IMEDIATAMENTE DEVAGAR

Fernando Machado da Silva Lima

01.05.2000

Dez anos e sete meses depois da promulgação da Constituição do Estado do Pará, ainda não foi cumprida a norma do art. 6^o de suas Disposições Transitórias, que determinou:

“O Estado e os Municípios procederão, imediatamente, à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal, art. 40, parágrafos 4^o e 5^o, art. 42, parágrafo 10 e art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...”

Isso quer dizer que tanto o Estado do Pará, através de seu órgão previdenciário, o IPASEP, como o Município de Belém, pelo IPMB, deveriam ter efetuado, imediatamente, a revisão dos proventos e pensões devidos aos aposentados e pensionistas estaduais e municipais, em obediência ao art. 40, parágrafos 4^o e 5^o da Constituição Federal de 88, que consagravam o direito de aposentados e pensionistas a receberem proventos e pensões integrais. Inativos e pensionistas têm direito a 100% do valor pago aos funcionários em atividade, e não existe mais qualquer dúvida a respeito disso, quer pela copiosa e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quer pelo disposto na Emenda Constitucional no 20, de 15.12.98, que substituiu os parágrafos 4^o e 5^o do art. 40 da Constituição Federal pelos parágrafos 3^o e 7^o.

O parágrafo 3^o garante os proventos integrais, nos seguintes termos:

“Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.”

O parágrafo 7^o garante a integralidade das pensões, dizendo que:

“Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observado o disposto no parágrafo 3^o.”

Além disso, aposentados e pensionistas ainda têm direito à revisão desses proventos e pensões, sempre que os servidores em atividade tiverem qualquer aumento de remuneração, nos termos do atual parágrafo 8^o do art. 40 da Constituição Federal.

A norma do art. 6^o da Constituição Estadual determinava que o Estado e os Municípios imediatamente ajustassem os proventos e pensões de seus servidores às normas da Constituição Federal, e isso até hoje não foi feito, porque vêm sendo aplicadas leis inconstitucionais, que limitam a 60% e a 70% os valores pagos aos pensionistas municipais e estaduais, respectivamente.

O art. 6^o da Constituição Estadual acima transcrito faz referência, ainda, ao art. 42, parágrafo 10 da Constituição Federal, que estende aos servidores militares dos Estados e a seus pensionistas o direito a essa integralidade. Cita, igualmente, o art. 20 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 88, que fixava o prazo de cento e oitenta dias para a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e para a atualização dos proventos e pensões a eles devidos.

Apesar de todas essas normas, o Estado do Pará e o Município de Belém não pagam as pensões integrais. Todos sabem que os pensionistas, quando podem pagar advogado, conseguem uma liminar e passam a receber o valor integral, a partir da data do ajuizamento da ação. As diferenças acumuladas, porém, dependerão da lentidão dos trâmites processuais, porque as Procuradorias do IPASEP e do IPMB costumam recorrer até a última instância, com finalidade meramente protelatória, no intuito de postergar o pagamento das diferenças devidas, de cuja certeza e liquidez não podem mais duvidar, mas apenas para fazer com que os precatórios recaiam sobre os orçamentos das administrações futuras.

O recurso meramente protelatório, que contribui para a obstrução das vias judiciárias, para desacreditar o Judiciário e para desnaturar o processo, como instrumento de realização da Justiça, foi expressamente incluído como uma das hipóteses de litigância de má-fé pela Lei 9.668/98, que estabelece ainda que o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Mas apesar disso, depois de doze anos de vigência da Constituição de 1.988, cujo art. 40 assegurava, em seus parágrafos 4^o e 5^o, a isonomia estipendiária entre funcionários da ativa, aposentados e pensionistas, conforme entendimento de todos os juízes e tribunais estaduais, e de acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo, e apesar da norma acima referida da Constituição do Estado do Pará, que mandava atualizar imediatamente os proventos e pensões dos servidores públicos civis e militares estaduais e municipais, apesar de tudo isso o IPASEP e o IPMB continuam pagando as pensões em valores arbitrariamente reduzidos e continuam sistematicamente recorrendo contra as decisões favoráveis aos pensionistas.

Até parece que no Brasil existem duas legislações, uma para quem manda e outra para quem obedece.

Se eu dirigir sem o cinto de segurança ou com o telefone celular, provavelmente serei enquadrado nos artigos e incisos do Código Nacional de Trânsito. Mas as autoridades descumprem as Constituições, a Federal e a Estadual, e nada acontece. Fazem de conta que não ouvem, ou que não é com elas, e continuam aplicando a legislação inconstitucional, prejudicando os pensionistas, que geralmente não têm condições de recorrer ao Judiciário, e quando recorrem, acabam falecendo sem receber a pensão integral.

E o pior é que eu, se fosse juiz, provavelmente já teria sido condecorado com uma aposentadoria compulsória, por denunciar o desrespeito à ordem jurídica, como o meu ex-aluno, o magistrado trabalhista Dr. Paulo Cesar Barros de Vasconcelos.

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