O Controle abstrato de constitucionalidade E A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA 

http://www.christine.peter.nom.br/constitucionalII/Aula%2030.htm

 

 

 

1. Intervenção: arts. 34 a 36 da Constituição Federal de 1988. A representação interventiva é apenas uma das modalidades de intervenção (art. 34, VII, c/c art. 36, III, da CF/88). Existe também a intervenção por descumprimento de legislação federal, a qual exige representação do PGR junto ao STJ. Nesse caso, não se trata de controle de constitucionalidade, mas, sim, de controle de legalidade. 

 

2. Conceito de intervenção: medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

 

3. Espécies de intervenção federal: 1) espontânea (defesa da unidade nacional, defesa da ordem pública, defesa das finanças públicas – art. 34, I, II, III e V); 2) provocada: por solicitação (defesa dos Poderes Executivo e Legislativo locais  - art. 34, IV) e por requisição (STF: defesa do poder Judiciário -  art. 34, IV; STF, STJ ou TSE descumprimento de ordem ou decisão judicial – art. 34, VI; STJ: execução de lei federal – art. 34, VI; STF: art. 34, VII).

 

4. Representação interventiva: uma das hipóteses de decretação da intervenção federal da União nos Estados e no DF, está prevista no art. 34, VII, da CF/88 e fundamenta-se na defesa da observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. Nos termos do art. 36, III, da CF/88: a decretação da intervenção dependerá de provimento pelo STF, de representação do PGR. Esta representação é a chamada representação interventiva.

 

5. Princípios constitucionais sensíveis: aqueles cuja inobservância pelos Estados ou DF no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política. São eles:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

6. Objeto da representação interventiva: qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, no exercício de sua competência constitucionalmente deferida que venha a violar um dos princípios constitucionais sensíveis será passível de controle abstrato de constitucionalidade, pela via da ação interventiva.

 

7. Legitimidade da representação interventiva: apenas o PGR é legitimado, nos termos do art. 36, III, da CF/88. Alexandre de Moraes afirma que a legitimação restrita do PGR não desnatura a natureza jurídica da representação interventiva como mais um dos instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade. Afirmava Alfredo Buzaid: o poder de submeter ao julgamento do STF o ato argüido de inconstitucional (por ter ferido um dos princípios constitucionais sensíveis) representa o exercício do direito de ação.

 

8. Finalidades da ADIn interventiva: 1) jurídica: pretende a declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo estadual ; 2) política: decretação de intervenção federal no Estado ou no DF.

 

9. Liminar na ADIn interventiva: como a ADIn interventiva constitui um controle direto para fins concretos, ou seja, como ela visa a declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo para que seja decretada a intervenção federal no Estado ou DF ou município de território, não é possível a concessão de medida liminar (satisfação plena do direito postulado na ação).

 

10. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADIn interventiva: uma vez julgada procedente a ação interventiva, e após o seu trânsito em julgado, o STF comunicará à autoridade interessada, bem como ao PR para que tome as providências constitucionais (RISTF, art. 175, parágrafo único). A decretação da intervenção será sempre realizada por meio de decreto do PR (art. 84, X, da CF/88), o qual, na presente hipótese, depende de requisição do STF, limitando-se o decreto a suspender a execução do ato impugnado, acaso tal medida seja suficiente para o restabelecimento da normalidade. Se tal medida não for suficiente, vai-se decretar efetivamente a intervenção, rompendo-se, momentaneamente com a autonomia do Estado-membro. Uma vez feita a requisição pelo STF, ela tem que ser cumprida. Sua duração e limites serão fixados no Decreto presidencial, até que ocorra o retorno à normalidade do pacto federativo.

 

11. Comparação entre a ADIn genérica e a ADIn interventiva: 1) a ADIn genérica está prevista no art. 102, I, “a”, e a interventiva no art. 34, VII, da CF/88; 2) A ADIn genérica tem o rol de co-legitimados no art. 103, I a X, e a interventiva no art. 36, III, da CF/88 (só o PGR); 3) a finalidade da ADIn genérica é exclusivamente jurídica, enquanto a ADIn interventiva tem dupla finalidade: jurídica e política; 4) a ADIn genérica tem como objeto lei ou ato normativo estadual ou federal contrários à CF, já a ADIn interventiva tem como objeto lei ou ato normativo estadual contrário aos princípios constitucionais sensíveis.