Governo fica obrigado a demitir mais de 21 mil servidores até 2007

Diário do Pará, 10.05.2005

Dez mil no olho da rua este ano

Até 31 de março de 2007 o governo do Estado está obrigado a demitir mais de 21 mil servidores temporários. Mas quase a metade deles - 10.338, contratados após 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal - terá que estar fora do serviço público até 31 de dezembro deste ano. Até 30 de junho de 2006 deverão ser demitidos 5 mil temporários e até 31 de março de 2007 mais 6 mil. O Estado fica obrigado também a cumprir uma cota mensal de demissão de 500 temporários, começando já por este mês de maio. A cada decisão descumprida, o Estado pagará multas que variam entre R$ 15 mil e R$ 30 mil.

No que se refere às demissões, o Estado também fica obrigado a obedecer o critério de antiguidade, dando precedência aos servidores contratados após 1988, quando entrou em vigor a obrigatoriedade do concurso para o ingresso no serviço público. A partir de hoje o governo está terminantemente proibido de contratar trabalhadores temporários, sob pena de multa de R$15 mil por trabalhador contratado.
As resoluções foram anunciadas, ontem, pelo juiz Mauro Volpi, da 23ª Vara Trabalhista, após mais de 11 horas de uma audiência que se iniciou às 9 horas e só terminou por volta de 20h15. O juiz concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público do Trabalho contra a manutenção de servidores temporários no quadro do Estado. O governo fica obrigado a informar até 31 de dezembro de 2006 o número exato de trabalhadores que o Estado precisa para funcionar, sob pena de multa de R$ 30 mil por dia de atraso.

LISTA - Nos próximos 15 dias, o governo também está obrigado a fazer publicar no Diário Oficial e nos jornais de grande circulação no Estado a listagem de todos os trabalhadores concursados e não nomeados. A pena para o descumprimento é de multa de R$ 10 mil por dia.

As demissões, no entanto, se restringem à administração direta e não atingem fundações como Hemopa, Santa Casa etc e as exigências deverão ser publicadas nos dois jornais de maior circulação no próximo domingo, 22, sob pena de multa de R$ 10 mil por domingo.

Temporários fazem protesto

Dezenas de servidores temporários se manifestaram em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na Praça Brasil, para exigir a permanência no serviço público. A ação do Ministério Público do Trabalho pede a condenação por improbidade administrativa pela contratação de servidores temporários ao longo de mais de 17 anos no serviço público do Estado. A ação é retroativa ao governo de Hélio Gueiros e envolve o atual governador Simão Jatene.
A ação prevê também multas que variam de R$ 50 mil a R$ 200 mil para todos os gestores envolvidos na ação. A ação estipulava prazo de 120 dias para que o governo do Estado exonerasse os mais de 20 mil servidores temporários que atuam no Pará.

A administração estadual conta hoje com cerca de 106 mil servidores, sendo que deste total mais de 20 mil são temporários, alguns com mais de quinze anos no serviço público.

O assessor da Comissão de Servidores Temporários, Kilber Nunes, explicou que a qestão saiu do âmbito da Justiça para a esfera política. “Tramita no Congresso um Projeto de Emenda à Constituição (PEC/054/99) que propõe a criação de um quadro temprário em extinção, que tornaria estáveis os servidores com mais de 10 anos na função. Estivemos em Brasília nos dias 3,4 e 5, negociando com os líderes, em conjunto com representações de outros Estados que enfrentam o mesmo problema, buscando que a situação seja tratada com urgência urgentíssima. No dia 24 retornaremos a Brasília para negociar com o presidente do Congresso, deputado Severino Cavalcante”, disse Kilber.

Concursados - Os aprovados em concursos públicos e aindda nomeados pelo governo do Estado também foram à Praça Brasil pressionar pelo cumprimento do calendário fixado pela Secretaria de Administração para a nomeação aos cargos públicos. Em 2002, a Secretaria Executiva de Educação do Pará (Seduc) promoveu um concurso público para mais de 5 mil vagas. Muitos aprovados aguardam até hoje pela nomeação.

Josué Araújo foi aprovado no último concurso da Funcap e não tem previsão para ocupar a vaga. Ele estava entre o grupo que protestava no TRT. “Não somos contra os temporários, o que queremos é o cumprimento do artigo 32, inciso 12, da Constituição Federal, que prevê o ingresso na administração pública exclusivamente através de concurso público”,argumentou. Segundo Josué, 5.728 pessoas estão aptas a uma vaga na administração estadual, todos aprovados em concurso.
No dia 17 de fevereiro, em audiência no TRT, os concursados receberam a informação de que parte das vagas seriam preenchidas, obedecendo a um calendário estipulado pela Secretaria de Administração, até setembro. O problema, diz Josué, é que no mês de abril ninguém foi nomeado, contrariando a expectativa dos concursados. “Existem servidores temporários entre os aprovados nos concursos. Eles poderiam estar livres de uma possível demissão, bastaria serem exonerados e nomeados”, diz ele.

Obrigações do Estado

Fica proibido contratar temporários. Multa de R$15 mil por trabalhador.

Até 31 de dezembro de 2005, 10.338 temporários admitidos após 1988 serão dispensados; até 30 de junho de 2006, mais 5 mil; e até 31 de março de 2007 mais 6 mil temporários. Caso não demita, o Estado pagará multa de R$ 30 mil.

Cumprir cota mínima de 500 trabalhadores temporários dispensados por mês, começando em maio. Sob pena de multa de R$ 30 mil por ação.

O governo deve informar até dia 31 de dezembro de 2006 o número exato de trabalhadores que o Estado precisa para funcionar. Multa de R$ 30 mil por dia de atraso.

Preferência de emprego para os trabalhadores mais antigos, contratados antes de 1988.

Que se publique em 15 dias no Diário Oficial e nos jornais de grande circulação no Estado a listagem de todos os concursados e não nomeados no Estado. Multa de R$ 10 mil por dia.

O Estado não poderá contratar nenhum trabalhador temporário

As demissões se restringem à administração direta, não atingindo fundações como Hemopa, Santa Casa etc.

Estas exigências deverão ser publicadas nos dois jornais de maior circulação no próximo domingo, 22 de maio. Multa de R$ 10 mil por domingo.

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