Exame da OAB – Embuste, prepotência e tirania, mas... Um bom negócio!

Um dos maiores atos de violência contra os direitos do cidadão brasileiro é cometido, há vários anos, por uma instituição que se diz a mais fiel defensora dos direitos humanos e dos princípios democráticos do país – a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. E por ser essa imagem aceita sem maiores considerações pela sociedade brasileira, essa violência ocorre sem contestação e são violentados anualmente em seu direito ao trabalho, milhares de bacharéis em direito, em todo o Brasil.

É que a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu, junto aos legisladores, suprimir legalmente dos bacharéis em direito, o direito que é dado legalmente a qualquer outro profissional de nível superior, o de exercer a profissão após a colação de grau e o registro do diploma de curso no Conselho correspondente. Além de constituir uma discriminação profissional, esse atentado à cidadania, que se mostra digno de qualquer ditadura despótica, contrariamente aos arroubos de liberdade e democracia que prega a OAB externamente, se constitui ao mesmo tempo em embuste, prepotência e tirania.

Já faz algum tempo que assisti pela televisão uma entrevista com alguém da OAB sobre escândalos de nível nacional envolvendo advogados. Afirmava o entrevistado que a Ordem estava tomando as cabíveis providências através dos Conselhos de Ética, mas que estava muito mais preocupada com o nível de qualidade dos novos advogados que estavam saindo das faculdades de direito. Para isso, estavam imprimindo um maior rigor nos Exames de Ordem, para selecionar os que verdadeiramente tivessem condições de advogar de acordo com os interesses da sociedade. Como os problemas apontados na entrevista eram de ordem moral, essa declaração não me pareceu de bom senso.

Não consta dos programas de Exame de Ordem qualquer tipo de avaliação moral ou de personalidade do bacharel. E se existisse, seria intempestiva, visto que tal avaliação deveria ser aplicada já no vestibular. Além disso, não é justo querer encobrir erros atuais obstruindo, ao bacharel, o direito ao exercício da profissão depois de diplomado em um curso de direito de cinco anos, período em que a OAB esteve omissa na avaliação do ensino que lhe era ministrado. Não havendo seleção pelo critério da moralidade, prende-se, o Exame de Ordem, a aparentar uma triagem pelo critério do conhecimento. No entanto, os problemas abordados na entrevista eram de ordem moral e o maior rigor no Exame não produz qualquer melhoria nessa qualidade do advogado. Como essa diferença não é questionada nas declarações públicas dos dirigentes da OAB, essas alegadas preocupações passam como verdadeiras.

O embuste se manifesta já na justificativa para essa violência. Senão vejamos. Os dirigentes da OAB culpam os cursos inadequados, que funcionam na maioria das faculdades de direito, pela deficiência do ensino jurídico no Brasil. No entanto aplicam, como solução do problema, punição aos bacharéis recém formados. Consideremos os seguintes pontos:

    1. Se há reclamações contra advogados atuantes no mercado, isso não inclui os bacharéis que ainda nem começaram a advogar.
    2. Se o Exame de Ordem fosse eficaz como dizem ser, não haveria mau advogado no mercado de trabalho.
    3. Se o Exame de Ordem não é confiável quando aprova, também não o é quando reprova.
    4. Se o problema é da má qualidade do ensino, a responsabilidade é do curso e não do bacharel.
    5. A ciência jurídica no Brasil está há séculos de atraso em relação às demais ciências. Contribui para isso o espírito mercantil que envolveu muitos dos nossos grandes juristas em relação às suas obras e a omissão da OAB quanto aos cursos jurídicos deficientes e quanto à falta de reciclagem dos profissionais.
    6. Justificar sua omissão perante a sociedade, culpando os bacharéis, é um embuste.

Mas, mesmo assim, apesar da deficiência no ensino jurídico, formam-se, anualmente no Brasil, excelentes advogados. E não são excelentes só porque superaram o obstáculo imposto pela OAB, mesmo porque essa provação não objetiva avaliar conhecimentos. Muitos bacharéis recém formados conseguem êxito em outros concursos, inclusive para a Magistratura ou para o Ministério Público, mas são reprovados, várias vezes até, no tal Exame de Ordem.

A grande verdade é que se a OAB estivesse preocupada com a melhoria da qualidade do ensino jurídico, deixaria de cassar os direitos dos bacharéis e tomaria providências adequadas a esse propósito. Começaria por avaliar os cursos de direito já nas primeiras fases. Apoiaria os Diretórios Acadêmicos nas reivindicações de melhoria, incluindo a depuração do corpo docente e a adequação das matérias aos reais interesses da profissão e obrigaria as faculdades a direcionar o ensino jurídico para a prática processual da atividade e não ficar somente na teoria legal e doutrinária. Se a OAB se preocupasse com a qualidade do advogado, batalharia pela especialização já na formação. Nenhum advogado, exceto o caça-níqueis, atua ou atuará em todos os ramos do direito e a busca de uma especialização sempre se manifesta necessária logo após a colação de grau. É melhor, pois, aprender tudo sobre uma área específica, na qual fará um bom trabalho, do que aprender um pouco a respeito de tudo e não ser eficiente em nada. A especialização na faculdade traria melhoras fundamentais na qualidade do advogado e seria benéfica no ajustamento do mercado de trabalho.

Mas isso depende de boas faculdades, de um currículo adequado e de bons professores. Quem não perceber isso nem poderá criticar a qualidade profissional. Mas não é bem com isso que a OAB está preocupada. Está na contramão da verdade, atribuindo grosseiramente aos bacharéis a culpa pela deficiência da profissão e usando a cobertura legal e a prepotência para cercear o direito ao trabalho aos bacharéis, que são, na realidade, vítimas das suas omissões.

A OAB não atua contra as deficiências dos cursos jurídicos. Normalmente, nas faculdades públicas, respeitadas as raríssimas exceções, importa mais saber-se a qual partido político o Diretor de Curso é filiado. Como a estagnação do ensino geralmente não é objeto de preocupação política, não merece atenção. E nenhuma faculdade privada foi instituída com base no altruísmo de seus proprietários. São empresas interessadas nos lucros e não na qualidade do ensino. Talvez por isso nenhum diretor de curso ou de faculdade de direito no Brasil se interessou em defender seus bacharéis, insurgindo-se contra a agressão moral que significa o Exame de Ordem em relação à sua própria reputação. Esse Exame é uma afirmação aberta da OAB de que todos os cursos, sem exceção, são ruins. Pelo silêncio, presume-se correta a acusação e o diploma de direito continua a ser o único a não habilitar para o exercício da profissão no Brasil. Onde está a dignidade de quem assina tal diploma? Se a OAB acha que os cursos de direito são ruins e se acha suficientemente forte, frente à opinião pública, para melhorar a qualidade do ensino, deveria responsabilizar as faculdades ruins e os maus professores e não os bacharéis.

Trabalho dignificante seria se a OAB aplicasse o Exame de Ordem aos alunos aprovados nos cursos, após cada fase do ensino jurídico. Os reprovados no Exame repetiriam as matérias gratuitamente e a faculdade indenizaria o aluno pelo tempo perdido. O direito de regresso contra os maus professores completaria o quadro ideal. Seriam três proveitos – nenhum aluno passaria de fase sem conhecimento, a faculdade não daria aprovação aos maus alunos e dispensaria os maus professores.

No entanto, isso é complicado. É que por trás das instituições deficitárias de ensino estão pessoas poderosas e é preciso coragem para enfrentá-los. Assim, é mais fácil e mais cômodo punir quem não pode se defender. Embora a covardia não seja uma característica da OAB, o massacre contra os bacharéis através desse tal Exame de Ordem, não escapa a essa definição.

A OAB não atua contra as deficiências do corpo docente. Dificilmente se encontra um professor de direito que seja professor por profissão, como ocorre em outros cursos. Para muitos, ser professor de direito é um "bico" ou apenas uma vitrine de status para cultivo de prestígio pessoal. Acumulando o magistério com o trabalho, não sobra tempo ou nem há interesse de preparar aulas dignas da posição que lhes confere a cátedra, e muito menos para propor as melhorias necessárias no ensino jurídico. Escudado por uma ditadura docente, o professor dá a matéria que quer, do jeito que quiser. Elabora, aplica e corrige as provas do modo como melhor lhe convier, manipula os critérios de notas como desejar e se o aluno reclamar será reprovado. E continuará reprovando até que entenda como funciona o sistema e cale a boca. Torna-se natural, então, que o aluno deixe correr o curso como vier, pegue o seu canudo e faça, depois, um estágio para aprender realmente a profissão. Mas a OAB também não se preocupa se existem ou não estágios suficientes e adequados para que os bacharéis possam se preparar convenientemente para o exercício profissional. Uma das poucas faculdades que oferece essa oportunidade aos Acadêmicos, o faz em uma salinha ao lado de um necrotério. No entanto, a OAB só se prende a massacrar os bacharéis num processo hipócrita de seleção.

A OAB atua mesmo é contra os bacharéis indefesos. Que conceito afinal faz a OAB sobre o discriminado bacharel em direito? Supostamente um sujeito qualquer que tira um diploma só para inflacionar o mercado de trabalho com péssimos advogados. Um irresponsável que precisa ser impedido de exercer a profissão. Creio que jamais passou pela cabeça dos dirigentes da OAB a hipótese de que o bacharel em direito é um cidadão responsável, digno de respeito, em busca de uma atividade produtiva para ser útil à sociedade. Alguém que cursou cinco anos de faculdade, na expectativa de se transformar em um excelente profissional e se firmar como cidadão, no pleno direito ao exercício da profissão legal. Ninguém dedica cinco anos de estudos, com sacrifícios e provações, só para afrontar a OAB. Ninguém investe, em média, de setenta a oitenta mil reais em um curso de direito, com sacrifício do conforto da própria família, só para desafiar a intolerância da OAB. É maldade denegrir, no conceito da sociedade, o esforço desse cidadão. É um embuste injustificável essa fanfarrice quixotesca de melhoria de ensino, mormente quando tenta denegrir, no conceito da sociedade brasileira, a imagem do bacharel em direito, com insinuações mordazes de que são parvos de conhecimento por estupidez na aprendizagem. Enfim, arrotar preocupações com a melhoria do ensino jurídico no Brasil é embuste. Impor o Exame de Ordem ao bacharel em direito é um ato de prepotência. Cassar os seus direitos é tirania. Principalmente pelas condições em que é imposto o exame. E isso não mudará enquanto não houver uma reação dos Bacharéis e Acadêmicos de Direito contra essa agressão despótica. Exercer a profissão para a qual foram graduados e diplomados é um direito que se estende legalmente aos brasileiros de outras profissões. O bacharel em direito não é melhor e nem pior do que os demais bacharéis brasileiros, mas deverá ser igual em direitos. Temos que dar um fim a essa aberração legal chamada Exame de Ordem. Exame de Ordem – Afronta, prepotência e Zombaria.

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