EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - RS.

 

PEDIDO  DE  LIMINAR

 

 

 

RENATO SCHÖNHOFEN  HEIDEN, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, inscrito  no  CPF/MF nº 243, com  cédula  de  identidade  n.º1005816614 – SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Marechal  Floriano, n.º463-Apto-303,  Bairro Centro – Camaquã-RS., vem, perante V. Exa., por seu procurador signatário, interpor

 

MANDADO DE SEGURANÇA

 

contra decisão proferida pelo PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seccional do Rio Grande do Sul, Dr. Valmir Batista, através  da  Comissão  de  Estágio  e  Exame  de  Ordem, com sede na Rua dos Andradas, 1261, 10º andar CEP 90020-009 - Porto Alegre – RS, com fundamento no que facultam os dispositivos da Lei 1533/51, para o que passa  a expor e, ao final, requerer o quanto segue:

 

I - FATOS OCORRIDOS

   

 1 -                                      Para uma análise mais didática dos fatos, impõe-se que se os demonstre na ordem cronológica em que ocorreram. 

 

O impetrante formou-se em Direito pela Universidade Luterana  do  Brasil - ULBRA - CANOAS-RS, onde  colou  grau  em  05  de  agosto  de  2000, tudo em conformidade com o que exige a Ordem dos Advogados do Brasil  - OAB- inscreveu-se para prestar o respectivo exame, (01/2005), com vistas à sua habilitação ao exercício da profissão de advogado.

 

Submeteu-se, assim, à prova objetiva (1a parte do exame) tendo sido aprovado,  habilitando-se  para  a  segunda  fase. (documento anexo).

 

2 -                                       O Exame de Ordem 2005/01 teve sua segunda fase realizada no dia 01/05/05, e, como previsto, seu resultado divulgado no dia 15/06/05, conforme  Retificação  do  Edital  n.º 01/2005. (documento  anexo)

 

Nesta segunda fase novamente o impetrante teve sua pretensão indeferida, em virtude de nova reprovação pela respectiva Comissão.

 

De acordo com o edital referente ao Exame de Ordem, os recursos relativos ao resultado desta segunda fase da prova, que é dissertativa, poderiam ser interpostos no prazo entre 29/06/05 e 01/07/05. Dessa maneira, o Bacharel candidato, autor desta demanda, interpôs, dentro desse prazo, o recurso que considerava ser plausível (doc. anexo). Os resultados seriam divulgados em 04/08/05, como de fato aconteceu.

 

 

O recurso do autor, na esfera administrativa, foi denegado, impondo-se a interposição deste  mandamus, já que nenhum outro recurso é possível frente à decisão denegatória da Comissão.

 

Cabe salientar que, tanto na ocasião da correção das provas, como na apreciação dos recursos, as questões são distribuídas entre os componentes da banca. Cada resposta é apreciada por um corretor, e não por uma banca colegiada.

 

                                               Não há, assim, uniformidade na apreciação dos exames, já que cada corretor tem uma visão própria das questões que lhe são postas. Conforme os diferentes pontos de vista dos  corretores, um candidato pode ser aprovado e outro não, com as mesmas respostas.

 

 

3 -                                       Ocorre que a Questão de nº 02, proposta na prova elaborada pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem, não se compatibiliza com as normas que o próprio Conselho Federal estabeleceu em seu Provimento nº 81/96, (doc. Anexo), como adiante se verá.

 

 Com efeito, o art. 5º daquele regramento estabelece uma rigorosa e incontornável vinculação da prova que é submetida ao aluno e os termos do edital que a precederam.

 

Assim, estabelecidas no edital as matérias que poderão ser objeto de questionamento, a Ordem, por sua Comissão de Estágio e Exame de Ordem, não pode expandir ou aumentar os campos adredemente delimitados, sob pena de romper aquela vinculação que ela mesma estabeleceu e que por sua própria lei normatizou, até porque o item 2 do Edital 01/2005 desta OAB/RS, considera o Provimento 81/96, como parte integrante de suas disposições.

 

4 -                                               O art. 5º do Provimento é peremptório:

 

Art. 5º - O Exame de Ordem abrange duas (02) provas: I) Prova Objetiva, contendo no mínimo cinqüenta (50) e no máximo cem (100) questões de múltipla escolha, com quatro (04) opções cada, elaborada e aplicada sem consulta, de caráter eliminatório, exigindo-se a nota mínima cinco (05) para submeter-se à prova subseqüente; II) Prova Prático-Profissional, acessível apenas aos aprovados na Prova Objetiva, composta, necessariamente, de duas (02) partes distintas: a) redação de peça profissional, privativa de advogado (petição ou parecer), em uma das áreas de opção do examinado, quando da sua inscrição, dentre as indicadas pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem no edital de convocação retiradas do seguinte elenco: Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Tributário ou Direito Administrativo; b) respostas a até cinco (05) questões práticas, sob a forma de situações-problemas, dentro da área de opção.

 

 

Além disso, o próprio § 2

º do mesmo dispositivo enfatiza que a prova Prático Profissional será “elaborada dentre os itens constantes do programa elaborado pela Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federalsem margens a qualquer dúvida do liame indissociável entre a prova e o Provimento.

 

Verifica-se pois, sem esforço, que aquela Comissão, com todo o respeito, não pode desviar-se das fronteiras traçadas no edital e no Provimento que, por sua vez, limitou as questões às áreas que no final especificou.

 

5 -                                      A questão nº 2 versou sobre ação civil pública e veio assim formulada:

 

                                           QUESTÃO  N.º 02

 

     Você é advogado(a) do demandado em uma ação civil pública julgada procedente em primeiro grau. Cabe ressaltar que o único fundamento de defesa residia em uma norma declarada inconstitucional na sentença.

     Posteriormente, você toma conhecimento de que o STF decidiu pela constitucionalidade da mesma norma, em ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por terceiros.

 

Com base nesses fatos, responda,         fundamentadamente:

 

 a) além do recurso de apelação já interposto, que outro meio de impugnação da decisão poderá ser utilizado, visando dar cumprimento à decisão do STF no processo por você patrocinado?

 b) que conseqüência prática ocorreria caso a apelação não tivesse sido interposta?

 

 

Ocorre que nas matérias constantes do Provimento, entretanto, não consta qualquer referência à ação civil pública, a qual é o centro do questionamento contido na questão 02 do Exame.

 

Ora, estando a Comissão vinculada ao Provimento e não constando neste último qualquer – qualquer! – referência a ação civil pública, é claro que a questão que tem como núcleo esse enfoque, é absolutamente nula e não pode prevalecer para aferição da nota do examinando.

 

A questão em debate exige do candidato conhecimentos sobre ação civil pública, mas o edital 01/2005 e o Provimento 81/96 não fazem tal exigência. Ora, o Provimento, pela disposição do ítem 2 do Edital, é a base para a preparação dos bacharéis recém-formados, que nele estruturam seus planos de estudo e a ele se limitam, o que já é sobremaneira abrangente.

 

Exigir ainda mais do que exige o Edital é um exagero que o próprio Provimento 81/96 preveniu, expungindo tal prática dentre aquelas permitidas na elaboração da prova, não possibilitando que o examinando comparecesse ao Exame de Ordem sem conhecer a abrangência das matérias que lhe seriam submetidas.

 

O Provimento 81/96 quis evitar surpresas. A prova, inobstante, surpreendeu!

 

Por isso que, estando certo que os limites do Edital 01/2005 e do Provimento 81/96 foram ultrapassados e que tal prática é vedada pelas suas disposições, a conclusão é que questão 02 da prova não pode subsistir, pelo que a sua nulidade é declaração imperativa.

 

 

6 -                                      Não fosse por isso, entretanto, um outro obstáculo se antepõe à validade da questão 02, de que se trata.

 

É que o problema posto à apreciação, em seu ítem ‘a’, indaga “que outro meio de impugnação da decisão poderá ser utilizado, visando dar cumprimento à decisão do STF no processo por você patrocinado ?”, remetendo a solução para outra matéria que também não consta do Edital e do Provimento.

 

Com efeito, o meio para se dar cumprimento às decisões do STF em questões de declaração de constitucionalidade por ele julgadas, é a reclamação, que por sua vez, está prevista no art. 156 do Regimento Interno do STF.

 

Ora, o Regimento Interno do STF também é matéria excluída do Provimento 81/96 e mesmo que a questão derive da Lei 9868/99, o instrumento para fazer valer as regras do parágrafo único de seu artigo 28 é, inegavelmente, a reclamação que, por ser matéria regimental, é específica e inexistente do Provimento e, por conseguinte, no Edital 01/2005 desta OAB/RS.

 

Estando a reclamação fora das questões passíveis de argüição na prova e sendo esta a resposta cabível à indagação da letra ‘a’ da mesma questão 02, é inescondvel que tal perquirição é nula por não ser integrante das matérias arroladas no Programa apresentado pela Comissão do Exame de Ordem do Conselho Federal Programa da Prova Prático-Profissional”, como constante daquele Provimento.

 

 

E nem se diga que tal seria permitido pelo ítem 30 do mesmo “Programa”, uma vez que, como alí está consignado, só seriam admitidos  temas e problemas vinculados às peculiaridades jurídicas de interesse local e regional, desde que especificados no Edital a que se refere o art. 4º do Provimento nº 81/96.”

 

Como a reclamação ou o RISTF não estão catalogados naquele Provimento, a questão padece duas vezes da nulidade aqui denunciada.

 

Assim, é incontornável a conclusão de que o Provimento 81/96 é a lei que rege o Exame de Ordem, inclusive por força do Edital 01/2005/RS e que tal regramento foi flagrantemente violado o que está a recomendar – e mesmo exigir – a declaração de nulidade da questão 02 da prova que se comenta.

 

 

II. DO CABIMENTO DESTE MANDAMUS

 

7-                                         Conforme o art. 5º, LXIX da Constituição Federal,  conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” (grifo nosso)

 

 

7.1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO

 

Considerando os fundamentos apresentados pela Banca Examinadora do Exame de Ordem, acima descritas, é inevitável a concluir que o Bacharel, demandante, restou prejudicado imotivadamente.

 

Isto porque o autor obteve 4,76 pontos nas demais questões,  necessitando, portanto, de  apenas 0,34  pontos na  questão,  para  que  sua  nota  alcance 5,1 para  que  assim  sua  nota  seja  arrediondada  para  6,0,  como  prevê  o  provimento 81/96, para ser aprovado no exame de Ordem sendo certo que  as questões dissertativas tem o valor máximo de 1.2 pontos. Analisando o erro contido na formulação da proposição que não consta no edital, verifica-se que esta nota, que permitiria chegar à aprovação, é  absolutamente indispensável ao Impetrante para conseguir o seu desiderato de aprovação e conseqüente habilitação profissional.

 

Portanto, não resta dúvida que o autor sofreu imensos prejuízos,  os quais assumem o caráter de irreparabilidade, tendo em vista que a manutenção indevida de sua reprovação inviabilizará o exercício da profissão (para a qual habilitou-se com êxito na Faculdade), verificando-se cerceado seu direito ao exercício profissional, decorrente destes reiterados abusos cometidos pela Banca Examinadora do Exame de Ordem.

 

Não há outra solução para o Impetrante senão postular a tutela jurisdicional desta Corte, no sentido de declarar nula a questão no 2, conforme acima fundamentado, atribuindo-se ao autor, por conseguinte, os respectivos pontos da mesma, os quais deverão ser acrescidos à sua nota para os efeitos de aprová-lo no exame em debate.

 

 

III. NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

        

 

O autor não está apto, em virtude destes absurdos ocorridos em seu Exame de Ordem, a exercer a profissão da advocacia, sendo este  o motivo principal que o torna beneficiário da Justiça Gratuita.

 

Além disso, o demandante não possui renda, fato que comprova com a cópia de sua declaração de isento do Imposto de Renda.

 

ANTE O EXPOSTO REQUER:

 

a) Seja recebida a presente e liminarmente declarada a nulidade da questão no 2 da prova em debate,  com a conseqüente atribuição dos respectivos pontos ao Impetrante,  determinada a sua aprovação no exame e sua inscrição nos quadros de advogados  na OAB/RS, com a respectiva expedição da Carteira de Identidade de Advogado, com número próprio,  para que possa exercer as atribuições típicas dos advogados, conforme o artigo 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB);

 

b) A notificação da demandada conforme artigo 7º, inciso I da Lei 1.533/51 e ao Ministério Público;

 

c) Ao final, seja a ação julgada inteiramente procedente, com a concessão definitiva da segurança e a inscrição do autor como advogado, nos quadros próprios da OAB/RS.

 

d)A concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme  preceitua  a  Lei  n.º 1.060/50.

 

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

 

Camaquã, 09 de agosto de 2005.

 

                                             Luiz  Alberto  Hoff

                                             OAB/RS n.º 10.442

 

Documentos anexados:

 

DOC.01:    -        Procuração;

-         Declaração de insuficiência econômica;

-         Cópia da declaração de isento do imposto de renda.

 

DOC.02:    -        Diploma    de  Conclusão  do  curso  de  Direito (cópia xerox);

 

 

Doc.03: -    Cópia  da  Prova - Prático-Proficional;

              -    Protocolo  do  Recurso; 

              -    Recurso  do  Exame  de  Ordem;

 

Doc.04: -   Consulta de desempenho;

 

DOC.05:    -  Provimento n.º81/96 da OAB;

                        -   Cronograma do Exame de Ordem 01/2004.

       -       Programa  das  Disciplinas  para  elaboração  do  Exame  Ordem             01/2005