Justiça pode sustar vagas

TCE

Conselheiro substituto entra com mandado de segurança contra Mário Couto por descumprimento de decisão do TJE

Um mandado de segurança foi impetrado ontem no Tribunal de Justiça do Estado para que o presidente da Assembléia Legislativa, o senador eleito Mário Couto, suste o termo de declaração de vaga no Conselho do Tribunal de Contas do Estado. No documento consta até o pedido de prisão de Couto por descumprimento formal, deliberado, voluntário e intencional de decisão transitada em julgado no TJE, consubstanciada no Acórdão nº 53.665.

A medida foi uma iniciativa do auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado e conselheiro substituto Antônio Erlindo Braga. “Isso constitui um desrespeito a uma decisão do TJE, no Acórdão 53.665, que foi confirmada pelo STF. A qual determina que o presidente da AL suste a escolha de conselheiro para a 3ª vaga, visto que a decisão compete ao governador do Estado e deve ser feita entre os auditores do TCE”, esclareceu Erlindo.

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete conselheiros, mas desde 2000 o TCE do Pará só conta com seis conselheiros. “Três vagas são de escolha do governador, sendo que uma deve ser retirada do Ministério Público, a segunda vaga deve ser preenchida entre os auditores e a terceira é de livre escolha do governador. As outras quatro vagas devem ser preenchidas pelas bancadas, podendo ser um cidadão comum ou até mesmo um deputado”, explica.

A vaga de conselheiro no TCE foi deixada por Eva Andersen em 31 de março de 2000. “É estranho pois o cargo não foi ocupado por seis anos e só agora faltando dois meses para o final do atual mandato estão tentando preenchê-la”, critica. Erlindo ainda disse que a escolha por um auditor é também uma forma de economia aos cofres públicos, pois a diferença no salário é de aproximadamente 10%. “O cargo é vitalício, o conselheiro permanece no cargo até se aposentar. O governador escolhe, depois a AL aprova, a pessoa é então nomeada e o TCE dá a posse”, relatou.

Os Tribunais de Contas são responsáveis pela fiscalização do dinheiro e bens públicos e ainda apreciam a legalidade de admissões no serviço público, bem como os pedidos de aposentadoria, pensão e reforma de servidores públicos estaduais.

SEM CONTATO – A reportagem do DIÁRIO tentou manter contato com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Mário Couto, mas não conseguiu manter contato nem com a Assessoria de Imprensa da Alepa.

Flávia Ribeiro

Bancada governista faz rateio de vagas

Já foram indicados oficialmente junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado, cinco nomes para as vagas disponíveis no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Todos os nomes, até agora, são da atual base governista da AL: os tucanos Zeca Araújo, André Dias e Bira Barbosa; Cipriano Sabino (PFL) e Pio Neto (PTB).

A bancada do PT ainda não tem indicações de nomes e está estudando se apresentará em conjunto com as demais legendas que compõem a atual bancada de oposição. O prazo para apresentação de candidatos aos cargos esgotará no dia 17 deste mês.

De acordo com a deputada Regina Barata, líder do PT na AL, o partido indicará dois nomes aos cargos de conselheiros dos dois tribunais, mas ainda está negociando a possibilidade de apresentar indicações em conjunto com as demais legendas de oposição (Psol, PCdoB e PMDB). “Estamos avaliando com muito cuidado, para que a nossa bancada chegue a um consenso, até porque também queremos debater com os nossos aliados. Talvez esta seja a maior disputa que esse poder já viu”, acredita a parlamentar. O deputado Luis Eduardo Anaice (PMDB) disse que, no caso do seu partido, a decisão sobre os nomes, deverá ser tomada pelo presidente do Diretório estadual, o deputado federal Jader Barbalho.

Zeca Araújo se candidatou espontaneamente e, por enquanto, disputará com Pio Neto, que foi uma indicação do PTB, a única vaga do TCM. Os outros três parlamentares concorrerão a vagas no TCE.
Após as indicações de nomes, os candidatos serão avaliados pela Comissão de Justiça da Casa, para em seguida passarem por uma sabatina em plenário, sendo que os dois nomes serão decididos em votação secreta.