Da constitucionalidade do Exame da Ordem

04.04.2005

por Melissa Cristina Reis,
advogada e mestranda da UFRGS

 

Extraído de www.espacovital.com.br

À cada época de realização do Exame de Ordem ressurge a celeuma quanto à liberdade de exercício profissional, ensejando acalorados debates. Não raro, deparamo-nos com notícias de bacharéis fazendo uso do mandado de segurança para burlarem a prova e verem-se automaticamente inscritos nos quadros de advogados das diversas seccionais.

 

  O principal argumento utilizado pelos detratores da prova é o de que a exigência da sua realização seria inconstitucional, ferindo o art. 5.º, XIII, da Constituição Federal.

 

  O referido dispositivo tem a seguinte redação: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

 

  Essa “lei” exerce regras de contenção, usando expressão empregada por José Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, no qual se lê: Como o princípio é o da liberdade, a eficácia e aplicabilidade da norma é ampla, quando não exista lei que estatua condições ou qualificação especiais para o exercício do ofício ou profissão ou acessibilidade à função pública. (...) A lei referida não cria o direito, nem atribui eficácia à norma. Ao contrário, ela importa em conter essa eficácia e aplicabilidade, trazendo norma de restrição destas”[1][1].

 

  Considerando que a União é quem tem competência para legislar sobre as condições para os exercícios profissionais, conforme o art. 22, XVI, da Carta Magna, aquela lei a que alude o inciso XIII há de ser lei federal.

 

  Pois bem. O Estatuto da Advocacia, a lei federal nº 8.906/94, é que disciplina as condições necessárias para a inscrição como advogado, elencando dentre estas a aprovação em Exame de Ordem (art. 8.º, IV).

 

  Ora, não há incorreção nessa exigência, uma vez que o graduado em Direito forma-se bacharel. Segundo exposto no site do MEC (www.mec.gov.br), o grau de bacharel habilita o portador a exercer uma profissão de nível superior. Portanto, o bacharel em Direito está habilitado a exercer as diversas carreiras jurídicas que exijam nível superior, dentre elas a de advogado (outra das condições para a inscrição como advogado é o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, conforme art. 8.º, II).

 

  E assim se combate outro dos argumentos em que se arvoram aqueles que não vêem a necessidade de realização do Exame: o de que os graduados nos cursos de Direito, se não se formam advogados, não estão aptos a exercer profissão de nível superior alguma. Estão, sim. Desde que atendam aos demais requisitos necessários para o exercício da profissão visada.

 

  Talvez o grande problema esteja na questão do “concurso público”. Por que não se vêem bacharéis se valendo do mandado de segurança para serem automaticamente guindados à condição de juízes, promotores, defensores públicos, delegados ou qualquer outra profissão, cargo ou função, mesmo que não jurídicos, mas que exija graduação em curso de nível superior? Porque nesses casos se está diante de concurso público. Se a inclusão nos quadros da OAB não se insere no concurso público, faz-se a lógica de que não poderia exigir a aprovação no Exame.

 

  Entretanto, o intuito visado com esse requisito não é o de limitar o acesso dos bacharéis à advocacia. Muito pelo contrário. Se assim fosse, por certo haveria um limite, um número de vagas determinado a ser preenchido quando da realização de cada Exame. Porém, o objetivo é aferir se o candidato à inscrição como advogado possui os conhecimento mínimos necessários para o desempenho dessa profissão, uma vez que os cursos de graduação em Direito não se destinam a formar advogados, mas bacharéis.

 

  Se a aprovação no Exame de Ordem está muito baixa, se a qualidade dos cursos de graduação é ruim e se as próprias provas estão a exigir muito mais do que deveriam dos candidatos, tais são assuntos para outras discussões, necessárias, sem dúvida. O que não se pode negar, todavia, é que a exigência da aprovação no Exame está em consonância com o texto constitucional, pois o exercício da profissão de advogado é livre para quem preenche os requisitos de inscrição estabelecidos no Estatuto da Advocacia.

  

 E.mail: mel.reis@terra.com.br


[2][1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, p. 261.

 

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