outro – como seria esse outro?

A Constituição da República, nascida da ruptura institucional com um regime autoritário e excludente, é coisa séria, fruto de uma repactuação (we the people...), visando à construção democrática de uma sociedade livre, justa e solidária. Não foi por outra razão que nela foram previstas cláusulas pétreas e estabelecida uma forma especial de elaborar Emendas. É nesse sentido que a supremacia da Constituição democrática impede, como garantia dos direitos fundamentais, qualquer alteração que descumpra as normas nela previstas para reger uma reforma constitucional.

É inconstitucional e antidemocrático, portanto, querer transformar o Congresso de 2006 em constituinte ou revisor, com poderes quer para revogar, quer para reformar a Constituição com quorum facilitado. Qualquer tentativa de convocação de Assembléia Constituinte, exclusiva ou revisora, deve ser denunciada e resistida como sendo um golpe, um grave atentado contra o Estado Democrático de Direito. Os republicanos brasileiros estão convocados para a defesa da Constituição!

1. Manifesto redigido após discussões iniciadas no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/MG, no dia 10 de agosto de 2005.