EXAME DA ORDEM
VALTER CAETANO LOCATELLI - PRESIDENTE DA 10ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE TANGARÁ DA SERRA

No próximo dia 28 será realizado, em Tangará da Serra, mais um exame da Ordem dos Advogados, graças ao trabalho conjunto da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Tangará da Serra, Faculdades de Direito Unicen e Unitas e Esud. As provas são realizadas em Tangará da Serra-Mt, para melhor atender aos candidatos formados nesta cidade.

Sessenta e três candidatos inscreveram-se para a prova, que terá início às 8 h, nas dependências da Faculdade de Direito da Unicen, que gentilmente cedeu suas instalações para este evento.

A exigência do Exame da Ordem tem suscitado inúmeros questionamentos, e grandes críticas, principalmente daqueles que ainda se encontram nos bancos universitários, e que, pelo fato de estarem sujeitos ao Exame da Ordem, caso pretendam exercer a advocacia, possam ter, por isto, seus julgamentos acerca da viabilidade de tal exigência sofrendo influências da própria subjetividade e interesses.

Foi instituído pela Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1.994, com o louvável objetivo de selecionar, pela aferição de conhecimentos jurídicos básicos, os bacharéis aptos ao exercício da advocacia, evitando assim os inúmeros e tão conhecidos transtornos causados por profissionais sem o necessário preparo técnico, maiores responsáveis pela equivocada visão da sociedade a respeito do nobre exercício da advocacia.

Em que pese o saudável debate que se tem criado em torno do assunto, com todas as críticas que se levantou a respeito, a verdade é que não se pode negar o seu caráter saneador, principalmente diante das costumeiras reclamações feitas, inclusive pelo próprio Poder Judiciário, sobre a falta de qualificação técnica de alguns profissionais que, longe de colaborar para a efetivação da justiça, desiderato maior de sua atuação, abarrotam os fóruns com petições mal formuladas, e, talvez por desconhecimento do próprio Direito, são responsáveis por uma gama considerável de nulidades que, em última análise, só trazem prejuízos à parte que lhes constituiu e, invariavelmente impedem o próprio Juiz de fazer atuar o Direito.

A regulamentação do Exame da Ordem, atualmente, se dá pelas normas do Provimento n.º 81 do Conselho Federal da OAB, nos temos do que determina o art. 8º, § 1º da Lei n.º 8.906/94, que prevê a competência dos Conselhos Seccionais para realizá-lo, periodicamente, segundo programas das matérias divulgadas com antecedência.

De acordo com os termos deste Provimento, o Exame da Ordem abrange duas Provas. A primeira delas, OBJETIVA, com questões de múltipla escolha, é de caráter eliminatório, e visa a avaliar os conhecimentos gerais do candidato. A segunda, PRÁTICO-PROFISSIONAL, acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, exige a redação de uma peça profissional privativa de advogados (petição ou parecer) e respostas a questões práticas sob a forma de situações-problemas. Do resultado de ambas as provas cabe Recurso à Comissão de Exame de Ordem, cuja decisão é irrecorrível.

Trata-se de um procedimento cujas regras aplicadas indistintamente a todos quantos ao mesmo se submetem, e cujo único objetivo é permitir à Ordem dos Advogados um efetivo controle e seleção da classe, a tanto autorizada pelo art. 44, II, da Lei n.º 8.906/94, disposição esta em perfeita sintonia com os preceptivos constitucionais vigentes, mormente o art. 5º, inc. XIII (CF/88), já que "os cursos jurídicos não graduam advogados, magistrados, promotores de justiça, delegados de carreira, defensores públicos, procuradores públicos, mas bacharéis em direito". Estes, "seja qual for a profissão jurídica que desejarem exercer, devem ser selecionados previamente. No caso do advogado, o resultado de sua profissão é o público, e não privado, porque é elemento indispensável à administração da justiça" – art. 133 da CF.

Além disso, "o princípio da liberdade de exercício profissional há que ser lido em harmonia com o art. 22, XVI, da Constituição, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre ‘condições para o exercício das profissões’. Para a advocacia, fê-lo mediante o Estatuto, incluindo o requisito do Exame da Ordem".

Vale ressaltar, ainda, que, "dada a sua importância, a Ordem dos Advogados avoca para a sua competência privativa a realização deste exame, atendendo à máxima que define a prática democrática que tem marcado o desejo de conquistas sociais desde os tempos imemoriais, ou seja, iguais sendo julgados por iguais".

Não há dúvidas, pois, que o Exame da Ordem, antes de mais nada, foi instituído em razão da necessidade premente de valorização do profissional do Direito, e com o nobre propósito de restabelecer a dignidade do status do advogado, o que só haverá de trazer benefícios à realização da Justiça.

À crítica que sustenta ser injusta a exigência do Exame da Ordem, respondemos que o Exame de Ordem é JUSTO, sim. JUSTO para com a classe dos advogados, que merece ser valorizada. JUSTO para com a sociedade, que merece contar com profissionais gabaritados ao atendimento de seus reclamos. Não se trata, pois, nem de um instrumento iníquo, porquanto vem atingindo plenamente as suas finalidades, tampouco de um "mal necessário", segundo acusações outras, já que se necessário é, conforme já exposto alhures, com certeza não é um "mal", pelos evidentes benefícios à sociedade.

De outro lado, não cremos, também, que a exigência do Exame esteja transformando a OAB em "cursinho de ordem", como já ouvimos de poucos. Se isto está ocorrendo em alguma Seccional, cabe ao interessado se manifestar a respeito ao Conselho Federal, mediante petição fundamentada, requerendo averiguação e providências saneadoras que forem devidas.

Mas, voltando à questão da necessidade do Exame da Ordem, é de fazermos ainda mais alguns esclarecimentos acerca dos motivos que nos levam a defender sua manutenção. Para tanto, necessário que nos reportemos à história da própria criação da Ordem dos Advogados.

A criação de uma Instituição que congregasse toda a classe dos advogados foi uma reivindicação que sofreu quase um século para se tornar realidade. Ao longo deste período, foi alvo das mais diversas críticas, e sofreu inúmeros reveses, por conta de interesses particulares de certos grupos dominantes, atrelados a posicionamentos conservadores, que tinham dificuldades em assimilar a possibilidade de existir uma entidade de classe com características tão estrategicamente independente.

Mas, em que pesem os reveses, nada conseguiu deter a obstinada caminhada dos advogados na busca de seu desiderato. E justamente o ideal que os estimulava, era – como continua sendo - , o de valorização do advogado. Este ideal, não se limita à seleção e disciplina, pura e simples, dos profissionais do Direito que pretendam integrar o quadro de advogados. Vai muito mais além. Ele é o sustentáculo da finalidade político-institucional da OAB, consagrada no art. 44 do Estatuto vigente: "Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas".

O crítico certamente há de convir conosco que, sem um profissional devidamente habilitado, não seria possível atingir-se esta finalidade. E sem isto, com toda a certeza não teríamos, hoje, uma Instituição de Classe da importância da OAB. Há que se notar, que o que faz a Ordem dos Advogados diferente dos demais Conselhos de Classe, é exatamente a importância que sempre deram os advogados às suas finalidades político-institucionais, acima das próprias finalidades corporativas, que abrangem tão-somente a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados.

A existência e manutenção de um profissional não habilitado, em nossa profissão, provoca malefícios cujas feridas levam décadas para cicatrizar. Todos nós já cansamos de ouvir, em inúmeras oportunidades vários comentários maliciosos a respeito da atuação de advogados, constantemente alvo de piadas. Com certeza não foram os bons profissionais a fonte de inspiração.

Destaco, aqui, as palavras do Desembargador ANDRÉ DE FARIA PEREIRA, maior responsável pela criação da OAB, que explicam melhor as máculas que maus profissionais nos deixam como herança, perante a sociedade. Para ilustrar o triste quadro da advocacia brasileira, a justificar tantos e tão incansáveis esforços pela criação da Ordem, dizia ele: "Àquele tempo não havia egresso das penitenciárias ou comerciante falido que não se julgasse com o direito de sobraçar uma pasta e afrontar o pretório no exercício da mais degradante rebulice. A consciência coletiva repelia os intrusos, mas seus malefícios desmoralizavam o ambiente a tal ponto que a função do advogado era suspeitada como de traficantes irresponsáveis. Os advogados dignos sofriam a concorrência dos aventureiros ousados e não havia meios de evitar a intoxicação causada no meio social pelos elementos claudicantes, que prosperavam à sombra de generalizada irresponsabilidade".

Hoje em dia, já avançamos sobremaneira, mais ainda pesam sobre nós, advogados, o triste quadro dos nossos Cursos Jurídicos, com uma qualidade de ensino que, no mínimo, deixa a desejar. Até o advento da exigência do Exame da Ordem, instituído pela Lei n.º 8.906/94, estes mesmos Cursos jogavam no mercado de trabalho centenas de novos profissionais sem a menor condição de elaborar uma peça jurídica capaz de ser compreendida pelos Juízes. E, injustamente, as perdas foram todas capitalizadas pelos advogados, diretamente debitadas em seu conceito profissional; e pela Ordem, na impossibilidade de selecionar o profissional. Mas, acima de tudo, perdia a sociedade, cujos direitos eram sacrificados, não raro de forma injusta e cruel, nas mãos despreparadas de acadêmicos mal formados.

Com certeza, o Exame de Ordem veio para melhorar. Se imperfeições existem na sua aplicação, vamos corrigi-lo. Para tanto, é indispensável a participação dos interessados, mormente os acadêmicos de Direito, já nos bancos universitários fazendo valer seus direitos por melhores condições de ensino, e a uma formação digna no sentido de atender às necessidades sociais que reclamam por um profissional habilitado.


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