Título do trabalho

A LIMITAÇÃO ABUSIVA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PRATICADA POR ENTIDADES DE CLASSE 

Mês e ano da elaboração ou atualização do trabalho

 Julho/2005

Nome completo do autor

 JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES

Profissão e qualificações do autor

 Bacharel em Direito

Cidade de domicílio do autor

 Paulínia

Endereço completo e telefone do autor

Rua Prof. Zeferino Vaz, 391, Bairro Santa Terezinha (19) 3874-9168

E-mail do autor

 orbison@uol.com.br

 

"Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos, sempre sob invocação da autonomia da "sociedade civil", bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover" (Vital Moreira).

Inicialmente, em minhas considerações, esclareço que não sou contra a necessidade de serem adotados critérios e medidas adequadas que impeçam a proliferação "econômica" de cursos superiores, seja na área do Direito, seja em outras áreas profissionais, eis que a qualidade do ensino de algumas dessas novas instituições deixa muito a desejar, não apenas pela escassez de professores qualificados, pela carência de livros ou até mesmo frente à inexistência de Bibliotecas.

 

Sou formado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas em 1992. Não me recordo da existência de Biblioteca à disposição dos alunos naquela Instituição. Todavia, se frente ao Exame de Ordem, a avaliação das FMU nos dias de hoje não é das melhores, o mesmo não pode ser dito naquela oportunidade.

 

Nunca me esqueço dos ensinamentos dos Professores Dr. Nobil Marcacinni e Des. Franklin Saldanha Neiva, Dr. Pedro Franco de Campos, Dr. Amauri Mascaro Nascimento, apenas para citar alguns: "a faculdade forma o Bacharel, enquanto o exercício da advocacia forma o profissional".

 

À época, nem todos os professores eram Mestres ou Doutores, e pedagogicamente, em alguns casos, poucos na verdade, eram sofríveis, todavia, o bom conceito das FMU sempre foi registrado.

 

Como em qualquer área onde a mão do Estado se faz presente, a falta de recursos materiais e humanos faz com que sua atuação possa inclinar-se à satisfação de interesses não tão ortodoxos, frente ao mercantilismo existente no ensino.

 

Todavia, por mais que minha posição seja esta, contesto a aplicação de exames de suficiência por entidades de classe que não possuem autonomia constitucional ou mesmo legal para tanto, cerceando o exercício profissional de cidadãos brasileiros, qualificados na forma da lei.

 

Vinculado-se o assunto à seara do Direito, preocupa-me a situação, já que esta apenas piora quando são constatados os posicionamentos de vários dos graduados já inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, que, essenciais à administração da Justiça, defendem a aplicação de um exame de suficiência frente ao excesso de profissionais no mercado da Advocacia.

 

Não é difícil verificar que alguns desses profissionais acabam tecendo comentários jocosos, com adjetivações pejorativas, mencionando inclusive um argumento comum na esfera futebolística: "quer ganhar no tapetão..."

 

A estes, eivados de pensamentos corporativos, resta mencionar que discutir abuso de Direitos violados por força de norma inconstitucional é da própria essência do profissional da Advocacia.

 

Tal posicionamento demonstra que a aplicação de Exames de Ordem visa, quase que exclusivamente, impedir o acesso de novos profissionais ao já disputado mercado da Advocacia, apondo uma questão de qualidade do ensino como mero argumento retórico, de uma corrente que prega um ideal fundamentalista com extremo ranço corporativo, apenas preocupada com o êxito pretendido, qual seja, o de promover uma indevida, ilegal, inconstitucional e injusta RESERVA DE MERCADO.

 

Continuo entendendo necessária a melhoria do Ensino Superior no Brasil, com uma fiscalização séria e eficaz que impeça não apenas a proliferação de instituições do ensino jurídico, mas também a manutenção de quaisquer dos atuais cursos superiores que sejam desprovidos de condições mínimas para qualificação profissional.

 

Essa é a necessidade do País, e certamente o MEC é incapaz para evitar esse descaso (seja qual for o motivo). Por que a OAB não utiliza o mecanismo inerente ao exercício profissional de seus inscritos e começa a demandar judicialmente contra essas instituições, colocando no pólo passivo o MEC?

 

Enquanto isso não for feito, a aplicação dos exames de suficiência somente pode ser feita COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, MEDIANTE LEI VÁLIDA.

 

Mais ainda: se o Exame de Ordem é aplicado absurdamente para aquilatar a qualificação profissional de Bacharéis em Direito, sou favorável a que os todos os profissionais do universo jurídico sejam periodicamente avaliados, de sorte a que o exercício do Direito, em suas variadas esferas de atuação seja pautado pela proficiência, com valoração das instituições jurídicas e das funções a elas vinculadas, tudo em prol da sociedade, como forma de assegurar sua proteção.

 

Nessa avaliação, Advogados inscritos na OAB, Delegados de Polícia, Procuradores Municipais, Estaduais, Autárquicos, de Sociedades de Economia Mista, Advogados da União, Advogados de Corporações Militares, Promotores de Justiça, Procuradores da República, Juízes Singulares Estaduais e Federais, Desembargadores dos Tribunais Estaduais e Federais, e Ministros de Tribunais Superiores, todos, sem exceção, com base na mesma preocupação demonstrada com relação aos Bacharéis em Direito, devem ser submetidos ao crivo salutar da suficiência para demonstrar suas respectivas proficiências ao exercício do Direito, em prol da sociedade que não pode ficar à mercê de maus profissionais.

 

Assim, os profissionais do Direito que não alcançarem os critérios de suficiência deverão procurar outra atividade que não coloque em risco a sociedade brasileira, sem hipocrisia, sem reserva de mercado que não a necessária ao desenvolvimento do Direito e do País.

 

Utopia, não é mesmo?

 

Registra-se, por oportuno, que o advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da Seccional Paulista da OAB já declarou que ele próprio seria reprovado se fosse submetido ao atual exame de ordem, fato este extremamente curioso. 

 

Os diversos profissionais relacionados acima certamente irão se manifestar contrários à submissão a novos exames de suficiência, e com toda a sorte de argumentos, afinal, quem já foi constitucional e legalmente qualificado em termos profissionais não cabe ser avaliado para fins de limitação do exercício profissional.

 

Quantas surpresas teríamos se tais profissionais fossem submetidos a novos exames.

 

Pois bem. Visando identificar quais são as prerrogativas constitucionais da OAB, para fundamentar a questão buscamos em nossa Lei Maior todas as menções relativas aos termos ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ADVOGADO E ADVOCACIA, encontrando as seguintes:

 

Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de ADVOGADO;

 

Art. 29 - Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à ADVOCACIA-GERAL da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

1 - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da ADVOCACIA-GERAL da União.

2 - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da ADVOCACIA-GERAL da União.

 

Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ADVOGADO-GERAL da União nos crimes de responsabilidade;

 

Art. 69 - Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou ADVOCACIAS-GERAIS, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

 

Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a)                      organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b)                      extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o ADVOGADO-GERAL da União;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao ADVOGADO-GERAL da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

 

Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus ADVOGADOS, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

 

Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de ADVOGADOS de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

 

Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único - Aos juízes é vedado:

V - exercer a ADVOCACIA no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

 

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

VII - o Conselho Federal da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

3 - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o ADVOGADO-GERAL da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

 

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

XII - dois ADVOGADOS, indicados pelo Conselho Federal da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

6 Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

Art. 104 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

II - um terço, em partes iguais, dentre ADVOGADOS e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

 

Art. 128 - O Ministério Público abrange:

5 - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

b) exercer a ADVOCACIA;

 

Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:

3 O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

 

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

V - dois ADVOGADOS, indicados pelo Conselho Federal da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

4 O Presidente do Conselho Federal da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL oficiará junto ao Conselho.

 

Art. 131 - A ADVOCACIA-GERAL da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

1 - A ADVOCACIA-GERAL da União tem por chefe o ADVOGADO-GERAL da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

 

Art. 133 - O ADVOGADO é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

Art. 134 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV.

Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da ADVOCACIA fora das atribuições institucionais.

 

Art. 235 - Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

V - os primeiros desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e ADVOGADOS de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela ADVOCACIA-GERAL e pela Defensoria-Geral do Estado ADVOGADOS de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis ad nutum;

 

Como visto, nenhuma menção constitucional sobre EXAME DE ORDEM.

 

Nova consultada promovida, desta feita com relação à QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, encontrando apenas as seguintes:

 

Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS que a lei estabelecer;

 

Quando voltada para o trabalho, temos o seguinte:

 

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

 

Apresentados estes textos constitucionais fundamento minhas argumentações contrárias à conduta da OAB em submeter os Bacharéis em Direito já qualificados profissionalmente, a avaliações do conhecimento recebido em Instituições de Ensino do Direito.

 

É certo que nem todas as normas ordinárias ou mesmo complementares à constituição podem ser taxadas de inconstitucionais, todavia, não menos certo é que outras situações não previstas na Constituição Federal poderão ser disciplinadas através de leis ordinárias, o que, relativamente à Advocacia, foi estabelecido pela Lei Federal n 8906/94. Todavia, nestes casos, a norma infraconstitucional deve obedecer ou mesmo não afrontar os ordenamentos previstos na Lei Maior.

 

Cabe então identificar perante a atual Constituição Federal se os dispositivos legais previstos no Estatuto da Advocacia estão ou não em consonância com esta, de forma a caracterizar se a Ordem dos Advogados do Brasil ao aplicar o Exame de Ordem, cumpre as diretrizes constitucionais vinculadas ao assunto, mesmo porque o art. 5 da Lei Maior, em seus incisos II e XIII, estabelece como Direito Invidual o seguinte:

 

Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;

XIII - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER;

 

Ora, a norma infraconstitucional, que é limitada ou autorizada pela Constituição, deverá prever que o cidadão somente será obrigado a fazer algo ou mesmo estará isento da obrigação de fazê-lo, conforme as regras maiores a que também estão sujeitas as normas ordinárias, ressalvando, quanto ao exercício de trabalho, ofício ou profissão, as qualificações profissionais que a lei ordinária, VÁLIDA, dispuser.

 

Feita esta colocação, o Presidente da República sancionou o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n 8906/94), estabelecendo várias limitações vinculadas ao exercício da profissão de Advogado, cabendo, mais uma vez, ressaltar que tais situações somente serão válidas no mundo jurídico, desde que não afrontem a Lei Maior.

 

Assim, vejamos:

 

Para o exercício da Advocacia necessária a inscrição do Bacharel em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme disciplina o art. 3 da Lei 8906/94.

 

O art. 8 da mesma lei apresenta os requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, verbis:

 

Art. 8 Para inscrição como advogado é necessário:

I  - capacidade civil;

II - DIPLOMA OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

     1 O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

 

Do texto mencionado vamos nos ater aos incisos II e IV para verificar a hipótese de validade constitucional.

 

INCISO II. DIPLOMA OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA.

 

Aqui constata-se a necessidade de questionar-se:

 

1.                  Quem está autorizado e credenciado a fornecer diploma ou certidão de graduação em direito?

2.                 Quais os requisitos necessários para que diploma ou certidão de graduação em direito possam ser fornecidos?

3.                 Quem autoriza e credencia instituições de ensino?

 

O Credenciamento e a Autorização nos remetem novamente à CONSTITUIÇÃO FEDERAL, notadamente os artigos 205 a 214.

 

Art. 214 - A LEI ESTABELECERÁ O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO;

IV - FORMAÇÃO PARA O TRABALHO;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

 

A Lei a que se refere o art. 214 da Constituição Federal é a de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n 9394/96).

 

Referido texto legal estabelece regras de formação para o trabalho, vale dizer, a qualificação profissional a que qualquer pessoa, subjetivamente pode escolher frente à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, sendo que o ensino poderá ser promovido por instituições públicas e/ou privadas.

 

Assim, em conformidade com o art. 209 da Constituição Federal, o ensino quando não é promovido pelo próprio poder público, é previsto à iniciativa privada, regulamentada no Plano Nacional da Educação.

 

Diz o art. 209, da Constituição Federal:

 

Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Cabe registrar que por força do disposto no art. 22 da Constituição Federal, que compete apenas à União legislar sobre TRABALHO, CIDADANIA, CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

 

 

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do TRABALHO;

XIII - nacionalidade, CIDADANIA e naturalização;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES;

XXIV - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

 

Assim, as condições para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, indicam as QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS que poderão ser exigidas para aqueles que livremente escolherem uma profissão.

 

Frente à sua competência constitucional privativa de legislar sobre os temas acima, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei Federal n 9394/96), que estabeleceu sua competência para:

Art. 9 A União incumbir-se-á de:

    V - COLETAR, ANALISAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES SOBRE A EDUCAÇÃO;

    VI - ASSEGURAR PROCESSO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, EM COLABORAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO, OBJETIVANDO A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO;

    VII - BAIXAR NORMAS GERAIS SOBRE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO;

    VIII - ASSEGURAR PROCESSO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, COM A COOPERAÇÃO DOS SISTEMAS QUE TIVEREM RESPONSABILIDADE SOBRE ESTE NÍVEL DE ENSINO;

    IX - AUTORIZAR, RECONHECER, CREDENCIAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR, RESPECTIVAMENTE, OS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS ESTABELECIMENTOS DO SEU SISTEMA DE ENSINO.

     1 NA ESTRUTURA EDUCACIONAL, HAVERÁ UM CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM FUNÇÕES NORMATIVAS E DE SUPERVISÃO E ATIVIDADE PERMANENTE, CRIADO POR LEI.

     2 PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS INCISOS V A IX, A UNIÃO TERÁ ACESSO A TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS EDUCACIONAIS.

     3 AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO INCISO IX PODERÃO SER DELEGADAS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESDE QUE MANTENHAM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.

Respondendo as perguntas iniciais:

 

1.       Qualquer Instituição de Ensino, que seja credenciada, que cumpra as Normas Gerais de Educação Nacional, que seja autorizada e submetida a avaliação em termos qualitativos pelo Poder Público (União Federal Ministério da Educação) poderá fornecer diploma ou certidão de graduação em direito.

 

2.     Os requisitos necessários para o fornecimento de diploma ou de certidão de graduação pressupõe que o cidadão tenha sido aprovado em Curso Superior de Direito em Instituição de Ensino, credenciada, autorizada e submetida a avaliação qualitativa pelo Poder Público.

 

3.     A autorização e o credenciamento das Instituições de Ensino de Cursos de Direito (assim como outros cursos) é de competência exclusiva do Poder Público Federal, vale dizer, pelo Ministério da Educação.

 

Esclarece-se, por necessário, que a Lei da Advocacia no tocante ao inciso II, encontra ressonância quanto aos demais textos constitucionais e legais relativos ao assunto: para o exercício da Advocacia necessária a graduação em Direito.

 

Passamos ao inciso IV do art. 8 da Lei da Advocacia:

 

INCISO IV - APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM.

 

4.     O que vem a ser um Exame de Ordem?

5.     Qual sua conceituação técnico-jurídica prevista na Lei da Advocacia ou em qualquer outra norma?

6.     Seria o Exame de Ordem um poder de veto imposto pela OAB aos Bacharéis em Direito, limitando o exercício profissional da Advocacia frente à inexistência de mercado para os mais de 200 mil advogados militantes?

7.     O Exame de Ordem é mantido por "pressões econômicas" frente a arapucas comerciais?

 

Em sua página perante a Internet, o Prof. José Cretella Neto afirma que "o Exame de Ordem foi instituído com o objetivo de selecionar profissionais qualificados para exercer a advocacia com proficiência, em prol da sociedade.  A significativa valoração do Direito e da função do advogado ocorre em devido ao fato de que este é o profissional ao qual as pessoas recorrem para assegurar a proteção e a realização de seus direitos, bem como exigi-los".

 

Ante a inexistência de conceituação técnico-jurídica em qualquer texto normativo de nosso ordenamento pátrio, devemos considerar, em suas próprias palavras, outra colocação do eminente jurista:

 

"Selecionar profissionais qualificados para exercer a advocacia com proficiência, em prol da sociedade".

 

Assim temos:

 

-         Quem seleciona, escolhe;

-         Quem escolhe, delimita, estabelecendo condições para o exercício profissional;

-         Para delimitar o exercício profissional necessário que este tenha competência constitucional para faze-lo.

 

Se o próprio Estatuto da Advocacia não explica o que vem a ser um Exame de Ordem, como é que este pode ser aplicado?

 

Seria o Exame de Ordem alguma atividade vinculada à saúde? Lógico que não.

 

Certamente será dito: o Provimento n 81/96 do Conselho Federal da OAB estabelece as regras para aplicação do Exame de Ordem.

 

É, de fato o Provimento faz isso, assim como regulamenta o 1 do art. 8 da Lei Federal n 8906/94.

 

Ficamos aqui com duas situações:

a)     O Provimento n 81/96, não conceitua o que vem a ser um Exame de Ordem, apesar de informar que abrange duas provas, Objetiva (COMPREENDE AS DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES OBRIGATÓRIAS E INTEGRANTES DO CURRÍCULO MÍNIMO DE DIREITO FIXADAS PELO MEC, como também questões sobre o Estatuto da OAB, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina) e Prático Profissional (itens constantes do programa elaborado pela Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal);

b) O Provimento n 81/96 regulamentou uma Lei Federal.

Em minha opinião, permanece ausente a conceituação do que vem a ser um Exame de Ordem.

Ao exigir que os Bacharéis em Direito submetam-se a um exame sem conceituação técnico-jurídica, visa a OAB "selecionar profissionais qualificados para exercer a advocacia com proficiência, em prol da sociedade".

 

Dentre as normas constitucionais que tratam a matéria, referida seleção poderia ser considerada uma qualificação profissional necessária para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, todavia, mister, nesse caso, que o Estatuto da Advocacia não contrariasse competência constitucional privativa do Presidente de República, caracterizando ofensa ao inciso IV do art. 84 da Lei Maior, quanto a Regulamentação de Leis.

 

Art. 84 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;

 

Não pode ser deixado de lado que: OS FUNDAMENTOS DE SOBERANIA, CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA E A PLURALIDADE POLÍTICA são princípios fundamentais ao Estado Democrático de Direito.

 

Art. 1 - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a CIDADANIA;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os VALORES SOCIAIS DO TRABALHO e da livre iniciativa;

V o pluralismo político.

 

Assim, ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES É PREVISÃO DA LEI MAIOR VISANDO A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO.

 

Desta forma, estabelecer critérios em norma legal, não válida e não adequada ao ordenamento jurídico maior, visando selecionar dentre Bacharéis em Direito já qualificados profissionalmente por Entidades de Ensino Superior autorizadas e credenciadas pelo Poder Público com o argumento de que esta seleção visa o exercício proficiente da advocacia em prol da sociedade é verdadeira DISCRIMINAÇÃO CERCEADORA DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO E DA PROFISSÃO DA ADVOCACIA, mormente quando "temos 200.000 advogados militando em São Paulo", não havendo mercado para todos...

 

A OAB, calcada em um texto normativo inconstitucional, não pode promover uma reserva de mercado absurda e abusiva, mesmo porque o faz atribuindo a um exame, carente de conceituação técnico-jurídica, uma condição de qualificação profissional que extrapola o bom senso e toda uma previsão constitucional que foi estabelecida no Estado Democrático de Direito em que vivemos.

 

Nem pode ser mencionado o poder de auto-regulamentação profissional eis que o mesmo não é absoluto.

 

Deve primeiro, observar a forma estabelecida na Constituição Federal para, ao depois, mediante texto normativo adequado, estabelecer os critérios de qualificação profissional, vale dizer, estabelecer as condições para o exercício da profissão da Advocacia.

 

Aliás, registre-se, o STF nunca se manifestou sobre a usurpação da competência constitucional privativa do Presidente da República que delegou à OAB a regulamentação de lei federal.

 

Se o número de faculdades de Direito autorizadas pelo Poder Público passou de 30 ou 40 para 750 em todo o País (220 só em São Paulo), não podem os graduados que foram qualificados segundo as previsões constitucionais - e legal adequada, serem discriminados por uma entidade de classe cuja finalidade é defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social e a boa aplicação das Leis, como órgão de classe responsável exclusivamente pelo exercício profissional da Advocacia enquanto atividade fim.

 

A formação qualificativa do profissional do Direito é atividade meio a que os que pretendem exercer trabalho, ofício ou profissão jurídica da Advocacia, devem submeter-se em Entidades de Graduação em Direito, nunca num sindicato que promove uma reserva de mercado para seus integrantes já inscritos.

 

O artigo 3 da Constituição Federal deve ser sempre lido:

 

Art. 3 - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;

II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

III - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

 

Como a QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL É UMA CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, cuja competência legislativa originária é privativa da União Federal (a teor do artigo 22 da Constituição Federal), exigir de Bacharéis em Direito que sejam avaliados pela entidade classe dos Advogados é verdadeiro abuso, já que viola a previsão maior.

 

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do TRABALHO;

XIII - nacionalidade, CIDADANIA e naturalização;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES;

XXIV - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

 

"A quem aproveita os maus profissionais? À sociedade?"

 

Certamente que não, mas o cerceamento de garantias constitucionais dos Graduados em Direito aproveita aos atuais Advogados em detrimento dos Bacharéis em Direito que não podem exercer a Advocacia. Salienta-se que a profissão exercida é da Advocacia e não de Advogados. Aproveita também aos inúmeros cursos preparatórios, verdadeiras minas de ouro que proliferam com sobejo, que se aproveitam do veto mantido pela OAB aos Bacharéis em Direito.

 

A ineficiência do MEC na fiscalização dos cursos e entidades de ensino que autorizou e credenciou não transfere à OAB o direito de substituir o Poder Público nessa atividade.

 

O Conselho Regional de Medicina pode perfeitamente implantar um Exame dito de Suficiência à semelhança do da OAB, desde que também não viole disposições constitucionais. Enquanto a autonomia da União Federal, a competência legislativa privativa do Presidente da República e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não forem alteradas, o médico "carniceiro" poderá existir, já que, atualmente, exames de suficiência não podem ser aplicados pelas entidades de classe por absoluta inconstitucionalidade e ilegalidade.

 

Os médicos jamais serão considerados açougueiros, retalhadores de carne humana por não terem sido submetidos a exames de suficiência, mormente em se tratando de compara-los a um advogado que poderá causar prejuízos exorbitantes aos seus clientes, se não for avaliado em exame de ordem.

 

O mesmo pode ser dito com relação à queda do Edifício Palace II, no Rio de Janeiro, já que tal situação não decorreu da falta de exames de suficiência para os engenheiros responsáveis pela obra, mas sim, pelo que é noticiado, pela utilização de areia da praia ao invés de areia de cava.

 

Para exercer veto a credenciamento de novos cursos de Direito sem bibliotecas, com quadro docente de baixo nível, com superlotação de classes, o trânsito da OAB perante o Congresso Nacional é bastante significativo, podendo promover as alterações constitucionais e legais necessárias, desde que os Parlamentares entendam que uma entidade de classe possa exercer atividade exclusiva do Poder Público. Até lá, deverá permanecer a OAB exarando pareceres com caráter meramente consultivos e o MEC continuará exercendo, de forma correta e constitucional, sua prerrogativa, mesmo que arrepiando a OAB.

 

Se existe "pressão econômica" para que o MEC autorize novos cursos, os meios legais existentes devem ser acionados para evitar a criação de cursos de quintal, de finais de semana ou pelas madrugadas afora, que não tenham parecer favorável da OAB (apenas para restringir o assunto ao ramo do Direito).

 

Assim temos o seguinte:

 

  1. A Lei da Advocacia, inconstitucionalmente, estabeleceu que o Conselho Federal da OAB regulamentaria  o não conceituado Exame de Ordem;
  2. Não há previsão constitucional que permita delegar competência privativa do Presidente da República para regulamentar leis;
  3.  A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não permitem que entidades de classe como a OAB possam aferir ensino superior em substituição ao Estado;
  4. Entidades de classe não podem qualificar profissionalmente, em grau superior, por faltar autorização e credenciamento do Poder Público MEC para esta atividade;
  5. A qualidade didático-científica de instituições de ensino superior em Direito é fiscalizada pelo Ministério da Educação, inexistindo competência concorrente com entidades de classe; 
  6. Os cursos superiores têm autonomia para qualificar profissionalmente seus alunos; 
  7. Qualificação Profissional e Qualificação para o Trabalho são a mesma condição para o exercício de profissões; 
  8. Ao serem diplomados em cursos superiores, os graduados estão aptos a serem inseridos em setores profissionais; 
  9. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, provam a formação qualificativa dos respectivos titulares; 
  10. A seleção profissional promovida pela OAB é um cerceamento discriminatório aos Bacharéis em Direito frente ao mercado de trabalho da Advocacia; 
  11. Nenhum texto constitucional ou qualquer texto legal válido conceitua o que vem a ser Exame de Ordem; 
  12. O Exame de Ordem não é encontrado nos textos mencionados, nem direta, nem indiretamente; 
  13. A OAB está promovendo uma reserva de mercado, abusiva, imoral, indevida, inadequada, antiética e discriminadora, usurpando atividades privativas do Presidente da República e do Poder Público.

Constata-se, com tristeza, que todos os argumentos acima são simplesmente ignorados por todos os que militam no Direito, frente à defesa corporativa que, descabidamente, é aceita perante os Tribunais Julgadores, que deveriam observar, assim como a OAB, o respeito à Constituição, à Lei, e, principalmente, ao Cidadão, razão de ser do Estado.

 

Envergonha-me a situação, por identificar que a força de uma entidade de classe está sendo usada contra os que, livremente escolheram o Direito como formação, onde os ensinamentos acadêmicos simplesmente sucumbem à realidade econômica do País.

 

Encerro meu posicionamento com as palavras de um Advogado que dignificou a profissão da Advocacia:

 

"De tanto ver triunfar as NULIDADES, de tanto ver prosperar a DESONRA, de tanto ver crescer a INJUSTIÇA, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos MAUS, o homem chega a RIR-SE da honra, DESANIMAR-SE da justiça, e TER VERGONHA de ser honesto"! (RUI BARBOSA).

 

José de Freitas Guimarães

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