INSTRUÇÕES PARA A FUNDAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

 

1 - Providências Preliminares

 

1.1 - Marcar uma reunião em residência ou sala para a qual serão convidados bacharéis em direito e estudantes de cursos jurídicos do 1º ao 5º ano.

 

1.2 -   Adquirir um livro de atas;

 

1.3 -   Adquirir um livro para registro de presenças;

 

2 - Reunião Preliminar

 

2.1 - Expor aos presentes a finalidade da reunião e eleger uma comissão de fundação da Associação (três pessoas, de preferência) que se encarregará da elaboração do projeto do Estatuto.(MODELO DE ESTATUTO ANEXO);

 

2.2 - Marcar nova reunião, para alguns dias após, de preferência em local amplo, a fim de ser definitivamente fundada a Associação e serem tomadas várias outras providências, além da aprovação do Estatuto e da Eleição dos primeiros dirigente;

 

3 - Reunião de Fundação

 

3.1 - Convidar o maior número possível de pessoas para essa reunião, fazendo ampla divulgação da sua realização através de circulares, jornais, mailing, e-mail  ou qualquer outra forma hábil de divulgação

 

3.2 -  Tomar as seguintes resoluções  (sob a direção de um Presidente), aclamado pelos presentes ou eleito pelos presentes na assembléias de fundação;

 

a)      Tomar as assinaturas dos presentes em livro próprio;

 

b)      Discutir e aprovar o Estatuto;

 

c)      Eleger os primeiros dirigentes, de acordo com o Estatuto.

 

4.1 -  Instalar a sede da Associação em dependências alugada ou sediada;

 

4.2 -Adquirir livros, impressos e outros materiais necessários ao funcionamento da Associação.

 

4.3 - Registrar a Associação em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, dando-lhe personalidade jurídica.

 

4.4 - Providenciar o CNPJ da entidade;

 

 

 

 

 

 

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS BACHARÉIS EM DIREITO E ACADÊMICOS DE CURSOS JURÍDICOS DO ESTADO DE.............................................................

 

 

 

     CAPITULO I

 

      Da Denominação, Regime Jurídico, Duração e Fins.

 

Art.1 - A  Associação  dos Bacharéis em Direito e Acadêmicos de Cursos Jurídicos de _______________________ fundada em _____/_____/______ na cidade de __________________Estado de _______________, é uma sociedade civil, com sede e foro em ___________________________ de prazo  de duração indeterminado, sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

 

Art.2 - A Associação  dos Bacharéis em Direito e Acadêmicos de Cursos Jurídicos de ______________tem por finalidades :

 

a) Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados;

 

 b) Promover, por todos os meios ao seu alcance a perfeita união e solidariedade entre os seus associados;

 

 c) Promover  pesquisas e estudos técnicos jurídicos e sociais, sobre o mercado de trabalho público e privado voltado aos Bacharéis em direito, relação e intermediação da relação existente entre universidades e acadêmicos de cursos jurídicos, entre outros objetivos que podem vir se somar a estes mediante apresentação justificada da diretoria da associação

 

 d) Interferir sempre que necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais, econômico-financeiro e outros de âmbito municipal regional ou nacional, do interesse dos associados, sugerindo medidas e procurando evitar a aplicação daquelas que o considerar prejudiciais aos objetivos que representa e defende;

 

 e) Proporcionar assessoria técnica em assuntos de natureza   jurídica, aos associados, de modo a orientá-los no exato cumprimento e observância da legislação vigente e com o fito de buscar atingir os objetivos sociais da entidade.

 

 f) Criar e manter serviços técnicos de reconhecido interesse para seus associados,

 

g) Criar e manter  departamento recreativo, médico, cultural, entre outros, visando incrementar o congraçamento entre os seus componentes e incentivar as relações de caráter social entre os associados;

 

h) Promover a realização de simpósios, conferências, cursos, seminários, congressos e outros eventos, diretamente, ou através da Federação de associações de representação em âmbito nacional;

 

 i) Fundar e manter, quando a Diretoria julgar oportuno, órgão de informação e divulgação;

 

 j) Propugnar pelo desenvolvimento econômico e social do Estado e do País, e pelo fortalecimento de toda e qualquer instituição democrática legalmente instituída e que tenha  objetivos semelhantes ao dessa entidade;

 

 

    

 

     CAPÍTULO II

 

     Dos sócios, suas Categorias e Admissão.

 

Art.3 - A Associação dos Bacharéis em Direito e Acadêmicos de Cursos Jurídicos de___________________ terá número ilimitado de sócios.

 

Art.4 - Poderão ser admitidos como sócios da Associação dos Bacharéis em Direito de_______________________, Bacharéis em Direito,  Acadêmicos de Cursos jurídicos, Professores de cursos jurídicos e quaisquer outras personalidades do mundo jurídico, somente com cargo benemérito ou honorário, desde de que reste provado ter o homenageado prestado relevantes serviços em favor da Entidade e de seus associados;

 

parágrafo  - Os bacharéis em direito deverão fazer prova desta situação pela apresentação de cópia autenticada do diploma ou certidão de colação de grau emitida pela universidade no momento da inscrição.

 

Parágrafo 2º -  Os acadêmicos de curso jurídicos deverão fazer prova desta situação pela apresentação de certidão de matrícula atualizada no momento da inscrição.

 

 

a-  Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

 

Art.5 - O quadro social, constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença religiosa ou política, será composto das categorias seguintes :

 

a) Fundadores;

 

b) Contribuintes;

 

c) Beneméritos;

 

d) Honorários.

 

Art.6 - São sócios fundadores todos aqueles que assinarem a ata de fundação da Associação.

 

Art.7 - São sócios contribuintes aqueles que, admitidos na forma prevista neste Estatuto, ficam sujeitos às contribuições fixadas pela Diretoria.

 

Art.8 - São sócios beneméritos todos aqueles que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados à Entidade, forem considerados merecedores do título.

 

Parágrafo único – A dignidade de benemérito poderá ser conferida aos sócios de todas as categorias, sem prejuízo de quaisquer regalias e/ou direitos.

 

Art.9 - São sócios honorários todas aquelas pessoas que, sem pertencerem ao quadro social, venham a fazer jus à sua deferência, em razão de relevantes e excepcionais serviços prestados à Associação.

 

Art.10 - A admissão de sócios contribuintes será feita pela diretoria, em reunião ordinária, mediante proposta aprovada por comissão reunida especificamente para este fim, desde que apresentem prova constante dos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º.

 

Art.11 - A admissão de sócios beneméritos e honorários é atribuição da Assembléia Geral, por proposta unânime da Diretoria.

 

Art.12 - Os sócios honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados, mas serão     admitidos nas deliberações e discussões.

 

 

 

     CAPÍTULO III

 

 

 

Art.13 - Dos  direitos dos Sócios

 

a) Votar e ser votado, desde que esteja quite com a Tesouraria da Associação e conte com mas de 90 (noventa) dias de inscrição no seu quadro social;

 

b)  Comparecer às Assembléias Gerais, podendo tomar parte em todas as discussões e deliberações;

 

c) Freqüentar a sede social e utilizar-se de todos os serviços postos à sua disposição;

 

d) Representar, por escrito, à Diretoria, sobre assuntos de interesse da Associação;

 

e) Participar dos congressos, seminários, conferências, palestras, cursos e outros eventos patrocinados diretamente pela Associação, ou pela Federação das Associações dos Bacharéis em Direito e Acadêmicos de Cursos Jurídicos –, ou através de convênios;

 

f) Propor a admissão de sócios.

 

Art.14 – São deveres do sócio:

 

a) Exercer os cargos ou comissões para os quais for eleito;

 

b) Respeitar e cumprir este Estatuto, os regimentos e ordens expedidos para a sua execução, bem como as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria;

 

c) Colaborar para a completa realização dos objetivos sociais;

 

d) Respeitar e cumprir este Estatuto, os regimentos e ordens expedidas para a sua execução, bem como as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria;

 

 

 

     CAPÍTULO IV

 

     Das Penalidades

 

 Art.15 – Os sócios da Entidade estarão sujeitos às seguintes penalidades:

 

a) Advertência;

 

b) Suspensão;

 

c) Eliminação;

 

Parágrafo Único – Compete à Diretoria impor as penalidades, acima previstas, a qualquer  associado.

 

Art.16 – Caberá a pena de advertência sempre que a infração não for expressamente aplicável a outra penalidade;

 

Art.17 – São motivos de suspensão dos direitos dos sócios :

 

a) Reincidência em falta que já deu motivo à pena de advertência;

 

b) Prática de atos contrários aos interesses da Associação, prejudicando-a por qualquer forma, e de comportamento incompatível com a moral;

 

c) Falta de pagamento das contribuições devidas, até a efetiva quitação das mesmas;

 

Parágrafo único – A duração do prazo de suspensão ficará a critério da Diretoria, levando-se em consideração a gravidade da falta, sua repercussão no quadro social e a pessoa do infrator.

 

Art.18 – Será aplicada pena de eliminação ao sócio que:

 

 a) Reincidir em faltas que já deram motivos à suspensão;

 

b) Faltar ao pagamento de contribuições por período de 90 (noventa) dias;

 

c) Infringir este Estatuto, os regimentos internos e as deliberações dos órgãos da administração da Entidade.

 

Art.19 – Da decisão da Diretoria, suspendendo ou eliminando sócio,  poderá o sócio interpor recurso, com efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, por escrito, da respectiva decisão.

 

Art.20 – O sócio que por vontade própria, retirar-se da Associação, em qualquer época obedecidos os trâmites previstos neste Estatuto e no Regimento Interno, poderá ser readmitido, a critério da Diretoria.

 

Art.21 – O sócio suspenso ou eliminado por falta de pagamento das contribuições, também poderá ser reintegrado ao quadro social desde que efetue o pagamento do débito até a data de sua readmissão.

 

 

 

     CAPÍTULO V

 

     Dos Órgãos da Entidade

 

Art.22 – São órgãos da Associação :

 

a) Assembléia Geral ;

 

b) Diretoria;

 

c) Conselho Fiscal.

 

 

 

     SEÇÃO I

 

     Da Assembléia Geral

 

Art.23 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação e se comporá dos sócios fundadores, contribuintes e beneméritos.

 

Art.24 – A Assembléia Geral  reunir-se-à, ordinariamente, na segunda quinzena do mês de março  de cada ano, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação da Diretoria, do Presidente da Entidade ou, ainda a requerimento fundamentado de 2/3 (dois terços) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos e observados os seus deveres estatutários.

 

Art.25 – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, será convocada  com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de aviso afixado em local próprio na sede da entidade e edital publicado em jornal de circulação regular, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como um resumo da Ordem-do-dia.

 

Parágrafo Único – Nas Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão ser tratados os assuntos que deram origem à convocação.

 

Art.26 – A Assembléia Geral, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, delibera convocação, com a presença no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros em pleno gozo de seus direitos e observados os deveres estatutários e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número.

 

Parágrafo Primeiro – As votações serão, normalmente, por aclamação e a requerimento de qualquer dos associados presentes, aprovado pela Assembléia, e poderão ser nominais ou por escrutínio secreto.

 

Parágrafo Segundo – Para as deliberações das Assembléias Gerais será adotado a critério de maioria dos votos dos presentes, no momento da votação.

 

Art.27 – Cada associado, nas Assembléias Gerais, terá direito a um voto, permitindo-se o voto por procuração, desde que o procurador pertença ao quadro social e represente apenas um sócio, observando o disposto nos artigos 13 e 14.

 

Art.28 – As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da Associação ou, em caso de impedimento deste pelo vice-presidente, e secretariadas por sócios escolhidos na abertura dos trabalhos.

 

Art.29 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária :

 

a) Resolver, em definitivo, sobre todas  as propostas que lhes forem submetidas pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria ou por sócios;

 

b) Conferir título de sócios beneméritos e honorários, mediante proposta unânime da Diretoria;

 

c) Alterar ou modificar o presente Estatuto;

 

d) Julgar recursos interpostos contra atos da Diretoria;

 

e) Decidir sobre a extinção da Entidade na forma do disposto no artigo 68;

 

f) Deliberar sobre a aquisição, alienação e gravação de bens imóveis, mediante proposta da Diretoria;

 

g) Discutir e resolver quaisquer assuntos de interesse da Associação.

 

 

 

     SEÇÃO II

 

     Da Diretoria

 

Art.30 – A Diretoria é o Órgão responsável pela orientação e supervisão da Entidade, e será             composta de :

 

a) 1(um) Presidente;

 

b) 1(um) Vice-presidente;

 

c) 2(dois) Secretários;

 

d) 2(dois) Tesoureiros;

 

e) 5 (cinco) conselheiros fiscais

 

Art.31 – A Diretoria reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por  semana, e extraordinariamente quando necessário, por convocação do Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

 

Art.32 – A Diretoria somente funcionará e deliberará com a presença mínima de metade de seus membros e para suas decisões será adotado o critério de maioria de votos dos presentes no momento da votação, com exceção das deliberações à aquisição, alienação e doação de bens imóveis, que deverão ser decididas por unanimidade.

 

Art.33 – Os ex-presidentes, presentes à reunião da Diretoria, terão sempre o direito a voto.

 

Art.34 – O Diretor que faltar, sucessivamente, a 3 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria, ou a 5 (cinco), alternadamente, sem licença ou sem motivo justificável e previamente comunicado ao Presidente, perderá o mandato

 

Art.35 – As vagas que se verificarem na Diretoria, em qualquer circunstância, serão preenchidas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias por escolha do Presidente entre um dos sócios incluídos em lista tríplice elaborada pela Diretoria, para cada vaga.

 

Parágrafo Primeiro – No caso de vaga na Presidência, a mesma será preenchida pelo 1º Vice- Presidente.

 

Parágrafo Segundo – No caso de vaga da vice-presidência, o titular   será eleito pela Diretoria em reunião extraordinária.

 

Art.36 – Renunciando-se coletivamente a Diretoria, caberá ao Presidente, mesmo resignatário, sob pena de responsabilidade, convocar imediatamente, a Assembléia Geral para tomar conhecimento da renúncia e proceder, “incontinenti” , à eleição de nova Diretoria, cujo mandato vigorará pelo prazo que restar a resignatária.

 

Art.37 – No prazo de 5 (dias), qualquer membro da Diretoria poderá recorrer da decisão desta Assembléia Geral.

 

Art.38 – Compete à Diretoria :

 

a) Dirigir as atividades e os trabalhos da Associação e administrar suas rendas e bens;

 

b) Encaminhar os assuntos que devem ser submetidos à apreciação e deliberação da Assembléia Geral e Conselho Fiscal;

 

c) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, contas e balanço de cada exercício;

 

d) Fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;

 

e) Conceder ou recusar a admissão de sócios;

 

f) Suspender ou eliminar sócios, notificando-se de tal decisão por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, ao sócio atingido, que poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo à Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.

 

g) Fixar as contribuições sociais;

 

h) Discutir e aprovar, até o dia 15 de Dezembro de cada ano, o orçamento do ano seguinte;

 

i) Licenciar, mediante requerimento escrito, a qualquer de seus membros, pelo tempo máximo, contínuo, de 4 (quatro) meses, não podendo, todavia, a soma das licenças intercaladas ser superior a 8 (oito) meses, salvo por motivo comprovado de doença;

 

j) Propor à Assembléia Geral Extraordinária a reforma ou alteração deste Estatuto;

 

k) Julgar os recursos interpostos na forma do artigo 19;

 

l) Elaborar o Regimento Interno da Associação;

 

m) Criar, ampliar, mediante proposta da Diretoria, órgãos auxiliares de administração e de prestação de serviços à Associação e/ou aos sócios;

 

n) Criar, com base no orçamento, os cargos dos funcionários necessários dos serviços da Entidade, fixando-lhes salários  e gratificações.

 

 

 

    

 

     Do Presidente

 

Art.39 – O Presidente da Associação dos Bacharéis em Direito e Acadêmicos de Cursos Jurídicos de ___________ deverá ser sempre brasileiro.

 

Art.40 – Compete ao Presidente:

 

a) Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, podendo delegar poderes;

 

b) Administrar a Entidade, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, os regimentos internos, e as deliberações dos órgãos da Administração;

 

c) Exercer o voto de qualidade, nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empate;

 

d) Convocar e presidir as Assembléias Gerais  e as reuniões da Diretoria;

 

e) Convocar o Conselho Fiscal;

 

f) Solucionar os casos de urgência, submetendo-os, posteriormente, à aprovação do órgão competente;

 

g) Admitir, promover, conceder licenças, suspender e demitir funcionários da Associação;

 

h) Assinar conjuntamente com o 1º Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamentos e títulos que impliquem em responsabilidade financeira da Associação;

 

i)  Assinar atas das reuniões da Diretoria, bem como a correspondência oficial da Associação;

 

j) Requisitar a qualquer órgão da Associação informações  ou relatórios que habilitem a exercer a supervisão geral das atividades e serviços da mesma;

 

k) Assinar convênios, contratos e demais documentos de interesse da Associação;

 

l) Apresentar, anualmente, à Assembléia Geral Ordinária, em nome da Diretoria, o relatório, contas e balanços do últimos exercício, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;

 

 

m) Preencher, na forma prevista do Artigo 36, as vagas que se verificarem na Diretoria;

 

n) Constituir Comissões Especiais e Grupos de Trabalho.

 

 

 

     ITEM II

 

     Do Vice-Presidente

 

Art.41 – Compete ao  Vice-Presidente:

 

a) Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

 

b) Coordenar os trabalhos das Comissões Técnicas e Especiais e grupos de Trabalho que lhe forem determinados pelo Presidente.

 

 

 

     ITEM III

 

     Dos Secretários

 

Art.42 – São atribuições do 1º Secretário:

 

a) Substituir o  Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;

 

b) Supervisionar os serviços de secretária;

 

c) Organizar a secretaria, as reuniões de Diretoria e assinar, juntamente com o Presidente as respectivas atas;

 

d) Receber e ordenar o expediente;

 

e) Coordenar e organizar todas as reuniões da Assembléia Geral;

 

f) Manter em dia toda a correspondência da Entidade;

 

g) Receber propostas de admissão de novos sócios e encaminhá-las ao Presidente.

 

Art.44 – São atribuições dos sócios:

 

a) Substituir  o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos;

 

b) Organizar e zelar pelo fichário, arquivo e material de uso da secretaria;

 

c) Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de sua funções.

 

 

 

     ITEM IV

 

     Dos Tesoureiros

 

Art.45 – Compete ao 1º Tesoureiro:

 

a) Supervisionar os serviços de Tesouraria e da Contabilidade;

 

b) Receber e ter sob sua guarda os valores, emitindo os competentes recibos;

 

c) Assinar juntamente com o Presidente, todos os cheques, títulos, atos e contratos que representem obrigações da Associação;

 

d) Diligenciar para que os associados mantenham em dia as obrigações financeiras com a Entidade;

 

e) Submeter mensalmente, à Diretoria, a relação dos sócios em débito com a Associação;

 

f) Supervisionar a elaboração e encaminhar ao Presidente, até o dia 30 de Outubro de cada ano, o projeto de orçamento do ano seguinte;

 

g) Apresentar, mensalmente, à Diretoria balancete da receita e despesa da Associação, e anualmente, o balanço do exercício findo;

 

h) Efetuar, mediante recibos, todos os pagamentos autorizados pela Diretoria ou pelo Presidente;

 

i) Recolher a estabelecimento bancário toda e qualquer importância que receber, podendo manter em caixa, um fundo não superior a 50 (cinqüenta) UFIR’s para cobrir despesas de emergência e eventuais.

 

Art.46 – Compete ao 2 º Tesoureiro:

 

a) Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

 

b) Exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria, mediante proposta do 1º Tesoureiro;

 

c) Colaborar com o 1º Tesoureiro, no exercício de suas funções.

 

 

 

     SEÇÃO III

 

     Do Conselho Fiscal

 

Art.47 – O Conselho Fiscal compõe-se de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria, pelo mesmo período e forma, podendo ser reeleito.

 

Art.48 – São atribuições do Conselho Fiscal:

 

a) Examinar anualmente os livros, contas e balanços, orçamentos, registros, todos os documentos de caráter patrimonial e financeiro da Entidade, emitindo a respeito o seu parecer, que será apresentado à Assembléia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria;

 

b) Reunir sempre que convocado, para opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.

 

Art.49 – O Conselho Fiscal poderá ser convocado :

 

a) Pelo Presidente da Associação;

 

b) A requerimento da maioria dos membros da Diretoria;

 

c) A requerimento fundamentado de 2/3 dos sócios, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Art.50 – Os membros eleitos do Conselho Fiscal, em caso de impedimento, renúncia, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos Suplentes na ordem de antigüidade no quadro social.

 

 

     CAPÍTULO VII

 

     Das Comissões

 

]Art.51 – As Comissões dividem-se em :

 

a) Comissões Técnicas;

 

b) Comissões Sindicância;

 

c) Comissões Especiais;

 

d) Grupos de Trabalho.

 

Art.52 – As Comissões Técnicas, como órgãos consultivos, estudam e emitem pareceres sobre assunto de interesse da Entidade, e serão constituídas na primeira reunião após sua posse.

 

Parágrafo Único – Os pareceres e conclusões destas Comissões somente representarão o ponto de vista oficial da Associação, quando aprovadas pela Diretoria.

 

Art.53 – Cada Comissão Técnica, em sua primeira reunião, elegerá o Presidente e o Vice- Presidente, devendo ser escolhido  para a Presidência , Diretor ou sócio, aquele de preferência não integrante da Diretoria.

 

Art.54 – As Comissões Técnicas em suas reuniões  convocadas a critério da Presidência, estudarão os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Entidade, pela Diretoria, ou por iniciativa de qualquer membro da Comissão, cabendo ao seu Presidente também o voto de qualidade.

 

Art.55 – A Comissão de Sindicância, órgão auxiliar da administração, será nomeada pelo Presidente dentre os membros do quadro social, compondo-se de 3 (três) membros, e coincidindo o seu mandato com a da Diretoria.

 

Art.56 – Compete a Comissão de Sindicância:

 

a) Opinar a respeito das propostas para admissão de sócios;

 

b) Cooperar com as campanhas pelo aumento do quadro social;

 

c) Funcionar, por determinação do Presidente, como comissão de inquérito, junto à Diretoria, nos processos disciplinares para suspensão ou eliminação de sócios.

 

Art.57– As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Presidente da Entidade, em caráter provisório, para determinado fim e com prazo definido.

 

 

 

     CAPÍTULO VIII

 

     Do Exercício Social

 

Art.58 – O exercício social coincidirá com o ano civil.

 

 

 

     CAPÍTULO IX

 

     Da Eleição e Posse

 

Art.59 – Na primeira quinzena do mês ______________________ do segundo ano de mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade designará da data das eleições que se realizarão no decorrer do mês de _____________________ seguinte, bem como constituirá Comissão Especial, integrada por 7 (sete) Diretores, e/ou sócios para compor o Comitê Eleitoral.

 

Art.60 – Poderão integrar as chapas da Diretoria e do Conselho Fiscal os sócios fundadores e contribuintes, que estiverem inscritos no quadro social da Entidade, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data das eleições, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos e observados os deveres estatutários.

 

Art.61 – Para concorrer às eleições será necessário o registro de chapa completa.

 

Parágrafo Primeiro – Para concorrer às eleições é obrigatório estar a chapa acompanhada de anuência por escrito, de cada candidato.

 

Parágrafo Segundo – Não serão registradas as chapas que não respeitarem as normas do artigo 65.

 

Parágrafo Terceiro – As chapas deverão ser registradas na Secretaria da Entidade, com  antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições a serem fixadas.

 

Art.62 – A cada eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá, em escrutínio secreto pela Assembléia Geral Ordinária, ter uma cédula com designações dos cargos de cada candidato.

 

Art.63 – O Presidente poderá ser reeleito uma única vez, podendo entretanto, volta a se candidatar à Presidência, decorridos 02 (dois) anos de seu último mandato.

 

Art.64 – Em cada eleição da Diretoria deverá ser adotado critérios que assegure a renovação pelo menos metade de seus membros, sendo os critérios adotados pela comissão eleitoral e ratificado pela assembléia dos sócios

 

Art.65 – O Patrimônio Social da Associação será composto de:

 

a) Contribuições dos associados;

 

b) Bens, rendas ou direitos adquiridos no exercício de suas atividades, ou por meio de contribuição, subscrição, doação, legado, subvenção, donativo ou auxílio;

 

c) Os bens, rendas e direitos da Associação somente poderão ser utilizados na  consecução de seus objetivos sociais, permitidas a alienação, vinculação ou constituição de ônus, arrendamento, locação e cessão de imóveis, quando necessário à obtenção de recursos para realização das finalidades da Associação, observadas as disposições estatutárias.

 

Art.66 – No caso de dissolução da Assembléia a ser decidida em reunião da Assembléia Geral Extraordinária, pelo voto de 3 / 4 (três quartos) dos membros do quadro social em pleno gozo dos direitos estatutários, o patrimônio da Entidade destinar-se-á a uma instituição congênere, legalmente constituída para ser aplicado nas mesmas finalidades.

 

 

 

     CAPÍTULO X

 

     Das Disposições Gerais

 

Art.67 – O presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por iniciativa da Diretoria ou por proposta assinada, no mínimo 2/3 (dois terços) dos sócios  em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com a Tesouraria da Associação, e que tenham sido admitidos há mais de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Único – Quando a reforma ou alteração for da iniciativa de sócios deverá a proposta que a contiver ser dirigida à Diretoria, declara, expressamente, os dispositivos a serem reformados ou alterados.

 

 

Art.68 – A Associação dos Bacharéis em Direito e acadêmicos de cursos jurídicos de____________________ se configura como entidade apartidária.

 

Art.69 – A regulamentação do presente Estatuto se processará através do Regimento Interno da Associação que deverá ser aprovado pela Diretoria, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da vigência deste Estatuto.

 

Art.70 – O presente Estatuto entrará em vigor depois de devidamente registrado em Cartório de Pessoas Jurídicas e cumpridas as demais formalidades legais.

 

Art.71 – Os casos omissos serão resolvidos pala Diretoria-Executiva.

 

 

 

 

 

ATA DE REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS BACHARÉIS EM DIREITO E ACADÊMICOS DE CURSOS JURÍDICOS DE _______________

 

 

 

     Às ____horas do dia ______do mês de ___________________de 2.0__, no (citar o local) nesta Cidade, reuniram-se os que esta assinam, para deliberarem sobre a fundação da Associação dos Bacharéis em  de Direito e

Acadêmicos de Cursos Jurídicos de  _______________________ , em virtude da necessidade da existência, neste Estado, de um órgão destinado a defender os direitos dos Bacharéis em Direito e dos Acadêmicos de Cursos Jurídicos .

 

    Os presentes aclamaram Presidente da Assembléia o Sr. ______________________________ ______________________ que convidou para secretariá-lo o Sr. ________________________ _____________________________ e Sr.__________________________________________.

 

     O Sr.Presidente da Assembléia, expondo os motivos da reunião, solicitou à comissão encarregada de elaborar o projeto dos estatutos que procedesse à sua leitura. Terminada esta e colocado o projeto em discussão, foi o mesmo aprovado por unanimidade.

 

    A seguir, o Sr. Presidente informou aos presentes, que iria proceder à eleição da primeira Diretoria da Associação dos Bacharéis em Direito e Acadêmicos de Cursos jurídicos de _________________________ convidando para escriturarem os Srs._________________________________________________________.

 

    Procedida a apuração, verificou-se o seguinte resultado : eleitos diretores os Srs.(citar nomes), sendo:

 

Presidente            : _____________________________________________

 

Vice-Presidente : _____________________________________________

 

1ºSecretário          :  _____________________________________________

 

2ºSecretário          : _____________________________________________

 

1ºTesoureiro         : _____________________________________________

 

2ºTesoureiro         : _____________________________________________

 

Conselho Fiscal  e suplentes ______________________________________

 

     Aclamados pela Assembléia, tomaram posse no momento, entrando imediatamente a Diretoria a gerir os destinos da entidade recém formada.

 

     Nada mais sendo tratado, foi encerrada a reunião, que lavrei esta ata, por todos os presentes assinada.

 

 

 

__________________________, aos _______de __________________de 2006

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Ata da Reunião de Diretoria)

 

 

 

ATA NR.______/______

 

 

 

ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS BACHARÉIS EM DIREITO E ACADÊMICOS DE CURSOS JURÍDICOS REALIZADA NO DIA (citar) DE (mês) DE ANO,AS ____HORAS.

 

 

 

ABERTURA DOS TRABALHOS -  A reunião foi dirigida pelo Sr.(nome do Presidente ou de quem presidiu) e secretariada pelo Sr. (nome do Secretário), tendo sido realizada (citar local) no dia  ( tal)  do mês (tal ), às  (tantas) horas.

 

 

 

DIRETORES,SÓCIOS E VISITANTES PRESENTES – Além do Presidente  e do Secretário, estiveram presentes à reunião os Srs. (citar nomes). Justificaram suas ausências os diretores (citar nomes).

 

 

 

LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR  - O Secretário (citar nome) procedeu  à leitura da ata da reunião anterior. O Presidente (citar nome), em seguida, a colocou em discussão e não havendo manifestação dos presentes, a declarou aprovada.

 

 

 

DELIBERAÇÕES DA DIRETORIA – Dando seqüência à reunião, foram examinadas pela Diretoria os seguintes assuntos : ( transcrever sinteticamente o teor de cada assunto com a respectiva deliberação tomada).

 

 

 

ENCERRAMENTO – Não havendo outros assuntos a serem examinados, o Presidente (citar nome) agradeceu a todos pela presença e declarou encerrados os trabalhos. (local,dia, mês e ano).

 

 

 

 

 

 

 

PRESIDENTE

 

 

 

SECRETÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

_______________________,_______de ________________de 20___.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Termo de Posse)

 

 

 

 

 

TERMO DE POSSE

 

 

 

 

 

                        Aos (tantos) dias do mês de (citar mês) de (citar ano), às tantas horas, realizou-se a solenidade de posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação dos Bacharéis em Direito e dos Acadêmicos de Cursos jurídicos de____________________ eleitos em (citar a data da eleição ) com mandato para o período de (citar o período). Os eleitos que ora se empossam da Diretoria, são os seguintes: Presidente (transcrever os cargos e os nomes de todos os integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal) (nome da cidade), em (tanto) de (citar o mês ) de (citar o ano).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(SEGUEM-SE AS ASSINATURAS DOS EMPOSSADOS,OBSERVADA A ORDEM DOS RESPECTIVOS CARGOS)

 

 

 

 

 

 

 PARA O REGISTRO DE ASSOCIAÇÕES:

Elaborar o Estatuto Social em que conste necessariamente:

1 - Denominação.
2 – Sede e Foro (endereço completo).
3 - Finalidades.
4 – Tempo de Duração.
5 - Patrimônio.
6 – Sócios.
7 – Se os sócios respondem ou não subsidiariamente.
8 – Quem administra
9 – Quem responde Judicialmente.
10 – Quando poderá ser feita a reforma do Estatuto.
11 – Dissolução.
12 – No caso de dissolução quem fica com o patrimônio.

Procedimentos necessários:

1 - Requerimento dirigido ao Serviço Registral, solicitando o registro do Estatuto (assinado e com firma reconhecida por quem a representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente), em uma via.

2 -Estatuto Social (todas as folhas rubricadas e no final assinado por quem a representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente), em 3 (três) vias.

3 – 02 (duas) vias da Ata da Assembléia Geral da fundação, aprovação do estatuto e eleição da 1.ª Diretoria assinado pelo presidente e secretário da mesma, mais lista de presenças.

4 – Relação da Diretoria com indicação de nacionalidade estado civil, profissão e residência de cada um, mais xerox do RG., CPF.

5 - Havendo sócio estrangeiro apresentar prova de sua permanência legal no país.

6 - Visto de um advogado com o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

7– Certidão negativa dos outros  Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, em nome da entidade a ser registrada.