E x a m e   d e   O r d e m

 Denise de Roure


A exigência contida no atual Estatuto dos Advogados afronta a Constituição?


 

         Novos tempos? Pelo grau de insatisfação dos estudantes de Direito com a exigência do Exame de Ordem instituído pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo que a OAB representou num passado recente na defesa dos oprimidos, a classe dos advogados vive um novo tempo. Se o novo representa mudanças para melhor ou para pior, só o tempo dirá.

         O fato é que há quem afirme que em quase tudo que pretendeu instituir ou mesmo consubstanciar como anseio da categoria, o novo Estatuto dos Advogados colocou aquele profissional na posição de inimigo feroz do seu co-irmão o juiz, distanciou-o do seu parceiro metodológico científico que é membro do Ministério Público e gerou uma antipatia crescente na sociedade, na medida em que esta vai tomando conhecimento prático da citada lei. Um desastre, considerando-se que é originária da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil?

         Há, ainda, quem afirme que o Diploma Profissional da OAB agride instituições, como as escolas de ensino superior, taxando-as de infrutíferas e inócuas, quando recebe seus educandos e graduados e lhes desestimula a prática processual.

         Mas, a julgar pela quantidade de liminares que pipocam em todo o País (veja quadro na página 9), e pelo injustificado inconformismo dos estudantes que se acham no último período dos cursos jurídicos brasileiros (veja Seção Voz Universitária, pág. 63), o Exame de Ordem, essa malvista novidade, pode estar com os dias contados – apesar de, até a presente hora, nenhuma ação ter chegado ao Supremo Tribunal Federal para se pronunciar sobre a sua constitucionalidade ou não.

         Toda essa polêmica começou com artigo veiculado na edição nº 6/96 do Informativo CONSULEX, no qual o professor de Direito e História – ele insiste em afirmar que está advogado, mas se considera professor – Dr. Habib Tamer Badião, resolveu esmiuçar as entrelinhas do Estatuto do Advogado. Na medida em que foi se aprofundando no estudo da mencionada matéria, o professor Habib percebeu, então, que o nosso Parlamento vai votando as leis pós-constituinte que permitem atropelos de todas as espécies aos mais primários princípios de organização política (veja quadro analítico abaixo).

         Como qualquer exigência ou entrave que venha a ser criado, por qualquer instituição que não pertença ao ensino público ou particular autorizado, e que impeça o estudante graduado de trabalhar, é inconstitucional – ainda que respaldada por leis cujas eficácias por certo sucumbirão ante o Supremo Tribunal Federal – em termos práticos, o que se questiona é até onde pode ir o poder castrense da OAB em criar discriminações.

         De qualquer modo, o bacharel em medicina, para ser médico (=clinicar), basta tão-somente ser graduado pela sua escola superior e depois se dirigir a um Conselho Regional para se inscrever – o mesmo acontecendo com os odontólogos, engenheiros, contabilistas, químicos, arquitetos, veterinários, administradores de empresas, economistas, farmacêuticos, etc. Por que, então, o "reconhecimento da profissão do advogado" não se exaure na colação de grau, simplesmente? Não teria faltado bom senso à OAB ao editar o atual Estatuto dos Advogados?

         Por outro lado, a exigência do Exame de Ordem, pela OAB, estaria ferindo a autonomia das universidades? Só o tempo dirá. Como até o fechamento desta edição não foi possível ouvir a OAB sobre o assunto, fica aberto o espaço para que aquela instituição se pronuncie em futuras edições.

 

Os atropelos do Estatuto da OAB, conforme o professor Habib:

 

¨ Atualmente, todas as profissões (medicina, advocacia, engenharia, química, veterinária, arquitetura, agronomia, artes, física, magistério, filosofia, etc.) possuem escolas regulares;

¨ A denominada autonomia do ensino superior se resume no seguinte: as Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas, desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura, são competentes para habilitar os bacharéis ao exercício das profissões específicas que cursaram;

¨ Todos os graduandos, ao terminarem seus cursos, sob a inspeção permanente do Poder Público (MEC), são proclamados em sessões solenes de colação de grau, aptos ao exercício de suas profissões;

¨ Ao ser graduado no ensino superior, o cidadão é proclamado com a seguinte outorga de poderes mesclados à responsabilidade, por parte do Reitor, que, naquele ato, representa o Chefe de Estado, sua Excelência o Presidente da República, com as seguintes palavras: "Estais, de agora em diante, habilitado e qualificado para o exercício de vossa profissão";

¨ O art. 5º, XII, da Constituição Federal, reza: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";

¨ O art. 205 da Constituição preconiza: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho";

¨ O art. 84 da Constituição Federal reza: "Compete privativamente ao Presidente da República: IV— sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução";

¨ O art. 78 da Lei nº 8.906/94 atribui competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar, via regimentos internos das suas respectivas seccionais, o Exame de ordem:.......;

¨ Questiono: A OAB possui autorização do Poder Público, especificamente do Conselho Superior do MEC, para avaliar alunos do curso superior ou mesmo bacharéis em Direito?

¨ O art. 78 da Lei nº 8.906/94 é inconstitucional, por ferir o art. 84 da Constituição.

¨ Preservar a OAB das possíveis ações indenizatórias advindas das imperícias dos advogados por ela aprovados.

 

O EXAME DE ORDEM FERE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES?

 

As respostas para esta indagação acham-se explicitadas pelo Dr. Arno Reis - Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás e pelo Dr. Carlos Humberto de Souza, Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária Federal em Goiás, ambos membros da Academia Goiana de Direito, em entrevista concedida à jornalista Denise de Roure 

 

Consulex — Os alunos do Curso de Direito da Universidade Católica de Goiás foram os primeiros a se insurgir contra a exigência do Exame de Ordem. A Faculdade teve participação direta nesse processo?

 

Dr. Arno Reis — O debate começou com os professores em sala de aula. Naquilo que os acadêmicos tiverem amparo legal eles têm e terão o nosso apoio e incentivo, porque o papel da universidade não se resume apenas a ministrar aulas, ao contrário, é nosso papel enquanto agente transformador, e de mudanças, discutir a legalidade das leis, o que pode ou não ser feito pela instituição para mudar certos ranços, certos loobies que ainda existem no País.

 

Consulex — A exigência do Exame de Ordem não se insere no contexto do artigo 5º da Constituição Federal?

 

Dr. Arno Reis — No meu entendimento, e aqui peço vênia a eventuais doutas opiniões em contrário, o que a Carta Magna garante é o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que não seja ilegal. Ouso defender a tese de que a OAB não tem legitimidade para, em substituição ou equiparação a qualquer Universidade ou Faculdade, dizer se este ou aquele bacharel em Direito está ou não apto a exercer a advocacia. Essa função não é sua, mas tão-só das respectivas instiuições de ensino superior, segundo as leis que lhes são aplicáveis.

 

Consulex O Sr. afirma, então, que a Lei nº 8.906/94 não possui o condão mágico de tornar legal o que é ilegal?

 

Dr. Arno Reis — Se o aluno colou grau e se a Faculdade lhe outorgou o título correspondente, por força de delegação que lhe deu o Poder Público, seja Federal, seja Estadual ou mesmo Municipal (art. 211, CF/88), por que a OAB, com fundamento em uma simples norma infraconstitucional (Lei nº 8.906/94), tem poderes para negar tudo isso e impedir que o cidadão exerça a sua profissão? Com outras profissões isso não ocorre, porquanto o formando, de posse do diploma, se registra automaticamente no seu respectivo Conselho Regional e parte para o trabalho. Por que só o advogado tem de se submeter a um "Exame de Ordem"?

 

Consulex — O Exame de Ordem não contribui para a melhoria dos cursos superiores no País? Não é papel da OAB, também, contribuir para a melhoria do ensino pátrio?

 

Dr. Arno Reis — É verdade, a OAB não só pode como deve, também, contribuir para a melhoria do ensino universitário brasileiro. Aliás, essa tarefa não é apenas da instituição em si; é de toda a sociedade, conforme reza a Constituição Federal no seu art. 205. Mas isso não significa que a Ordem possui legitimidade para interferir na autonomia das Universidades, que, em sede educacional, detêm delegação de poderes para conferir a outorga de grau aos seus formandos. O papel da OAB, no máximo, seria o de fiscalização, propostas de melhoria junto àquelas instituições de ensino que, por ventura, não atendessem aos requisitos instituídos pelo MEC.

 

Consulex — O Sr. reconhece, então, que o atual estágio universitário é deficiente? Os cursos jurídicos brasileiros formam bons profissionais?

 

Dr. Arno Reis — As eventuais deficiências existentes no ensino universitário brasileiro, com certeza, não se restringem apenas aos cursos jurídicos: nossas escolas de medicina, de arquitetura, de odontologia, de letras, enfim, todo o ensino superior vem passando por sérias transformações, mas sempre na busca de melhores soluções para o País. Ainda — o que só se admite por extremo amor ao debate — que a deficiência do ensino universitário se restringisse aos cursos de Direito, não seria a OAB a competente para saná-las, já que lhe falta delegação de competência para tal. De qualquer modo, no caso particular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás e da OAB-GO, há uma distância quilométrica entre os níveis que consideramos ideiais para um recém-formado exercer a profissão...

 

Consulex — As Faculdades de Direito dão conhecimento técnico-profissional ao aluno e o Exame de Ordem não avalia ninguém?

 

Dr. Arno Reis — Volto a afirmar: no caso específico da UCG, o graduado em Direito pode se orgulhar de iniciar sua carreira sem passar vexames no dia-a-dia forense; mas é o aluno que, por sua própria iniciativa, procurará aprimorar os conhecimentos científicos e práticos que lhe ministramos durante cinco anos (dentre os quais, dois anos de prática forense, através de estágio universitário); o mercado de trabalho se encarregará, por outro lado, de fazer a seleção natural entre os bons e os advogados deficientes; quem não tem competência para atuar na área, não se estabelecerá, não montará banca advocatícia, acabará procurando exercer outra atividade. Nada indica que um aluno aprovado com nota máxima no Exame de Ordem possua qualificação para atuar no mundo jurídico. Por outro lado, o fato de o aluno ter concluído o curso jurídico de forma, apenas, razoável, não significa que poderá se ver alijado da atuação profissional; não é por aí que se melhorará o atual estágio universitário brasileiro.

 

Consulex — O que fazer, então, para melhorar a qualidade do ensino universitário brasileiro e, especificamente, o dos cursos jurídicos?

 

Dr. Arno Reis — Penso que, num primeiro passo, o fechamento daquelas "escolas de finais-de-semana" contribuiria, em muito, para solucionar tal questão; num segundo plano, as próprias universidades se auto-avaliarem, passarem por um processo de reestruturação didático-pedagógica, sem perder de vista o papel de agente transformador; a pesquisa científica, a metodologia do ensino como um todo precisa melhorar. Nesses aspectos, estamos avançando. Como meta de trabalho pretendemos, em breve, estar incluídas entre as melhores Faculdades de Direito do Brasil. A Universidade Católica não se preocupa em repassar dogmas aos seus alunos, mesmo porque o Direito é norma dinâmica, não é estática, nem uma pedra de tijolo, rígida e fria. A universidade, em seu projeto acadêmico, tem compromisso com a melhoria da qualidade de ensino.

 

Consulex — Temos conhecimento que Vossa Excelência, inicialmente, negava o direito à inscrição automática nos quadros da OAB, pelos recém-formados. Posteriormente, concedeu liminar em ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, com o mesmo objeto. O que o fez mudar de opinião?

 

Dr. Carlos Humberto — Em outro processo, em que se discutia idêntico pedido, não concedi a liminar, preferindo aguardar para ver o que a OAB iria argumentar, mas não houve mudança de opinião. Sempre tive em conta de critério que a exigência do Exame de Ordem pela OAB, mais cedo ou mais tarde, ruirá; não passa de medida antipática; uma espécie de castelo construído em base insólida, sobre areia, posto que inconstitucional. De qualquer modo, recomenda o bom senso, sempre que necessário, ouvir a autoridade coatora, antes de proferir a decisão concessiva da liminar.

 

Consulex — O Sr. poderia nos repassar, sinteticamente, quais foram as "informações" prestadas pela OAB-GO naquele pleito?

 

Dr. Carlos Humberto — Recordo-me haver lido nas "informações" prestadas pelo ilustre Presidente da OAB-GO, no aludido mandado de segurança, uma interessante argumentação, no sentido de que as Universidades não formam "advogados" e sim "bacharéis em direito", o que legitimaria o Exame de Ordem. Não penso assim. É certo que as Universidades não formam advogados, mesmo porque o Curso de Direito tem, legalmente, a característica única de capacitar o bacharel ao exercício de diversas outras profissões: juiz, promotor, delegado, consultor de empresas, professor universitário, procurador das autarquias, assistente jurídico, etc.

 

Consulex — A OAB, então, não pode exigir o Exame de Ordem?

 

Dr. Carlos Humberto — Se existisse um curso de nível superior que formasse unicamente "advogados", a tese da OAB até que estaria correta, porque, em formando bacharéis, estes teriam de se submeter a outras avaliações para provarem que estão aptos a exercer a advocacia. Mas, esse Curso legalmente não existe. Pode parecer um paradoxo, pois o Curso de Direito não forma profissional algum e ao mesmo tempo cinco ou mais tipos de profissionais. Para todos esses profissionais o Curso de Direito é básico. Não há como negar essa afirmativa. A Lei não criou distinção alguma nesse particular, servindo o Curso de Direito para a formação de "n" profissionais.

 

Consulex — Se o curso é o mesmo e não há distinção legislativa para essa ou aquela profissão...

 

Dr. Carlos Humberto — Resulta claro que não tem qualquer sentido (lógico ou jurídico) a tese sustentada pela OAB. Eventuais distinções em níveis infraconstitucionais são gritantemente inconstitucionais. Isto é óbvio.

 

Consulex — Afinal, de quem é a prerrogativa para outorgar o título de advogado?

 

Dr. Carlos Humberto — A Universidade (ou Faculdade) é que tem a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, isto em razão do disposto no art. 207, da CF/88. Essa formalidade de outorga de grau é pública e solene, conferindo ao bacharel o direito de exercer, dentre inúmeras outras profissões, a de advogado, mesmo porque, naquele instante, fez ele o juramento respectivo. É preciso deixar bastante claro que, num primeiro momento, ou seja, do vestibular até à outorga de grau, o aluno fica inteiramente por conta da Universidade, cuja grade curricular é autorizada e fiscalizada pelo MEC. Dentro desses dois limites, entendo que a OAB não pode e nem deve exercer qualquer ingerência, seja de que natureza for.

 

Consulex — Mas, se o aluno fez um curso mal feito? A OAB está impedida de fiscalizar tal situação?

 

Dr. Carlos Humberto — Se, durante o curso, o aluno fez ou não qualquer estágio, isto não é problema da OAB, é problema da Universidade e do MEC, isto porque a OAB não é escola, e sim órgão de controle de exercício profissional.

 

Consulex — E o controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis, como fica ante tal questão?

 

Dr. Carlos Humberto — No dia em que tivermos uma Universidade da OAB ou que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidir, seja no exercício do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, que, na primeira hipótese, é a OAB uma escola específica para a formação de "advogados" e que, na segunda hipótese, o Estágio Profissional e o Exame de Ordem constituem exigências legítimas, voltarei atrás no meu entendimento. Até lá, com a devida vênia, continuarei com a minha tese. Continuo afirmando: se o curso foi bem ou mal feito, isto não interessa à OAB.

 

Consulex Em síntese, quais são os limites de atuação das Universidades e da OAB?

 

Dr. Carlos Humberto — Tanto a Universidade como a OAB têm limites de atuação, sendo que uma não pode fazer ingerências na atuação da outra. Ambas, e principalmente, a OAB tem de se conscientizar da existência constitucional desses limites e conviver harmonicamente, sem interferências, seja de que natureza forem. Essas exigências visam avaliar o profissional e impedir que venha a exercer a sua profissão. Fico pasmado toda vez que a OAB vai aos jornais se orgulhar do baixo índice de aprovação dos candidatos aos Exames de Ordem. Tenho que, para mim, isso só se explica pelo medo natural da concorrência, por parte dos examinadores ou, então, forma de proliferação de cursinhos.

 

Consulex — Para finalizar, que recados Vossa Excelência diria, respectivamente, às Universidades e à OAB?

 

Dr. Carlos Humberto — Às Universidades: Tenham coragem suficiente para impetrar nas diversas Seções Judiciárias da Justiça Federal, em todo o País, um Mandado de Segurança contra os dirigentes da OAB, toda vez que ingerência desta natureza se fizer presente. À OAB: Não cabe à OAB avaliar ninguém. Isto não é tarefa sua. Deixe a Ordem de se imiscuir nas competências didático-pedagógicas, constitucionalmente deferidas às Universidades. Não vai aqui nenhum incentivo a qualquer ato beligerante, mesmo porque sou oriundo da nobre classe dos "advogados", à qual tributo os meus respeitos, assim como à OAB, como órgão de classe. O fato é que não concordo com o atual estado de ingerência da Ordem nas Universidades, situação que minha condição de magistrado obriga a combater, sem ofensas a quem quer que seja.