F O R U M    J U R I S T A S

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Sou plenamente favorável ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil!


E mais, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade, como muitos questionam. Penso que a inconstitucionalidade que alegam ser fato não o é; é, sim, fruto da avaliação subjetiva de muitas pessoas, em consonância com suas convicções doutrinárias, as quais devo respeitar, e, quiçá, admirar, o que não implica concordância alguma, em absoluto.


Nunca li nada que se diga consistente no sentido de ser inconstitucional o tal exame. Nada mesmo. Pode ser que um dia realmente encontre o fundamento jurídico-legal para tanto, o que não acredito.

De "irregular" mesmo só o valor exorbitante da anuidade da OAB, a ser cobrado caso o bacharel seja aprovado no Exame da Ordem!


De fato, a Constituição Federal garante no seu
art. 5.º, IX a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E nos arts. 5.º, XIII, e 170, VIII, assegura a plena liberdade de exercício da atividade laborativa, ressalvados apenas os casos de exercício de profissões que estejam intimamente ligados à vida, à saúde, à educação, à liberdade ou à segurança do cidadão. Sim, compete somente à União legislar sobre Direito do Trabalho e a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (CRFB´88, art. 22, I e XVI). De ver que a advocacia é profissão regulamentada por lei ordinária federal, qual seja, a Lei n.º 8.906/94, e seu Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, publicado em 14 de novembro de 1994.


E não se diga que a advocacia não exigiria um grau de qualificação do profissional! Uma simples leitura do
art. 133, da Lei das Leis, e do art. 2.º, da Lei n.º 8.906/94, já nos apresenta uma noção do vulto desse múnus público que é a advocacia. A atividade privativa do advogado se apresenta essencial à sociedade, exigindo, pois, controle rigoroso, tendo em vista que o mau procedimento põe em risco bens jurídicos de extrema e indiscutível importância, como a liberdade, a vida, a saúde, a segurança e o patrimônio das pessoas.


Entendo que o Exame da OAB para habilitar o causídico para o exercício do múnus público nem de longe atenta contra a universalidade do direito de trabalho tutelada pela Lei Maior.



Fico imaginando o seguinte: se muitos advogados têm deficiências técnicas, o que dizer se não houvesse o Exame da OAB!? Sabemos os problemas que ocasionam uma peça processual mal redigida, ou intempestivamente juntada nos autos, e ainda mais uma atuação pífia em juízo. Ampliar o leque de pessoas a postularem em juízo sem a devida qualificação não me parece a solução correta.



Tenho como inquestionável a constitucionalidade da exigência do Exame da OAB, face à sua competência para aferir a qualificação, o nível de conhecimentos dos bacharéis, podendo, pois, vincular o ingresso na advocacia à aprovação no referido exame. Não há que se cogitar de qualquer afronta à norma inserta no
art. 5.º, XIII, da Lei das Leis. Não há que se cogitar de qualquer afronta à norma inserta no referido dispositivo legal, porque a garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão sofre "restrição" da própria norma constitucional, que vincula a liberdade de exercício profissional ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer (Lei n.º 8.906/94).


É claro e evidente que o Exame da Ordem acha-se bem definido e até conceituado pelo
Provimento n.º 81, de 16 de abril de 1996, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, provimento este que estabelece que o Exame de Ordem compreende duas provas etc. É uma norma que vem a disciplinar o contido na Lei n.º 8.906/94, art. 8.º, § 1.º, que por sua vez está em consonância, em perfeita harmonia com os princípios e ditames da Carta Magna, compatibilizado que está com a norma construída a partir da regra do art. 5.º, XIII.


Vejamos mais. Nos termos do
art. 22, XVI, da Carta Magna, a União Federal é quem possui competência para legislar sobre as condições para os exercícios profissionais, sendo que aquela lei a que alude o inciso XIII do art. 5.º há de ser lei federal, naturalmente. Ora, ela é a Lei n.º 8.906/94, que regulamenta a advocacia! Ela disciplina as condições necessárias para a inscrição como advogado, elencando dentre estas a aprovação em Exame de Ordem (cf. art. 8.º, IV).


Se tal exigência tivesse uma "fumaça" de inconstitucionalidade, certamente alguém teria ajuizado uma ADI, o que desconheço inteiramente.

Como de costume, seguem abaixo algumas ementas jurisprudenciais:

 


ADMINISTRATIVO – EXAME DA OAB – LEI N.º 8.906/94 – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA INSCRIÇÃO – Inegável a constitucionalidade da Lei n.º 8.906/94 frente ao art. 5.º, XIII, da Carta Magna. O diploma universitário é apenas um dos requisitos necessários à inscrição definitiva na OAB. As faculdades de direito têm capacidade para formar bacharéis em direito mediante o fornecimento de conhecimentos jurídicos básicos e o oferecimento de cadeiras práticas profissionalizantes. OAB tem legitimidade para impor qualificações profissionais dispostas em Lei Federal, Estatuto da OAB, Lei n.º 8.906/94. (TRF 4.ª R. – AP-MS 2001.71.00.012784-7 – RS – 3.ª T. – Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère – DJU 18.06.2003 – p. 604)



ADMINISTRATIVO – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INSCRIÇÃO – EXAME DE ORDEM – NECESSIDADE – 1. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a Lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. 2. A Lei n.º 4.215/63 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. 3. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição. 4. "Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem." (art. 7.º, parag. Único da Res. 7/94). 4. Recurso desprovido. (STJ – RESP 478279 – PB – 1.ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 23.06.2003 – p. 00258)



Há quem diga que teria ocorrido no
Regulamento-Geral da OAB extravasamento da competência do órgão do Conselho Federal (instituído nos termos da Lei n.º 8.906/94). Embora não tenha pertinência com o cerne do tema objeto de discussão, devo recordar a aulinha da que recebi da Tia Tetéia: a competência exclusiva é a que não pode ser delegada (v.g., CRFB´88, art. 21), enquanto a competência privativa é, sim, suscetível de delegação (v.g., CRFB´88, art. 22, parágrafo único).



Sobre a pretendida inconstitucionalidade do Regulamento do EOAB, trago à baila mais duas ementas (fragmentos):



[...] INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N.º 8906/94 E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – Não se vislumbra a inconstitucionalidade do regulamento aludido em razão de a atribuição de sua edição ao Conselho Federal da OAB estar disposta na própria Lei n.º 8906/94, em seus arts. 54, V, e 78, bem como em virtude de não ter o art. 12 daquele estendido ou extrapolado o disposto no art. 20 da Lei Federal em questão, uma vez que apenas discriminara expressamente o sentido que já se extraía do referido diploma legal, sobretudo em face do art. 7.º, XIII, da Carta Magna. Nesse diapasão, incogitável se revela a argüição de inconstitucionalidade dos arts. 54, V, e 78 da Lei n.º 8906/94, tendo em vista que a regulamentação ali disposta não se confunde com aquela emanada do art. 84, IV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. [...] (TST – RR 597157 – 4.ª T. – Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DJU 23.08.2002, grifo nosso)



[...] INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – Recurso de revista não conhecido porque não configuradas as violações apontadas. [...] (TST – RR 497340 – 3.ª T. – Rel.ª Min.ª Conv. Eneida Melo – DJU 28.09.2001 – p. 681)



Sobre a necessidade de regulamentação do EOAB por decreto do Chefe do Executivo, alegada por alguns, transcrevo interessante observação feita por Carlos Dias da Silva Corradi Guerra em artigo intitulado Atribuições do poder executivo, para, por via oblíqua, demonstrar justamente a desnecessidade:



"Decreto executivo é o mesmo que decreto puro e simples. Dizem muitos autores que os decretos regulamentares estabelecem normas de caráter abstrato e geral, mas na verdade quem estabelece normas desta natureza é a lei e nunca o decreto que apenas vem regulamentar a sua aplicação. Todo decreto, inclusive o decreto-lei, é um ato administrativo, ao passo que uma lei, nos regimes constitucionais, é sempre um ato legislativo. Admitir que um decreto pode estabelecer regras jurídicas gerais ou abstratas, implica em destruir qualquer critério válido para distinguir lei de decreto. Os decretos regulamentares são também chamados gerais ou de execução."


Ensina Alexandre de Moraes:



"O poder regulamentar [do Executivo] somente será exercido quando alguns aspectos da aplicabilidade da lei são conferidos ao Poder Executivo, que deverá evidenciar e explicitar todas as previsões legais, decidindo a melhor forma de executála e, eventualmente, inclusive, suprindo suas lacunas de ordem técnica." (Direito constitucional, 9.ed., Atlas, 2001, p. 414, grifo nosso)



No caso em tela, o Regulamento da OAB não está contaminado pela eiva da inconstitucionalidade por vício de iniciativa, porquanto decorre de atribuição do Conselho Federal da OAB, que se acha bem definida na
Lei ordinária federal n.º 8.906/94, em consonância com o disposto no art. 5.º, XIII, da Lei das Leis. Não vislumbro a pretendida inconstitucionalidade, tampouco a necessidade de regulamentação por Decreto do Executivo. E nem se diga a norma do art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, teria suplantado o disposto no EOAB e seu Regulamento!



Sem mais.

 

 

 

ESTA FOI A MINHA RESPOSTA, em 19.03.2006 (até o momento, nenhum dos debatedores respondeu)

 

Sinto muito, mas discordo completamente.


O exame é inconstitucional. Vejam a minha página
http://www.profpito.com/exame.html


Em vários artigos, defendo essa tese. O regulamento da OAB é inconstitucional, sim.

A citação é absurda. Decreto-lei não é, nem nunca foi, ato administrativo. É lei, sim, quando recepcionada pela CF/88. Basta lembrar da CLT.


Outra coisa: É verdade que as competências privativas podem ser delegadas, sim, mas por quem as possui. O CN não pode delegar as competências do PR.

Vejam o par. único do art. 84 da CF.


Obrigado pela oportunidade de me manifestar e um abraço do
Fernando Lima


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Professor de Direito Constitucional da Unama