EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

 

 

 

Dependência:                       

Processo n° 2007.34.00.024059-1

Ação Civil Pública

 

 

                                     

 

 

 

ELISÂNGELA DE SOUSA BALSANELLI, brasileira, separada judicialmente, estagiária inscrita na OAB/DF sob o n° 7.495-E, portadora da Cédula de Identidade n° 1.560.927-SSP/DF e do CPF n° 855.271.141-91, residente e domiciliada na AOS 04 Bloco A Apto. 207 – Octogonal – Brasília (DF), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com os seus mandatários bastante (doc.01), propor

 

AÇÃO ORDINÁRIA,

com pedido de

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

e declaração incidental de

INCONSTITUCIONALIDADE

 

em face do CONSELHO SECCIONAL NO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, sediado no SEPN 516 Bloco B Lote 07 – CEP 70.770-525 – Brasília (DF), da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, encontrável na Sede da Advocacia Geral da União da 1ª. Região, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco “E” Ed. PGU – Brasília (DF), e, finalmente, do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UNICEUB, pessoa jurídica de direito privado, sediada no SEPN 707/907 – Asa Norte – Brasília (DF),  com esteio nos fundamentos de fato e de direito adiante explicitados.

 

I.                 Dos fatos

 

A Autora participou normalmente do III Exame de Ordem de 2006, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Distrito Federal, logrando êxito, conforme registram os documentos em anexo (doc.02).

 

Entretanto, enquanto aguardava o deferimento de sua inscrição no Quadro de Advogados da aludida Autarquia Especial, restou surpreendida com a notícia da existência da Resolução s/n°, datada de 29 de março de 2007, subscrita por Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oferecida como obstáculo à sua justa e legítima pretensão (doc.03).

 

Consoante se infere dessa Resolução, teriam sido apontados “indícios de falsidade ideológica em relação às provas subjetivas de três candidatos”dentre estes a Autora – razão por que  referida Autoridade solicitara a “instauração de procedimento administrativo para apuração interna dos fatos acima descritos, sem prejuízo do inquérito policial n° 04.186/07, em curso na Polícia Federal” (doc.03).

 

Ato contínuo, a Autora solicitou, formalmente, à Secretaria Geral do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Constituição (art. 5°, inciso XXXIV, alínea “b”) e da Lei n° 9.051, de 19 de maio de 1995, certidão de inteiro teor do indigitado “material probatório”, de sorte que lhe fosse permitido implementar as medidas legais e pertinentes à defesa e proteção dos seus direitos. Pleito semelhante restou encaminhado, na mesma data, ao Excelentíssimo Senhor Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal (doc.04).

 

Saliente-se, a propósito, que referidos pedidos apenas restaram satisfeitos por força da impetração do Habeas Data n° 2007.34.00.014797-9, no dia 10 de maio de 2007, perante o MM. Juízo da 5ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc.05).

 

Na seqüência dos fatos, a Autora tomou conhecimento da instauração contra si e outros do Procedimento Ético-Disciplinar n° 148.2104/2007, a tramitar perante o egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal. Desses autos a Autora requereu vista no dia 23 de maio de 2007, sendo-lhe permitida a extração de cópias e a apresentação da pertinente resposta.

 

Oferecida, no dia 31 de maio de 2007, Defesa Prévia, encareceu a Autora fosse sumariamente arquivado dito procedimento administrativo, diante da manifesta teratologia de sua instauração (fls.503, doc.06), não tendo sido proferida, até esta data, qualquer decisão a esse postulado.

 

Entretanto, afigurando implícita negativa ao pedido de arquivamento sumário, iniciou-se a produção da prova oral. E foram colhidos, até esta data e sob o crivo do contraditório (doc.06), os depoimentos de Janaína Fernandes Faustino (fls.672/683), Warley Antonio Pereira (fls.685/694), Wagner do Amaral Santos (fls.749/757), Gustavo Abreu Pedro (fls.758/762), Grazielle Beserra Borges (fls.763/766), Álvaro José de Andrade Carneiro (fls.782/786), Avimacir Antonio da Silva (fls.806/809) e Izenilson Ribeiro de Medeiros (fls.811/813).

 

Todavia, restou adiada, sine die, a inquirição das demais testemunhas, dentre elas aquelas que desencadearam diretamente os fatos em comento, quais sejam, Paulo Roberto Thompson Flores, Alfredo José de Souza Junqueira e Paulo Augusto Moreira Lima, oportunamente arroladas pela Autora (fls.504), enquanto esta permanece no limbo e sem poder usufruir os direitos e prerrogativas atinentes ao ingresso na categoria profissional dos Advogados – (doc.06).

 

Destaque-se, por oportuno, que tão logo encerrada a oitiva da testemunha Wagner do Amaral Santos, bem como notando certa alteração de rumo no desenrolar do procedimento, materializada por uma indevida ingerência do representante no feito em curso, formularam os patronos da Autora e dos demais representados, requerimento assim sintetizado:

 

 

“Que em razão dos fatos ora narrados no depoimento, principalmente da ingerência do Vice-Presidente da Ordem o qual encontra-se envolvido passiva ou ativamente no processo, principalmente como sendo representante, requerem as defesas (...) seja encaminhada cópia da Ata e Depoimento ao Conselho da OAB/DF solicitando o imediato afastamento do Vice-Presidente para que o processo ora em apuração possa transcorrer da forma legal(fls.745 – doc.06).

 

Referido pleito restou indeferido pelo eminente Conselheiro Relator do Procedimento Ético-Disciplinar ancorado nos seguintes fundamentos:

 

“Conforme se verifica do Termo de Declarações da testemunha WAGNER DO AMARAL SANTOS, as Representações feitas à Diretoria da OAB/DF foram apenas “relatando a forma com que foram tratados no Tribunal de Ética”. Confira-se:

“QUE após a última audiência o Depoente, Janaína, Avimacir, Warley, Gustavo, Izenilson, Álvaro e Grazielle, fizeram uma carta direcionada à Diretoria da OAB/DF, relatando a forma com que foram tratados no Tribunal de Ética; ” (Fls.754).

Constata-se, portanto, que tal aspecto nenhuma relação tem com os fatos ora em apuração, mas tão somente com algo que ocorreu na audiência estritamente em relação ao tratamento que os Representantes dizem ter recebido; por outro lado a ingerência que se diz ter havido por parte do vice-presidente da OAB/DF diz respeito tão somente a uma reunião com os funcionários da OAB/DF, exatamente em razão da Representação por eles formulada. É o que se colhe também do mesmo depoimento da testemunha WAGNER DO AMARAL SANTOS, verbis:

“QUE em face desse requerimento Thompson veio conversar com o Depoente e os demais funcionários da OAB/DF; ...; QUE na reunião com o Thompson só se tratou do fato de o Depoente e os demais funcionários terem ficado “presos o dia todo aqui na sala, sem telefone”; “ (Fls.754).

Ante o exposto, indefiro os pedidos.

Intimem-se” (fls.776/777 – doc.06).

 

Acresça-se, no entanto, que no dia 06 de julho de 2007 os representados, incluída a Autora, tomaram conhecimento da edição da Portaria n° 052, datada de 03 de julho de 2007, subscrita pela eminente Presidente do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (doc.07), que, em síntese – e como se demonstrará adiante –, transforma o respectivo Tribunal de Ética e Disciplina em manifesto e proibido constitucionalmente “tribunal de exceção”.

 

Afinal, subtrai do respectivo titular poderes capazes de interferir, diretamente, na apuração dos fatos na esfera administrativa, e capazes de influenciar e comprometer a idoneidade do que se vier a decidir a respeito naquela órbita, dada a supressão do princípio do juiz natural.

 

De outra banda, restou a Autora cientificada – mercê da ampla divulgação veiculada pela mídia – da propositura de Ação Civil Pública n° 2007.34.00.024059-1, distribuída ao MM. Juiz Federal da 9ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por intermédio da qual o Ministério Público Federal postula a nulidade de todos os atos referentes ao III Exame da OAB/DF 2006”.

 

Ressalte-se, a propósito, que o Ministério Público Federal imputa a presença de indiscutíveis anormalidades no aludido certame, e censura na inicial e de maneira explícita a conduta dos responsáveis pela sua organização – aí se incluindo, necessariamente, o Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem –, destacando excerto do contido no Inquérito Policial retro-aludido do seguinte teor:

 

“2. As folhas do caderno de respostas da prova prático-profissional eventualmente não preenchidas (entregues ‘em branco’) pelos candidatos não foram, no momento da entrega ao fiscal da sala, assim identificadas;

3. As provas, após serem entregues pelos candidatos, eram encaminhadas até o edifício-sede da OAB/DF, e posteriormente aos examinadores responsáveis pelas correções, em envelopes comuns, sem qualquer lacre que impedisse eventual violação

 

E ainda arremata:

 

“Vê-se claramente que a segurança não era uma das preocupações dos organizadores do III Exame de Ordem de 2006. Resta ainda descobrir se todos os “furos” no procedimento foram permitidos dolosamente para propiciar as fraudes ou foram apenas fruto da incompetência da organização do certame (doc.07 – II.3. Procedimento absolutamente inadequado na aplicação e correção das provas).

 

E sucede anotar, por derradeiro, que nessa inicial se registra a seguinte passagem:

 

A OAB/DF, no último dia 28 de junho, enviou ao MPF mais um laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da prova subjetiva do candidato ao II Exame da Ordem de 2006 Sr. Rafael Saad. Conforme esse laudo, as questões da segunda prova foram respondidas pela examinadora Priscila de Almeida Antunes e não pelo candidato Rafael. Este fato, porém, ainda será melhor investigado, tal qual a questão referente à participação de membros da Comissão, da Banca Examinadora e funcionários da OAB/DF nas fraudes praticadas no III Exame de 2006 (doc.07 – Intróito.)

 

Ressalte-se, no entanto, que nada pede o Ministério Público Federal em desfavor de Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, embora o reconheça como o principal responsável pela organização do dito Exame de Ordem, pretenda a realização de um novo “Exame de Ordem aos candidatos aprovados no III Exame da OAB/DF de 2006” sem custo adicional para referidos candidatos, e assim descreva a situação:

 

“A verossimilhança das alegações para a concessão da antecipação de tutela, bem como a prova inequívoca, são contundentes. Como se pode ver dos documentos que instruem a presente ação, a própria OAB/DF reconhece em suas informações prestadas ao Ministério Público os fatos descritos nesta exordial, a discordância é apenas com relação à natureza irregular dos atos praticados e à extensão das fraudes já detectadas.

Por outro lado, o relato preliminar e objetivo da autoridade policial responsável pelo IPL 186/2007 é claro ao indicar irregularidades no procedimento adotado pela organização do certame objeto desta ação que acabaram suscitando sérias dúvidas acerca da idoneidade da correção de todas as provas de maneira geral.

No que tange às provas fraudadas e à prova do candidato Leonardo Henkes Thompson Flores, os laudos periciais da Polícia Federal e a relação de parentesco existente entre o último e o presidente da Comissão do Exame constituem provas cabais das irregularidades cometidas, que devem desde já ter seus efeitos suspensos” (doc.07 – V. Do Pedido Liminar).

 

II.             Das providências implementadas pela Autora

 

Conforme antes referido, a Autora restou surpreendida com a notícia da existência da Resolução s/n°, datada de 29 de março de 2007, subscrita pelo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oferecida como obstáculo à sua justa e legítima pretensão de ingresso na seleta categoria profissional dos Advogados brasileiros, haja vista a sua regular aprovação no certame em testilha, consoante divulgado pela indigitada instituição (doc.02).

 

Evidentemente, e diante da máxima de que dormientibus non sucurrit ius, a Autora não se quedou inerte em face da falta de correspondência entre o ali narrado e a realidade dos fatos, desencadeando, de imediato, Queixa-Crime em desfavor de Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, a qual restou distribuída, originalmente, ao MM. Juiz de Direito da 5ª. Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal, no dia 24/04/2007, e constituindo, ali, o Processo n° 2007.01.1.042502-2 (doc.08).

 

Saliente-se, por oportuno, que referida Queixa-Crime não se insurgiu, diretamente, contra a Resolução em si mesma – ainda por que à Autora também interessa a efetiva apuração dos fatos –, mas à insólita publicidade de uma acusação veiculada sem o respaldo em qualquer prova, e, pior, com o deliberado intuito de lhe macular a honra, perpetrada pelo subscritor do malsinado ato administrativo em evidente usurpação de atribuições[1].

 

E, tão logo obteve acesso aos autos do aludido procedimento administrativo e do inquérito policial – ambos mercê da pronta intervenção do MM. Juiz Federal da 5ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, por intermédio do Habeas Data n° 2007.34.0014797-9 – a Autora apresentou “representação criminal e notitia criminis perante o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República, em detrimento do advogado Paulo Roberto Thompson Flores, dos Delegados de Polícia Federal Alfredo José de Souza Junqueira e Paulo Augusto Moreira Lima, além dos cidadãos Gustavo Abreu Pedro e Grazielle Beserra Borges, dando-os como incursos nas penas dos artigos 146, 147, 314, 320, 325, 339 e 342, do Código Penal brasileiro (doc.09).

Nesse norte, destacando que por intermédio desse documento a Autora autorizou, desde logo, “o irrestrito acesso” do Ministério Público Federal “ao registro de todas as suas informações bancárias e financeiras, constantes dos órgãos públicos e privados pertinentes” (doc.09) – suficientes, por si só, para desmascarar a trama que contra si foi perpetrada pelo Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, e, ainda, Vice-Reitor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, com o auxílio de dois Delegados da Polícia Federal – restou, mais uma vez surpreendida, desta feita com a surreal propositura contra si da Ação Civil Pública em comento.

 

E se diz surreal por que, com escudo nessa demanda o parquet literalmente ignora a representação e a notitia criminis e, de modo assaz curioso, data maxima venia, empresta credibilidade às inusitadas acusações formuladas em desfavor da Autora, alicerçando-se em fato absoluta e manifestamente inexistente, qual seja, a “confissão oral” ostensivamente forjada por Paulo Roberto Thompson Flores, Alfredo José de Souza Junqueira e Paulo Augusto Moreira Lima.

 

III.         A “criação” da fraude no III Exame de Ordem de 2006.

 

A dificuldade para a demonstração da inocência dos cidadãos em determinadas situações sepultou a presunção de culpa – admitida pela Carta Polaca de 1937 – e obrigou que aos acusadores caberia o ônus da prova, havendo todos de serem presumidos inocentes até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

 

Ainda com o mesmo espírito – proteção aos juridicamente mais fracos – impede a ordem constitucional dos povos civilizados que proliferem tribunais de exceção, caracterizados estes, quase sempre, com a mudança das regras processuais ou materiais dirigidas ao objetivo de se obter o julgamento na conformidade de interesses ou desejos subalternos de transitórios ocupantes do Poder.

 

Nesse descortino – e enfrentando com altivez o massacre diuturno da mídia assalariada, que festeja ou rasteja diante dos detentores do Poder por motivos inconfessáveis, salvo raras e honrosas exceções acatou a Autora as regras incidentes e compareceu a todos os atos realizados no procedimento ético-disciplinar instaurado em seu detrimento perante o Tribunal de Ética do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, até esta data confiando que seria submetida a um julgamento justo e imparcial.

 

Entretanto, começa a Autora a ver fragilizada a sua crença na instituição, haja vista que se revela insofismável, hoje, o elevadíssimo poder de coação, de coerção e de influência exercido pelo principal artífice dos fatos. Recorde-se que este ocupa tanto o cargo de Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, e, ainda, de Vice-Reitor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, considerada a mais importante universidade particular em funcionamento no Centro Oeste do País.

 

Nesse diapasão, a Autora socorre-se da via judicial[2] para – com amparo na prova produzida no aludido Procedimento Ético-Disciplinar – submeter ao crivo de um contraditório real e idôneo o quanto restou apurado naquela sede até a data da propositura desta demanda, na certeza de que existem elementos mais que suficientes para desarticular, de pronto, a ignominiosa trama urdida nos bastidores do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, manifestamente arquitetada por Paulo Roberto Thompson Flores, na qualidade de agente de ambas as instituições.

 

Com efeito. Pelo que a Autora pôde inferir, todo o imbróglio teria surgido quando a Professora Priscilla de Almeida Antunes, então integrante da Banca Examinadora do III Exame de Ordem de 2006, observou que Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, participava ativamente das reuniões que cuidavam da preparação do referido certame, embora nele estivesse inscrito o seu filho, Leonardo Henkes Thompson Flores. Tal participação restou incontroversa, sendo assim relatada pelo Ministério Público Federal na inicial da Ação Civil Pública:

 

“Conforme também restou comprovado na instrução do procedimento administrativo, o Sr. Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, presidente da Comissão de Exame da OAB/DF, participou ativamente dos trabalhos do III Exame de Ordem de 2006 mesmo estando impedido em razão da inscrição do seu filho Leonardo Henkes Thompson Flores no certame. (...)

Em seu depoimento, o Dr. Paulo Roberto Thompson Flores alegou não haver dispositivo legal que o impedisse de atuar na Comissão do Exame do qual seu filho era candidato. No mesmo sentido afirmou não ter tido acesso, na qualidade de presidente da Comissão, ao conteúdo das provas (...)

Com relação à primeira alegação, pelo já exposto neste item, vê-se que não faltam dispositivos legais que reprovem a conduta do Sr. Paulo Roberto. Além dos já citados, a Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que qualquer conduta ou omissão atentatória aos princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, entre outros, constitui ato ímprobo.

Não há dúvidas de que o princípio da imparcialidade foi frontalmente atingido pela permanência do Sr. Paulo Roberto Thompson Flores na Comissão do Exame.

Quanto à afirmação de não ter tido acesso ao conteúdo das provas do III Exame de Ordem de 2006, também não assiste razão ao Dr. Paulo Roberto. Conforme todos os depoimentos prestados pelos membros da Comissão e pelos Coordenadores desta, antes da aplicação das provas e depois de já revisadas as questões elaboradas pelos examinadores, a Comissão do Exame se reunia para debater os acertos finais do conteúdo, inclusive para avaliar aspectos relacionados ao português, grau de dificuldade das questões e compreensão do texto, quando, então, era autorizada a impressão final de prova. (...)

Esse procedimento foi adotado tanto na prova objetiva quanto na prova subjetiva e essas reuniões foram presididas pelo presidente da Comissão, Dr. Paulo Roberto Thompson Flores, salvo numa delas.

Além dos depoimentos prestados, tem-se que é inerente ao cargo de presidente da Comissão ter conhecimento do conteúdo das provas aplicadas, haja vista ser uma de suas atribuições coordenar os trabalhos dos demais membros da Comissão, que, por sua vez, são responsáveis pela revisão das questões objetivas e subjetivas elaboradas pelos examinadores, e dos próprios membros da Banca Examinadora, conforme demonstram os documentos constantes no (...).

Importante lembrar que a coordenação do Exame estava diretamente subordinada à presidência da Comissão.

Interessante consignar ainda que, em seu depoimento, o Dr. Thompson Flores afirmou que não eram contratados para compor a Banca Examinadora do Exame de Ordem professores que tivessem algum parente inscrito no certame. Porém, esse requisito não era considerado para determinar a permanência dos membros da Comissão em determinado Exame. A justificativa apresentada para a disparidade de critérios foi a de que os membros da Comissão não tinham acesso à íntegra do conteúdo das provas, mas apenas às questões afetas à matéria revisada.

Pela leitura de todos os depoimentos prestados, vê-se que era justamente o inverso, ou seja, os membros da Comissão eram os únicos que participavam da reunião na qual era aprovado o conteúdo final da prova. Já os examinadores, em princípio, só tinham conhecimento das questões elaboradas por cada um.

O impedimento relativo à composição da Banca Examinadora foi citado em inúmeros depoimentos, inclusive no da coordenadora do Exame, Janaína, que não soube explicar o tratamento diferenciado dado aos membros da Comissão” (doc.07 – II.2. Composição da Comissão do Exame por membro impedido).

 

Diante dessa percepção da Professora Priscilla, na qualidade de integrante da Banca Examinadora, e da conseqüente observação feita a esse respeito, instalou-se um clima de animosidade entre os dois, desaguando na preparação de um estratagema visando desmoralizar a referida professora, e, por vias oblíquas, uma das entidades educacionais a que ela se encontrava e ainda se encontra vinculada, o Centro Universitário Unieuro, cujos alunos tem-se destacado no referido certame.

 

Com esse desideratum, Paulo Roberto Moglia Thompson Flores articulou cuidadoso esquema, contando com o auxílio de funcionários do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  e do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, com os quais mantinha estreito vínculo de dependência, como é o caso de Janaína Fernandes Faustino, Coordenadora do Exame de Ordem, e de Wagner do Amaral Santos.

 

A Wagner do Amaral Santos coube a tarefa de “reconhecer”,  aleatoriamente, alguma candidata ou candidato que fosse oriundo do Centro Universitário Unieuro e houvesse optado por habilitar-se na disciplina sob a responsabilidade da Examinadora Priscilla de Almeida Antunes, quando referida pessoa comparecesse à Seccional para a inscrição no Quadro de Advogados. E, “sorteada” a pessoa, afirmar peremptória e publicamente que o candidato em questão entregara a prova em branco”.

 

Dado esse primeiro passo, caberia a Janaína fornecer uma “prova em branco” a ser “preenchida” de sorte que não houvesse a menor possibilidade de a perícia titubear na caracterização de que a caligrafia nela encontrada não seria do próprio candidato que se submetera ao certame. E, obviamente, “desaparecer” com o original da prova objeto de  “substituição”.

 

Cumprida essa tarefa, o fato seria formalmentelevado ao conhecimento do próprio Paulo Roberto Moglia Thompson Flores em relatório escrito preparado por Janaína, a Coordenadora do Exame de Ordem. E Thompson providenciaria, de imediato, a elaboração de um laudo técnico particular atestando o descompasso entre a caligrafia do candidato e a “prova periciada”.

 

Ato contínuo, Paulo Roberto convida os Delegados de Polícia Federal Alfredo José de Souza Junqueira e Paulo Augusto Moreira Lima a comparecer à sede da OAB/DF em determinado dia. Justamente o dia em que o “candidato escolhido” fosse prestar o compromisso ad referendum para ingresso na advocacia.

 

E, desta forma, contando com o elemento surpresa e em inequívoca demonstração de força, os três iriam “pressionar” a vítima aleatoriamente escolhida (no caso, a Autora), de modo que fosse obtida uma confissão dirigida contra a Professora Priscilla de Almeida Antunes, eleita desafeta de Paulo Roberto.

 

Como “recompensa” por essa contribuição “espontânea” aos objetivos do todo-poderoso Paulo Roberto, referido candidato receberia normalmente a sua habilitação nos quadros de Advogado, pois mereceria o tratamento de “colaborador” para o desmonte do místico esquema de fraude a ser exemplarmente desarticulado por Paulo Roberto Moglia Thompson Flores.

 

E, na remota hipótese de as coisas não fluírem na conformidade do quanto cogitara, Paulo Roberto atentou para o fato de que todos os ônus seriam suportados pelo referido “candidato”, pois este é quem apontaria os responsáveis pelo “esquema” a ser por ele heroicamente “desarticulado”...

 

Paulo Roberto Moglia Thompson Flores não contou com a possibilidade de haver uma recusa do candidato em “colaborar” nessa sua empreita. Afinal, quem ousaria enfrentar o todo-poderoso Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem da OAB/DF, e, ainda, o Vice-Reitor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, com prestígio suficiente para fazer comparecer a seu gabinete, na sede da OAB/DF, dois Delegados da Polícia Federal, o órgão mais temido e respeitado neste País nos últimos tempos?

 

No entanto – e apesar de todos esses fatos e circunstâncias –, e acreditando cegamente que ainda existem Juízes em Brasília, a Autora não se curvou nem se deixou intimidar.

 

Intimada para comparecer à Polícia Federal e depor perante um de seus algozes, o próprio Delegado de Polícia Alfredo José de Souza Junqueira, a Autora não teve dúvidas em afirmar desconhecer qualquer esquema fraudulento no Exame de Ordem do qual participara, bem como que prestara a sua prova normalmente. Sequer sabia a Autora, naquela oportunidade, que o filho de Paulo Roberto Moglia Thompson Flores havia participado do certame ou mesmo de que havia uma animosidade entre Paulo Roberto e a Professora Priscilla por conta desse fato.

 

Obstaculizada a utilização da Autora como aríete para atingir a professora Priscilla, começou a desmoronar o plano urdido por Paulo Roberto, vendo-se este obrigado a permanecer conduzindo a investigação, sob pena de restar desvendado que nenhuma fraude houve, pelo menos envolvendo a mencionada examinadora de direito penal e a Autora.

 

IV.         Da falta de razoabilidade na imputação de ilicitude.

 

Sucede ponderar, desde logo, que a “fraude” da qual se acusa haver participado a Autora não encontra assento sequer no princípio da razoabilidade, o que exclui, de modo absoluto, a possibilidade de sua existência.

 

Com efeito. Afirma-se que a Autora entregara a prova de Direito Penal, correspondente à fase subjetiva”, em branco. E, ainda, que desembolsara determinada quantia para que referida prova fosse preenchida convenientemente pela Professora Priscilla, a própria examinadora do certame, de sorte a obter nota suficiente para a aprovação.

 

Ocorre, no entanto, que as audiências realizadas revelaram que a nota que restasse atribuída à prova da Autora pela Professora Priscilla, na hipótese de aprovação, afigurava-se irrecorrível. E, ainda, que o lançamento dessa nota seria realizado automaticamente pela Coordenadora do Exame de Ordem ou por quem suas vezes fizesse, pessoa que nem formação na área de Direito possui; e, por isso mesmo, incapaz de reexaminar ou criticar o conteúdo das respostas dadas ou do acerto ou desacerto da peça profissional exigida.

 

Logo, se houvesse algum ajuste espúrio entre candidato e examinador, compareceria supérfluo e desnecessário qualquer “conveniente” preenchimento da prova, porquanto não haveria questionamento a respeito da aprovação, fato, obviamente, que não seria desconhecido por quaisquer dos componentes da Banca Examinadora, muito menos da Professora Priscilla.

 

Saliente-se que o resultado, nessa hipótese, nem previa classificação, havendo de ser divulgado apenas segundo a ordem alfabética. Confira-se o depoimento de Avimacir Antonio da Silva, um dos encarregados das rotinas administrativas do Exame de Ordem:

 

“QUE quando as provas eram devolvidas Janaína fazia o lançamento das notas no sistema do Conselho Federal, o que gerava a lista de aprovados e reprovados; (...) QUE os examinadores têm mais ou menos trinta dias para corrigir as provas da segunda fase; QUE não tinha um local específico para os examinadores corrigirem as provas; QUE alguns dos examinadores traziam pessoalmente as provas corrigidas e outros as entregavam para o motorista da OAB/DF que ia buscá-las; QUE quando os examinadores devolviam as provas as notas estavam nelas lançadas; (...) QUE tem conhecimento que quando as provas eram devolvidas devidamente corrigidas, eram lançadas imediatamente no sistema, não sendo encaminhadas a nenhum outro examinador para revisão; QUE somente havia reclamação por parte dos reprovados, porque a lista dos aprovados não traz nenhuma classificação; QUE lançada a nota de candidato aprovado, esta aprovação era definitiva, uma vez que a prova não passava por mais nenhuma revisão (doc.06 – fls. 806/809).

 

Isto suficiente não fora, destaque-se que a prova em destaque ficaria – como realmente ficou – em poder do examinador por mais de um mês, ou seja, tempo mais que suficiente para que o próprio candidato preenchesse a prova, tornando despicienda a falsificação de sua caligrafia por terceiros.

 

Aliás, nesse aspecto, note-se que foram encontradas pela perícia três caligrafias distintas na aludida prova, o que significa a participação de três pessoas, além do candidato e do examinador, para a consumação da pretensa “fraude”. Conseqüentemente, cuida-se, às escâncaras, de caligrafias lançadas no caderno de provas de modo que não houvesse a menor possibilidade de coincidência ou dúvida sobre não ser proveniente do punho da Autora.

 

Não resiste à lógica nem ao bom senso, portanto, a acusação formulada em detrimento da Autora, tornando-se imperativo que os seus acusadores sejam devidamente responsabilizados e sumariamente arquivado o procedimento ético-disciplinar.

 

V.             Da prova emprestada: desmistificando a acusação de fraude envolvendo a Autora.

 

Como salientado anteriormente, fica fácil perceber que houve um esquema adrede articulado por Paulo Roberto Moglia Thompson Flores para atingir a Professora Priscilla de Almeida Antunes, em face da ousadia dessa examinadora em questionar a participação de Paulo Roberto como presidente da Comissão do Exame de Ordem que avaliara o seu filho, Leonardo Henkes Thompson Flores. Confira-se o material probatório trazido por empréstimo e obtido sob o crivo do contraditório:

 

a)    Janaína Fernandes Faustino, Coordenadora do Exame

 

Janaína, além de Coordenadora do Exame de Ordem, também continua sendo Secretária da Assistência Pedagógica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub (fls.680 – doc.06), e declarou, em resumo, que possuía a guarda das “sobras de provas”, ou seja, das “provas em branco” relativas aos candidatos que não haviam prestado o exame, bem como das “etiquetas auto-adesivas” remanescentes, as quais eram “produzidas” nas dependências da própria OAB/DF e sob a sua responsabilidade. Confira-se:

 

“QUE as provas colocadas no envelope pelo coordenador de sala eram só aquelas respondidas pelos candidatos, sendo que as que estavam em branco eram consideradas como sobra de prova; (...) QUE todas as provas em branco trazidas pelos coordenadores de sala eram colocadas em uma caixa como sendo sobras de prova; (...) QUE as provas referentes aos candidatos que não compareciam eram consideradas sobras de prova e colocadas em um envelope pelo coordenador de cada sala; QUE esse envelope não era lacrado; QUE as provas que eram entregues em branco eram colocadas juntamente com as respondidas em um outro envelope;    QUE não havia nenhuma orientação para os coordenadores de sala ou fiscais, quanto ao que fazer em relação aquelas que eram entregues em branco, como, por exemplo, anulá-las, mesmo porque não podiam manuseá-las; QUE a única orientação que tinham eram para entregar as provas em branco à Central de Recebimento; (...) QUE as provas em branco referentes a candidatos que não compareceram para fazê-las são colocadas em um envelope e permanecem na sala da depoente até a publicação do resultado do Exame de Ordem, momento em que disponibiliza no site da OAB/DF o conteúdo da referida prova e a partir daí faz a doação do material para alunos de cursinhos ou não, “que vem aqui pedir”; QUE este procedimento também foi adotado em relação ao III Exame de Ordem; (...) QUE não se recorda a partir de que data distribuiu as provas em branco que sobraram, relativas a candidatos que não as fizeram, mas é certo que já distribuiu algumas e outras ainda se encontram na sua sala; QUE as sobras das etiquetas auto adesivas que são colocadas nas provas, no canhoto e entregues aos candidatos, são acondicionadas em um armário na sala da depoente, que depois de algum tempo as joga fora; (...) QUE quando da realização do III Exame de Ordem, a depoente ainda não estava de férias, razão pela qual foi ela quem guardou em sua sala as provas em branco referentes aos candidatos que não compareceram para fazê-las; (...) QUE as etiquetas auto adesivas antes referidas eram confeccionadas na OAB/DF pela Coordenação do Exame de Ordem; QUE tais etiquetas eram produzidas em três computadores existentes na Coordenação do Exame de Ordem; QUE tais computadores eram manuseados pela depoente e pelos funcionários Warley e Avimacir (doc.06 – Janaína, fls.672 a 683).

 

“QUE as etiquetas eram produzidas na Secretaria do Exame de Ordem; QUE estas etiquetas já existiam no estoque da OAB/DF e a Comissão apenas inseria nelas um número, o Exame de Ordem a que se referiam e o Logotipo da OAB/DF; QUE pelo conhecimento que o depoente tem essas inserções nas etiquetas eram feitas somente no computador de Avimacir; QUE as provas em branco, referentes aos candidatos que não compareceram ao certame, ficavam na sala de Janaína até o decurso do prazo recursal e posteriormente eram doadas a quem solicitasse (Warley, fls.691 – doc.06).

 

Logo, Janaína ou quem suas vezes fizesse poderia, em tese, “substituir” as provas efetivamente realizadas pelos candidatos por outras, especialmente envenenadas”, como é o que se presume tenha acontecido com a feita pela Autora.

 

Registre-se, a propósito, que Janaína falseia a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao mencionar conversa mantida com Wagner – e por esse negada –, acerca da identificação da Autora nas dependências da OAB/DF. Confira-se:

 

“QUE a depoente esteve de férias no período de primeiro de janeiro a primeiro de fevereiro de dois mil e sete; QUE no dia 30/01/2007, esteve na Sede da OAB/DF, quando foi indagada pelo funcionário Wagner sobre o que “aquela moça”, referindo-se a candidata Elisângela, estava fazendo no salão, tendo a depoente respondido que certamente estava efetivando a sua inscrição, uma vez que o resultado do III Exame de Ordem havia sido publicado no dia 26/01/2007; QUE Wagner lhe disse que não podia ser porque ele se recordava de que ela havia entregue a prova em branco; QUE a depoente então foi a Câmara de Seleção e apanhou uma foto de Elisângela e mostrou para Wagner para saber se ele não estava enganado, quando o mesmo confirmou que era ela mesma que tinha entregue a prova em branco (Janaína, fls.682 – doc.06).

 

“QUE quando viu Elisângela nas dependências da OAB/DF só fez indagações ao funcionário Warley; QUE no mesmo dia ou no dia seguinte foi procurado por Janaína querendo saber da história; (...) QUE não mostrou a pessoa de Elisângela para Janaína, quando aquela esteve nas dependências da OAB/DF para apanhar sua carteira (Wagner, fls.753 – doc.06).

 

E, ainda, Janaína desconsidera a realidade quanto ao fato de que a divergência de caligrafia na prova da Autora seria “gritante” – fato negado por Warley Antonio Pereira, primeira pessoa a ter contato direto com a prova de Elisângela tão logo iniciada por Wagner a estória da prova entregue “em branco”. Ressalte-se, a propósito, que Janaína confessa haver examinado a prova da Autora absolutamente sozinha. Confira-se:

 

“QUE a diferença de letras, relativamente à candidata Elisângela de Sousa Balsanelli, era “gritante”, entre a peça processual, as perguntas práticas e a folha de rosto (canhoto); QUE a depoente comparou a folha de rosto com o processo de inscrição da referida candidata e a peça processual com a resposta às perguntas práticas; QUE quando a depoente examinou a prova de Elisângela estava absolutamente sozinha (Janaína, fls.678 – doc.06).

 

“QUE de posse dessa informação a primeira coisa que o depoente fez foi localizar a pasta daquela candidata para verificar o que tinha acontecido, onde constatou que havia uma prova “feita normalmente”; QUE novamente entrou em contato com Wagner dizendo que ele deveria ter se equivocado porque a prova estava ali devidamente preenchida; (Warley, fls.686 – doc.06).

 

“QUE ao comunicar o fato a Warley este sorriu parecendo não acreditar no depoente, ao que lhe disse que procurasse o Gustavo, Grazielle e o Izenilson, que poderiam confirmar que Elisângela havia entregue a prova em branco, ao mesmo tempo em que sugeriu que Warley pegasse uma fotografia dela na Comissão de Seleção e perguntasse àquelas pessoas se se recordavam dela; (...) QUE não sabe informar se o Warley teve acesso à prova de Elisângela, mas ele “sendo do Exame de Ordem” acredita que tenha tomado conhecimento daquela prova; QUE não se recorda de Warley ter lhe informado que teria visto o original da prova de Elisângela nos guardados da OAB/DF, mas Warley lhe disse que ela havia sido aprovada no Exame de Ordem (Wagner, fls.753 – doc.06).

 

Destaque-se, além disso, que Janaína contraria a realidade e ainda registra certa animosidade em relação à Professora Priscilla – quando relata que esta entregara as provas por ela corrigidas aos poucos e depois do prazo – fato esclarecido por quem recebera as provas da referida examinadora, ou seja, o funcionário Warley Antonio Pereira. Recorde-se:

 

“QUE o prazo limite para que os integrantes da Banca Examinadora entregassem as provas corrigidas da segunda fase era o dia 22/01/2007, uma segunda-feira; QUE os integrantes da Banca Examinadora ficaram com as provas no período de 18 a 22 de Janeiro de 2007 à exceção da Dra. Priscila, que entregou parte dentro do prazo e o restante paulatinamente no decorrer da semana, não existindo nenhuma Ata registrando esse atraso na entrega das provas; QUE na última entrega de provas feita pela Dra. Priscila, esta corrigiu, na sala da depoente, a prova da candidata Ivanise; QUE nesse período a depoente estava de férias e acompanhava tudo por telefone (...); QUE as  provas devolvidas pela Dra. Priscila foram sempre recebidas pelo funcionário Warley, já que quem deveria recebê-las era a depoente, mas esta encontrava-se de férias e aquele funcionário era o seu substituto (Janaína, fls.676 – doc.06).

 

“QUE relativamente ao III Exame de Ordem, não se recorda qual o prazo que os Examinadores dispunham para a correção das provas; QUE não se recorda se a examinadora de penal entregou as provas corrigidas no dia aprazado ou no dia seguinte; (...) QUE a examinadora de penal era a Dra. Priscilla Antunes; QUE a Dra. Priscilla entregou todas as provas ao mesmo tempo; (...) QUE pode afirmar que a prova do filho do Dr. Thompson não foi separada das demais, isso porque foi o depoente quem recebeu as provas dos examinadores, sendo que o de Civil foi um dos últimos a entregá-las; QUE não sabe dizer exatamente como soube que o filho do Dr. Thompson ia fazer prova na área Civil, mas pode ter sido pela ficha de inscrição, a qual é dada baixa quando da entrega da documentação ou por algum comentário; QUE o examinador de Direito Civil entregou as provas corrigidas depois da Dra. Priscilla(Warley, fls.689 e 691/692 – doc.06).

 

b) Wagner do Amaral Santos, o “descobridor de fraudes

 

Interessante se afigura o exame do depoimento de Wagner do Amaral Santos, prestado sob o crivo do contraditório. Note-se que essa testemunha se apresenta, primeiro, como o censor da Examinadora Priscilla; depois, como censor da Banca Examinadora; e, finalmente, até como censor do próprio Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que revela uma personalidade comprometida com o julgamento dos atos alheios sem a menor cerimônia.

 

Aliás, chegou a ponto de adjetivar de idiota um dos candidatos, ou seja, um dos atuais ou futuros membros da Advocacia, ou seja, daquele que lhe paga ou há de pagar o seu próprio salário. Confira-se:

 

“QUE após lidos todos os cartões a Dra. Priscilla entregou ao depoente alguns cartões, não sabendo precisar o número, dizendo que tinha dado problema de leitura e que era para ser feita a releitura; (...) QUE ao receber os cartões Dra. Priscilla o depoente questionou a Banca sobre “do que se tratavam aqueles cartões”, tendo o Dr. Eduardo, um dos integrantes da Banca Examinadora, também feito um questionamento perante todos, mas não houve qualquer resposta; QUE o depoente então falou para o Dr. Eduardo que tais cartões lhe haviam sido entregues pela Dra. Priscilla e ele então indagou a esta sobre os mesmos tendo ela respondido “são aqueles cartões”, como se fossem os que tinham dado problema na leitura; (...) QUE posteriormente, quando os membros da Banca Examinadora já haviam saído da sala, perguntou a Álvaro se tais cartões haviam sido lidos pela máquina por ele operada, tendo este respondido que não; (...) QUE diante da resposta de Álvaro, levou os fatos ao conhecimento da Coordenadora Janaína; (...) QUE se recorda de alguns candidatos, a saber: (...) outro que fez uma pergunta “idiota” sobre a prova dele de civil; (...) QUE não se recorda quantas vezes Elisângela foi ao banheiro, mas só chamou a atenção de Gustavo a partir da terceira; (...) QUE após chamar a atenção de Gustavo, resolveram que a fiscal deveria acompanhar Elisângela até dentro do banheiro (...); QUE primeiro o depoente alertou Gustavo sobre as freqüentes idas de Elisângela ao banheiro e só depois Gustavo o chamou para ver como ela se comportava dentro da sala; QUE foi nessa ocasião que então decidiram que a fiscal deveria acompanhá-la até dentro do banheiro; (...) QUE o depoente não se sentiu constrangido ou ameaçado por integrantes deste Tribunal de Ética e Disciplina aqui presentes e nem pelos advogados Drs. Elenauro e Walter Xavier, apenas não gostou da forma como foram formuladas as perguntas pelo Dr. Marcelo” (Wagner, fls.749 a 757 – doc.06).

 

Por outro lado, também não pode merecer credibilidade alguma o depoimento de Wagner do Amaral Santos, haja vista as manifestas contradições em que ele mesmo incorre. E não se olvide que Wagner desfruta de um conceito pouco recomendável perante os seus próprios colegas, conforme relatado por ele mesmo. Confira-se:

 

“QUE após lidos todos os cartões a Dra. Priscilla entregou ao depoente alguns cartões, não sabendo precisar o número, dizendo que tinha dado problema de leitura e que era para ser feita a releitura; QUE o número de todos os cartões em que ocorreu problema na leitura foram anotados pelo depoente em uma folha e aqueles apresentados pela Dra. Priscilla não constavam em suas anotações;(...) QUE não se recorda das mãos de quem recebeu os novos cartões para serem lidos; (...) QUE ao comunicar o fato a Warley este sorriu parecendo não acreditar no depoente (...); QUE conversou com Thompson sobre a possibilidade de processar o Correio Braziliense em razão dos “corredores” e das brincadeiras feitas com o Depoente, porque as pessoas confundem digitador como se fosse uma pessoa que trabalha na informática; (...) QUE não anotou os números dos cartões que lhe foram entregues pela Dra. Priscilla e que deveriam ser relidos pela máquina, objeto de indagação junto a Álvaro, mas por serem poucos sabia de cabeça os números e verificou que os mesmos não constavam na lista elaborada por Álvaro; (...) QUE não sabe precisar se a Dra. Priscilla pediu para retirar da base de dados sete cartões após a primeira ou após a segunda leva; QUE não pode precisar quanto tempo decorreu entre o pedido da Dra. Priscilla para a releitura dos cartões mas sabe que já foi no final da leitura; QUE tanto a lista apresentada pela Dra. Priscilla com os cartões solicitados, quanto estes, ficaram em poder dela; QUE não anotou nada, só entregou os cartões para a Dra. Priscilla” (Wagner, fls.749 a 757 – doc.06).

                                                                         

Demais disso, também não merecem qualquer fé as declarações de Wagner, porquanto se cuida de funcionário ávido por uma promoção, muito ambicioso e que sequer reconhece a existência de hierarquia com o seu chefe imediato, procurando tratar dos assuntos funcionais diretamente com o Vice-Presidente da OAB/DF, a quem nomeia simplesmente de “Thompson”, revelando uma indiscutível intimidade.

 

E destaque-se, ainda, que Wagner do Amaral Santos foi o único que o Doutor Paulo Roberto Moglia Thompson Flores acompanhou até a Polícia Federal para o respectivo depoimento, privilégio não usufruído nem mesmo por Janaína, a Coordenadora do Exame de Ordem. Confira-se:

 

“QUE veio trabalhar na OAB/DF a convite de um ex-funcionário, de nome Leonardo Bites, que era gerente de informática; QUE na época o depoente era gerente de redes das três lojas da CTIS e a proposta que lhe foi feita para vir para a OAB/DF era mais vantajosa; QUE durante todo o tempo em que trabalha na OAB/DF não recebeu qualquer promoção; QUE no começo deste ano Álvaro foi nomeado gerente de informática, passando a ser o chefe do depoente; QUE o gerente anterior era Leonardo Bites, mas da sua saída até a nomeação de Álvaro decorreu cerca de um ano; QUE à época do III Exame de Ordem de 2006, o cargo de gerente de informática estava vago, mas Álvaro era tido como o responsável por ser o mais antigo do setor; (...) QUE pelo que se recorda o delegado lhe disse que no encontro que tiveram com Elisângela também se fazia presente Thompson; (...) QUE não recebeu nenhuma intimação formal para comparecer à Polícia Federal, tendo sido apenas informado, via telefone, pelo Thompson, diretamente, que o acompanhou até as dependências daquela unidade policial, inclusive parte do seu depoimento, relativamente à primeira fase do III Exame de Ordem; (...) QUE conversou com Thompson sobre a possibilidade de processar o Correio Braziliense em razão dos “corredores” e das brincadeiras feitas com o Depoente (...); QUE procurou Thompson apesar de não ter maior liberdade com ele, porque é o único da OAB/DF que escuta os funcionários; QUE Thompson sempre agiu assim; (...) QUE em face desse requerimento Thompson veio conversar com o depoente e os demais funcionários da OAB/DF; QUE Thompson informou que ia tomar providências em relação o que haviam solicitado à Presidência; QUE na reunião com o Thompson só se tratou do fato de o depoente e os demais funcionários terem ficado “presos o dia todo aqui na sala, sem telefone” (Wagner, fls.759 a 757 – doc.06).

 

“QUE trabalha na OAB/DF desde 04/01/1999, tendo ingressado como oficial administrativo e, cerca de três anos atrás passou a exercer a função de gerente de informática; (...) QUE Wagner nunca foi chefe do depoente e nem havia hierarquia entre ambos, até que o depoente assumiu a gerência de informática, quando Wagner passou a ser seu subordinado; QUE acredita que não haja nenhum ato formal nomeando-o chefe da informática, mas desde que passou a exercer tal função recebe uma gratificação que foi posteriormente incorporada ao salário; QUE com o novo plano de cargos e salários, a gratificação pelo exercício da gerência da informática passou a ser paga novamente destacada do salário;  (...) QUE somente algum tempo após a saída de Leonardo, mais ou menos uns três meses, é que passou a exercer a função de gerente de informática (...); QUE sabe que Wagner tem o segundo grau completo e já há algum tempo trabalha na área de informática; QUE antes de ser incorporada ao salário, a gratificação que o depoente recebia representava cerca de 20% do seu salário; QUE com a implantação, em abril deste ano, no plano de cargos e salários essa mesma gratificação passou a representar cerca de 10% de seu salário” (Álvaro, fls.782/786 – doc.06).

 

Isto suficiente não fora, perceba-se que Wagner do Amaral Santos, além de saber mais sobre o que ocorria na sala em que fazia prova a Autora do que o que acontecia na sala pela qual era responsável, prestou depoimento absolutamente destoante de Gustavo. Confira-se:

 

“QUE não se recorda quantas pessoas fizeram prova na sala em que o depoente atuou como fiscal; (...) QUE não se recorda quantos candidatos faltaram à prova na sala onde o depoente trabalhou mas está anotado na pauta; (...) QUE Gustavo e Grazielle falaram para o Depoente que examinaram a prova de Elisângela, assim que ela a entregou e perceberam que estava em branco; QUE após o término da prova, quando já não tinha nenhum candidato na sala, Gustavo chamou o depoente e, na presença de Grazielle e Izenilson, folheou a prova de Elisângela, mostrando que a mesma estava em branco; QUE na prova tem o nome do candidato e o número de sua inscrição; QUE não chegou a ver o nome de Elisângela na prova que lhe foi mostrada por Gustavo, mas este afirmou que era a prova dela; QUE também não viu o número de inscrição naquela prova; QUE viu o momento em que Elisângela entregou a prova; QUE Elisângela entregou a prova para Gustavo; QUE depois de uns vinte a trinta minutos da entrega da prova por Elisângela é que Gustavo a mostrou ao depoente; (...) QUE não tem como precisar se Elisângela foi uma das primeiras ou das últimas a entregar a prova; (...) QUE não tem condições de informar onde ficou a prova de Elisângela desde a sua entrega até o momento em que foi mostrada ao depoente” (Wagner, fls.749/757 – doc.06).

 

“QUE foi a fiscal Grazielle quem recebeu a prova de Elisângela; (...) Que Grazielle estava sentada na mesa do depoente quando recebeu a prova de Elisângela; (...) QUE não pode precisar o tempo entre a entrega da prova por Elisângela e a do último candidato a entregar, mas pode afirmar que ela foi a segunda pessoa a entregar a prova (...); QUE cerca de trinta pessoas fizeram prova na sala coordenada pelo depoente; (...) QUE a prova de Elisângela, após a sua entrega e até o final do tempo, ficou num envelope juntamente com as demais provas entregues; QUE não anotou em nenhum lugar o número constante da etiqueta colada na prova de Elisângela; QUE não se recorda qual era o número constante na etiqueta colada na prova de Elisângela; QUE após a colocação da etiqueta na prova de Elisângela e esta sair da sala é que a examinou e percebeu que a mesma estava em branco e em seguida é que a colocou no envelope; QUE pela razão de Elisângela já ter saído da sala ela não viu o momento em que o depoente colocou a prova dela no envelope; (...) QUE não apenas comentou com Grazielle, Izenilson e Wagner sobre estar a prova de Elisângela em branco, mas também mostrou a eles a referida prova; QUE foi no momento que detectou que a prova de Elisângela estava em branco que a mostrou para Grazielle, Izenilson e Wagner e só posteriormente a colocou no envelope; QUE quando mostrou a prova de Elisângela para Grazielle, Izenilson e Wagner, havia ainda outros candidatos fazendo prova; QUE o depoente chamou Wagner até a sala onde era o Coordenador e ali mostrou a ele a prova de Elisângela; (...) QUE não se recorda o tempo decorrido entre a entrega da prova de Elisângela e a do candidato subseqüente; QUE quando colocou a prova de Elisângela no envelope, após mostrá-la às pessoas acima mencionadas, nenhum outro candidato, dos que ainda estavam fazendo prova, já tinha entregue a sua; QUE depois que colocou a prova de Elisângela no envelope, não mais a retirou, sequer para mostrar novamente para Grazielle, Izenilson ou Wagner; (...) QUE ao mostrar a prova de Elisângela para Grazielle, Izenilson e Wagner, a folheou muito rapidamente, não sabendo se foi possível a eles verificar o número da etiqueta nela fixada” (Gustavo, fls.758/762 – doc.06).

 

Além disso, destaque-se que Grazielle confirma haver recebido a prova entregue pela Autora, de sorte que a versão sobre esse fato específico, narrada por Wagner, pode ser considerada sem respaldo na realidade dos fatos. E, de outra banda, quando Wagner teria tido acesso à prova – se é que realmente teve, o que se admite apenas ad argumentandum tantum  – ainda havia candidatos fazendo prova. Confira-se:

 

“QUE quando mostrou a prova de Elisângela para Grazielle, Izenilson e Wagner, havia ainda outros candidatos fazendo prova; QUE o depoente chamou Wagner até a sala onde era o Coordenador e ali mostrou a ele a prova de Elisângela; (...) QUE não se recorda o tempo decorrido entre a entrega da prova de Elisângela e a do candidato subseqüente; QUE quando colocou a prova de Elisângela no envelope, após mostrá-la às pessoas acima mencionadas, nenhum outro candidato, dos que ainda estavam fazendo prova, já tinha entregue a sua(Gustavo, fls.758/762 – doc.06).

 

QUE ao receber a prova de Elisângela, a depoente a etiquetou, isto é, colocou uma etiqueta na prova, outra na folha de rosto e uma terceira entregou à candidata; QUE Elisângela foi a segunda candidata a entregar a prova; QUE ficou na sala até o último candidato entregar a prova; QUE não viu se Gustavo mostrou a prova de Elisângela para Izenilson e/ou para Wagner (...); QUE decorrido o tempo mínimo, o primeiro candidato a entregar a prova o fez cerca de dez ou quinze minutos após e, logo em seguida, Elisângela entregou a dela, isso quando o primeiro ainda se encontrava dentro da sala (Grazielle, fls.763/766 – doc.06).

 

“QUE quando Wagner tomou conhecimento da prova de Elisângela, ainda havia candidatos fazendo prova(Izenilson, fls.812 – doc.06).

 

c) Gustavo, Grazielle e Izenilson: os “confusos

 

Aliás, no que diz respeito ao trio Gustavo, Grazielle e Izenilson, parece que não decoraram direito o seu papel na trama urdida por Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, pois absolutamente contraditórios os respectivos depoimentos. Confira-se:

 

“QUE foi a fiscal Grazielle quem recebeu a prova de Elisângela; QUE somente o depoente, como Coordenador, é que colocava as etiquetas na prova, na folha de rosto e entregava outra para o candidato; QUE Grazielle estava sentada na mesa do depoente quando recebeu a prova de Elisângela; QUE o depoente imediatamente foi até aquela mesa e fez a colocação das etiquetas; QUE foi o depoente quem destacou a folha de rosto da prova de Elisângela, colocando-a num envelope próprio, assim como também colocou a prova no envelope a ela destinado; QUE não pode precisar o tempo entre a entrega da prova por Elisângela e a do último candidato a entregar, mas pode afirmar que ela foi a segunda pessoa a entregar a prova (...); QUE cerca de trinta pessoas fizeram prova na sala coordenada pelo depoente; (...) QUE a prova de Elisângela, após a sua entrega e até o final do tempo, ficou num envelope juntamente com as demais provas entregues; QUE não anotou em nenhum lugar o número constante da etiqueta colada na prova de Elisângela; QUE não se recorda qual era o número constante na etiqueta colada na prova de Elisângela; QUE após a colocação da etiqueta na prova de Elisângela e esta sair da sala é que a examinou e percebeu que a mesma estava em branco e em seguida é que a colocou no envelope; QUE pela razão de Elisângela já ter saído da sala ela não viu o momento em que o depoente colocou a prova dela no envelope; (...) QUE não apenas comentou com Grazielle, Izenilson e Wagner sobre estar a prova de Elisângela em branco, mas também mostrou a eles a referida prova; QUE foi no momento que detectou que a prova de Elisângela estava em branco que a mostrou para Grazielle, Izenilson e Wagner e só posteriormente a colocou no envelope; QUE quando mostrou a prova de Elisângela para Grazielle, Izenilson e Wagner, havia ainda outros candidatos fazendo prova; QUE o depoente chamou Wagner até a sala onde era o Coordenador e ali mostrou a ele a prova de Elisângela; (...) QUE não se recorda o tempo decorrido entre a entrega da prova de Elisângela e a do candidato subseqüente; QUE quando colocou a prova de Elisângela no envelope, após mostrá-la às pessoas acima mencionadas, nenhum outro candidato, dos que ainda estavam fazendo prova, já tinha entregue a sua; QUE depois que colocou a prova de Elisângela no envelope, não mais a retirou, sequer para mostrar novamente para Grazielle, Izenilson ou Wagner; (...) QUE ao mostrar a prova de Elisângela para Grazielle, Izenilson e Wagner, a folheou muito rapidamente, não sabendo se foi possível a eles verificar o número da etiqueta nela fixada” (Gustavo, fls.758/762 – doc.06).

 

QUE ao receber a prova de Elisângela, a depoente a etiquetou, isto é, colocou uma etiqueta na prova, outra na folha de rosto e uma terceira entregou à candidata colocando em seguida a prova dentro de um envelope que estava sobre a mesa; QUE depois que Elisângela saiu da sala, retirou a prova dela do envelope e a folheou, momento em que constatou que a folha de rosto estava preenchida, mas todas as outras folhas estavam em branco; QUE ao constatar que a prova estava em branco, comentou com Gustavo, mostrando a ele a referida prova; QUE não mostrou a prova para mais ninguém e em seguida a recolocou no envelope; (...); QUE  Elisângela foi a segunda candidata a entregar a prova; QUE tem certeza que só mostrou a prova de Elisângela para Gustavo; QUE ficou na sala até o último candidato entregar a prova; QUE não viu se Gustavo mostrou a prova de Elisângela para Izenilson e/ou para Wagner (...); QUE decorrido o tempo mínimo, o primeiro candidato a entregar a prova o fez cerca de dez ou quinze minutos após e, logo em seguida, Elisângela entregou a dela, isso quando o primeiro ainda se encontrava dentro da sala (Grazielle, fls.763/766 – doc.06).

 

“QUE não chegou a manusear a prova da candidata que entregou a prova em branco, mas Gustavo a folheou, mostrando ao depoente, que constatou que aquela prova realmente estava em branco; (...) QUE logo em seguida Gustavo ter mostrado a prova de Elisângela para o depoente chamou Wagner, que estava na sala em frente e mostrou para ele referida prova; QUE não se recorda se Wagner chegou a manusear a prova de Elisângela; QUE Grazielle estava bem próxima quando o depoente viu a prova de Elisângela, mas não sabe se naquele momento ela também viu a mesma prova, sabendo informar, no entanto, que ela tomou conhecimento de que a prova foi entregue em branco, não sabendo precisar se foi antes ou depois do depoente; (...) QUE presenciou o momento em que Elisângela entregou a sua prova para o coordenador Gustavo; QUE presenciou também Gustavo entregar para Elisângela o número de controle, inserido em uma etiqueta auto colante; (...) QUE não se recorda de ter presenciado Gustavo destacando a folha de rosto da prova de Elisângela; (...) QUE quando Gustavo mostrou a prova para o depoente a prova de Elisângela, pode afirmar que a folha de rosto ainda não estava destacada e tanto nela quanto na prova já estava afixada a etiqueta com o número; (...) QUE quando Wagner tomou conhecimento da prova de Elisângela, ainda havia candidatos fazendo prova” (Izenilson, fls.811/813 – doc.06).

 

 

VI.         Do tribunal de exceção

 

Determina a Constituição Federal:

 

“Art. 5º (...)

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

 

E esclarecem os doutos:

 

“5.63. Princípio do Juiz Natural

(...)

O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

O direito a um juiz imparcial constitui garantia fundamental na administração da Justiça em um Estado de Direito e serve de substrato para a previsão ordinária de hipóteses de impedimento e suspeição do órgão julgador. Sempre, repetimos, no intuito de garantir a imparcialidade do órgão julgador”. [3]

 

Colocada a questão nestes termos, observa-se que o advogado Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem do referido Conselho Seccional, e, além disso, Vice-Reitor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, possui poder de influência tão grande que – nada obstante flagrado conduzindo certame público em que participava o seu próprio filho –, obteve o beneplácito da entidade de classe e permaneceu ocupando o cargo que lhe permite até mesmo transformar em inanimados títeres alguns dos integrantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme se pode demonstrar no presente caso.

 

E, além disso, utilizou-se dessa força para extirpar os poderes que, em tese, poderiam significar o sumário arquivamento da representação por ele mesmo formulada em detrimento da Autora, posto que sequer restou apreciado o pleito nesse sentido formulado na respectiva Defesa Prévia, nada obstante a teratológica imputação que se retrata no presente feito.

 

Aliás, valendo-se do periódico veiculado pelo Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ano 2, nº 10 – junho/2007)[4], manipula até mesmo a opinião pública em seu favor, transformando uma inexistente “confissão” em fato incontroverso e indiscutível, nada obstante ciente dos consectários legais de tal conduta. Confira-se:

 

“Depoimentos.

A primeira ação de cooperação entre PF e OAB/DF foi a de ouvir a versão da bacharela, em 23 de fevereiro. Thompson e dois delegados federais conversaram com a candidata na sala do vice-presidente, na sede da Seccional. Durante a conversa, ela relatou todo o esquema e apresentou, inclusive, o nome dos envolvidos. A reunião, entretanto, por iniciativa do vice-presidente, não pôde ser qualificada como depoimento formal e ela foi intimada para depor na PF no dia 27 do mesmo mês.

Para o depoimento, a bacharela foi acompanhada por um advogado, mas negou o que havia revelado anteriormente. Isso impediu o indiciamento dos envolvidos e a conclusão do caso. Para ajudar na apuração, naquele momento, a OAB/DF analisou todas as provas e encaminhou aquelas que apresentavam algum tipo de indício para a polícia. Foi detectado que as suspeitas recaíram, apenas, sobre alguns candidatos da área de Direito Penal, o que provou a pontualidade e a abrangência restrita da fraude.

Investigações.

Como o procedimento da Polícia Federal corre em sigilo, alguns detalhes não foram repassados à Seccional. Na conversa pessoal mantida com a PF, a instituição se comprometeu em não divulgar os dados repassados, mas com o vazamento de informações para a imprensa, a OAB/DF viu-se obrigada a explicar alguns fatos.

No primeiro relato, a candidata assumiu ter participado da fraude e pago R$ 4 mil para passar no Exame. Ela afirmou ter recebido a proposta de um colega do Centro Universitário Unieuro e que o esquema compreendia em deixar as questões da prova subjetiva em branco para que outra pessoa as respondesse depois.

(...)

Para Thompson, a fórmula encontrada pelos criminosos para burlar a segurança do Exame de Ordem foi a mais complicada. “Isso demonstra que todo o processo é altamente seguro e que não houve vazamento do conteúdo do exame ou venda de gabarito”, disse.

(..)

Laudos.

Os peritos da PF fizeram, até o momento, exames documentoscópicos em quatro provas e detectaram a fraude em três delas. Com isso, os policiais enviaram um comunicado à Seccional com o nome dos candidatos que, comprovadamente, participaram do golpe. Dessa forma, os processos de inscrição e a entrega das carteiras de advogados dos três bacharéis foram suspensos. Todos os envolvidos responderão por processos no Tribunal de Ética e Disciplina. “Eles terão oportunidade da ampla defesa e do contraditório e participarão de um julgamento correto e justo, como sempre fizemos nesta Casa durante os últimos anos”, garantiu a presidente da Seccional, Estefânia Viveiros.

(...)

Conselho Pleno.

Diante da repercussão e da abordagem do assunto pela imprensa local, o Conselho Seccional resolveu, por unanimidade, se manifestar oficialmente. Em 17 de maio, os conselheiros e diretores da OAB/DF se reuniram para preparar uma nota a ser divulgada.

(...)

Durante a mesma sessão, o Conselho Pleno rejeitou por 32 votos a 1 o pedido de afastamento do presidente da comissão, Paulo Thompson. O recurso foi apresentado pelo advogado Luiz Saboya, sob a alegação de que Thompson cometera improbidade administrativa.

(...)

O advogado e professor Paulo Roberto Moglia Thompson Flores fez parte, pela quarta vez consecutiva, da chapa vencedora das eleições para a Diretoria da OAB/DF. Na última disputa, em 2006, foi eleito vice-presidente da instituição e pôde reassumir o cargo de presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem” (doc.09 – fls.18 a 23).

 

Esqueceu-se a reportagem de ouvir o outro lado da matéria produzida, bem como de registrar que o voto contrário à permanência de Paulo Roberto Moglia Thompson Flores na condição de Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil partiu do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, dadas as evidências da improbidade administrativa, conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal na inicial da Ação Civil Pública antes referida.

 

E, na esteira dessa manifesta parcialidade e odioso prejulgamento – capitaneada pela direção do Conselho Seccional – veio a lume a escancarada intervenção no Tribunal de Ética e Disciplina, objeto da Resolução nº 52, de 03 de julho de 2007, de sorte a garantir, como se diz à boca pequena, “um julgamento justo e o enforcamento ao meio-dia, não necessariamente nessa ordem”.

 

Fruto, sem dúvida alguma, da promessa feita por Thompson Flores a Wagner do Amaral Santos de que iria tomar providências contra o Tribunal de Ética e Disciplina, que ousou manter as testemunhas arroladas pelo representante em sala especial, e incomunicáveis antes de sua oitiva, como rotineiramente acontece nos feitos judiciais.

 

Confira-se o depoimento encontrado às fls.754 (doc.06), objeto de requerimento específico subscrito por todos os patronos dos representados e que restou sumariamente indeferido pelo eminente Conselheiro Relator do feito (fls.776/777 – doc.06).

 

E observe-se o teor do ato administrativo em testilha, que escandalosamente interfere no processo ético-disciplinar de que se cuida:

 

“A Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e, em cumprimento da decisão de Diretoria

RESOLVE

REVOGAR a Portaria nº 11 de 12 de fevereiro de 2007, que delegou ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, as atribuições e competências para a prática de atos administrativos, conforme anteriormente decidido pela Diretoria.

Dê-se ciência, registre-se e publique-se.

ESTEFÂNIA VIVEIROS

Presidente” (doc.07).

 

Afinal, assim estatuía a referida Portaria nº 11, de 12 de fevereiro de 2007:

 

“A Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, no uso de sua competência e atribuições legais,

RESOLVE:

Delegar, a partir da presente data, ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, as atribuições e competências para a prática dos seguintes atos administrativos:

1) Designação de Relator, de conformidade com o artigo 73, Caput, do Estatuto da Advocacia e artigo 51, § 1º, do Código de Ética e Disciplina;

2) Determinação de arquivamento, de conformidade com o artigo 73, § 2º, do Estado de Advocacia e artigos 51, § 2º do Código de Ética e Disciplina;

3) Designação de Defensor Dativo, de conformidade com o artigo 73, § 4º do Estatuto da Advocacia e artigo 52, § 1º do Código de Ética e Disciplina.

Dê-se ciência, registre-se e publique-se.

ESTEFÂNIA VIVEIROS

Presidente da OAB/DF” (doc.07).

 

Nesse passo, cumpre recordar o contido nos comandos legais destacados na aludida Portaria nº 11, de 12 de fevereiro de 2007, vigente à época do início do referido Procedimento Ético-Disciplinar:

 

“Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

(...)

§ 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar o seu arquivamento” (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994).

 

“Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

§ 1º Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

§ 2º O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade” (Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil).

 

Caracterizado resta, portanto, que o Processo Ético-Disciplinar a que responde a Autora perante o egrégio Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, transformou-se em feito kafkaniano, porquanto à atual direção da OAB/DF não parece interessar a efetiva apuração dos fatos, mas apenas canonizar Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, ainda que para isso seja preciso sepultar a honra e a reputação da Autora.

 

Tal situação descortina a existência de um verdadeiro “tribunal de exceção”, segundo ensinam os experts. Confiram-se os contornos traçados pelos doutos a esse respeito:

 

“Art. 10. Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação (Declaração Universal dos Direitos Humanos).

“Além da audiência pública e justa, exige a Declaração Universal dos Direitos Humanos que o tribunal seja independente e imparcial.

Tais atributos dizem respeito a cada um dos juízes. O juiz, ao julgar, não pode estar sujeito a pressões ou ameaças, sejam externas ou dos outros poderes do Estado, sejam de outros membros do próprio Judiciário. O ato de julgar é um momento de liberdade. A independência é o exercício consciente dessa liberdade, nos termos da lei do país.

As pessoas a serem julgadas têm interesse em que o juiz faça uma reflexão sobre o assunto, com serenidade e sem pressões. Têm direito também de que sua causa seja julgada por aquele juiz que se tornou certo, por sorteio e atribuições e cargo previamente previstos em lei, e que deve estar àquela vinculado até o final. A isto chamamos de princípio do juiz natural.”[5]

 

“Não resta dúvida de que um dos documentos mais importantes, produzidos até hoje, no mundo, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, prestes a completar o seu cinqüentenário. Dentre os dispositivos que constituem essa Carta de Princípios avulta, inegavelmente, no que concerne aos advogados, o artigo 19, quando ressalta o direito de todo ser humano à liberdade de opinião e expressão.

Com efeito: a palavra do advogado, sempre a serviço da liberdade e dos direitos humanos, tem sido a arma poderosa para destruir os governos desmandados e restaurar a ordem jurídica, despertando, em conseqüência, o ódio daqueles que não sabem conviver com a democracia. É que, no dizer de Rui Barbosa, “os governos arbitrários não se acomodam com a autonomia da toga, nem com a independência dos juristas, porque esses governos vivem rasteiramente da mediocridade, da adulação e da mentira, da injustiça, da crueldade e da desonra. A palavra os aborrece; porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto”.

Fiel à sua missão de apóstolo do Direito, o advogado nunca silenciou, nem silenciará ante quaisquer atentados ou ameaças à liberdade dos cidadãos.

Por isso, sempre que a liberdade foi cerceada, uma voz se fez ouvir em sua defesa: a voz do advogado, verdadeiro tribuno da liberdade violada, perseguida ou ameaçada.”[6]

                      

Nesse norte, cumpre seja declarada inoponível ao Processo Ético-Disciplinar a que responde a Autora o consubstanciado na Portaria nº 052, de 03 de julho de 2007, porquanto reveladora de manifesta e repugnante ingerência no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o fito de transformá-lo em “tribunal de exceção” no caso em tela.

 

VII.     Do direito adquirido

 

Determina a Lei de Introdução ao Código Civil:

 

“Art. 6º (...)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” (Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942).

E o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:

 

“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o Conselho.

§ 1º O Exame de Ordem é regulado em provimento do Conselho Federal da OAB” (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994).

                                                            

Diante do exposto e do quanto resta incontroverso nos autos, a Autora foi regularmente APROVADA no III Exame de Ordem de 2006, realizado pelo Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (doc.02), tendo sido convidada a comparecer à sede da entidade para prestar o compromisso previsto no inciso VII, do artigo 8º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, ad referendum do Conselho Seccional, quando teve início a sua via crucis.

 

Isto suficiente não fora, encaminhou a Secretaria Geral do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil à Autora, inclusive, correspondência noticiando a disponibilização de sua carteira definitiva. Confira-se:

 

“Informo a V.Sa. que sua Carteira de Identidade Profissional, emitidos pela Casa da Moeda do Brasil – CMB, encontram-se a sua disposição nesta Seccional.

Esclareço que, os novos documentos deverão ser retirados mediante apresentação do seu Cartão de Identidade antigo, no balcão de atendimento da Comissão de Seleção da OAB/DF, 3º andar, de segunda a sexta-feira, de 09 às 18h45” (doc.10).

 

Saliente-se que a entrega do aludido documento não aconteceu apenas e exclusivamente em virtude da edição dessa malsinada Resolução s/nº, datada de 29 de março de 2007 e subscrita pelo Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, que arbitrariamente suspendeu o legítimo direito da  Autora, não observando sequer o disposto na lei de regência:

 

“Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

(...)

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos por Subseções ou por relatores do próprio Conselho.

§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias”  (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994).

 

Conseqüentemente, tem-se, em primeiro lugar, que a Autora encontra-se suspensa do exercício profissional desde o dia 29 de março de 2007, data em que veiculada a Resolução s/nº, subscrita pelo Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nada obstante na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem.

 

Logo, ainda que se discuta a legitimidade da autoridade em testilha para a prática do ato de suspensão, inquestionável que restou extrapolado o prazo de noventa dias, previsto no artigo 70, § 3º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para a conclusão do processo disciplinar.

 

Nesse passo, considerando que determina o artigo 68, do mesmo normativo, aplicarem-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum” deve ser reconhecido o excesso de prazo para a formação da culpa e conclusão do feito, com o consectário de se reputar manifestamente ilegal a mantença da suspensão decretada pela referida autoridade.

 

Afinal, assim ensinam os doutos:

 

Excesso de prazo implica em constrangimento ilegal e não em nulidade. E a matéria perde todo o interesse, desde que a prisão passe a resultar de sentença condenatória” (TACRIM-SP – AP – Rel. Papaterra Limongi – JUTACRIM-SP 56/266).[7]

 

Em segundo lugar, pertinente o registro de que referida suspensão deixou de acatar as regras legais incidentes, porquanto não restou decretada  pela autoridade competente, qual seja, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nem foi precedida de notificação ou de oitiva da Autora em sessão especial, conforme determina o artigo 70, § 3º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Em casos da espécie, orientam os doutos:

 

“Se falta ao juiz jurisdição, a sentença não é nula e sim inexistente. Onde não há jurisdição não pode haver julgamento, e o ato, quaisquer que sejam seus característicos e finalidade, é considerado não existente” (TACRIM-SP – HC – Rel. Celson Limongi – j. 17.05.1983 – RT 582/319).[8]

“Sendo a norma constitucional-processual norma de garantia estabelecida no interesse público, o ato processual inconstitucional, quando não juridicamente inexistente, será sempre absolutamente nulo, devendo a nulidade ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte interessada (CF, art. 5º, XXXVIII e CPC, 571, V)” (TJPR – 2ª. C. – AP 106.218-8 – Rel. Newton Luz – j. 20.09.2001).[9]

 

Demais disso, cumpre ressaltar que se cuida, apenas e somente, de suspensão preventiva, porquanto “o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional”, e, obviamente, após o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva, o que não ocorreu no processo ético-disciplinar em destaque.

 

Diante do exposto, evidencia-se a manifesta abusividade e ilegalidade da mantença da suspensão decretada em desfavor da Autora, sendo de se reconhecer a presença de seu direito adquirido e líquido e certo ao exercício profissional da advocacia, haja vista que restaram satisfeitos todos os pressupostos incidentes na espécie.

 

 

 

 

 

VIII. Da inconstitucionalidade do Exame de Ordem

 

Determina a Constituição Federal:

 

“Art. 5º (...)

XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

 

Lecionando sobre a matéria, ensinam os doutos:

 

“A Constituição Federal estabeleceu no inciso XIII do art. 5º o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Dessa forma, consagrou-se o direito ao livre exercício de profissão como norma constitucional de eficácia contida, pois previu a possibilidade de edição de lei que estabeleça as qualificações necessárias a seu exercício”.[10]

 

Apreciando o tema, têm decidido o Pretório Excelso e o colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

“A legislação somente poderá estabelecer condicionamentos capacitários que apresentem nexo lógico com as funções exercidas, jamais qualquer requisito discriminatório ou abusivo, sob pena de ferimento do princípio da igualdade” (STF, 1ª. Turma, AgRg no AGI 134.449/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21.09.1990, p. 9784).[11]

 

“Os arts. 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, por incompatíveis com norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não subsistem válidos e dotados de eficácia normativa, sendo de todo descabida a exigência de registro junto a Conselho Regional de Representantes Comerciais para que o mediador de negócios mercantis faça jus ao recebimento de remuneração” (STJ, 4ª. Turma, REsp nº 26.388-1-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo – Ementário STJ nº 8/99).[12]

 

Isto suficiente não fora, determina ainda a Constituição Federal:

 

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)        

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

(...)

VII – garantia de padrão de qualidade.

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

(...)

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

(...)

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

 

Enfrentando tais dispositivos, asseguram os experts:

 

Liberdade de cátedra: A liberdade de cátedra é um direito do professor, que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem qualquer ingerência administrativa, ressalvada, porém, a possibilidade de fixação do currículo escolar pelo órgão competente (Cf. RDA 139/52).[13]

 

“Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu Medida cautelar requerida em ação direta ajuizada pelo PT, PDT e PC do B contra o art. 3º da Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, que determina ao Ministério da Educação e do Desporto a realização de ‘avaliações periódicas das instituições e dos cursos de nível superior, fazendo uso de procedimentos e critérios abrangentes dos diversos fatores que determinam a qualidade e a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão’, instituindo, entre aqueles procedimentos, ‘exames nacionais, com base nos conteúdos mínimos estabelecidos para cada curso, previamente divulgados e destinados a aferir os conhecimentos e competências adquiridas pelos alunos em fase de conclusão dos cursos de graduação’. Entendeu-se que as teses sustentadas pelos autores da ação – ofensa à regra da autonomia universitária (CF, art. 207) e ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), por falta de razoabilidade da lei – não possuiriam a relevância necessária para justificar a suspensão de eficácia das normas impugnadas. Vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que, num primeiro exame, tiveram por desarrazoada – e, portanto, contrária ao princípio do devido processo legal material – a sujeição dos estudantes a uma prova não exigida para a sua aprovação, como forma de tornar mais cômoda para o Poder Público a fiscalização da qualidade dos cursos universitários(STF, Pleno, ADin nº 1.511/DF, Medida Cautelar, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão, 16.10.1996, Informativo STF nº 49).[14]

 

Observa-se, portanto, que existe uma lei específica encarregando o Ministério da Educação de fiscalizar, no nível nacional, a qualidade dos cursos universitários, realizando, periodicamente, exames de suficiência com base nos conteúdos mínimos previstos para cada curso.

 

Isto não obstante, estabelece a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994:

 

“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

(...)

IV – aprovação em Exame de Ordem

(...)

§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”.

 

Sopesados tais diplomas, assim comentam os mestres a previsão encartada no Estatuto da Advocacia, relativamente ao Exame de Ordem:

 

“A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem), em seu art.8º, exigiu, para a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados, a aprovação em Exame de Ordem. Disse, ainda, no § 1º desse artigo, que o Exame de Ordem seria regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Esses dispositivos são inconstitucionais, tanto formal quanto materialmente.

Assim, o Exame de Ordem não foi criado por lei, mas por um Provimento do Conselho Federal da OAB. Evidentemente, apenas a Lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional, conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII. Além disso, o Conselho Federal da OAB não tem competência para regulamentar as leis, como pode ser observado pela simples leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução. Assim, a Lei nº 8.906/94 é também inconstitucional, neste ponto, porque não poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Conseqüentemente, o Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal da OAB, que atualmente dispõe sobre o Exame de Ordem, é inconstitucional. Trata-se, no caso, especificamente, de uma inconstitucionalidade formal, porque não compete ao Conselho Federal da OAB o poder de regulamentar as leis federais. Ressalte-se que essa inconstitucionalidade, que prejudica os bacharéis reprovados no exame de ordem, atinge direito fundamental, constante do “catálogo” imutável (cláusula pétrea) do art. 5º da Constituição Federal, com fundamento, tão-somente, em um Provimento (ato administrativo), editado pelo Conselho Federal da OAB. Como se sabe, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ser tendente a abolir uma cláusula pétrea (Constituição Federal, art. 60, § 4º).

3. Inconstitucionalidade material do Exame de Ordem.

Mas além dessa inconstitucionalidade formal, o Exame de Ordem é materialmente inconstitucional, contrariando diversos dispositivos constitucionais e atentando contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e contra o próprio direito à vida. (...)

4. As justificativas da OAB

Demonstrada, assim, sobejamente, a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, formal e material, não se entende por que a OAB, que nos termos do art. 44 de seu Estatuto (Lei 8.906/94), tem a missão de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, continua defendendo, ao contrário, intransigentemente, o Exame de Ordem, como necessário e indispensável, para a avaliação da capacidade profissional de todos os bacharéis em Direito.

Em suas manifestações, até esta data, os dirigentes da OAB não têm conseguido justificar, juridicamente, a existência do Exame de Ordem. Dizem eles, apenas, essencialmente, que: (a) ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos no Brasil, o que é a mais absoluta verdade; (b) o ensino jurídico, em muitos casos, é extremamente deficiente, o que também é verdade; (c) a OAB tem competência para avaliar os cursos jurídicos, o que é falso, porque a avaliação da qualidade do ensino compete ao Poder Público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal; (d) a OAB tem a obrigação de afastar os maus profissionais, o que também é verdade, mas apenas na fiscalização do exercício da advocacia, o que envolverá também as questões éticas, ou seja, a deontologia profissional.

Portanto, se o MEC não fiscaliza corretamente os cursos superiores, como costumam alegar os dirigentes da OAB, isso não justifica, juridicamente, a transferência de sua competência para a OAB, através do Exame de Ordem e, também, através do veto à abertura de novos cursos jurídicos, e isso é tão evidente que dispensa qualquer tipo de comprovação.

Afinal de contas, os dirigentes da OAB não aceitariam que algum outro órgão pudesse fiscalizar o exercício profissional dos advogados, alegando que a OAB não está desempenhando corretamente as suas atribuições. Da mesma forma, é evidente, também, que as atribuições do Judiciário não poderiam ser desempenhadas por um outro poder, ou pela própria OAB, para que pudesse evitar a procrastinação dos feitos. O absurdo é tão gritante, que custa crer que os dirigentes da OAB, até esta data, ainda afirmem que o Exame de Ordem é indispensável, porque o MEC não fiscaliza corretamente os cursos jurídicos (...)

6. A necessidade de transparência.

Mesmo que fosse constitucional o Exame de Ordem, ele não poderia ser aplicado sem a necessária TRANSPARÊNCIA e sem qualquer controle externo. Não se sabe, até hoje, quais são os critérios adotados, se é que eles existem, e a Ordem está pretendendo unificar esse exame, nacionalmente, com certeza para evitar as enormes disparidades que têm ocorrido, com reprovações maciças em alguns Estados e altos índices de aprovação, em outros.

Chega a ser ridículo que a Ordem dos Advogados do Brasil fiscalize todo e qualquer concurso jurídico; que ela participe, com dois advogados, por ela própria escolhidos, do Conselho Nacional de Justiça, que controla a magistratura; que, da mesma forma, ela participe do Conselho Nacional do Ministério Público, que controla os membros do “parquet”; e, no entanto, ninguém possa controlar o seu Exame de Ordem, que é capaz de afastar, anualmente, do exercício da advocacia, cerca de 80.000 bacharéis, que concluíram o seu curso jurídico em instituições reconhecidas e credenciadas pelo Poder Público, pelo Estado brasileiro, através do MEC”.[15]

 

“O Exame de Ordem tem dividido opiniões no ambiente social. Há quem defenda que todos os bacharéis do Brasil, independente do curso superior, deveriam submeter-se a testes elaborados com a função de auferir se os recém-formados têm conhecimentos mínimos necessários ao exercício de suas profissões. Por outro lado, há quem vislumbre uma impropriedade em se aplicar tais exames aos bacharéis, uma vez que o Ensino Superior já sofre avaliações por meio do Provão, avaliação do Ministério da Educação e Cultura – MEC acerca da qualidade do nível superior no país.

Um argumento que vem ganhando força é a indústria que o Exame de Ordem fomenta, movimentando milhões de reais em lucros para editoras e cursos preparatórios, sem elevar em nada o nível dos profissionais ou sequer melhorar as faculdades e universidades e onde os bacharéis reprovados provêem. (...)

Convém explicitarmos que cabe ao Governo Federal, através do MEC fiscalizar a qualidade do nível superior no país. À OAB cabe a fiscalização do exercício da profissão, ou seja, das atitudes do profissional quando exerce a advocacia, e não observar o nível do ensino superior em Direito, através dos bacharéis. Se o MEC não cumpre a sua função, é dever da OAB postular a respeito exigindo providências e não fazer as vezes de órgão fiscalizador do ensino jurídico. A OAB é responsável pela criação do Exame de Ordem, mas este não encontra lei que o justifique, nem princípio jurídico que lhe dê embasamento, sem falar numa possível inconstitucionalidade, pois impede o livre exercício da profissão. (...)

A superação da inconstitucionalidade nos parece improvável, haja vista a flagrante impossibilidade do Conselho Federal da OAB exercer a atribuição do legislador. Em poucos casos a inconstitucionalidade foi tão evidente e o conteúdo dos dispositivos tão cristalino. Para que o Exame de Ordem seja constitucional é necessário uma emenda à Constituição ou uma lei regulamentando a respeito”. [16]

 

Imperativo, portanto, que se reconheça a manifesta inconstitucionalidade da exigência do Exame de Ordem, previsto no artigo 8º, inciso IV, § 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para o deferimento da inscrição da Autora nos quadros da categoria profissional de Advogado.

 

IX.         Das perdas e danos e da responsabilidade dos réus

 

Resta evidente que os atos praticados por Paulo Roberto Thompson Flores aconteceram na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e de Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem do prefalado Conselho Seccional. E, ainda, que, embora visando materializar vindita pessoal do agente público em face de terceiro, acabou causando efeitos deletérios na honra, na dignidade, na reputação e no conceito da Autora, acarretando-lhe inestimáveis danos morais. Verifique-se, a propósito, a quantidade de matérias jornalísticas produzidas sobre o fato, identificando nominalmente a Autora e causando-lhe indizíveis constrangimentos tanto no meio social quanto profissional (doc.13).

 

Além disso, sucede verificar que essa vindita pessoal do agente público em destaque visou beneficiar, diretamente, o Centro Universitário de Brasília – UniCeub, na medida em que se pretendeu atingir, também, a entidade educacional a que se encontra vinculado o alvo, ou seja, o Centro Universitário Unieuro, concorrente direto da entidade na qual Paulo Roberto exerce o cargo de Vice-Reitor.

 

E vindita essa dirigida não à Autora, mas à Professora Priscilla de Almeida Antunes, do Centro Universitário Unieuro e examinadora de Direito Penal no precitado certame, a qual enxergou a flagrante improbidade administrativa perpetrada por Paulo Roberto Thompson Flores ao participar, na qualidade de autoridade maior no referido concurso, enquanto, ao mesmo tempo, a ele se submetia o seu filho, Leonardo Henkes Thompson Flores.

 

Isto suficiente não fora, impende consignar que os atos ilícitos retro-expendidos somente alcançaram materialização em face da participação decisiva dos Delegados de Polícia Federal Alfredo José de Souza Junqueira e Paulo Augusto Moreira Lima, o que autoriza a responsabilidade da UNIÃO pelos danos experimentados pela Autora.

 

Nesse passo, cumpre recordar o disposto na Constituição Federal:

 

“Art. 37 (...)

§ 6º As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

 

E o contido no Código Civil brasileiro:

 

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

(...)

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.

 

Nesse diapasão, cabe ao Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Centro Universitário de Brasília – UniCeub reparar os danos materiais e morais experimentados pela Autora em face dos atos aqui revelados, praticados por Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, seu preposto.

 

Quanto aos danos morais, a fixação há de ser reservada ao prudente arbítrio do magistrado, estimando-os a Autora, nesta oportunidade à maior remuneração mensal percebida no serviço público entre a data da edição da Resolução s/nº, que lhe obstaculizou a inscrição no quadro de Advogado da OAB/DF (29 de março de 2007), e a data em que lhe restar entregue a Carteira de Identidade Profissional a que fez jus, mercê do  oportuno cumprimento das regras legais incidentes na espécie.

 

Quanto aos danos materiais, estima-os a Autora no equivalente ao rendimento mínimo previsto mensalmente para o exercício profissional regular da advocacia, em caráter autônomo e na área de sua especialização (Direito Penal), segundo a tabela de honorários estipulada pelo próprio Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme apurado em oportuna liquidação de sentença, levando-se em consideração o tempo que restou impossibilitada de exercer a profissão.

 

X.             Da antecipação de tutela

                         

Conforme exaustivamente exposto, há mais que aparência ou verossimilhança nas alegações da Autora, que se afiguram capazes de alicerçar o pedido de antecipação de tutela. Afinal, como restou demonstrado, detém a Autora elementos probatórios mais que suficientes para desnudar a fantasiosa criação de fraude no III Exame de Ordem 2006, ao menos com a sua participação ou conhecimento.

 

Trata-se, consoante resta evidente da prova produzida no seio do procedimento ético-disciplinar – e trazida para estes autos por empréstimo – de mera represália arquitetada pelo Vice-Presidente do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, ainda, do Vice-Reitor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub.

 

De outra banda, evidencia-se a insofismável instalação de um “tribunal de exceção”, com a supressão do princípio do “juiz natural”, ao subtrair-se competência do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a prática dos atos a seu cargo quando do início do Processo Ético-Disciplinar, sem qualquer motivo juridicamente defensável.

 

Além disso, indiscutível a extrapolação do prazo de suspensão previsto na norma de regência, o que implica a presença de patente constrangimento ilegal a falta de imediata entrega da Carteira de Identidade Profissional e de deferimento da inscrição da Autora no quadro principal do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Demais disso, ainda há a flagrante incompetência absoluta da autoridade que decretou a suspensão dos direitos hauridos pela Autora, porquanto a suspensão preventiva, no caso, constitui ato atribuído pela lei, privativamente, ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Finalmente, o próprio Exame de Ordem, em síntese, contraria disposição constitucional expressa, haja vista que não cabe ao Conselho Federal da OAB a tarefa de regulamentar as leis federais, porquanto se cuida de competência privativa expressamente reservada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Sobra inquestionável, portanto, a  presença da verossimilhança das alegações.

 

Por outro lado, a ausência de deferimento da inscrição da Autora nos quadros de Advogado implica a impossibilidade do seu regular exercício profissional, haja vista que se encontra impedida de participar de inúmeros certames públicos para o ingresso nas atividades jurídicas, bem como se acha próximo o exaurimento da validade de sua Carteira de Identidade de Estagiário (doc.14).

 

E isto acarretará a automática inviabilidade de continuar atuando até mesmo nas funções auxiliares da carreira jurídica, com perda imediata do posto de trabalho ocupado e dos rendimentos que hoje ainda consegue auferir. Indiscutível, como se observa, a presença do periculum in mora.

 

XI.         Do pedido

 

Mercê de todo o exposto, bem como contando com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, pede-se:

 

a)          seja concedida, inaudita altera parte, antecipação de tutela determinando a inscrição e a entrega à Autora da Carteira de Identidade Profissional de Advogado, de sorte que possa, de imediato, exercer livremente a atividade respectiva;

 

b)          seja concedida, inaudita altera parte, antecipação de tutela determinado a inaplicabilidade ao Processo Ético-Disciplinar a que responde a Autora perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil do contido na Resolução nº 052, datada de 03 de julho de 2007, subscrita pela presidente da referida entidade;

 

c)          sejam citados os réus, na pessoa de seus representantes legais e nos endereços de início referidos para, querendo, apresentarem, no prazo legal, a resposta que reputar adequada e pertinente;

 

d)          seja intimado do inteiro teor da presente demanda o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, dizer de seu interesse jurídico em participar da presente demanda;

 

e)          seja declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do previsto no artigo 8º, inciso IV, e § 3º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que estabeleceu a necessidade do Exame de Ordem para a inscrição como advogado, haja vista a impossibilidade de sua regulamentação encontrar-se afeta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

f)           seja admitida a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis, incluído o depoimento pessoal de Paulo Roberto Moglia Thompson Flores, Alfredo José de Souza Junqueira e Paulo Augusto Moreira Lima, o que desde logo se requer;

g)          seja julgado procedente o pedido, tornada definitiva a antecipação de tutela com todos os consectários daí emergentes e condenados os réus solidariamente no pagamento dos danos morais e materiais experimentados pela Autora, fixados aqueles segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência e estes na conformidade do que restar apurado em sede de liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, dimensionados estes consoante o estatuído nos §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

 

Distribuída, registrada e autuada esta, com os documentos que a instruem, dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

Brasília (DF), 12 de julho de 2007.

 

 

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

OAB/DF 3137

 

 

JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/DF 6130

 

 

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 7117-E

 

 

ELISÃNGELA DE SOUSA BALSANELLI

OAB/DF 7495-E

 

 

 

                                                                                                                                                     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                   

 



[1] Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994: “Art. 57. Compete privativamente ao Conselho Seccional: I) editar seu Regimento Interno e Resoluções”.

[2] Cessem do sábio Grego e do Troiano/ As navegações grandes que fizeram;/ Cale-se de Alexandre e de Trajano/ A fama das vitórias que tiveram;/ Que eu canto o peito ilustre Lusitano,/ A quem Neptuno e Marte obedeceram./ Cesse tudo o que a Musa antiga canta,/ Que outro valor mais alto se alevanta. – Camões, Os Lusíadas, Canto Primeiro, nº 3.

[3] Alexandre de Moraes, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA e legislação constitucional, Editora Atlas, São Paulo, 6ª. Edição, 2006, p. 307.

[4] Voz do Advogado – Revista da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal – Ano 2 Nº 10 – Brasília, junho de 2007 – Chamada de capa: “CERCO À FRAUDE”.

[5] MANUAL DE DIREITOS HUMANOS NO COTIDIANO, Ministério da Justiça – Unesco - Universidade de São Paulo, 2ª. Edição, 2001, Artigo “Contribuição da Associação Juízes para a Democracia”, pp. 118/119.

[6] MANUAL DE DIREITOS HUMANOS NO COTIDIANO, Ministério da Jusitça – Unesco – Universidade de São Paulo, 2ª. Edição, 2001, Artigo de Ernando Uchoa Lima, na qualidade de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil., p. 211.

[7] CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL – Doutrina e Jurisprudência, Alberto Silva Franco e Rui Stocco, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª. Edição, 2004, p. 1327.

[8] Alberto Silva Franco e Rui Stocco, op. cit., p. 1249.

[9] Alberto Silva Franco e Rui Stocco, op. cit., p. 1254.

[10] Alexandre de Moraes, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA e legislação constitucional, Editora Atlas, São Paulo, 6ª. Edição, 2006, p. 252.

[11] Apud Alexandre de Moraes, op. cit., p. 253.

[12] Apud Alexandre de Moraes, op. cit., p. 253.

[13] Alexandre de Moraes, op. cit., p. 2143.

[14] Apud Alexandre de Moraes, op. cit., pp. 2149/2150.

[15] Fernando Machado da Silva Lima, A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM (doc.11).

[16] Dayse Coelho de Almeida, EXAME DE ORDEM: análise crítica (doc.12).