MAIS ILEGALIDADE À VISTA

Carlos Nina e Moreira Serra Junior

Diário da Manhã, São Luís - MA , 29/01/2006

 

Que o Governador do Maranhão queira como seu Procurador-Geral do Estado um ex-presidente da OAB acusado, juntamente com seus diretores, em conluio com dirigentes da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão, de fraudar meio milhão de reais da receita da CAAMA, faz sentido. Tem lógica e coerência. Afinal de contas, trata-se de um governante acusado de fraude nas eleições e durante seu governo, que queria a OAB como está, a seu serviço, desmoralizada pela convivência promíscua que imobiliza a instituição e consolida sua omissão e conivência com o arbítrio, a violência e a corrupção freqüentemente denunciadas contra o governo, que confia, também, na omissão do Ministério Público para lhe garantir a impunidade.

 

Assim mesmo os dirigentes da OAB têm conseguido enganar parcela das últimas levas de bacharéis em Direito, encantados com a beleza da profissão, mas completamente ignorantes quanto à grandeza e responsabilidade da advocacia e à importância da OAB para a sociedade brasileira, bem como quanto aos desmandos de seus dirigentes e suas condutas alheias aos objetivos institucionais em defesa da Constituição e dos valores inerentes ao Estado democrático de Direito.
Exemplo dessa ignorância ou deformação foi a última eleição da OAB no Maranhão, onde mil advogados votaram e elegeram o atual Conselho, mesmo sabendo que tinham, sob o comando do Procurador-Geral do Estado, promovido a corrupção do processo eleitoral e fraudado a instituição em meio milhão de reais, com o beneplácito da OAB nacional, cujo presidente, que se apresenta como arauto da moralidade pública, vem tentando desesperadamente impedir que a fraude por nós denunciada seja apurada pela Polícia Federal.

 

Agora, mais uma ilegalidade se anuncia: o Procurador-Geral do Estado, segundo a mídia, vai acumular suas funções com as de Secretário de Segurança do Estado, onde ele, no passado, mostrou a eficiência de sua truculência, entre outras, contra estudantes e contra a comitiva do então candidato petista à presidência da República.

 

Se o acúmulo atende à vaidade e aos interesses pessoais do Secretário, por outro lado vai expor o patrimônio do Estado e propiciar aos litigantes contra a Fazenda Pública Estadual uma boa oportunidade de ganhar suas causas sem a necessidade de trafegar no caminho tortuoso da extorsão a que, não raro, são submetidos para verem efetivada a prestação jurisdicional.

 

Referimo-nos ao fato de que, ao assumir a Secretaria de Segurança, o Procurador-Geral do Estado estará incompatível para este cargo, que é privativo de advogado no exercício de suas funções, ensejando, assim, a nulidade dos atos por ele praticados como Procurador-Geral e assegurando o ganho de causa aos litigantes beneficiados com a estupidez do governo.

 

Diz o Estatuto da OAB (Lei federal n. 8.906/94): “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ...III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta...”. Ou seja, os cargos de Secretário de Estado são incompatíveis com a advocacia, impondo seu afastamento, como prevê o art. 12 da mesma Lei: “Licencia-se o profissional que: ...II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.”
A Lei federal 8.906/94 excepciona apenas os cargos de Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais e Defensores-Gerais, exatamente porque, para seu exercício, é exigida a condição de advogado, pois se tratam de atividades privativas da advocacia, para as quais o mencionado estatuto restringe a atuação, declarando seus ocupantes “exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exercem, durante o período da investidura” (Art. 29).

 

Será que o Procurador-Geral do Estado não sabe disso? Ou sua ambição, seu autoritarismo e a certeza da conivência irresponsável da OAB e do Ministério Público lhe estimularam a ousadia? E o Governador? Terá sido informado de mais essa ilegalidade pela sua iluminada assessoria jurídica?
E a população? Vai recorrer a quem? Ao Ministério Público, que tem sido no mínimo ineficiente diante de outras ilegalidades, a exemplo do salário-mínimo inconstitucional fixado pelo Executivo e os invertebrados da Assembléia Legislativa em valor inferior ao nacional e supostamente complementado com um abono não pago, ou das torturas e abusos praticados nas dependências das Secretarias de Justiça e de Segurança Pública? À OAB, dirigida por acusados de fraude e corrupção e por eles integrada na lama desse governo minado pelas denúncias de violência e corrupção?


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