IRRESPONSÁVEL CONFESSO

Carlos Nina e Moreira Serra

Diário da Manhã, São Luís - MA , 16/05/2006

O Governo do Maranhão é um irresponsável confesso. Dentre outras áreas, específica e expressamente na da segurança pública, como declarou seu Secretário de Segurança em entrevista recente na mídia local.
Aliás, as afirmações do Secretário chocam-se diretamente com as do Governador, criando uma situação na qual alguém está mentindo. No caso, o Governador ou o Secretário. Ou ambos.

O Governador e outros prepostos seus têm declarado que todos os municípios dispõem de delegados de polícia de carreira, ou seja, bacharéis em Direito, como manda a lei. O Secretário de Segurança, porém, disse que mais de 100 (cem) municípios do Maranhão não têm delegado de carreira. O cargo vem sendo exercido por agentes de polícia, sargentos ou soldados da Polícia Militar.

É a irresponsabilidade e o descaso confessados, além, claro, da mentira exposta.

Quem deveria fazer alguma coisa contra essa situação?
Em princípio, cada cidadão, denunciando, como fazemos agora, ou cobrando das instituições e autoridades públicas. O problema é que, na maioria dos casos, as tais autoridades, do Executivo e do Legislativo, não estão nem um pouco preocupadas com essas questões.

Duas instituições que têm o dever legal de exigir o respeito à Constituição Federal, mas cujo comprometimento de seus comandos com o Governo as tem conduzido à omissão escandalosa, são o Ministério Público estadual e a OAB.

Diz a Constituição Federal (art. 119, II) que o Ministério Público tem por dever zelar pelo respeito aos direitos nela assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. E a Lei federal n. 8906/94 (art. 44, II) diz que a OAB tem por finalidade defender a Constituição Federal.
Querendo mostrar serviço, o Ministério Público estadual ensejou uma campanha de combate ao nepotismo, generalizando suas ações, numa desenfreada caça às bruxas, como se toda situação onde haja relação de parentesco no Poder Público configurasse ofensa ao princípio da moralidade.
Fazendo o jogo do Governo estadual no sentido de tripudiar sobre a já liquidada candidatura de um dos supostos candidatos do Governador, a OAB atacou a cobrança da taxa do lixo.

Sem entrar na discussão da constitucionalidade ou não da taxa do lixo, essa matéria trata de interesse patrimonial privado. O dever social da OAB é para com o interesse público. Admitindo-se, porém, que se trata de matéria alcançada pelo dever da OAB de defender a Constituição Federal, constata-se, aí, a omissão do Ministério Público estadual. O que não é uma novidade.
No que se refere à OAB, há de se perguntar o seguinte: se a OAB se mostrou tão diligente para entrar em questão de interesse privado, que é a taxa de lixo, sob o argumento de defender a Constituição, por que não cumpre o seu dever com relação a questões mais importantes e de maior interesse social, como a defensoria pública, a segurança pública, a saúde e o salário-mínimo, para ficar apenas nesses exemplos?

A Constituição Federal assegura a todo cidadão pobre um advogado pago pelo Estado (art. 5º, LXXIV); garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196); e, também, garante a todo trabalhador um salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado (art. 7º, IV).
Por que o Ministério Público estadual e a OAB não ajuízam as ações competentes para exigir o respeito à Constituição Federal e fazer com que:
a) seja criada – o que existe é um arremedo – uma Defensoria Pública capaz de atender à demanda das pessoas que não podem pagar um advogado, mas que têm direito a um, do quadro de Defensores Públicos?
b) todos os delegados de polícia sejam bacharéis em direito, concursados?
c) o Estado disponibilize estabelecimentos de saúde decentes, com pessoal e equipamentos necessários para garantir esse direito constitucional?
d) o Governo estadual respeite o salário-mínimo nacional fixado pelo Governo Federal?

No caso da Segurança Pública, quem a comanda é um Conselheiro Federal da OAB! Que confessou compactuar com a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a imoralidade de nomear para o cargo de delegado de polícia - privativo de bacharéis em Direito, aprovados em concurso público - pessoas não habilitadas. E ainda se deu ao desplante de fazer desafio desmoralizante ao Ministério Público estadual, deixando claro, publicamente, que aqueles fatos eram passíveis de ações do Ministério Público.
Quanto à OAB, sabe-se que nada fará. Se fizer, será jogo de cena, pois a Instituição é hoje a extensão do Gabinete do Governador e do Secretário de Segurança, para mantê-la manietada e cúmplice na omissão - como no caso da corrupção e da tortura - e até na ação - como no caso da taxa de lixo - para atender interesses políticos eleitoreiros.

Segurança pública é coisa séria e não deveria ser tratada com tanto desrespeito. A decisão do Governador de mandar suas filhas para Brasília por motivos de segurança é uma prova mais eloqüente do que qualquer discurso para comprovar que nem mesmo ele confia na segurança que seu Governo pode oferecer.

Se assim é com as filhas do Governador, o que pode acontecer – e tem acontecido - com os demais cidadãos, especialmente os pobres, para quem nem defensor o Estado assegura?

Tudo isso acontece com o beneplácito, a omissão e a cumplicidade do Ministério Público e da OAB.

A violência que acontece no Rio de Janeiro, que em São Paulo matou mais de setenta pessoas em menos de quatro dias e que se alastra pelo País conduz a sociedade brasileira a uma guerra civil. A causa imediata: a falta de aplicação responsável de recursos na segurança pública, na educação e em políticas públicas eficazes. Falta de dinheiro? Não. O dinheiro existe, mas é escoado na vala da corrupção precisamente sob o título de obras e ações governamentais de fachada, nas quais os profissionais da corrupção sangram os cofres públicos e levam ao caos os sistemas de segurança, de educação, de saúde, de previdência e os serviços públicos em geral.
Atacar a violência com discursos demagógicos, falaciosos, mentirosos e cínicos já não engana ninguém. A raiz desse mal está na corrupção. Ou se ataca a corrupção ou vamos conviver – talvez sobreviver - com uma guerra civil provocada pela violência e pela miséria da exclusão a que estão sendo compelidos milhões de brasileiros.