Governo vai demitir na frente os que têm menos tempo de serviço público, como manda o ajuste de conduta

Diário, 20.05.2005

Bilhete azul dia 30 aos primeiros 500

FABÍOLA BATISTA

A partir do próximo dia 30, o governo do Estado demitirá os primeiros 500 trabalhadores temporários do serviço público, conforme o cronograma do termo de ajustamento de conduta assinado na Justiça do Trabalho, em 9 de maio. Deverão ser demitidos primeiro os que têm menos tempo no serviço público. O critério também está previsto no termo de ajuste de conduta e foi reiterado ontem à tarde durante reunião no Centro Integrado de Governo (CIG), entre representantes da Secretaria Executiva de Administração (Sead) e a Intersindical.

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 54/99, que dá aos temporários com mais de dez anos no serviço público, nas três esferas - federal, estadual e municipal -, a estabilidade, mesmo sem terem feito concurso público. A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados já opinou favorável à admissibilidade da PEC. No Pará, 21.838 servidores estaduais são temporários e cerca de 60% deles podem ser beneficiados pela PEC. Todos iriam para um quadro especial em extinção, ou seja, o Estado ficaria proibido de contratar temporários para substituir os que forem saindo do serviço público.
Enquanto a PEC 54/99 tramita, o termo de ajuste de conduta força o governo do Estado a demitir, até dezembro deste ano, 10.338 funcionários, mais 5.500 até junho de 2006 e seis mil até 2007. “Quando esteve em Belém, o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, mostrou-se favorável à emenda constitucional. E amanhã (hoje), iniciam as negociações das bancadas estaduais e por partido para sua aprovação. No país são aproximadamente 400 mil temporários nos governos federal, estaduais e municipais”, informou Kilber Nunes, assessor da Comissão dos Servidores Temporários do Pará.

CRÉDITO - Na reunião de ontem, também ficou acordado que o Banco do Cidadão abrirá uma linha de crédito especial aos temporários demitidos. Haverá cursos de qualificação na Casa do Trabalhador ou Escola de Governo. Servidoras grávidas e sindicalistas terão tratamento diferenciado na dispensa. “O secretário (Frederico Monteiro) se comprometeu a apresentar formalmente esses critérios numa reunião, na próxima segunda-feira, às 15h30, com a presença dos gestores, demais secretários e diretores de recursos humanos de toda a administração”, disse Nunes.

Frederico Monteiro confirmou que os temporários com contratos mais recentes serão os primeiros a sair. “Considerando a existência da PEC, com tramitação em caráter especial e em negociação, os temporários com mais de dez anos serão distratados a longo prazo, porque é fundamental que transfiram suas experiências aos mais novos para manutenção da qualidade do serviço público”, salientou.

Segundo ele, o governo do Estado não tem obrigação de garantir a capacitação aos demitidos, mas a atual administração está sensível a esta situação. “Simão Jatene já havia determinado e estamos concluindo estudos para que os temporários com limitações numa concorrência de concurso público, devido à idade ou baixa qualificação, possam ter um novo meio de vida”, disse.

Educação e saúde preocupam o governo

A saída dos temporários causará mais impacto na Educação e na Saúde. Monteiro ressalta que a situação desses trabalhadores será avaliada com prudência, porque não se pode interromper as aulas na rede estadual, em pleno ano letivo, ou prejudicar o atendimento médico à população.

Ainda há seis mil concursados aguardando nomeação e 11 concursos públicos programados, “e podemos ter ainda mais”, cogitou o secretário. No próximo domingo, a Sead publicará em todos os jornais a relação dos aprovados nos concursos públicos aptos a serem chamados, ou seja, os classificados pelo número de vagas existentes, conforme também exige o termo de ajuste de conduta.

Advogado denuncia TJE e Ministério Público

ELLEN VAZ

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar a denúncia do advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), Walmir Brelaz, de que há servidores temporários no Tribunal de Justiça do Estado e no Ministério Público Estadual (MPE).

O procurador do MPT, Paulo Germano, recebeu a informação no dia 25 de abril e decidiu formalizá-la ao MPT, na última segunda-feira. Walmir Brelaz questiona a responsabilidade dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da OAB e do próprio MPT, sobre a permanência prolongada e ilegal de servidores temporários e diz que cada um dos poderes tem responsabilidade na contratação irregular.
O advogado cita a violação do artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988, que restringe a investidura à aprovação em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

“É justamente esse ordenamento jurídico que, no entendimento do Ministério Público, está sendo violado, inclusive - e principalmente - com a participação do Poder Público, no qual o Executivo conta com a ‘autorização legal’ do Legislativo, através de aprovações de seis leis complementares, autorizando contratações e prorrogações de contratos de temporários.

RESPONSABILIDADE - O advogado denuncia que o Ministério Público do Pará, fiscal da lei, silencia e mantém em seus quadros “temporários”, da mesma forma como o Poder Judiciário estadual, que nos municípios funciona com temporários ‘emprestados’ das prefeituras. “E a OAB/PA e o próprio Ministério Público do Trabalho, o que fizeram em anos anteriores? Todos, queiram ou não, têm a sua parcela de culpa desse caos administrativo”, acusa o advogado.

A procuradora-chefe em exercício do MPT, Loana Uliana, informou ontem que a denúncia de Brelaz ainda não foi distribuída, em razão do acúmulo de serviço provocado pela chegada de novos procuradores em Belém, Marabá e Macapá, que assumirão os cargos nas novas subsedes do MPT. Ela garantiu que a denúncia será distribuída até a próxima semana.

Louana informou que, caso haja temporários no Ministério Público Estadual e no TJE, o MPT vai chamar o presidente do TJE, Milton Nobre, e o procurador-chefe do MPE, Francisco Barbosa, para firmar termo de ajuste similar ao do Executivo e da Assembléia Legislativa (AL) do Estado, estabelecendo prazo para demissão e realização de concurso público para as vagas. “Mas vamos primeiramente avaliar a situação, porque cada caso é diferente”, ponderou Louana.

Concurso até o final do ano

A assessoria de imprensa do TJE informou que Nobre planeja um concurso público para o final do ano. Ainda segundo a assessoria, a presidência mandou levantar o número de temporários no Poder. Nobre disse ontem ao DIÁRIO que há um mandado de segurança sobre o assunto e que não faria julgamentos precipitados. A assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado informou que não há mais temporários trabalhando no órgão desde dezembro, quando começaram a ser empossados os 420 servidores dos cerca de 14 mil aprovados no último concurso. No último mês, mais 41 servidores foram chamados para a capital e o interior.

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