IPASEP- PENSÕES INCONSTITUCIONAIS

Fernando Machado da Silva Lima

 14.03.2000

 

 

Dispõe o art. 27 da Lei Estadual nº 5.011/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 5.301/85:

 

A pensão garantirá aos dependentes do segurado que falecer uma importância correspondente a 70% (setenta por cento) do salário de contribuição e será devida a partir da data do óbito”.

 

 Essa norma contraria frontalmente o disposto no § 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará de 05.10.89:

 

“ O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior”.

 

A redação dessa norma da Constituição Estadual é idêntica à do antigo § 5o do art. 40 da Constituição Federal (anterior à Emenda Constitucional no. 20/98), a respeito do qual existem inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não pode haver qualquer limitação, por lei estadual, em relação ao valor da pensão paga pelo Órgão Previdenciário. A norma do art. 27 da Lei 5.011/81 padece, portanto, do vício insanável da inconstitucionalidade, porque não é possível solucioná-lo sem seu expurgo do universo jurídico. Trata-se de inconstitucionalidade superveniente material, de fundo, porque a norma da lei estadual, limitando em 70%  (setenta por cento) o valor a ser pago pelo IPASEP, referente à pensão por morte, ofende a normativa constitucional.

 

A reiterada manifestação dos Tribunais, e a opinião da melhor Doutrina, comprovam que a norma estadual citada vulnera os princípios consagrados na Carta Estadual e na Constituição Federal. Para Hely Lopes Meirelles,

 

A  Constituição Federal estabelece que o benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observadas as regras de revisão dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 5o). Esta norma é de eficácia imediata, e ao dizer “até o limite estabelecido em lei”, não está permitindo que haja lei limitando a pensão. Essa lei diz respeito ao limite de remuneração dos servidores, estatuído no art. 37, XI, da CF ”.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu inúmeras vezes a questão, sempre de modo favorável ao pensionista: 

 

“Ementa. Servidor falecido. Segurado do IPASEP. Pensão à beneficiária. Reexame de Sentença e Apelação Cível, em Mandado de Segurança. Pensão à beneficiária de servidor falecido, segurado do IPASEP. Benefício pleiteado na totalidade dos vencimentos recebidos pelo “de cujus”. Recusa do Órgão Previdenciário Estatal, que sustenta o “quantum” na base de 70%. “Mandamus” concedido na instância “a quo”. Decisão que manda que a impetrante receba a pensão correspondente aos proventos integrais do “de cujus”, como se vivo fosse. É questão pacífica o assunto na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais, inclusive o STF, que os beneficiários da previdência de pensão por morte de servidor, farão jus a 100% de seus vencimentos ou proventos, a teor do § 5o do art. 40 da Constituição Federal. O cálculo da pensão do servidor falecido baseia-se na integralidade de seus proventos, sendo o dispositivo supracitado de imediata aplicação, não tendo eficácia a norma estatal que afronta a Constituição Federal, descumprindo suas determinações. Recurso de Apelação do IPASEP conhecido, porém improvido. Sentença que se mantém na superior instância. Decisão unânime. (Reexame de Sentença/ Apelação Cível-Acórdão 35.138, Relatora Desembargadora Rutéa Valente do Couto Fortes, 3ª Câmara Cível Isolada, julgamento 20.11.98)”.

 

Também no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência é pacífica:

 

Ementa- Pensão- Limite. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo de regulamentação. A expressão contida no § 5o do art. 40 do Diploma Maior – até o limite estabelecido em lei – refere-se também aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. (STF- 2ª T- RE no. 220849-5, Relator Ministro Marco Aurélio – DJ 08.05.98, p. 17)”.

 

Apesar de sobejamente comprovada a inconstitucionalidade dessa lei estadual, o IPASEP vem insistindo em sua aplicação, atingindo os direitos dos beneficiários de servidores estaduais falecidos, que dependem dessas pensões para a sua própria sobrevivência, e que em sua maioria não podem pagar advogado para defender esse direito líquido e certo, que vem sendo há alguns anos reconhecido, quer pelo TJE, quer pelo Excelso Pretório.

 

Ressalte-se que a Emenda Constitucional no. 20/98, substituiu a norma do § 5o do art. 40 da Constituição Federal pela do atual §7o, que não deixa margem para qualquer dúvida:

 

“Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no parágrafo 3o.

 

 Com essa norma, e as dos §§ 3o e 8o, ficou ainda mais clara a garantia de isonomia estipendiária entre servidores, aposentados e pensionistas.

 

       Não existe mais qualquer dúvida, portanto, de que a norma do § 5o do art. 33 da Constituição Estadual, quando estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, não significa que o legislador estadual poderia, livremente, fixar o percentual que entendesse mais adequado, o que seria uma grosseira contradição.

 

Essa alegação, que costuma ser repetida nas razões do IPASEP, contestando os inúmeros mandados de segurança que tramitam em nossa Justiça Estadual, significaria, na realidade, a completa inexistência do direito assegurado pelo § 5o acima referido.

 

Até o limite estabelecido em lei deve ser entendido, ao contrário, conforme a jurisprudência pacífica do Excelso Pretório, como o limite fixado pela lei prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, isto é, o limite máximo para a remuneração dos servidores públicos, exatamente esse que agora está sendo discutido em todo o Brasil, em decorrência do acordo de cavalheiros a que chegaram os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

 

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