IPMB - INCONSTITUCIONALIDADE

Fernando Machado da Silva Lima

                14.03.2000

 

 

 A Resolução 05/91, de 31.10.91, do Conselho Previdenciário do Instituto de Previdência do Município de Belém – IPMB, que regulamentou o art. 183, da Lei 7.502/90, dispõe:

 

art. 1o – Por morte do contribuinte do IPMB, seus dependentes farão jus a uma pensão não inferior a 30% (trinta por cento), calculada em proporção à totalidade da última remuneração ou proventos recebidos pelo “de cujus”. Parágrafo único – O piso estabelecido neste artigo fica acrescido em 1% (um por cento) por ano de serviço que o contribuinte tenha prestado exclusivamente ao Município de Belém, até a pensão global atingir o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da totalidade da última remuneração ou proventos recebidos pelo “de cujus”. 

 

Essas normas contrariam frontalmente o disposto no § 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará, de 05.10.89:

 

“ O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior”.

 

A redação dessa norma da Constituição Estadual é idêntica à do antigo § 5o do art. 40 da Constituição Federal (anterior à Emenda Constitucional no. 20/98), a respeito do qual existem inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a lei não pode estabelecer qualquer limitação ao valor da pensão paga pelo Órgão Previdenciário. A referida norma padece, portanto, do vício insanável da inconstitucionalidade, porque não é possível solucioná-lo sem seu expurgo do universo jurídico. Trata-se de inconstitucionalidade material, de fundo, porque a norma municipal, limitando em 60% (sessenta por cento) o valor a ser pago pelo IPMB, referente à pensão por morte, ofende a normativa constitucional.

 

A reiterada manifestação dos Tribunais, e a opinião da melhor Doutrina, comprovam que essa norma vulnera os princípios consagrados na Carta Estadual e na Constituição Federal. Para Hely Lopes Meirelles,

 

A  Constituição Federal estabelece que o benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observadas as regras de revisão dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 5o). Esta norma é de eficácia imediata, e ao dizer “até o limite estabelecido em lei”, não está permitindo que haja lei limitando a pensão. Essa lei diz respeito ao limite de remuneração dos servidores, estatuído no art. 37, XI, da CF ”.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu inúmeras vezes a questão, sempre de modo favorável ao pensionista, reconhecendo seu direito líquido e certo ao recebimento dos proventos integrais:

 

“É questão pacífica o assunto na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais, inclusive o STF, que os beneficiários da previdência de pensão por morte de servidor, farão jus a 100% de seus vencimentos ou proventos, a teor do § 5o do art. 40 da Constituição Federal. O cálculo da pensão do servidor falecido baseia-se na integralidade de seus proventos, sendo o dispositivo supracitado de imediata aplicação, não tendo eficácia a norma estatal que afronta a Constituição Federal, descumprindo suas determinações. (Reexame de Sentença/ Apelação Cível- Acórdão 35.138, Relatora Desembargadora Rutéa Valente do Couto Fortes, 3ª Câmara Cível Isolada, julgamento 20.11.98)”.

 

Também no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência é pacífica:

 

Ementa- Pensão- Limite. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo de regulamentação. A expressão contida no § 5o do art. 40 do Diploma Maior – até o limite estabelecido em lei – refere-se também aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. (STF- 2ª T- RE no. 220849-5, Relator Ministro Marco Aurélio – DJ 08.05.98, p. 17)”.

 

Apesar de sobejamente comprovada a inconstitucionalidade do art. 183 do Estatuto dos Funcionários e do art. 1o e seu parágrafo único da Resolução 05/91, o IPMB vem insistindo em sua aplicação, atingindo os direitos dos beneficiários de servidores municipais falecidos, que dependem dessas pensões para a sua própria sobrevivência, e que em sua maioria não podem pagar advogado para defender esse direito líquido e certo, que vem sendo há alguns anos reconhecido, quer pelo TJE, quer pelo Excelso Pretório.

 

A Emenda Constitucional no. 20/98 substituiu a norma do § 5o do art. 40 da Constituição Federal pela do atual §7o, que não deixa margem para qualquer dúvida:

 

“Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no parágrafo 3o.

 

 Com essa norma, e as dos §§ 3o e 8o, ficou ainda mais clara a garantia de isonomia estipendiária entre servidores, aposentados e pensionistas.

 

      Não existe mais qualquer dúvida, portanto, de que a norma do § 5o do art. 33 da Constituição Estadual, quando estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, não significa que o legislador estadual poderia, livremente, fixar o percentual que entendesse mais adequado, o que seria uma grosseira contradição, porque resultante de uma visão estrábica e distorcida da norma constitucional.

 

 Essa alegação, que costuma ser repetida nas razões do IPMB e também nas do IPASEP, contestando os inúmeros mandados de segurança que tramitam em nossa Justiça Estadual, significaria, na realidade, a completa inexistência do direito assegurado pelo § 5o acima referido.

 

Até o limite estabelecido em lei deve ser entendido, ao contrário, conforme a jurisprudência pacífica do Excelso Pretório, como o limite fixado pela lei prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, isto é, o limite máximo para a remuneração dos servidores públicos, exatamente esse que agora está sendo discutido em todo o Brasil, o “teto duplex”, em decorrência do acordo de cavalheiros a que chegaram os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

 

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